Um projeto de Lei Ordinária foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) na última quarta-feira (11). Tal lei prevê a isensão da taxa de inscrições à concursos públicos municipais para pessoas de baixa renda.

Os candidatos têm que estar registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de informar seu número de Identificação Social (NIS) no documento de solicitação à isenção da taxa, junto ao formulário de inscrições do concurso preenchido. O direito já é válido para concursos federais para pessoas inscritas no CadÚnico, membro de famílias com renda mensal até meio salário mínimo por pessoa ou com renda total de até três salários mínimos.

O solicitante deverá buscar tal isenção da taxa de inscrições à entidade executora do concurso público que consultará o MDS e verificar a verícidade das informações mostradas pelo candidato que depois irá divulgar tais resultados.