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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou, nesta quarta-feira (17), a Cartilha de Orientação Jurídica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

O documento, elaborado pelo Inep e Advocacia-Geral da União (AGU), apresenta informações acerca da previsão legal, da jurisprudência e da doutrina quanto à necessidade e legalidade da exigência do diploma no ato da inscrição na primeira fase da avaliação.

A Cartilha de Orientação Jurídica do Revalida é direcionada ao público em geral, principalmente ao poder judiciário. Os textos esclarecem os processos administrativos do exame e a necessidade de respeito aos procedimentos adotados para execução do certame. Consulte aqui a cartilha.