Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para os microempreendedores individuais (MEI)  enviarem a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. A legislação determina que o microempreendedor é aquele que tenha faturamento bruto máximo anual de R$ 81 mil. A declaração é referente aos ganhos do ano de 2017. O envio da declaração é obrigatório para todo MEI que possua CNPJ ativo, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento em 2017.

A declaração deve ser enviada pelo Portal do Empreendedor. O micro empreendedor precisa preencher o relatório informando a receita da empresa e conferir os valores de notas fiscais emitidas e enviar o documento, pela internet. O microempreendedor que enviar a declaração fora do prazo fica sujeito a multa de R$ 50 ou de 20% do valor dos impostos devido. Caso a pessoa multada realize o pagamento em até 30 dias depois do prazo, o valor é reduzido para R$ 25.