O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira, 22, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, após reunião com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). O petista também participa de reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

O encontro com os ministros ocorrerá às 9h30, no Palácio do Planalto. A sanção do Orçamento, por sua vez, será feita às 16h, também na sede do governo, em Brasília. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o petista deve vetar em torno de R$ 5 bilhões do total de R$ 16,6 bilhões que foram destinados às emendas de comissão na aprovação da LOA.

A justificativa para o veto na LOA, de acordo com fontes ouvidas pela reportagem, é de que será preciso ajustar o valor das emendas de comissão para recompor políticas públicas que foram cortadas às vésperas da votação.

A reunião do CNDI ocorrerá às 11h, no Planalto. Durante a reunião, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, entregará a Lula a nova política com o plano de ação para o período 2024-2026.

O plano deve prever três eixos de "estímulo" do Estado ao setor produtivo, divididos em instrumentos financeiros, como linhas de crédito, subsídios e subvenções; melhoria do ambiente de negócios; e o uso do poder de compra do setor público para alavancar "áreas estratégicas".

Às 16h30, Lula se reúne com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta a despachar nesta quarta-feira, 3, no Palácio do Planalto, após um recesso de oito dias na praia privativa de Restinga de Marambaia, no Rio. Em seu retorno à capital federal, Lula terá de manejar negociações duras com o Congresso e retomar diálogos sobre mudanças a serem feitas no primeiro escalão do governo.

Ontem, o presidente sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Um dos trechos vetados na medida publicada no Diário Oficial da União tornava obrigatório o empenho de recursos para o pagamento de emendas impositivas em até 30 dias depois da divulgação da proposta. Esse item foi duramente contestado pelo governo enquanto a LDO tramitava no Congresso, por retirar do presidente o poder de definir o fluxo de liberação de emendas.

No despacho, o governo argumentou que o calendário "iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o cronograma financeiro de reembolso". Durante o primeiro ano de mandato de Lula, se tornou praxe a liberação de emendas impositivas às vésperas de votações importantes para o governo. O Orçamento de 2024 terá volume recorde de emendas, no valor de R$ 53 bilhões.

O Congresso, porém, não deve recuar do aumento de poder conquistado sobre as emendas, tanto no montante destinado a cada parlamentar quanto na definição de quando esses valores deverão ser pagos. Portanto, será preciso que Lula se envolva nas articulações para impedir a derrubada de mais um veto presidencial no Legislativo.

Em meados de dezembro, o Congresso derrubou os vetos do petista ao marco temporal para demarcação de terras indígenas e ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e reduz a alíquota de contribuição previdenciária de pequenos municípios. O tema desoneração é mais um ponto de estresse entre Executivo e Parlamento neste início de 2024.

MP

A medida provisória desenhada pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para retomar a tributação gradual da folha de pagamento das empresas foi mal recebida pelo Congresso. Senadores prometeram resistir às mudanças feitas pela equipe econômica do governo e garantiram que o Planalto sofrerá resistência desde a largada.

Além da derrubada do veto de Lula à medida, a reação negativa se deve ao fato de os parlamentares terem editado um projeto de lei que manteve o benefício aos setores que mais empregam até 2027. Com esse clima de tensão instalado, o presidente deverá se juntar a Haddad nas tentativas de negociar com o Congresso.

A reoneração da folha é mais uma das medidas formuladas pela equipe do ministro da Fazenda para aumentar a arrecadação em busca do déficit zero neste ano. A meta para o resultado primário das contas públicas - ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório da arrecadação com tributos e outras fontes - foi mantida na LDO deste ano.

‘PRESIDENCIALISTA’

A resistência do governo ao avanço dos parlamentares sobre a execução do Orçamento federal no ano eleitoral tem potencial de dificultar ainda mais a articulação política do Planalto no Legislativo. Como mostrou a Coluna do Estadão, o veto ao calendário de repasses na Lei de Diretrizes Orçamentárias era esperado, mas reforça a rota de colisão entre os Poderes. À Coluna, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (AP), classificou como "impróprio" o desejo dos parlamentares de "determinar quando recursos devem ser pagos" e destacou que o sistema de governo é "presidencialista". A LDO também prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, que poderá ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições municipais de 2024.

O texto, aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro, traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa parâmetros para a alocação de recursos para garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).

‘JABUTIS’

Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO que proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico"; e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.

Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO e haviam sido rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de destaque um "jabuti", estranho ao texto.

"O texto da emenda também gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que ‘direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem’ várias condutas", justificou o governo, em comunicado.

FUNDEB

O presidente vetou o uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares. Foi vetada ainda a possibilidade de alocação de recursos da União para construção e manutenção de vias estaduais e municipais que não estão em sua esfera de competência.

Lula também vetou a possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos e a reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes.

O texto da LDO aprovado pelo Congresso previa ainda que o Meio Ambiente deveria executar ações voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético, inclusive para castração. O trecho foi vetado, por ser estranho ao objetivo da LDO.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quinta-feira, 21, em segunda votação, o orçamento da cidade para 2024. O valor é de R$ 111,8 bilhões, o que representa um aumento de 16,6% em comparação ao aprovado para este ano. Esse total estará disponível para o prefeito Ricardo Nunes (MDB) em ano eleitoral.

O projeto foi enviado pelo prefeito à Câmara em 29 de setembro e foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem contagem de votos. As bancadas do PT e do PSOL se posicionaram contra a proposta.

Em ano que concorre à reeleição da Prefeitura, Nunes terá R$ 3,8 bilhões para aplicar em programas de habitação. O valor é o orçamento da Secretaria de Habitação, que passou de R$ 2,5 bilhões em 2023 para R$ 3,8 bilhões, quase 50% a mais. A habitação é a principal bandeira de seu adversário, o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP).

Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi à capital paulista em demonstração de apoio a Boulos na corrida pela Prefeitura. Não por acaso, os dois participaram juntos de evento da assinatura do contrato de início de obras do empreendimento habitacional Copa do Povo, que faz parte do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida, na Zona Leste de São Paulo.

Reação

O prefeito respondeu ao ato. Durante entrega de 109 moradias populares pela prefeitura no dia 20, na Vila Olímpia, Nunes falou em reeleição e alfinetou Boulos. "É muito fácil as pessoas dizerem que defendem a habitação, que defendem não sei o quê, e a entrega, zero. O importante é isso aqui, concretizar o sonho."

Outra medida popular que alavanca Nunes na corrida eleitoral e está prevista no orçamento é a tarifa de ônibus municipais grátis aos domingos. A Secretaria de Mobilidade e Trânsito recebeu o incremento de 67%, comparado ao orçamento deste ano, chegando a R$ 10,4 bilhões. O valor prevê os gastos com a implementação do novo programa. O prefeito andou de ônibus no domingo passado, dia 17, para lançar o programa. Passageiros reclamaram sobre a tarifa gratuita ser implementada no único dia que têm para descansar e não em dias úteis.

Defendida ao longo dos anos pela esquerda, em movimentos como o do Passe Livre (MPL), a proposta deve invadir as campanhas eleitorais de 2024. Adversários de Nunes avaliam que esta pode ser a bandeira que ele precisa para se reeleger.

O orçamento da SPTrans, uma entre as empresas que recebem subsídio da prefeitura, passará de R$ 10,8 bilhões para R$ 12,1 bilhões em 2024, representando mais de 81% da verba destinada às empresas.

A secretaria que ficou com a maior parte do orçamento foi a de Educação, com R$ 21,8 bilhões, seguida pela pasta da Saúde, com R$ 17,8 bilhões. Entre as subprefeituras, a Sé é a primeira colocada, com R$ 127 milhões, seguida pela de São Mateus, com R$ 74 milhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o texto-base da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 com um corte de cerca de R$ 7 bilhões nas despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das vitrines do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O programa foi desidratado para que o Congresso ampliasse o valor das emendas parlamentares, que vão somar cerca de R$ 50 bilhões, um montante recorde. Trata-se do primeiro Orçamento do terceiro mandato de Lula, uma vez que o de 2023 foi elaborado na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na primeira versão do voto do relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a tesourada no PAC chegava a R$ 17 bilhões. Por pressão do governo, no entanto, o corte foi reduzido.

Os parlamentares analisam agora 136 destaques (sugestões de mudança) ao texto. Depois, a proposta ainda terá de passar pelo plenário do Congresso.

O plenário do Congresso Nacional, que reúne os deputados e senadores, aprovou nesta terça-feira, 19, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Na Câmara, a votação foi simbólica, com orientação contrária apenas do Novo e do PSOL. No Senado, foram 65 votos a favor e 2 contra. Após a análise de destaques (tentativas de alterar o texto-base), o projeto vai para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A LDO foi aprovada com a determinação de um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas (de pagamento obrigatório). Essas verbas deverão ser separadas pelo Executivo até julho.

