O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta (28), um projeto de socorro a estados e municípios durante a pandemia da Covid-19. No texto, a matéria proíbe o reajuste de qualquer valor no salário dos servidores, ligados à união, estados e municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021. A única exceção ocorre em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

A nova lei também proíbe a criação de novos cargos, empregos ou funções que demandem aumento da despesa pública, ficando suspensas novas contratações, ao menos que se tratem de reposições de chefias, direção e assessoramento. Também podem continuar as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares.

Está vedada ainda a realização de concursos públicos até 2021, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV do artigo 37 da Constituição Federal. Outra proibição é a de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, incluindo indenizatória, favorecendo membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes.