A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Ordinária nº 1777/2021, de autoria do Governado do Estado, que trata sobre a autorização ao Poder Executivo para realizar operação de crédito com instituições financeiras nacionais, até o valor de R$ 1 bilhão, com garantia da União, com o objetivo de viabilizar o Programa de Investimentos em Infraestrutura Logística. O presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges, lembrou que o projeto já tinha sido discutido e detalhado um pouco antes da reunião ordinária do colegiado, em uma audiência pública conjunta das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública, que contou com a participação do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo.

Na audiência, o secretário apresentou o projeto, detalhando como se daria o empréstimo e onde seriam investidos os recursos. “Pernambuco tem uma situação, do ponto de vista da contratação e do pagamento de empréstimos, sempre muito confortável. O principal peso para que um estado pudesse contrair empréstimos estava focado na quantidade de empréstimos que esse Estado teria recebido no passado (a lei determina um limite de até 200% da Receita Corrente Líquida, que hoje em Pernambuco é de 48%). Em 2017, isso mudou, criando-se mais três critérios, com pesos diferentes, que era o endividamento, a poupança corrente e a disponibilidade de saldo de caixa. Quando isso aconteceu, o Estado deixou de ter a nota necessária para pegar empréstimos. Tivemos que fazer um ajuste, forte, duro, importante, na gestão fiscal para podermos nos adequar a essa nova realidade. Agora, pelo fechamento do balanço do ano, tudo indica que nós vamos voltar à nota B”, detalhou o secretário.

 “Um dos requisitos para acessar o empréstimo é uma lei autorizativa da Assembleia legislativa do Estado, que é o que estamos fazendo aqui hoje”, explicou o secretário, adiantando que já há uma definição sobre as áreas que serão beneficiadas com esse empréstimo. “A parte mais significativa vai para infraestrutura logística, principalmente nas estradas e aeródromos”, contou Rebêlo. Waldemar Borges disse que via a possibilidade do Estado tomar esse empréstimo como uma espécie de reparo. “Foi uma decisão equivocada e injusta a que alijou o Estado de Pernambuco da possibilidade, mesmo tendo suas finanças sob controle e tendo uma capacidade larga de endividamento, de contrair empréstimos. Com esse novo empréstimo, poderemos voltar também a investir em áreas importantes, como é a questão da recuperação das estradas do Estado”, ressaltou Borges.

 Auxílio – Também foram aprovados outros projetos importantes na reunião da CCLJ de hoje, entre eles o Projeto de Lei Ordinária nº 1794/2021, de autoria do Governador do Estado, que institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19. Os projetos agora seguem para discussão nas demais comissões e devem ser votados na Reunião Plenária da próxima quinta-feira (25).

*Da assessoria

A Comissão de Constituição Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos. O texto é de autoria da deputada Terezinha Nunes (PSDB).

A proposta determina que as instituições, os estabelecimentos de pesquisas e os profissionais que descumprirem as disposições constantes na lei serão punidos com multa, suspensão temporária ou definitiva, além de outras sanções. O projeto ainda terá que tramitar por outras comissões, antes de ser levado a votação no plenário da Casa. A integração do texto na Ordem do Dia da Alepe ainda não tem data definida.

O programa Minha Certidão, que viabiliza a certidão de nascimento das crianças pernambucanas na maternidade, antes mesmo da alta hospitalar, foi aprovado nesta terça-feira (3), pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para virar lei estadual. A presidente da CCLJ e relatora do projeto, deputada Raquel Lyra (PSB), destacou a iniciativa do Governo do Estado para o enfrentamento do sub-registro em Pernambuco.

“Essa é uma ação pioneira do estado de Pernambuco. Inclusive, representei o Brasil no encontro do UNICEF no Panamá, enquanto estive à frente da Secretaria da Criança e da Juventude, para apresentar o programa, que foi escolhido como modelo nacional. Essa ação evita que tantas crianças, que não tem acesso à politica social, e que, muitas vezes, acabam nascendo e morrendo sem ter sua passagem no mundo civil. Nós estamos hoje dando um passo importante para garantia da cidadania das nossas crianças”, disse a socialista.

O Programa Minha Certidão surgiu como compromisso assumido pelo Governo de Pernambuco para erradicar o sub-registro de nascimento das crianças pernambucanas, tem como meta possibilitar, ainda na maternidade, a emissão da Certidão de Nascimento para os recém-nascidos, realizando o registro online por meio da conexão em rede de maternidades públicas e privadas conveniadas ao SUS e cartórios de registro civil do Estado. 

*Com informações da Assessoria de Imprensa

Os parlamentares da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram ontem (18) matéria que preserva quem usa os serviços de compras via internet. O Projeto de Lei nº 1.192/12 foi de autoria do deputado Cleiton Collins (PSC) e obriga as empresas sediadas no Estado a expor identificação no site (razão social, endereço, telefone, número de inscrição na Secretaria Estadual da Fazenda, entre outras) e a desenvolver um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) que funcione nos dias úteis.

Com o uso frequente da realização de compras via internet, o presidente do colegiado, deputado Raimundo Pimentel (PSB), disse que a iniciativa é importante porque protege os consumidores do mercado eletrônico. “É mais fácil responsabilizar empresas que possam ser identificadas”, argumentou, comentando, em seguida, o trabalho realizado pelo colegiado. “Apreciamos projetos de relevância para a população e que contribuirão para o desenvolvimento econômico do Estado”, acrescentou.

Projetos – Durante o ano de 2012 foram apreciados 858 projetos das mais diversas autorias. Desses, 203 receberam parecer de inconstitucionalidade e 13 foram rejeitados.