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O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) aprovou, em votação nesta terça-feira (23), uma paralisação de advertência por 24 horas, de todas as operações policiais no estado, a partir das 7h desta quarta-feira (24). A categoria pede reajuste da remuneração, para corrigir a distorção salarial. A principal demanda é que seja repassado o proporcional a 60% do salário dos delegados para a base.

Em conversa com secretários executivos da Casa Civil, o governo propôs uma abertura de mesa de diálogo para o dia 7 de março, para iniciar a negociação das mesas de cada categoria da Polícia Civil. Áureo Cisneiros, presidente do Sinpol, afirmou que a data ainda está aquém do esperado. "Temos que ter cuidado para não dar um passo em falso", disse.

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A categoria presente na assembleia não aceitou a proposta da data e aprovou, em votação, uma paralisação de advertência por 24h. "Não se faz nada, não se realiza B.O. daqui até Petrolina", declarou Áureo.  Uma nova assembleia foi marcada para esta quarta-feira (24), às 7h, em frente ao Instituto Médico Legal (IML), no Recife.

Estiveram presentes na manifestação desta terça-feira representantes de diversas categorias da polícia civil, como peritos criminais, médicos legistas, polícia científica, papiloscopista, escrivães e delegados. "Se não valorizar, a polícia vai parar", dizia o grito de guerra dos manifestantes. 

Uma segunda passeata deve acontecer no dia 6 de fevereiro, terça-feira antes do carnaval, para deliberar sobre uma possível deflagração de greve e instituição de operação padrão no estado. "A pressão é de todos os lados. Se não tiver negociação, a polícia vai parar", afirmou um dos representantes do sindicato.

O Sinpol não descarta a possibilidade de greve durante as festividades de Momo em Pernambuco. No Recife, a abertura do carnaval acontece no dia 8 de fevereiro.

Segundo Áureo Cisneiros, que tomou posse em novembro do ano passado, ainda não foi travado nenhum diálogo com o governo estadual para tratar a questão. "A gente não está de brincadeira, não”, resumiu Cisneiros, que alegou não ter havido melhorias para a categoria em 2023.

A categoria se reuniu em frente ao Sinpol, ao final da tarde desta terça-feira, para de lá iniciar uma passeata até o Palácio do Campo das Princesas, no bairro de Santo Antônio, no centro do Recife. Uma assembleia foi realizada em frente à sede do governo, onde houve a votação que decidiu pela paralisação das atividades da polícia civil em todo o estado.

Com derrota na Câmara, Yves enfrenta problema no orçamento  Paulista, Yves Ribeiro, Câmara dos Vereadores, Votação, Orçamento, Antecipação  Prefeitura solicitou antecipação de 40% do orçamento, câmara liberou apenas 10%  A prefeitura do Paulista, no Grande Recife, enfrenta mais um impasse com a Câmara Municipal.

Em nota, o prefeito do município, Yves Ribeiro (PT) afirmou que terá dificuldades para repassar os recursos necessários para serviços essenciais, devido à decisão, na última terça-feira (26), tomada na Câmara dos Vereadores. 

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O Executivo havia solicitado a antecipação de 40% do orçamento interno de 2024. Em votação, os parlamentares aprovaram uma liberação de 10%, o que desagradou o prefeito. “Uma decisão antipática que vai prejudicar diretamente a vida da população da cidade”, disse Ribeiro, por meio de nota. 

A votação foi feita na presença de 12 vereadores, entre eles o presidente da Casa, Edson de Araújo Pinto (Edinho) (PSB).

Três comissões da Câmara dos Vereadores do Recife aprovaram, nesta terça-feira (26), em sessão híbrida, um projeto de lei executivo (PLE) enviado pelo prefeito João Campos (PSB), que incentiva a criação da primeira empresa de manutenção de aeronaves de grande porte no Nordeste do país.  

O PLE 70/2023 foi aprovado pelas comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Econômico e de Legislação e Justiça. Aprovado sem emendas nas três reuniões, o texto propõe a concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a prestadores de serviços de manutenção de aeronaves instalados ou que vierem a se instalar no Município do Recife. 

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O incentivo de que trata o projeto de lei consiste na redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, relativamente aos serviços prestados de manutenção de aeronaves, além das isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente nos imóveis utilizados na prestação dos serviços, e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), incidente sobre os imóveis adquiridos para serem utilizados na prestação dos serviços de manutenção de aeronaves. 

*Com informações da assessoria. 

 

Os vereadores do Recife vão quebrar o recesso, nesta terça (26), para votar um Projeto de Lei (PL) enviado em caráter de urgência pelo prefeito João Campos (PSB). A proposta que motivou a convocatória extraordinária pretende tornar a capital um centro de manutenção de aeronaves.

A Câmara Municipal vai quebrar o recesso que começou no sábado (23) para se reunir em formato híbrido nesta manhã. A intenção é que o PL 70/2023 seja aprovado e sancionado ainda neste ano para poder vigorar em 2024.

