O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 14 vetos o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil.

Em tramitação desde 1999, o PL estabelece regras para controle, inspeção e fiscalização desses produtos com potencial de prejudicar a saúde humana e animal, bem como o meio ambiente, mas largamente utilizados pelo setor agrícola com o intuito de proteger e aumentar suas produções.

De acordo com o Planalto, a decisão pelo veto dos dispositivos foi movido “pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”.

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Entre 2019 e 2022, foram liberados 2.181 novos registros, o que corresponde a uma média de 545 por ano. Em 2023, o país aprovou 505 novos registros de pesticidas, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A expectativa era de que, com a nova legislação, o número ficasse ainda maior.

Vetos

Um dos vetos foi relacionado ao dispositivo que retirava do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atribuições relativas à fiscalização, repassando a atribuição ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Segundo o Planalto, se aprovado o texto original, Ibama e Anvisa atuariam apenas em “mera complementação” da atuação do Mapa – que, segundo o Planalto, acabaria por conduzir essas questões de forma exclusiva.

Na justificativa para o veto, o Planalto argumenta que “a medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (previstos na Constituição Federal)”.

Outros vetos seguiram o mesmo caminho, uma vez que, na avaliação doa Presidência da República, representavam “a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989”.

Desinformação

O Planalto vetou também um trecho do artigo 41, sob a justificativa de que “afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos”. Além disso, complementa, o dispositivo evitaria a associação, na embalagem, entre o produto e o seu fabricante.

“Com isso, a medida evita que haja risco maior de desinformação quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, em integral observância dos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental”, informou o Planalto.

Foi também vetado o artigo que cria uma taxa cujo “fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos”. “O dispositivo não previu a base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos. Desse modo, o veto evita a cobrança inconstitucional da taxa prevista no artigo. Por extensão, o veto evitará a destinação e constituição de fundos sobre os valores arrecadados, bem como a revogação de taxas já cobradas pela Anvisa e pelo Ibama”, justificou a Presidência.

Críticas ao projeto

Durante sua tramitação no Senado, o projeto foi alvo de críticas de diversas entidades, a ponto de ser apelidado de “PL do Veneno” pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Na época, a Fiocruz divulgou documentos que classificavam como retrocesso alguns pontos do PL. Entre eles, a ameaça à função histórica dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente sobre a regulação dos agrotóxicos, enfraquecendo o poder de decisão sobre o registro desses agentes; a permissão da exportação pelo Brasil de agrotóxicos sem registro e cujo uso é proibido em nosso país; e manutenção do conceito de risco que abre possibilidades, por exemplo, do registro de agrotóxicos que causem câncer pois pequenas doses podem gerar danos irreversíveis à saúde das pessoas.

Após o veto presidencial, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida – uma rede de organizações da sociedade que denuncia os efeitos dos agrotóxicos e do agronegócio – divulgou nota na qual classifica como “ato importante” os vetos presidenciais, mas alerta que isso é “insuficiente para resolver os inúmeros problemas causados pela nova lei”.

“Enfatizamos a necessidade de uma mobilização contínua e intensificada no retorno do recesso parlamentar, pressionando tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados para impedir a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional”, diz a nota.

A rede de organizações lembra que o novo marco regulatório de agrotóxicos enfrentou forte oposição de diversos setores da sociedade. Entre eles, o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Ibama, além de Anvisa, Ibama, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e, também, da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Agência Brasil solicitou à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestação sobre os vetos ao PL e não obteve retorno até o fechamento da matéria.

O Congresso Nacional derrubou no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Marco Legal das Garantias, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.

O Marco das Garantias facilita a obtenção de crédito no País ao permitir que um mesmo bem seja usado em mais de uma operação de crédito.

O raciocínio é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.

Com a decisão dos parlamentares de derrubar vetos do presidente da República, voltará a valer a busca e apreensão extrajudicial de veículos usados como lastro em operações de crédito, em caso de inadimplência.

Segundo o Congresso, havia acordo com o governo para sanção do texto na íntegra, mas os vetos foram feitos a pedido da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse nesta quinta-feira, 23, que o governo estava "seguro" de que conseguiria manter os vetos presidenciais ao arcabouço fiscal pelo Senado, mesmo que a Câmara dos Deputados decidisse derrubá-los. Randolfe também afirmou que o governo tem acordo para a derrubada de parte do veto presidencial ao projeto que retomou o chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

"Apesar da posição da Câmara, o governo estava seguro de que o veto do arcabouço seria mantido pelo Senado. Independente da Câmara, teríamos votos o bastante para a manutenção do veto no Senado", afirmou o líder do governo após reunião de líderes na presidência do Senado.

