Com o objetivo de dar maior transparência a suas ações e aumentar o acesso a atos do poder público, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) aprovou, ontem, uma resolução sobre a aplicabilidade da Lei Federal  nº 12.527/11, criada no ano passado, que diz respeito ao acesso às informações sobre processo de improbidade administrativa. A medida regulamenta atos no âmbito dos três poderes: Federal, Estadual e Municipal. Depois da aprovação, haverá um alinhamento das resoluções do tribunal com a legislação em vigor no Estado.

Quem for solicitar deve declarar, especificamente, o assunto abordado, pois informações consideradas sigilosas e sobre a vida íntima dos servidores e gestores públicos não serão repassadas. O prazo para obter a resposta será de vinte dias, prorrogado por mais dez.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) e o TCE-PE também firmaram um pacto de cooperação técnica para o envio de informações sobre gestores públicos municipais e estaduais. Após o recebimento das informações detalhadas, os procuradores do MPE deverão enviar esses dados aos promotores das comarcas de cada município, onde será avaliado se os processos acarretam inelegibilidades dos possíveis candidatos.

Os promotores ainda ficarão responsáveis por investigar as irregularidades nas Câmaras Municipais, e se os vereadores acataram as recomendações do Tribunal Superior Eleitoral que diz respeito a lei da ficha limpa. Caso o prefeito tenha suas contas rejeitadas pela Câmara, ele estará impedido de participar das eleições.