Proposta foi aprovada na Comissão de Educação da Câmara Federal Arquivo/Agência Brasil

Foi aprovado nesta quinta-feira (1), na Comissão de Educação da Câmara Federal um Projeto de Lei que faz diversos ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para compatibilizá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a outras normas.

A proposta aprovada, substitui as expressões portador de deficiência por estudante com deficiência e ensino fundamental por ensino básico. Também fixa o período e a organização do ciclo básico educacional (4 aos 17 anos, da pré-escola ao ensino médio).

O texto da deputada federal Natalia Bonavides (PT-RN), foi aprovado em 2021 na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara Federal e, agora, pela Comissão de Educação.

A professora de Direito, Luciana Garrett, explicou que, juridicamente, as mudanças abordadas contemplam o que já está em vigor na LDB e aponta o alcance de impactos sociais importantes através da proposta.

“Essas mudanças não têm muito impacto jurídico, pois são expressões já utilizadas por outras normas, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O que foi feita é uma adequação de expressões do ECA, que é uma legislação de 32 anos atrás, então ajustes e atualizações vão sendo necessários com o decorrer dos anos”, explicou.

Ela também ressalta os impactos sociais das mudanças. “Vislumbro um impacto, porém, mais de cunho social, inclusive de conscientização da sociedade, afinal, o ECA é a lei base para tratar dos direitos da criança e do adolescente, sendo aplicada em conjunto com outras normas cabíveis conforme o caso”.