Mesmo assim, a sessão do Congresso foi cancelada e remarcada para a próxima terça-feira, 28, às 12 horas.

Randolfe disse que o governo estava disposto a negociar os vetos do arcabouço. "Da parte do governo e do presidente do Senado [Rodrigo Pacheco] estávamos prontos para irmos ao plenário do Congresso e aguardar pelo quórum", afirmou.

O líder do governo no Congresso argumentou que o motivo do cancelamento da reunião foi que o plenário da Câmara dos Deputados estava ocupado no momento com outra sessão deliberativa.

Randolfe acrescentou ser "urgente" que o Congresso realize uma sessão para analisar as propostas que estão na pauta.

Nos bastidores, porém, o principal motivo para o adiamento foi a falta de acordo sobre os vetos do arcabouço fiscal e do PL do Carf, principalmente entre líderes da Câmara dos Deputados.

Na noite da quarta-feira, deputados pediram que a sessão fosse adiada para que o texto fosse acordado. Segundo Randolfe, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a falar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na quarta à noite para buscar entendimento sobre os vetos presidenciais.

Líderes do Senado estavam reunidos por volta das 10h30 desta quinta-feira, 23, para definir se a sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais prevista para hoje será mantida. A tendência é que a sessão seja adiada.

Estão na pauta vetos polêmicos, como os do arcabouço fiscal, do projeto de lei do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não confirmou o cancelamento da sessão.

Para que um veto seja derrubado, é preciso que haja concordância tanto da Câmara, quanto do Senado. Isso significa que se uma das Casas votar no sentido de manter o veto, a decisão do presidente da República fica mantida. O trabalho do governo nas últimas horas estava focado em garantir a manutenção dos vetos presidenciais por meio do Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários da Casa sugeriram na noite de quarta-feira, 22, o adiamento da sessão conjunta do Congresso Nacional, alegando ser necessário mais tempo para resolver o impasse com o governo sobre os vetos aos projetos do arcabouço fiscal e do voto de qualidade do Carf.

Há expectativa de uma reunião, o mais rápido possível, entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar dos vetos.

A partir de acordo entre os líderes partidários, a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares — inicialmente previstos na pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (8) — deverá ocorrer somente no dia 23 de novembro. A data foi confirmada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, na abertura da sessão conjunta.

"O acordo prevê a apreciação dos vetos, inclusive do arcabouço fiscal, do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] e do Marco Temporal das Terras Indígenas para o dia 23 de novembro, quinta-feira. (...) Informo que segundo o acordo firmado pelas lideranças, estão retirados de pauta todas essas matérias", expôs Pacheco.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) também afirmou que os vetos que sobrestam a pauta serão prioritariamente analisados na próxima sessão do Congresso.

Foi o que cobrou o líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN): "Como líder da oposição, eu gostaria de nominar de forma genérica o veto do arcabouço fiscal, que o senador Randolfe tem conhecimento que permite a contabilidade criativa, que é impossível que nós tenhamos consenso em relação a isso; os vetos relativos ao Carf e os vetos relativos ao marco temporal, para que sejam analisados de forma prioritária na sessão congressual subsequente".

Marco temporal

Um dos itens mais polêmicos é o VET 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).

O principal dispositivo vetado no PL 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, "há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição". Da mesma forma, o presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, até em cooperação ou com contratação de não indígenas; a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.

"Estamos buscando acordo para vários vetos. O marco temporal provavelmente vai ser derrubado; também a questão do VET 46/2021, da segurança pública, que queremos manter, e o governo quer derrubar", afirmou Izalci.

O VET 46/2021 trata de itens do PL 2.108/2021, não sancionados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A Lei 14.197, de 2021, revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN — Lei 7.170, de 1983) e acrescentou ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) vários crimes contra o Estado democrático de direito.

Arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) é a nova lei de controle dos gastos públicos e foi sancionada no final de agosto. Entre os itens vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está o dispositivo que impede a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de excluir despesas da apuração da meta de resultado primário. Também foi vetado o trecho que determina a contenção de investimentos quando houver limitação de empenho e pagamento por observação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Carf

Também consta da lista de vetos o (PL) 2.384/2023, que deu origem à Lei 14.689, de 2023. A norma restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O Executivo barrou uma série de artigos que criavam “medidas de incentivo à conformidade tributária”. Entre elas, a redução, em pelo menos um terço, do valor das multas de ofício aplicadas pela Receita; e a redução das multas de mora em pelo menos 50%. Para o Ministério da Fazenda, o projeto de lei “não estabeleceu as balizas para a aplicação da redução, o que poderia causar insegurança jurídica”.

