A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) foi orientada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para divulgar a documentação relativa aos procedimentos licitatórios para contratação de artistas nos editais do Carnaval, Ciclo das Paixões, São João e Festival de Inverno de Garanhuns em 2023.

Na recomendação, o MPPE destacou: liberação de consulta pública aos registros de contratação via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sem prejuízo às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados; implementação dos Conselhos Fiscal e Administrativo em até 90 dias, em cumprimento ao Estatuto da Fundarpe); e a elaboração da Comissão Permanente de Avaliação para contratações artísticas, integrada à Comissão de Licitação da Fundarpe, também no prazo de 90 dias.

"A condução dos procedimentos de contratações artísticas da Fundarpe deve ser pautada nos princípios constitucionais, notadamente os da publicidade, transparência, impessoalidade, eficiência e moralidade", explicou Natalia Campelo, Promotora de Justiça. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (29).

A Fundarpe tem um prazo de dez dias úteis para esclarecer se aceita ou não as medidas que foram informadas. Se a resposta for positiva, a instituição deverá apresentar um cronograma das providências a serem adotadas em um prazo de 20 dias úteis.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou, nesta quinta-feira (14), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Camaragibe, do GACE - Controle Externo da Atividade Policial e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que as investigações para elucidar os crimes da chacina de Camaragibe sejam feitas com cautela. 

O pedido foi feito após cinco policiais militares terem o mandado de prisão preventiva cumprido, também nesta quinta. Segundo o órgão, a relação das pessoas suspeitas “pelas condutas que tiveram durante a perpetração dos crimes e pela posição funcional que ocupam, podem influenciar na continuidade da investigação”. 

O MPPE ainda informou, por meio de nota, que “é preciso assegurar condições jurídicas e de fato para que os próximos atos investigatórios se deem em ambiente isento de quaisquer interferências que comprometam sua eficácia”. 

Após cerca de 40 estudantes do Colégio Marista São Luís, no Recife, serem vítimas do compartilhamento de fotos manipuladas nas quais aparecem nuas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comunicou que irá investigar o caso. Segundo denúncias, as montagens foram feitas por garotos que estudam na mesma unidade de ensino das alunas.

O caso, que aconteceu na escola localizada no bairro das Graças, na Zona Norte da capital pernambucana, foi revelado após uma reportagem da Folha de Pernambuco, que noticiou que as meninas foram vítimas de nudes forjados por inteligência artificial, através da ação de alunos da própria escola.

Em comunicado enviado por e-mail aos pais e responsáveis dos estudantes na última terça-feira (7), o Marista informou que os alunos envolvidos na infração receberam "medidas socio disciplinares previstas em regimento". Além disso, a unidade de ensino pontuou que "atendeu as famílias de cada um desses estudantes, informando-as sobre as medidas cabíveis aplicadas".

Com a repercussão do caso, o Ministério Público do estado afirmou que acompanhará os desdobramentos do caso. Sendo assim, fiscalizará as medidas pedagógicas adotadas pela escola, a respeito da denúncia envolvendo os estudantes.

Em nota à imprensa, o colégio afirmou que acompanhou os familiares para registrar a queixa na Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (DEPAI) e fez denúncia no Conselho Tutelar.

Segundo a Polícia Civil, um inquérito foi aberto para apurar os fatos. No entanto, por se tratar de menores de idade, as investigações estão sob responsabilidade do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA). A corporação ainda afirmou que não vai repassar outras informações para "não prejudicar as investigações em curso".

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal, defendeu, nesta quinta-feira (26), a sua atuação no julgamento de engenheiro Danilo Paes, que era acusado de ter matado o próprio pai, o cardiologista Denirson Paes da Silva.

O corpo do médico foi encontrado esquartejado dentro de um poço em um condomínio de luxo no bairro de Aldeia, na cidade de Camaragibe, em 4 de julho de 2018. Um ano após o crime, a viúva do médico, Jussara Rodrigues da Silva Paes, foi condenada a 19 anos de prisão pela execução e ocultação do cadáver.

Danilo, que também era suspeito no envolvimento do assassinato, após longos cinco anos de investigação e idas e vindas à Justiça, foi absolvido por maioria de votos no júri popular, concluído na tarde da última quarta-feira (25).

Logo após a decisão, o irmão mais novo do engenheiro, Daniel Paes, disse que vai atuar para recorrer da decisão do júri de primeira instância e fez duras críticas à atuação do MPPE.