A imposição do cronograma reduz o poder do governo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, levando em conta também as que não são impositivas.

O PT chegou a apresentar destaques para tentar derrubar o calendário e o valor mínimo para as emendas de comissão, mas acabou desistindo de ir em frente após acordo no plenário. Petistas como Lindbergh Farias (RJ) e Carlos Zarattini (SP), contudo, se posicionaram contra as novas regras da LDO que reduzem o poder de barganha do governo na liberação de verbas.

Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.

O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse no plenário que o "fortalecimento da autonomia" do Congresso é um "trabalho permanente". Foi na LDO de 2014, também relatada por ele, que o Legislativo começou a transformar em obrigatório o pagamento de emendas.

"É preciso que o Executivo assimile corretamente não só o recado das urnas, como a adaptação à convivência com o Parlamento nesses novos tempos. Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade", declarou Forte, ao dizer que o País tem hoje um governo de esquerda com um Congresso de centro-direita.

Durante a votação no relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada, Forte fez um acordo com o governo e permitiu que os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um valor de R$ 5 bilhões, fiquem fora da meta fiscal dessas empresas. O deputado também deixou o seguro rural fora do contingenciamento de verbas, a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

A LDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda precisa ser votada pela CMO e pelo plenário do Congresso. Normalmente, a LDO é aprovada até julho. Neste ano, contudo, as mudanças nas regras fiscais do País, com a substituição do teto de gastos pelo novo arcabouço, atrasaram a tramitação do projeto.

Calendário de emendas

O calendário de emendas impositivas define prazos para que o governo reserve os recursos para pagamento até julho. No caso de transferências "fundo a fundo" nas áreas de saúde e assistência social, a execução, ou seja, a liberação de fato do dinheiro, deverá ocorrer também nesse período. A medida, antecipada por Forte em entrevista ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) em agosto, aumenta o controle do Congresso sobre a liberação de recursos do Orçamento da União e reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto em votações no Legislativo.

Atualmente, o presidente da República edita decretos que fixam limites mensais de empenho e pagamento das verbas públicas. As emendas impositivas - as individuais e as de bancada estadual - são hoje de pagamento obrigatório, mas o governo consegue controlar o ritmo da liberação dos recursos. Com o calendário mais apertado estabelecido na LDO por Forte, os parlamentares ficarão menos "reféns" do Planalto.

Apesar de ter retirado as emendas de comissão do calendário para empenho, Forte manteve o valor de R$ 11,3 bilhões para esses recursos, um recorde.

O relator também definiu que essas emendas não poderão ser contingenciadas em volume superior ao de outras verbas discricionárias. A LDO reserva, ainda, R$ 25 bilhões para emendas individuais e R$ 12,5 bilhões para as de bancada estadual.

Contingenciamento

Para atender ao governo, Forte incluiu na LDO um dispositivo que pode abrir brecha para limitar em R$ 23 bilhões o contingenciamento de gastos eventualmente necessário ano que vem para cumprir a meta fiscal.

O relator rejeitou uma emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, que criava limites para o bloqueio de despesas do Orçamento de 2024 com base no aumento real (acima da inflação) de 0,6% das despesas, mas incluiu no parecer um dispositivo que propõe a mesma sugestão dada pelo parlamentar.

O parágrafo 18 do artigo 71 da LDO diz que "não serão objeto de limitação orçamentária e financeira" (contingenciamento) as despesas necessárias para garantir o parâmetro mínimo de 0,6% de ganho real mais as despesas acrescidas pelo crédito do diferencial de inflação.

Segundo técnicos do Congresso, o dispositivo incluído pelo relator permite que se faça um contingenciamento menor, mas será necessário provar que o descumprimento da meta não foi afetado por este bloqueio reduzido.

Em meio à possibilidade de questionamentos jurídicos do texto, Randolfe disse que o Executivo deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) no ano que vem para confirmar se o contingenciamento no orçamento deverá ser de R$ 23 bilhões, como quer o governo, ou de R$ 56 bilhões, como apontam os técnicos da Câmara.

Recursos livres de bloqueio

No relatório aprovado, Forte estabeleceu que algumas despesas estão protegidas de bloqueio caso haja contingenciamento para cumprimento da meta fiscal, o que reduz a margem de manobra do governo no Orçamento.