Pauta

Dos 33 vetos previstos em pauta, três são de projetos de lei vetados totalmente e 30 são parciais. Dez são relativos ao mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro e 22 do atual governo.

Para reverter a decisão final sobre leis são necessários votos de 257 deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente em sessão do Congresso. 

*Da Agência Senado

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados publicou nota técnica em que avalia que um dos dois vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à lei do novo arcabouço fiscal fragiliza a nova regra fiscal. Os técnicos questionam o veto ao artigo que proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário a cada lei anual de diretrizes orçamentárias (LDO).

Segundo o documento, o veto não se mostra compatível com os fundamentos do novo arcabouço fiscal. "Permitir que as LDOs possam abater determinadas despesas da apuração da meta fragiliza o espírito da regra fiscal, reduz a transparência da gestão e cria precedente que tende a ser ampliado ao longo dos anos, como ocorreu em período passado", alertam os técnicos.

A nota lista as diversas vezes em que governos utilizaram o expediente para burlar as metas de primário. Por exemplo, a LDO de 2006 excluiu da meta R$ 3 bilhões em favor dos projetos do Plano Piloto de Investimento (PPI), chegando a uma redução de R$ 15,57 bilhões em 2009. Em 2010 a LDO excluiu da meta gastos de R$ 28,9 bilhões referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), respectivos restos a pagar e excesso de meta do ano anterior. Em 2014 o montante abatido com PAC e desonerações chegou a R$ 67 bilhões.

"A possibilidade de excluir despesas para aferimento do cumprimento da meta primária reduz a previsibilidade dos objetivos econômicos a serem perseguidos. A meta primária é um sinalizador da política fiscal e só será efetiva como tal se o compromisso expresso for crível", completam os técnicos. Em caso de necessidade ou conveniência de gasto excepcional superior, seria mais transparente e realista a fixação, de partida, de meta menos ambiciosa, ou a alteração legislativa para a redução da meta primária, evidenciando-se os custos e impactos da política pretendida", completa a nota da Consultoria de Orçamento.

Precatórios

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já argumentou que o veto apontado pelos consultores da Câmara teria como único objetivo manter o encontro de contas em precatórios, que atualmente fica à margem das metas de resultado primário. Segundo o ministro, o pedido para o veto veio da área técnica do governo, e não da Fazenda.

"Na LDO tem um dispositivo, que já vem desde 2023, e permite o encontro de contas de precatórios. Não se quer tirar isso da LDO por causa da flexibilidade. Não foi decisão política, veio da área técnica o pedido para não engessar esse dispositivo. O alerta técnico é de que isso dificultaria transações", alertou o ministro, na coletiva de apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.

Na ocasião, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também reiterou que o encontro de contas de precatórios pode ser a favor da receita ou contribuinte e que não seria bom engessar isso de forma perene. "Nada impede que o Congresso estabeleça que o encontro de contas só vale para precatórios", disse.

A lista de vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso tem 24 itens, incluídos os cinco primeiros vetos do novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021) é um dos destaques, em razão dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro. 

Dos 24 vetos em tramitação até esta quinta-feira (26), 8 estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras propostas. Uma das prioridades nas votações será o VET 46/2021, que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.

Além disso, o texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma série de tipos penais em defesa do estado democrático de direito. O então presidente Jair Bolsonaro, porém, vetou vários dispositivos, como a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.

Também foi vetado o capítulo que busca tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.

Foram vetadas, ainda, outras hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o estado democrático de direito. Após a invasão ao Congresso e os atos de terrorismo nas sedes dos Poderes constitucionais, senadores avaliam que há urgência para que os vetos sejam derrubados.

Enfermagem

Também aguarda votação no Congresso o VET 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem. Ele teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso. 

Há ainda o VET 52/2022, que cancelou dois dispositivos da Lei 14.457, de 2022, originada da MP 1.116/2022, que criou o Programa Emprega + Mulheres.  Outro que precisa ser votado por senadores e deputados é o VET 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).   

Ferrovias e setor aéreo

A lista inclui vetos a regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo. O VET 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, trata do Marco Legal das Ferrovias. Dos 38 dispositivos vetados, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.

Já o VET 30/2022 atinge a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens. 

O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.

Novos vetos

Os vetos mais recentes são os cinco editados no novo mandato do presidente Lula, que tomou posse em 1º de janeiro de 2023:  VET 1/2023 (localização de doadores de medula óssea) VET 2/2023 (prevenção de suicídios de policiais) VET 3/2023 (Política Nacional de Educação Digital) VET 4/2023 (número único de identificação) VET 5/2023 (Orçamento de 2023). 

*Da Agência Senado (Com Rádio Senado) 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.513/22, que ampliou, de 15 de outubro para 30 de novembro de 2022, o prazo final para o encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional. 

O chefe do Poder Executivo barrou, no entanto, uma série de dispositivos incluídos no texto original (PLN 39/22) por senadores e deputados. Entre outras medidas, esses pontos permitiam que recursos não empenhados em anos anteriores fossem executados ao longo de 2023.

Um dos dispositivos vetados autorizava o Palácio do Planalto a utilizar recursos originalmente classificados como RP-9 na Lei Orçamentária Anual, mas que foram reclassificados como RP-2 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As despesas identificadas como RP-9 são oriundas das emendas do relator-geral do Orçamento, enquanto as RP-2 são despesas primárias discricionárias.  Segundo a mensagem de veto encaminhada ao Congresso, o dispositivo “incorre em vício de inconstitucionalidade” por tratar de “matéria estranha” ao projeto de lei original.  Restos a pagar Foi vetado ainda um inciso que estendia até 31 de dezembro de 2023 a validade de restos a pagar inscritos em 2019 e 2020 relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual.

Segundo o Palácio do Planalto, a matéria é inconstitucional e deveria ser tratada em um projeto de lei complementar. “Tal situação modificaria regra de caráter permanente, ao não considerar a periodicidade anual que o Orçamento público deve guardar”, argumenta o presidente da República.

Ainda segundo a mensagem de veto, a manutenção do texto aprovado pelo Congresso poderia “impor dificuldades operacionais” à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 

Outro ponto vetado autorizava a execução de restos a pagar não processados por inadequação de fontes, desde que resultantes de créditos adicionais aprovados no último quadrimestre do ano. Pelo texto aprovado pelos parlamentares, a STN deveria indicar uma nova fonte de recursos com saldo suficiente.

Na justificativa, o presidente da República informa que a proposição viola a Constituição Federal, que proíbe “a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.

Além disso, de acordo com a mensagem de veto, a matéria contraria o interesse público e regras do processo orçamentário, como a realização de despesa sem prévia autorização nos créditos orçamentários ou adicionais e o princípio da anualidade orçamentária.

Local da obra

O Palácio do Planalto barrou ainda um artigo que autorizava o ajuste de contratos firmados em 2019 e 2020 para mudar a localidade de execução de uma obra. O dispositivo aprovado pelo Congresso permitia essa flexibilização desde que fossem mantidas as características originais da obra e que a mudança fosse autorizada pelo gestor máximo do órgão concedente.

Segundo a mensagem de veto, o texto “contraria o disposto na regulamentação que rege as transferências voluntárias por meio de convênios e de contratos de repasse, por haver expressa proibição de alteração do objeto pactuado e vedação expressa de reformulação do projeto, inclusive de alteração do local de intervenção”. 

“Em que pese o dispositivo prever que a autorização estaria condicionada à manutenção das características da obra pactuada, sem deixar evidentes os elementos a serem levados em consideração na avaliação, gera insegurança jurídica e não se mostra aceitável, a exemplo de uma alteração no local de execução de obra, contratada no ano de 2020, resultar na necessidade de alterações no planejamento da contratação, a afetar os elementos caracterizadores do próprio objeto originalmente licitado e contratado”, justifica o Poder Executivo.

*Da Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia desta quinta-feira (15). A pauta reúne 26 vetos presidenciais, 28 propostas para liberação de créditos adicionais e o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento da União, as chamadas RP 9. 

Assista ao vivo

Entre os vetos, o mais antigo envolve a criminalização do envio de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. O Veto 46/21 foi aposto à iniciativa da Câmara dos Deputados que originou a Lei 14.197/21. Essa norma revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e definiu crimes contra a democracia.

Um dos trechos vetados previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de comunicação enganosa em massa – promoção ou financiamento da disseminação de fatos inverídicos capazes de afetar eleições. Outro trecho vetado aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia.

A sessão deliberativa do Congresso Nacional está sendo realizada de forma semipresencial. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

*Da Agência Câmara de Notícias