Segundo Daniel, a decisão do Ministério Público de Pernambuco foi responsável por "desmoralizar" os trabalhos realizados por equipes das Polícias Científica e Civil no caso.

"Matem os seus pais, esquartejem e façam o que vocês querem, porque no Brasil não existe lei. O Ministério Público (de Pernambuco) passou cinco anos acusando através do trabalho da polícia, que foi muito bem realizado, e, em um dia, no último domingo, o Ministério Público já sabia o resultado e mandou uma mensagem para o meu advogado dizendo que ia absolver", afirmou.

Com essas declarações, o MPPE disse, através de uma nota, que é imparcial e que forma "a sua convicção com base nas provas que constam no processo, cabendo aos jurados a decisão, absolutória ou não, de acordo com os seus respectivos convencimentos".

O MPPE destacou, ainda, que a "possível divergência entre o Promotor de Justiça e quaisquer outras partes, inclusive a assistência de acusação, não inviabiliza, de modo algum, a apresentação das teses ao Conselho de Sentença, devendo eventual irresignação ser dirimida com o manejo dos recursos processuais cabíveis".

O juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Paulo Torres Pereira da Silva, de 69 anos, foi assassinado a tiros na noite dessa quinta (19), em Barra de Jangada, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. O magistrado estava no próprio carro quando foi cercado por criminosos armados por volta das 20h.

O corpo foi encontrado dentro do veículo modelo WR-V, na Rua Maria Digna Gameiro. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) esteve no local e constatou o óbito.

Em seus quase 34 anos de magistratura, Paulo Silva chegou a atuar como desembargador substituto e atualmente ocupava a 21ª Vara Civil de Recife.

O TJPE emitiu um comunicado em que lamenta a morte do juiz conhecido como Paulão e presta solidariedade aos amigos e familiares. "O Tribunal está entrando em contato com as autoridades policiais de Pernambuco e prestará todo o apoio necessário para o rápido esclarecimento do crime e a responsabilização dos culpados", aponta um trecho da nota.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, também se pronunciaram sobre a morte do juiz. 

“Tomei conhecimento do assassinato covarde do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, que atua na primeira instância em Recife (PE). Conversei com o presidente do Tribunal de Justiça do estado, que está em contato com as autoridades locais para apuração célere do episódio e a devida punição dos envolvidos”, escreveu Barroso, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) também prestou solidariedade e disse estar acompanhando as investigações. “A Diretoria da entidade presta a sua solidariedade a todos os familiares e amigos, e também manifesta repúdio e indignação à violência que culminou na morte do magistrado”, disse.

“A Amepe está acompanhando o caso junto às autoridades competentes e espera uma investigação célere sobre as circunstâncias que ocasionaram a morte do magistrado, com a punição dos responsáveis com o rigor da lei”, emendou.

O crime será investigado pela Polícia Civil de Pernambuco.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou uma investigação para apurar a denúncia de merendas sendo servidas com larvas, cabelos e objetos de metais entre os alimentos. A denúncia é de alunos da Escola Técnica Estadual Dom Bosco, em Casa Amarela, na Zona Norte do Recife.

A queixa veio à tona no dia 21 de setembro e a portaria da investigação foi publicada do Diário Oficial desta quinta-feira (5). Segundo o Diário Oficial do MPPE, o procedimento irá acompanhar as políticas públicas envolvidas pela gestão após a notícia ser amplamente divulgada em canais de comunicação de Pernambuco.

O documento cita que “é diretriz da alimentação escolar o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados e seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar”.

O promotor determinou que, de imediato, oficiem sobre a portaria a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE/PE) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Estado de Pernambuco, órgãos aos quais solicitou pronunciamento sobre o caso em até 10 dias úteis.

O vereador do Recife Victor André Gomes (União Brasil) comemorou nesta quinta-feira (28) a recomendação do Ministério Público de Pernambuco que determina às concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo a suspensão da operação com as catracas duplas em seus ônibus, dentro do prazo de dez dias.

Assinada pelo 36º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Leonardo Brito Caribé, a recomendação foi publicada no Diario Oficial desta quinta-feira. A decisão acontece uma semana depois de o vereador ter enviado ao MPPE ofício solicitando a retirada das catracas, a suspensão da instalação de novos equipamentos do gênero e, sendo possível, um estudo técnico a ser realizado em parceria com uma instituição acadêmica e de tecnologia. 