Dentre elas, estão, além do seguro rural, incluído de última hora: pesquisa e desenvolvimento e transferência tecnológica pela Embrapa; defesa agropecuária; educação de pessoas com Altas Habilidades; despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação; prevenção às violências contra crianças e adolescentes; e estrutura para atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual.

Despesas condicionadas

Após acordo com o governo, o parlamentar também incluiu o trecho que autoriza a previsão de despesas condicionadas com base no diferencial da inflação no Orçamento de 2024, que só seriam executadas com a aprovação de crédito adicional pelo Legislativo. Inicialmente, o Executivo tentou incluir a medida no projeto de lei do novo arcabouço fiscal, mas o Congresso resistiu à proposta com receio de perder autonomia sobre os recursos.

Emendas pix

O relator também incluiu um dispositivo no parecer para garantir maior controle na modalidade de transferência especial, as chamadas "emendas pix". As "emendas pix" são uma modalidade no Orçamento que permite que os parlamentares enviem dinheiro público diretamente a seus redutos eleitorais. Pelo texto da LDO, o município deverá informar em um portal de transparência o destino da aplicação dos recursos, sob pena de vedação a novas transferências.

Passagens para ministros

A LDO de 2024, segundo o relatório aprovado na CMO, permitirá o uso de dinheiro público para bancar passagens e diárias para ministros de Estado irem de Brasília, onde trabalham, para os locais onde residem, sem necessidade de terem compromissos oficiais relacionados aos respectivos cargos.

Hoje, os deputados e senadores têm direito a passagens aéreas e diárias, por meio da cota parlamentar, para irem da capital federal a seus redutos eleitorais, onde fazem trabalho de base. Agora, ministros de Estados terão o mesmo benefício.

Ministros de Estado podem usar voos da FAB apenas para compromissos oficiais relacionados ao cargo ou em situações de emergência médica ou de segurança. No caso do benefício proposto por Randolfe, não seria necessário apresentar uma justificativa.

Minha Casa, Minha Vida

O relator também determinou, em acordo com o governo, que 30% dos recursos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida sejam destinados a cidades com até 50 mil habitantes. Caso esses municípios não esgotem essas verbas, o que sobrar vai para as cidades grandes.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), defendeu neste sábado, 9, que é preciso "libertar" o Orçamento do governo federal das emendas do Centrão, grupo político que domina o Congresso. Em discurso para a militância do partido, ele pediu também que os movimentos sociais continuem fazendo pressão sobre o Palácio do Planalto. As críticas de petistas ao Centrão ocorrem em um contexto no qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez alianças com legendas como o Republicanos e o PP, que apoiaram o governo Jair Bolsonaro, para tentar consolidar uma base aliada, principalmente na Câmara dos Deputados.

"Eu quero que vocês ajudem a empurrar o nosso governo, o nosso ministério, a organizar o nosso povo, porque política é como feijão, só cozinha na panela de pressão", declarou Teixeira, citando frase cunhada por Frei Betto. O ministro participou da Conferência Eleitoral realizada pelo PT, em Brasília, que tem o objetivo de debater as diretrizes para as eleições municipais de 2024. "Se tem ministério que tem pressão popular é o nosso", emendou, ao mencionar ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).

Teixeira disse que o orçamento do ministério que comanda é "pequeno", mas ressaltou que o governo Lula liberou recursos para a reforma agrária e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Ele destacou ações da pasta voltadas à agroecologia e afirmou que Lula quer diversificar a produção de alimentos no Brasil. "O cardápio do agro tem 15 produtos. O cardápio da agricultura familiar chega a 1000 produtos", declarou.

O petista, então, passou a criticar o grupo político dominante no Legislativo. "No Congresso Nacional, o Centrão impõe regras do orçamento secreto, que agora não é tão secreto, mas de captura do orçamento. A gente precisa libertar o orçamento para as políticas públicas do Brasil. Para isso, precisa ter uma mobilização, e os nossos deputados são tão parceiros", disse.

"Precisamos libertar o orçamento dessas emendas, porque essas emendas tinham que vir para a reforma agrária, a agricultura familiar, a mecanização", reforçou Paulo Teixeira. O ministro ainda disse que a "classe dominante" no Brasil não admite que trabalhadores rurais, camponeses, quilombolas, indígenas e sem-terra tenham direito à terra.