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O texto do Executivo concede incentivos fiscais a prestadores de serviços de manutenção de aeronaves, como a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para 2%, isenção do IPTU e isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Após a votação, os vereadores retomam o recesso e só darão início aa sessão legislativa no dia 31 de janeiro. O balanço das atividades parlamentares, como votações, audiências públicas e reuniões das comissões serão divulgados nesta sexta (29). 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que concede incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso (PL 54/2021). Da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto teve relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e segue para sanção da Presidência da República.  Para a relatora, o projeto tem o mérito de “estimular adolescentes e jovens a permanecerem no ensino médio e concluírem com sucesso essa etapa, que marca o final da educação básica”. 

— A medida legislativa propõe promover a permanência dos estudantes, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade, focando em uma formação ampla, com maior qualidade e com um ensino médio cada vez mais decente — disse Teresa Leitão, ao ler seu relatório em Plenário. 

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O público-alvo do incentivo são os estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Terão prioridade aqueles com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa. 

A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo poderá ser pago a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) somente se tiverem entre 19 e 24 anos incompletos. A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição no CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado. A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet. 

Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a relatora Teresa Leitão observou que, em 2022, estavam fora da escola 7,8% dos brasileiros de 15 a 17 anos, idade de referência para o ensino médio. Além disso, apenas 75,2% dos adolescentes nessa faixa etária estavam no ensino médio. Daí a importância do projeto, ressaltou a relatora.

Emendas

Teresa Leitão rejeitou as oito emendas apresentadas em Plenário pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Ela elogiou algumas das sugestões, mas alegou que parte das questões será tratada na regulamentação e que as alterações obrigariam o texto a retornar para a Câmara dos Deputados. A relatora informou que apresentou apenas uma emenda de redação, para fazer um ajuste no texto. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou a autora e a relatora do projeto. Mas disse que a proposta é uma solução paliativa e cobrou mais estrutura para as escolas. A senadora Augusta Brito (PT-CE) defendeu o projeto e disse que a saída de jovens do ensino médio ocorre principalmente pela necessidade de ajudar no sustento da família. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também elogiou a proposta. Ela disse que a melhor maneira de diminuir a violência é o incentivo à educação de qualidade. A senadora aproveitou para pedir mais recursos para a educação.  — Ou construímos um olhar diferenciado para exigir recursos para a educação pública neste país ou vamos ter de construir presídios em cada esquina — declarou Zenaide Maia. 

Condicionantes

Pela proposta que segue à sanção presidencial, para poder acessar o benefício após ter sido selecionado, o estudante deverá atender a uma série de condicionantes:  Fazer a matrícula no início de cada ano letivo; manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%); ser aprovado ao fim de cada ano letivo; participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver; participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público; participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA. Em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas. Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.

Depósitos

Embora os valores sejam definidos em regulamento, conforme disponibilidade orçamentária, o texto prevê aportes em conta no nome do estudante de acordo com o cumprimento de etapas e com restrições de movimentação. Assim, ele receberá depósitos a cada ano letivo ao realizar a matrícula e comprovar a frequência mínima. Esses valores serão depositados ao menos nove vezes ao longo de cada ano e poderão ser movimentados pelo aluno a qualquer momento. Já os depósitos feitos pelo governo na conclusão do ano letivo com aprovação e após a participação no Enem poderão ser movimentados depois de obtido o certificado de conclusão do ensino médio.  Quando se tratar de educação profissional e tecnológica, seja integrada ou concomitante, no mínimo 10% dos resgates pela conclusão do ano letivo e realização do Enem devem depender da obtenção do certificado de ensino médio técnico. Os depósitos referentes à aprovação no ano letivo e à participação no Enem deverão corresponder, no mínimo, a um terço do total pago a cada estudante. 

Devolução e acúmulo

Se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo que bancará o incentivo. Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem. O regulamento definirá os efeitos para o estudante em razão do descumprimento das condições antes da conclusão do ensino médio e as hipóteses de desligamento desse tipo de incentivo.  O dinheiro recebido não será considerado no cálculo da renda familiar para ter acesso a outros benefícios socioassistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nem com o Bolsa Família em caso de famílias unipessoais.

Fundo Social

Do total de R$ 20 bilhões que a União poderá direcionar ao fundo para bancar o incentivo, R$ 13 bilhões podem vir do superávit financeiro do Fundo Social, criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção. Esse fundo também foi criado para custear ações em outras áreas, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.  A ser administrado e gerido por banco federal, o fundo a ser criado para pagar o incentivo ao estudante poderá contar ainda com dinheiro não usado para garantir empréstimos no âmbito do Pronampe, caso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), ou no âmbito do crédito educativo, caso do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Segundo o projeto, a instituição administradora poderá contratar, de forma direta e sem licitação, agente financeiro para operacionalizar o pagamento do incentivo.

*Agência Senado/Com informações da Agência Câmara

O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (19) para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/2023), em sessão conjunta com início previsto ao meio-dia. Na quinta (21), deverá ser feita outra sessão conjunta, às 10h, para votação do Orçamento para o ano que vem (PLN 29/2023) e análise de vetos presidenciais que não foram apreciados na semana passada, além de projetos de lei para abertura de créditos orçamentários. 

Na semana passada, o relatório final da LDO foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que manteve os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas são de execução obrigatória, mas é o Executivo, até agora, que decide em que momento isso ocorre.  Após acordos entre as lideranças partidárias, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. Mas foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços do valor são para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões. 

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Danilo Forte retirou do seu relatório a inclusão do Sistema S no Orçamento da União. Esse sistema tem nove entidades como Sesi e Senac e é dirigido por instituições empresariais. O relator manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/2023). Segundo o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões. 

Orçamento e vetos

A proposta de Orçamento para 2024 deve ser votada na Comissão Mista de Orçamento na quarta-feira (20). O colegiado convocou três reuniões na quarta para votar o relatório-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Em seguida, a proposta será encaminhada para ser deliberada pelo Congresso, já na sessão conjunta de quinta-feira. Na semana passada, a CMO concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024. 

A pauta de quinta do Congresso também é destinada à análise de 12 vetos presidenciais e seus dispositivos. Entre eles, o VET 46/2021 (sobre divulgação criminosa de fake news). O dispositivo estava contido no projeto que deu origem à norma que revogou Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021). Diversos trechos da norma foram vetados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, entre eles o que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Também na pauta, o VET 18/2023 contém trechos referentes à lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. A Lei 14.620, de 2023, teve origem na Medida Provisória (MP) 1.162/2023 e, quando sancionada, teve 11 dispositivos vetados, como o que prevê a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares  Já o VET 26/2023 inclui trechos da Lei 14.688, de 2023, que compatibiliza o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969) com as reformas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990). A lei, que teve dez dispositivos vetados, endurece algumas penalidades, como no caso de tráfico de drogas praticado por militares. Diversos tipos penais do CPM passam por adequação legal para serem listados como crimes hediondos: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.   

Créditos orçamentários

A pauta de votações de quinta inclui ainda 12 projetos de lei do Congresso Nacional, entre eles o que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/2023) em favor dos Encargos Financeiros da União, como forma de viabilizar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrimônios acumulados relativos aos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A Emenda Constitucional 126, de 2022, incluiu o artigo 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nesse sentido, ficou estabelecida a obrigação da União de ressarcir eventuais beneficiários reclamantes do direito ao saldo das contas de PIS/PASEP encerradas, após a transferência dos seus saldos. As contas cujos saldos foram reclamados em períodos anteriores ou objeto de demandas judiciais não se encontram abrangidos nesta obrigação.  Já o PLN 30/2023 abre crédito especial no valor de R$ 387,1 mil em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações.

O crédito cobrirá despesas com a ação de “Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes”, relativas a servidores em exercício no exterior, no âmbito da Presidência da República (63,3% dos recursos, ou RS 245 mil). O restante, no âmbito do Ministério da Educação, da Saúde e das Comunicações, é destinado ao custeio da ação de “Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais”. 

O PLN 33/2023, por sua vez, abre crédito especial de R$ 3,1 milhões no Orçamento deste ano. Cerca de 73% dos recursos (R$ 2,293 milhões) serão repassados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, especificamente para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado. O restante (R$ 849,6 mil) será destinado ao Ministérios da Justiça e Segurança Pública, para apoio ao Sistema Penitenciário Nacional. O projeto busca incluir novas categorias de programação referentes a emendas individuais, de acordo com solicitação dos parlamentares autores. As emendas individuais ao Orçamento da União são propostas por deputados e senadores e são de execução obrigatória. Pelo menos 50% do valor deve ser destinado para a área de saúde. 

 

*Da Agência Senado/Com Agência Câmara

Após concluir a votação dos 16 relatórios setoriais do projeto do Orçamento Geral da União de 2024 (PLN 29/2023) na última quinta-feira (14), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vota nesta semana o relatório-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). A expectativa é que o texto passe no dia 20 pela comissão e, no dia 21, em sessão conjunta do Congresso.

As emendas individuais do tipo “transferência especial” devem aumentar em R$ 1 bilhão no Orçamento de 2024, chegando a R$ 8 bilhões. O dado consta do relatório setorial do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) sobre a área de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio. 

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Esse tipo de emenda é um repasse direto de recursos para o gestor municipal ou estadual, que torna a ação mais rápida. Mas, a partir de sugestões do Tribunal de Contas da União, há dispositivos no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/2023) que buscam aumentar o controle e a fiscalização sobre essas emendas.

Educação

Preocupado com o atual patamar dos recursos para as universidades públicas, o senador Beto Faro (PT-PA), relator da área de Educação e Cultura do Orçamento de 2024, solicitou ao relator-geral que eleve os recursos para as instituições de ensino superior em seu parecer final. Faro disse que procurou priorizar emendas para o setor em seu relatório, mas as universidades pedem a recomposição de perdas de R$ 2,5 bilhões. 

O senador também pediu que sejam revistos os cortes lineares de R$ 433 milhões nas pastas de Educação e Cultura, que foram feitos pelo relator-geral para viabilizar o remanejamento de recursos dentro do Orçamento.

Saúde

Já o relator da área de Saúde do Orçamento de 2024, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destacou em seu parecer que, mesmo com as emendas acolhidas, o total de recursos destinado a ações de saúde não atinge o piso constitucional. Foram alocados R$ 215,2 bilhões, um valor R$ 3,15 bilhões abaixo do necessário.  O total de emendas aprovadas para a área foi de R$ 17,4 bilhões; mas, na prática, o governo já envia o Orçamento com uma reserva de emendas para a pasta. 

Infraestrutura 

O relator da área de Infraestrutura e Minas e Energia, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que o setor concentra mais de 28% dos investimentos do total da proposta.  Sem as estatais, os ministérios têm um orçamento de R$ 36,5 bilhões para 2024, um total 41,3% maior que a proposta de 2023. Boa parte dos investimentos é tocada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com R$ 7,8 bilhões. 

Entre as estatais, o destaque é para a Petrobras. Os investimentos da empresa para 2024 representam 95% do total programado para o Ministério de Minas e Energia, que é de R$ 135,2 bilhões. 

Ciência e Tecnologia

O relator da área de Ciência, Tecnologia e Comunicações, senador Efraim Filho (União-PB), fez remanejamentos internos para atender ao máximo as emendas coletivas que recebeu.  As emendas não impositivas de bancadas estaduais e de comissões apresentadas pelos parlamentares solicitaram R$ 6,8 bilhões. O senador, no entanto, contou com apenas R$ 37 milhões do relator-geral e fez cortes de R$ 28 milhões em dotações do Ministério das Comunicações.

 

*Da Agência Senado

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por rejeitar uma denúncia contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI) sobre o suposto recebimento de propina da empresa Odebrecht.

Segundo a acusação, apresentada em 2020 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Nogueira teria recebido R$ 7,1 milhões em caixa dois para campanhas eleitorais em 2010 e 2014. A denúncia teve como base provas obtidas por meio de um acordo de leniência da Odebrecht.

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Tais provas já foram consideradas imprestáveis pelo ministro Dias Toffoli, em setembro. O fato foi frisado pelo ministro Edson Fachin, relator da denúncia contra Nogueira, que votou pelo arquivamento da acusação.

Outros cinco ministros acompanharam o relator, formando a maioria - Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido, em decorrência de sua atuação em casos correlatos quando era advogado.

Os demais ministros ainda não se manifestaram e têm até as 23h59 desta segunda-feira (18) para votar. O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar de forma remota.

A reforma tributária deverá ser promulgada na próxima quarta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional. A previsão é do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), feita após conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, na última sexta (15).

Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira (21) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.

Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.

Também há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.

A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.

A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.

Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.

O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.

A Câmara aprovou na nesta sexta-feira, 15, a reforma tributária em primeiro turno, após o texto passar anteriormente pela análise dos senadores. Foram 371 votos a favor, 121 contra e três abstenções. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser promulgada.

O novo relatório, elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi divulgado nesta sexta-feira. O parlamentar suprimiu alguns trechos incluídos no texto durante a votação do Senado, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, ele retomou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a região, como contrapartida.

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Aguinaldo também decidiu retirar do texto a cesta básica estendida que havia sido incluída pelo Senado. Ele reduziu ainda as exceções no texto ao excluir cinco setores dos regimes específicos, que têm tratamento tributário diferenciado, como os serviços de saneamento e de concessão de rodovias.

Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e retomou essa previsão em lei complementar.

Ele também excluiu do texto a equiparação salarial de auditores fiscais ao teto remuneratório de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aguinaldo retirou do texto a previsão de sabatina e aprovação no Senado do presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Aguinaldo retirou ainda o dispositivo que premiava entes federativos que forem mais eficientes em na arrecadação, durante o período de transição. Também removeu do texto a isenção de alíquota para a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos

O parlamentar também retirou do texto a menção que havia à "finalidade extrafiscal" do Imposto Seletivo, que será um tributo cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. "O imposto previsto no inciso VIII terá finalidade extrafiscal", dizia a versão que saiu do Senado. Essa especificação havia sido incluída pelo relator da reforma na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), após causar polêmica entre senadores a possibilidade de uso do tributo para melhorar as contas do governo. No parecer apresentado nesta sexta por Aguinaldo, a redação fica apenas: "O imposto previsto no inciso VIII."

A Câmara rejeitou todos os destaques (tentativas de alteração do texto-base) à Medida Provisória (MP) da subvenção do ICMS e encerrou a votação da proposta, que vai agora para análise do plenário do Senado. A MP foi aprovada por 335 votos favoráveis a 56 contrários, e é a principal aposta de Haddad para garantir o déficit zero nas contas públicas no ano que vem.

A equipe econômica espera arrecadar em torno de R$ 35 bilhões com a alteração nas tributações de incentivos fiscais.