“A recomendação é uma vitória da população do Recife. Em momento algum, estas catracas são acessíveis. Ao contrário. Elas prejudicam diretamente a mobilidade dos nossos cidadãos, principalmente a mobilidade daqueles que possuem dificuldade de se locomover. Nosso transporte público é de péssima qualidade. Não temos ônibus com piso baixo devidamente instalado, não temos ônibus com devidamente estruturado para o acesso de cadeirantes. Aí, se chega neste momento e coloca como prejuízo para a nossa população, algo que deveria ser voltado para análise da segurança pública, que é tomar conta e dificultar o acesso dos infratores, os famosos puladores de catraca, acessarem o transporte público sem pagarem a passagem”, disse. 

O vereador, que integra a Comissão de Representação Suprapartidária para acompanhar o transporte público do Recife, apresentou também requerimento à Mesa Diretora destinado ao Grande Recife solicitando a retirada imediata das "catracas-duplas”. O parlamentar destaca que a decisão tomada pelo Grande Recife na tentativa de solucionar o problema das infrações se deu de forma autoritária e sem nenhum tipo de estudo. Frisa ainda que a instalação das catracas-duplas fere qualquer norma que respeite a acessibilidade e mobilidade das pessoas, inviabilizando, portanto, a utilização pelos usuários com mais dificuldades de locomoção.

Na recomendação publicada hoje o MPPE determinou ainda a suspensão da fase de teste das catracas, até que seja demonstrado o atendimento integral dos parâmetros e critérios técnicos de acessibilidade estabelecidos pela ABNT para o sistema de transporte coletivo de passageiros de características urbanas. Estabeleceu também que a desobediência à recomendação levará o MPPE a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do que foi determinado.

Para fundamentar a recomendação, o promotor Leonardo Brito Caribé considerou informações levantadas em investigações do próprio MPPE que indicam que “as catracas elevadas estariam causando transtornos aos usuários, havendo relatos de constrangimentos e dificuldades para conseguir passar pelo dispositivo, principalmente quem carrega bolsas, mochilas e embalagens”.

Também levou em conta o acidente ocorrido no ônibus da linha 604 – TI Macaxeira / Alto do Burity, no dia 18 de setembro de 2023, no qual uma passageira ficou com a cabeça presa ao tentar passar pelo novo modelo de catraca, sendo submetida a situação vexatória e tendo sua integridade física posta em risco.

Gomes avalia que a recomendação do MPPE faz coro a decisões tomadas em outras cidades. “Em Maceió, foram instalados esses equipamentos em 2018, e, no mesmo ano, o Ministério Público da cidade solicitou que fossem retirados. E agora, em 2023, o Ceará interveio e também solicitou que suspendessem as instalações dessas catracas duplas nos ônibus. Ou seja, é algo que a gente está observando e que existe uma problemática gigantesca em outros estados e outras cidades. E a gente não pode admitir aqui, no Recife, que o transporte público da gente penalize diretamente a nossa população”.

*Da assessoria 

​O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Educação de Ipojuca que tomem as medidas necessárias para regularizar a oferta de alimentação e do ensino em tempo integral na rede de escolas municipais.

Merenda: o Promotor de Justiça Eduardo Leal dos Santos relata que, segundo Relatório Técnico elaborado pelo setor de Nutrição da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) do MPPE, foram detectadas inadequações nos cardápios disponibilizados na Escola Municipal Nossa Senhora das Mercês, além de outros fatores que não correspondem às orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação (FNDE). 

“De maneira geral, os cardápios apresentaram grande oferta de alimentos doces e processados, como biscoitos maria e maizena, biscoito amanteigado, bolos, pães; e ultraprocessados como mucilon e cremogema, com baixa oferta de legumes, verduras, derivados do leite e feijões, no caso dos cardápios voltados para os estudantes de 4 a 15 anos. E para os alunos de um a três anos, havia baixa oferta de leite e derivados, que são essenciais para o fornecimento do cálcio, que contribui para o crescimento nessa faixa etária”, ressalta o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Além disso, o MPPE também alerta para o prejuízo que esse tipo de merenda traz à formação dos hábitos alimentares de crianças e adolescentes, uma vez que a exposição a uma dieta variada e balanceada reduz os males causados pelo consumo excessivo de itens com excesso de sal, açúcar e gordura.

“No âmbito da Educação, o programa suplementar de alimentação é uma garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, sendo dever do Estado o fornecimento regular de merenda escolar que atenda aos requisitos nutricionais estipulados pelo Ministério de Educação”, complementou Eduardo Leal dos Santos.

