Será discutida em audiência pública, nesta segunda-feira (23), a “Lei da Palmada”. O debate será realizado pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no auditório da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Durante a discussão, haverá uma apresentação da 8ª edição da Campanha pelos Bons Tratos de Crianças e Adolescentes, criada pelo Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec).

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina que seja considerado castigo corporal qualquer forma de uso da força física para punir ou disciplinar causando dor ou lesão à criança e ao adolescente.



Prevê medidas que visam prevenir a violência contra a criança, como encaminhamento a programas oficiais e comunitários de apoio às famílias, possibilidade de tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos ou programas de orientação, encaminhamento da criança a tratamento especializado e advertência.



A Lei da palmada prevê ainda que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto”.



Além disso, também podem ser punidos os profissionais (professores, médicos e funcionários públicos) que tomarem conhecimento das agressões contra crianças e não denunciarem. A multa pode chegar a 20 salários mínimos.