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A Medida Provisória da Subvenção, além de pôr fim à possibilidade de não tributar as receitas de subvenção para custeio, determina que todos os benefícios fiscais serão tributados, e somente aquilo que for caracterizado como "subvenção para investimento", é que vai gerar um crédito fiscal de imposto de renda.

Como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a insatisfação de parlamentares com o ritmo de execução de emendas e o descumprimento de acordos do governo com o Congresso vinha travando a tramitação da MP.

Interlocutores de Lira chegaram a dizer que a proposta não seria votada antes da apreciação dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos projetos do arcabouço e da retomada do chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que ocorreu na quinta-feira.

A MP foi aprovada na quinta em comissão mista formada por deputados e senadores, no mesmo horário da sessão conjunta do Congresso para análise de vetos. No parecer da medida, o relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), ampliou os benefícios da proposta para investimentos nos setores de comércio e serviços.

O parlamentar manteve no texto a previsão de que o crédito fiscal ficará restrito a 25% do Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ). Ou seja, pela proposta, as empresas precisarão recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o valor do incentivo, e receberão de volta um crédito apenas imposto de renda.

Faria fixou ainda um prazo de 30 dias para que a Receita Federal habilite a empresa a receber o crédito e reduziu de 48 para 24 meses o período para restituição dos valores. Em relação ao aproveitamento do crédito, o relator determinou que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recebidos após o reconhecimento das receitas de subvenção, e não mais a partir do ano-calendário seguinte.

Outra mudança no projeto foi a retirada do trecho que determinava que o crédito fiscal poderia ser apurado somente em relação a pedidos habilitados até o dia 31 de dezembro de 2028. O relator também excluiu a exigência de que a apuração do crédito só poderá ser realizada após a conclusão da implantação ou expansão do empreendimento econômico.

O relator também propôs outras concessões para apuração da base de cálculo desses créditos, com a inclusão de despesas "de locação ou arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico".

Em relação ao litígio tributário, o deputado previu um desconto de 80%, em 12 parcelas, nas transações envolvendo o estoque de créditos que já foram abatidos pelas empresas. Inicialmente, o Ministério da Fazenda havia proposto um porcentual de 65%, mas os empresários defenderam um valor maior.

Como alternativa, haverá a opção de pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor consolidado, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. Nesse caso, existirá a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente parcelado em até 60 parcelas mensais, com redução de 50%; ou parcelado em até 84 vezes, com redução de 35% desse débito remanescente.

Em atendimento à demanda feita pelas bancadas do Norte e Nordeste, o relator preservou no texto a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins concedidos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

JCP

Faria também incluiu em seu relatório os ajustes pedidos pelo Ministério da Fazenda no instrumento do Juros sobre Capital Próprio (JCP). Inicialmente, o governo pretendia acabar com o mecanismo, mas foi cedendo nas negociações com os parlamentares: de um meio termo entre a extinção e a manutenção do JCP, a atual proposta ataca apenas o planejamento tributário e deixa mudanças mais bruscas de lado - o que vai reduzir o impacto arrecadatório, originalmente calculado em R$ 10,5 bilhões.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira, 15, que a reforma tributária deve ser votada ainda nesta data no plenário da Casa, após apreciação da medida provisória da subvenção do ICMS. O alagoano disse que serão encontradas saídas alternativas aos pontos considerados sensíveis entre Câmara e Senado.

Dentre os pontos polêmicos, Lira citou a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico) para tributar produtos concorrentes aos produzidos na Zona Franca de Manaus. Essa alteração encontrou oposição de deputados de Estados do Sul e do Sudeste e deve ser levada a voto em plenário por meio de um destaque.

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O alagoano também mencionou os trechos incluídos pelo Senado que preveem que o presidente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que vai unificar ICMS e ISS) seja sabatinado pelo Senado e que atribui aos senadores a definição de alíquotas de tributação que incidem sobre os combustíveis.

Nos últimos dias, Lira tem se reunido com o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes partidários para buscar um texto de consenso e, assim, evitar que a matéria precise voltar para análise dos senadores.

O presidente da Câmara quer promulgar a reforma ainda este ano.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), divulgou uma carta aos governadores e deputados federais do país para ressaltar a importância da manutenção dos incentivos para as indústrias automobilísticas instaladas no Nordeste. Ponto da Reforma Tributária, a manutenção da iniciativa até 2032 é uma política para redução da desigualdade regional, pois promove uma diminuição da carga tributária aos estados que têm recursos inferiores. A governadora ainda reforça que a mesma defesa foi feita em carta conjunta pelos governadores que compõem o Consórcio Nordeste, no qual ela também é integrante. A Reforma Tributária será votada na Câmara dos Deputados.

“Manter os incentivos à indústria automobilística até 2032 é uma política de superação à desigualdade regional, um dos mais graves problemas do País. Sem mexer em estruturas como essa, as desigualdades persistem e o Nordeste, que é parte da solução, continuará escanteado”, diz a governadora Raquel Lyra através de um trecho da carta.