Deste modo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que seja realizada a reorganização dos cardápios da Escola Municipal Nossa Senhora das Mercês, levando em consideração as orientações e os instrumentos disponibilizados na plataforma do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação (FNDE). Ademais, os órgãos responsáveis devem apresentar a conclusão do processo de aquisição das balanças, a implantação das fichas de controle de estoques e das fichas técnicas de preparações nas escolas, além de informarem as datas das capacitações das merendeiras no ano atual.

Ensino integral: já a respeito da oferta de educação em tempo integral, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca recomendou à Secretaria de Educação adotar as providências para implementar a Meta 6 do Plano Municipal de Educação de Ipojuca (PME 2015-2025).

Segundo o Plano, o ensino em tempo integral deveria ser oferecido em, no mínimo, 50% das escolas municipais e atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica. Porém, conforme ofício remetido no ano de 2022 pela Secretaria Municipal de Educação, em Ipojuca apenas 4,5% dos 18.852 matriculados na rede municipal estudam em horário integral. Contando-se as escolas municipais, apenas cinco das 63 unidades são de tempo integral.

Uma vez identificado o descumprimento da Meta 6, o MPPE recomendou ao poder público realizar a construção, ampliação ou reforma de escolas para garantir o suporte do ensino integral; oferecer vagas na educação básica integral em unidades de ensino próximas às residências das crianças e adolescentes; e assegurar o acompanhamento pedagógico e multidisciplinar, garantindo a permanência do aluno na escola por, no mínimo, sete horas diárias. 

O MPPE fixou prazo de 30 dias para que o Município de Ipojuca, através de seus órgãos responsáveis, responda se acolhe ou não os termos recomendados pelo MPPE.  As duas recomendações foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 9 de agosto de 2023.

*Da assessoria 

O vereador Josinaldo Barbosa de Araújo (PTB), da cidade de Timbaúba, localizada na Mata Norte de Pernambuco, foi preso na última quarta-feira (14), após cumprimento do mandado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em conjunto com o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil de Pernambuco (Draco).

Josinaldo Barbosa de Araújo comandava uma organização criminosa que teria desviado R$ 2,9 milhões da câmara municipal da cidade. Ele foi detido durante uma audiência de instrução, que analisava seu envolvimento com o grupo. De acordo com as investigações, outros nomes integram a organização criminosa: o ex-vereador Felipe Gomes Ferreira Lima, o servidor Jessé de Andrade Queiroz, outros oito servidores da Câmara Municipal, além de um empresário.

O mandado de prisão foi decretado pelo promotor de justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, responsável pelo processo que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Timbaúba. O promotor decidiu pela detenção do réu por descumprimento de medida cautelar, que impedia que ele tivesse contato com as testemunhas do processo.

“Tivemos conhecimento de que o réu teria se encontrado com uma testemunha dias antes dessa pessoa ser ouvida pela Polícia, o que evidencia que ele tinha a intenção de instruir a testemunha a mentir e, dessa forma, interferir na investigação policial e na instrução processual em curso”, relatou Eduardo Gil Messias.

Ainda em março deste ano, a Justiça já havia deferido o bloqueio e sequestro de bens dos demais réus do processo, somando o total de R$ 3.027.320,12 e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como proibição de manter contato com os demais denunciados, proibição de deixar a comarca, retenção de passaportes, comparecimento mensal ao juízo e proibição de assumirem qualquer função pública até o trânsito em julgado da ação penal.

Câmara dos Vereadores de Timbaúba. Foto: Reprodução/GoogleStreetView

Rachadinha de Timbaúba

De acordo com as investigações, foi levantado que a organização criminosa desviou cerca de R$ 2,9 milhões da da Câmara de Vereadores de Timbaúba, entre os anos de 2019 e 2022. Josenildo Araújo, enquanto vereador, nomeou servidores fantasmas para ocupar cargos comissionados, que recebiam o salário e repassavam integralmente.

O tesoureiro da Casa, Jessé de Andrade Queiroz, aprovava os pagamentos dos salários e horas-extras, recebendo uma parte do valor da folha de pagamento. Outro comparsa do grupo era o vereador Felipe Gomes, que cobrava os valores dos funcionários fantasmas. Ele ficava em posse dos cartões de débito de alguns dos servidores para que uma parte da verba fosse entregue a Josenildo em espécie.