A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, município localizado na Região Metropolitana do Recife (RMR), se comprometeu a realizar um concurso público e uma seleção simplificada após a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o prefeito Luiz Cabral de Oliveira Filho e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A ideia é preencher vagas abertas devido ao encerramento de contratos temporários vencidos. 

Após reuniões entre entre a Prefeitura e o MPPE, foi decidido que o concurso e a seleção seriam realizados para, segundo informações do site do ministério, “regularizar o quadro de pessoal e manter o serviço sem prejuízo aos usuários”. De acordo com a promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, “é essencial para o bom funcionamento do serviço público oferecido pelo município à população, pois o último concurso foi em 2010". "Faz-se necessário o preenchimento das vagas para que a qualidade seja mantida”, completou.

De acordo com o texto do TAC, a Prefeitura tem o compromisso de concluir a seleção simplificada com validade de um ano até o dia 31 de outubro de 2017, apresentar um relatório dos contratos temporários de excepcional interesse público para averiguação do MPPE, contratar uma empresa especializada em concursos de provas e títulos no âmbito do município até dezembro de 2017, elaborar um calendário para assegurar a substituição dos contratos temporários por servidores efetivos e preencher cargos vagos na Faculdade de Ciências Humanas e Aplicadas do Cabo. Em caso de descumprimento das obrigações, uma multa de R$ 1 mil por dia será aplicada ao gestor do município até que todos os pontos acordados no termo sejam efetivamente cumpridos. 

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