Os parlamentares da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram ontem (18) matéria que preserva quem usa os serviços de compras via internet. O Projeto de Lei nº 1.192/12 foi de autoria do deputado Cleiton Collins (PSC) e obriga as empresas sediadas no Estado a expor identificação no site (razão social, endereço, telefone, número de inscrição na Secretaria Estadual da Fazenda, entre outras) e a desenvolver um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) que funcione nos dias úteis.



Com o uso frequente da realização de compras via internet, o presidente do colegiado, deputado Raimundo Pimentel (PSB), disse que a iniciativa é importante porque protege os consumidores do mercado eletrônico. “É mais fácil responsabilizar empresas que possam ser identificadas”, argumentou, comentando, em seguida, o trabalho realizado pelo colegiado. “Apreciamos projetos de relevância para a população e que contribuirão para o desenvolvimento econômico do Estado”, acrescentou.

Projetos – Durante o ano de 2012 foram apreciados 858 projetos das mais diversas autorias. Desses, 203 receberam parecer de inconstitucionalidade e 13 foram rejeitados.