Nesta sexta-feira, 8, o PT aprovou a versão preliminar de uma resolução política que faz críticas ao Centrão. "As forças conservadoras e fisiológicas do chamado Centrão, fortalecido pela absurda norma do orçamento impositivo num regime presidencialista, exercem influência desmedida sobre o Legislativo e o Executivo, atrasando, constrangendo e até tentando deformar a agenda política vitoriosa na eleição presidencial", diz um trecho do documento.

Para aprovar sua agenda no Congresso, Lula fez uma série de mudanças ministeriais ao longo do ano para incluir na Esplanada partidos do Centrão. A aliança do governo com esse grupo político incluiu a ida de André Fufuca (PP) para o Ministério do Esporte e a de Silvio Costa Filho (Republicanos) para Portos e Aeroportos. Além disso, a presidência da Caixa Econômica Federal foi assumida por Carlos Antônio Vieira Fernandes, indicado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O comando da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) também está em negociação.

Nesta semana, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, Danilo Forte (União Brasil), apresentou seu parecer com uma série de medidas que aumentam o poder do Congresso sobre o Orçamento e reduzem o poder de barganha do Planalto nas votações.

Como antecipou o Broadcast Político do Estadão, o deputado estabeleceu um calendário que obriga o governo a empenhar (reservar para pagamento) todas as emendas até o mês de julho de cada ano. No caso de emendas das áreas de saúde e assistência social, a execução, ou seja, a liberação de fato do dinheiro, deverá ocorrer também nesse período.

Atualmente, o presidente da República edita decretos que fixam limites mensais de empenho e pagamento das verbas públicas. As emendas impositivas - as individuais e as de bancada estadual - são hoje de pagamento obrigatório, mas o governo consegue controlar o ritmo da liberação dos recursos. Com o calendário mais apertado estabelecido na LDO por Forte, os parlamentares ficarão menos "reféns" do Planalto, na visão de Forte.

Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.

A Comissão de Finanças da Alepe encerrou, nesta segunda (4), a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Na versão final da proposta, o texto aprovado pelo colegiado fez uma reestimativa de receitas que acrescentou R$ 1,1 bilhão ao orçamento proposto pelo Governo. 

Com a aprovação do parecer final, o projeto da LOA 2024 já pode ser votado no Plenário. O mesmo ocorre com a proposta de Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que também teve seu parecer final acatado hoje. As versões finais da LOA e do PPA foram aprovadas por unanimidade na Comissão. 

O parecer final do Orçamento de 2024 foi apresentado pela presidente da Comissão de Finanças, deputada Débora Almeida (PSDB). Ela explicou que o valor acrescido ao orçamento foi baseado em números estimados pela Secretaria do Tesouro Nacional em relação ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme apresentado num dos relatórios parciais apresentados na semana passada. “Esse valor foi distribuído para ações fundamentais do Estado, como a questão de segurança, saúde, educação e também ao sistema de ressocialização de Pernambuco”, ressaltou a parlamentar. 

Do total de R$ 1,1 bilhão, R$ 808,7 milhões foram divididos, em partes iguais, para as áreas de educação, saúde e segurança pública, o que significou um incremento de cerca de R$ 270 milhões para cada área. O valor restante, próximo de R$ 297 milhões, foi  dividido entre Poder Judiciário, TCE, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Legislativo.

Setores beneficiados

Parlamentares presentes na reunião destacaram as mudanças feitas no orçamento pelo Legislativo. Delegada Gleide Ângelo (PSB), por exemplo, destacou as emendas que vão permitir a contração de mais policiais penais. “A LOA enviada previa recursos para criação de vagas em presídios e estrutura, mas não tinha recursos para contratar mais pessoas. Não temos como criar presídios sem ter mais pessoal neles”, discursou a deputada, dirigindo-se a concursados aprovados para a Polícia Penal, presentes na reunião. “Eu incluí emendas para adicionar cerca de R$ 80 milhões ao orçamento e contratar 996 policiais penais. Essas emendas foram acatadas no relatório parcial e estão agora no relatório final”, informou. 

Joel da Harpa (PL) afirmou que os recursos adicionados ao orçamento permitem que a governadora Raquel Lyra acabe com a divisão por faixas salariais para policiais e bombeiros militares com as mesmas patentes. “A governadora anunciou que as faixas iriam acabar até 2026. Mas a categoria quer o fim imediato, pois essas faixas são inconstitucionais”, considerou o deputado. O apelo pelo fim das faixas salariais também foi reforçado por Coronel Alberto Feitosa (PL). 