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Em Pernambuco, o Polo Automotivo da Stellantis, em Goiana, na Zona da Mata Norte, representa uma grande geração de empregos no Estado, com crescimento médio de 5,6% ao ano. Ao todo, a cadeia automotiva em Pernambuco, considerando a planta da Stellantis e os fornecedores, são aproximadamente 60 mil empregos gerados (somando diretos e indiretos). Atualmente, 38 fornecedores fazem parte da cadeia. A Stellantis já anunciou investimentos em torno de R$ 18 bilhões, sendo R$ 11 bilhões para a instalação da indústria. No momento, a companhia está no ciclo de R$ 7 bilhões, a ser concluído até 2025.

Além disso, o Polo Automotivo revolucionou a pauta de exportações do Estado. A partir de 2017, o complexo exportou R$ 736,5 milhões e se tornou líder das exportações estaduais, uma importante contribuição dessa indústria para acelerar as transformações da economia pernambucana. Por isso, a instalação da planta automotiva significa um importante movimento de desconcentração territorial da indústria automotiva e de autopeças no país, garantindo competitividade para o setor fora do eixo Sul-Sudeste.

“O fato é que Pernambuco tem hoje uma das mais modernas plantas automobilísticas da América Latina justamente porque foi concedido o incentivo, e quem trabalhava na safra da cana de açúcar, por exemplo, teve a chance de ver seus filhos entrarem num emprego na indústria automobilística”, registrou a governadora em mais um trecho da carta.

A gestora já realizou importantes encontros em defesa da continuidade dos incentivos às indústrias automobilísticas no Nordeste ao longo do seu primeiro ano de gestão. Em junho, ela visitou a planta de Goiana ao lado do presidente Lula e reforçou o desenvolvimento econômico alcançado com a presença do empreendimento. A governadora também já esteve em Brasília em reuniões sobre o tema com senadores no Senado Federal e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além de já ter recebido o presidente da Stellantis para América do Sul, Antonio Filosa, no Palácio do Campo das Princesas.

*Da Assessoria de Imprensa

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Com a rejeição dos parlamentares a partes do VET 27/2023, o governo federal só poderá acessar os valores dados como garantia por devedores da Fazenda após a decisão judicial transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. Mas a regra só valerá para garantias em seguro-garantia ou fiança bancária. A derrubada foi resultado de acordo entre parlamentares governistas e de oposição. Esse e outros quatro trechos restabelecidos vão à sanção presidencial. Outros 20 vetos da Presidência à Lei do Carf foram mantidos pelos senadores e deputados. 

A lei é resultado do Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, aprovado pelo Senado em agosto com relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA). Com o veto, Alckmin esperava preservar a capacidade arrecadatória de tributos nesse tipo de ação. 

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  “A impossibilidade de execução imediata dessas espécies de garantia fragilizaria o processo de cobrança, indo de encontro à jurisprudência nacional”, dizia a mensagem presidencial que justificava o veto. 

Atualmente, se uma empresa que deve ao governo contratar uma instituição financeira ou seguradora para garantir esse pagamento e for condenada por um tribunal a pagar o valor devido, já poderia ser executada pela Fazenda mesmo se entrasse com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com possibilidade de ser inocentada. Isso porque tribunais superiores, em regra, não possuem efeito suspensivo da decisão em seus recursos. Com a rejeição do veto, a execução só poderá ocorrer com condenação definitiva. 

Multas

O Congresso Nacional também devolveu ao texto o cancelamento de multas que excedam 100% do valor do crédito tributário apurado. A mudança, feita pelos parlamentares antes de o projeto virar lei, levou em conta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o valor da cobrança de multas excessivas por considerá-las “confisco ao contribuinte”.

Quando o trecho for sancionado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, por conta própria, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda ao dobro do valor, independentemente de provocação do contribuinte. Também ficará obrigada a comunicar o cancelamento das execuções fiscais em andamento.

Os contribuintes que já pagaram multa que excedem a esse percentual de 100% podem recuperar o valor. Para isso, deve estar dentro de prazo previsto em lei para entrar com ação judicial. Caso receba sentença favorável, receberá o valor por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos.

Alckmin defendia o veto por discordar da interpretação da decisão do STF (Repercussão Geral 736090). Além disso, para o governo, “na hipótese de eventual multa de ofício com patamar insignificante ou excessivamente reduzido, as finalidades de retribuição e prevenção certamente não seriam alcançadas“.

Os parlamentares também derrubaram veto sobre procedimentos administrativos ante o Ministério da Fazenda relativos ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

*Da Agência Senado

Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2024-2027. O PLN 28/2023 será encaminhado à sanção presidencial. 

O PPA é um plano de quatro anos que orienta a elaboração dos Orçamentos anuais da União durante a sua vigência. Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para investimentos e programas de duração continuada. O texto apresentado pelo governo prevê um total de R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional nos quatro anos. 

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O projeto foi relatado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), que criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo, as quais dependerão da destinação de recursos de emendas nos Orçamentos anuais. 