Debate

Na avaliação de Sileno Guedes (PSB), “a Alepe fez um esforço para ter um orçamento mais próximo da realidade, e não uma peça de ficção, apontando saídas para o Governo executar o seu papel”. 

Já Socorro Pimentel (União) salientou que a proposta orçamentária inclui “a marca do governo de Raquel Lyra”, como o Pernambuco sem Fome, Mães de Pernambuco, Programa de Aquisição de Alimentos, Juntos Pela Educação, a expansão do Chapéu de Palha e o Orçamento da Criança. “O resultado final será sentido por cada pernambucano, nos quatro cantos do Estado”, garantiu.

Rodrigo Farias (PSB), da oposição, retrucou, cobrando que os recursos orçamentários sejam utilizados para solucionar os problemas de Pernambuco. “O que a gente espera é que com o orçamento aprovado o Governo finalmente comece a governar e tirar do papel as políticas públicas prometidas em campanha, o que não vimos em 2023”, avaliou.

*Da Alepe

Os últimos anos foram marcados por cortes orçamentários em instituições federais brasileiras. Em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), as universidades de Pernmabuco, que conta com quatro instituições federais, tiveram uma queda de 14% na verba, ou seja, R$ 53,2 bilhões, de acordo com dados do Painel Financiamento da Ciência e Tecnologia, elaborado pelo Sou Ciência. Com isso, houve um retorno a valores inferiores a 2013 (R＄ 54,9 bi), que contava com seis universidades a menos so que no ano passado.

“Com seu grande crescimento, o sistema universitário federal se tornou mais suscetível às políticas governamentais para o setor (...) “no governo Fernando Henrique houve o início de uma evolução, que se acentuou bastante nos governos Lula e Dilma. Com Michel Temer o ritmo diminuiu e sob Bolsonaro passou a ocorrer um grave retrocesso”, analisa a professora Soraya Smaili, ex-reitora da Unifesp e coordenadora do Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (Sou Ciência), vinculado a essa instituição. 

O levantamento também aponta que entre os anos 2000 e 2017 o conjunto do orçamento para as universidades pernambucanas cresceu 156%, passando de R$ 1,2 bilhão para R$ 3,073 bilhões. No entanto, entre 2020 e 2022 houve uma queda de 15%, chegando no ano passado a R$ 2,63 bilhões. No que se refere ao cenário nacional, houve movimentos semelhantes. As 40 universidades em 1999 passaram para 69 em 2019, o que representa um crescimento de 73%. O montante destinado a elas subiu de R$ 28,2 bilhões em 2000 e atingiu o pico de R$ 61,2 bilhões em 2019, o que indica aumento de 116%. "Ao reduzir os orçamentos, Bolsonaro iniciou um processo de deterioração das nossas universidades no momento que elas estavam em pleno processo de criação ou expansão e precisavam se consolidar”, observa Soraya Smaili. 

Folha de pagamento

O estudo também analisou o pagamento de salários e encargos a professores e funcionários técnicos e administrativos. Os resulados mostram que os orçamentos tiveram oscilação menor do que nos outros itens, mas, novamente, houve retrocessos sob a gestão Bolsonaro. Seguindo o crescimento das folhas de pagamento verificado desde 2001, o pico registrado foi em 2019, primeiro ano do ex-presidente, com R$ 2,6 bilhões. Porém, em 2022 voltou ao indicativos de 2016: R＄ 2,3 bilhões. “Além do arroxo salarial, no governo Bolsonaro não houve contratações para a reposição de aposentadorias, demissões e mortes. Isso representa uma enorme redução nos quadros docente e técnico, mesmo com o aumento das atividades e adaptação às condições de trabalho diante da pandemia”, explica Soraya.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para garantir um crescimento de 0,6% dos gastos federais acima da inflação no próximo ano.

A proposta do parlamentar determina que esse aumento real das despesas seja mantido mesmo que isso signifique não cumprir a meta fiscal, já que os contingenciamentos (bloqueios preventivos) de recursos teriam de ser menores.

A emenda de Randolfe reflete um entendimento já explicitado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação ao arcabouço fiscal. A nova regra para as contas públicas, que entrou em vigor este ano, tem um intervalo para o crescimento real (acima da inflação) das despesas que vai de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação.