O relator ainda decidiu incluir no plano alguns temas bastante demandados pelos parlamentares, como: proteção, resgate e recuperação de animais domésticos; produção de semicondutores; ampliação de recursos para a Embrapa; inserção da pecuária familiar dentro das políticas do governo; e a expansão do ensino superior em regiões onde não haja universidade pública federal. O PPA será avaliado anualmente. 

Bohn Gass apresentou ainda uma complementação de voto para incluir uma revisão das metas de emissão de gases de efeito estufa. O objetivo é atualizar as metas aos patamares pactuados pelo Brasil no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Clima.

A mudança foi um pedido do governo federal. O relator também acrescentou uma recomendação para que o Executivo inclua, na primeira revisão do plano, uma análise sobre as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. 

COP 30 no Brasil 

O período de abrangência do PPA inclui a realização, no Brasil, da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. A COP 30 ocorrerá em Belém (PA) entre 10 e 21 de novembro de 2025. 

O anúncio foi oficializado durante sessão plenária da COP 28, em Dubai. Será a primeira vez que a Amazônia sediará uma COP. A notícia foi anunciada pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em 11 de dezembro. 

*Da Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Após o prazo, caso a omissão persista, caberá ao Supremo definir o período da licença. 

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A ação começou a ser julgada no Plenário Virtual, mas foi destacada pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgamento presencial. Nos votos apresentados na sessão virtual, havia maioria para reconhecer omissão legislativa, mas divergência quanto ao prazo para a adoção das medidas legislativas necessárias para saná-la. 

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Insuficiente

Para o Plenário, a licença de cinco dias prevista no parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) há mais de três décadas é manifestamente insuficiente e não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade.

Na sessão de ontem (13), o ministro Barroso propôs que, após o prazo de 18 meses, caso a omissão persistisse, o direito à licença-paternidade deveria ser equiparado ao da licença-maternidade. Contudo, após reunião deliberativa, os ministros estabeleceram que, se o Congresso não legislar ao final de 18 meses, o Supremo fixará o prazo de licença. 

Ficou vencido apenas o ministro Marco Aurélio (aposentado), para quem não havia lacuna legislativa sobre a matéria, uma vez que o ADCT prevê a licença de cinco dias. 

*Da SP/CR//CF

O ministro da Justiça, Flávio Dino, foi aprovado pelo plenário do Senado nesta terça-feira, 13, para ocupar a vaga em aberto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado da votação, contudo, foi um dos mais apertados já registrados em comparação com os outros dez membros da Corte. Dino teve 47 votos a favor e 31 contra, o que o garantiu o segundo pior desempenho entre os atuais ministros do STF.

O futuro ministro do STF teve taxa de 60% de votos favoráveis. Somente André Mendonça teve um desempenho pior, com a taxa de aprovação de 59% do senadores presentes no plenário. Mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Dino registrou a maior rejeição em sabatina entre os atuais ministros do STF. Foram 17 votos a favor e 10 contra, o equivalente a 62,9% de aprovação.

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A maior aprovação no plenário entre os atuais ministros foi a de Cármen Lúcia, indicada por Lula em 2006, quando estava no seu primeiro mandato na Presidência da República. A magistrada teve 55 votos a favor e apenas um contrário, uma aceitação de 98,1% dos senadores.

Já a aprovação mais baixa foi a do ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL), em 2021. Designado pelo ex-chefe do Executivo como detentor de um perfil "terrivelmente evangélico", Mendonça teve 47 votos favoráveis e 32 contra, ou seja, 59,5% dos votos no Senado.

Com 55 anos, Dino exercerá o cargo de ministro do STF pelos próximos 20 anos. O ainda ministro da Justiça volta ao Poder Judiciário após 23 anos. Em 2006, ele deixou o cargo de juiz federal para concorrer ao mandato de deputado federal, o qual exerceu por dois mandatos. Dino ainda foi presidente da Embratur, governador do Maranhão por dois mandatos e é senador - mandato do qual estava afastado para comandar o Ministério da Justiça.

Veja o placar das votações no plenário do Senado:

- Cristiano Zanin, em 2023 - indicado por Lula: 58 votos a favor e 18 contra (76,3% de aprovação).

- André Mendonça, em 2021 - indicado por Jair Bolsonaro: 47 votos a favor e 32 contra (59,5% de aprovação).

- Kassio Nunes Marques, em 2020 - indicado por Jair Bolsonaro: 57 votos a favor e 10 contra (85,1% de aprovação).

- Alexandre de Moraes, em 2017 - indicado por Michel Temer: 55 votos a favor e 13 contra (80,9% de aprovação).

- Edson Fachin, em 2015 - indicado por Dilma Rousseff: 52 votos a favor e 27 contra (65,8% de aprovação).

- Luís Roberto Barroso, em 2013 - indicado por Dilma Rousseff: 59 votos a favor e 6 contra (90,8% de aprovação).

- Rosa Weber, em 2011 - indicado por Dilma Rousseff: 57 votos a favor e 14 contra (80,3% de aprovação).