No texto da emenda, Randolfe argumenta que é preciso adaptar a LDO às novas regras fiscais, já que o governo enviou o projeto das diretrizes orçamentárias ao Congresso antes da aprovação do arcabouço. "Um dos principais objetivos do Regime Fiscal Sustentável, como se sabe, foi o de atenuar os ciclos econômicos por meio da criação de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas primárias", justifica o senador.

O parlamentar afirma ainda que o limite máximo de 2,5% para o crescimento real das despesas significa que os gastos não aumentarão acima do crescimento econômico médio do País, ao mesmo tempo que o piso de 0,6% garante a manutenção e a expansão de políticas públicas. "Evita-se, assim, o contingenciamento de despesas que, no passado, ocorriam em momentos de recessão econômica no mesmo ano civil."

Haddad disse na última sexta-feira, 17, que eventual bloqueio preventivo de recursos no ano que vem para cumprir a meta fiscal pode ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões. Em reunião no dia anterior no Palácio do Planalto, o ministro havia mencionado que o contingenciamento não ultrapassaria R$ 26 bilhões, como antecipou o Estadão.

De acordo com o chefe da equipe econômica, os cálculos que apontam um valor de R$ 53 bilhões levam em conta a regra de bloqueio de até 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio) para garantir o funcionamento da máquina pública. Mas, no entendimento de Haddad, essa regra não se sobrepõe à banda (intervalo) de crescimento real das despesas no arcabouço fiscal.

"O marco fiscal, que foi aprovado e que foi comemorado internacionalmente como uma inovação do Brasil, estabelece que o desempenho do gasto público do ano seguinte não pode ser inferior a 0,6% em termos reais, nem superior a 2,5% em termos reais", declarou Haddad.

Apesar das declarações de Haddad, de que o piso para o crescimento de despesas já é garantido pelo arcabouço, já há uma série de dúvidas de interpretação entre os economistas sobre a execução do Orçamento com as novas regras, como mostrou o Estadão - e, consequentemente, qual valor poderá ser contingenciado para o cumprimento da meta fiscal.

Na avaliação do economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, a interpretação da Fazenda pode criar risco fiscal. "O problema dessa arriscada estratégia é introjetar nas possibilidades de gastos um volume muito alto de despesas discricionárias. Para ter claro: se o corte ficar em R$ 25 bilhões, e não puder chegar ao máximo de R$ 52,7 bilhões (25% da dotação orçamentária proposta, conforme regra do arcabouço) ou a um volume próximo a esse, então um risco fiscal poderá se materializar", afirmou o especialista, em nota.

O vaivém da meta

As declarações de Haddad se inserem em um contexto de dúvida sobre o cumprimento da meta de zerar o déficit das contas públicas ano que vem. Há ceticismo no mercado financeiro, no Congresso e no próprio governo.

Esse objetivo fiscal foi estabelecido pelo ministro da Fazenda, mas enfrenta a resistência do titular da Casa Civil, Rui Costa, que quer evitar um grande contingenciamento de recursos para cumprir a meta, principalmente em relação às verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, no fim de outubro, que o governo "dificilmente" conseguiria cumprir a meta ano que vem e frisou que não quer bloquear recursos de investimentos para garantir que o objetivo fiscal seja alcançado.

Rui Costa sugeriu alterar a meta agora na LDO para um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas Haddad venceu a queda de braço e ganhou tempo para continuar tentando aprovar medidas no Congresso que elevem a arrecadação federal em 2024.

O governo terá uma noção melhor sobre a necessidade de bloqueio preventivo de recursos para cumprir a meta em março, quando sai o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de 2024.

Pelas regras do novo arcabouço fiscal, em caso de descumprimento da meta, que tem uma banda de 0,25 ponto porcentual (ou seja, um déficit de 0,25% do PIB em 2024 ainda configuraria cumprimento do objetivo fiscal), o crescimento das despesas no ano seguinte fica limitado a 50% do aumento da receita. O limite padrão é de aumento dos gastos em até 70% do crescimento da arrecadação.

A previsão é de que a LDO seja votada ainda esta semana na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Legislativo. O relator do texto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), deve apresentar seu relatório final até terça-feira, 21. Depois de passar no colegiado, a proposta ainda será analisada no plenário do Congresso, que reúne todos os deputados e senadores.