- Luiz Fux, em 2011 - indicado por Dilma Rousseff: 68 votos a favor e 2 contra (97,1% de aprovação).

- Dias Toffoli, em 2009 - indicado por Lula: 58 votos a favor e 9 contra (86,6% de aprovação).

- Cármen Lúcia, em 2006 - indicado por Lula: 55 votos a favor e 1 contra (98,2% de aprovação).

- Gilmar Mendes, em 2002 - indicado por Fernando Henrique Cardoso: 57 votos a favor e 15 contra (79,2% de aprovação).

O último dia do julgamento do processo de reintegração de posse em desfavor do Povo Xukuru do Ororubá lhes deu a vitória com a extinção do processo, nesta quarta-feira (13), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no centro do Recife. A votação foi aberta a todos os 24 desembargadores, que começaram a proferir seus votos durante a tarde, chegando a um empate de 5 a 5. 

A decisão de extinguir o processo foi divulgada, e celebrada, pelo vice-prefeito de Pesqueira, município do Agreste do estado, onde fica localizado o território indígena Xukuru, Guilherme Araújo. “Ficou determinado pelo TRF5 que Caípe é território Xukuru”, afirmou o advogado. 

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O acórdão havia sido rescindido, e o processo precisou ser analisado pelo plenário do TRF5, nos termos do inciso I, §3º do art. 942, do Código de Processo Civil, onde os demais desembargadores do Tribunal precisam votar acerca da questão. Como já haviam sido proferidos sete votos, no julgamento pela segunda seção, restavam 17 desembargadores.  

Relembre o caso 

O pedido de reintegração de posse foi feito pelo antigo proprietário das terras onde se encontram a Aldeia Caípe, localizada no Território Indígena Xukuru de Ororubá. Todas as aldeias da região haviam sido devolvidas aos indígenas em 1992, com a promulgação da demarcação das terras aos povos originários. 

Desde então, os fazendeiros continuaram tentando afirmar que a região da Aldeia Caípe não pertence aos indígenas. O julgamento foi retomado ainda em agosto deste ano, tendo finalizado com a extinção do processo. 

 

A votação do Projeto de Lei (PL) com as mudanças para o Novo Ensino Médio vai ficar para o próximo ano. Ao discordar de alguns pontos alterados do texto original, o governo conseguiu retirar o caráter de urgência na Câmara e deixou o deputado Mendonça Filho (UNIÃO) irritado.

O relatório do PL 5230/23, de Mendonça, foi construído com apoio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), mas não agradou ao governo, sobretudo, por reduzir a carga horária obrigatória. Temas econômicos também teriam influenciado na decisão de adiar a votação.

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Entre os pontos de maior controvérsia, o deputado fixou a formação básica em 2,1 mil horas, com a possibilidade de 300 dessas horas serem para o ensino técnico. A proposta do Ministério da Educação (MEC) era de 2,4 mil horas, sem a inclusão do ensino técnico, que teria a base de 2,1 mil horas de formação.

"O Governo deixa as redes estaduais de ensino e quase 8 milhões de estudantes no país numa indefinição inaceitável. Tudo para evitar que o relatório seja votado e aprovado hoje na Câmara dos Deputados", apontou Mendonça Filho nas redes sociais.

Ao citar que o relatório está "maduro", o parlamentar destacou que o texto substitutivo "aprimorou a proposta original, mantendo quatro eixos estruturantes do Novo Ensino: a flexibilidade do currículo, o fortalecimento da BNCC, a garantia de formação técnica e profissional integrada ao Médio e o fomento às escolas de ensino médio em tempo integral".

O PL 5230/23 foi enviado pelo próprio governo ao Congresso em outubro com o objetivo de derrubar o Novo Ensino Médio, aprovado em 2017, quando Mendonça era ministro da Educação, e implementado em 2022. 

O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) apresentou, nessa segunda-feira (11), o relatório da proposta de criação de bolsa para manter os jovens cursando e fazer com que eles concluam o ensino médio. O projeto de lei pode ir à votação pelo plenário da Câmara já nesta terça-feira (12).

O texto prevê o incentivo para os estudantes cadastrados no CadÚnico, que sejam contemplados pelo Bolsa Família, ou para jovens de 19 a 24 anos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA). O esperado é apoiar 2,5 milhões de jovens com o programa.

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A cada ano, o jovem receberá R$ 200 que poderão ser sacados durante 10 meses para manutenção no ensino médio, totalizando R$ 2 mil. Na aprovação em cada ano, mais R$ 1 mil serão depositados numa poupança, que poderão ser sacados apenas com a conclusão de todo ensino médio e a realização do Enem.

O deputado Pedro Uczai diz que a expectativa é reduzir a evasão escolar em 8,5%. 

Para continuar no programa, os alunos terão que garantir a frequência mínima de 75% das aulas e concluírem cada ano do ensino médio.

O programa tem custo de R$ 7 bilhões anuais. O governo corre para aprovar a proposta no Congresso para que os recursos possam ser repassados ainda este ano para as bolsas começarem a serem pagas ano que vêm.

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