O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a plataforma de reservas de hospedagens Booking a indenizar clientes por danos morais por ter cancelado suas reservas para as festas de final de ano sem comunicá-los previamente.

A empresa terá que pagar R$ 2,5 mil para cada um dos três consumidores, que entraram com a ação pedindo indenização. O caso ocorreu em uma pousada de Ubatuba, litoral norte paulista.

Procurada pelo Estadão, a Booking disse que lamenta a situação e que não possui mais contrato ativo com a propriedade, que, portanto, não está mais disponível para reservas na plataforma. Leia a nota na íntegra no final do texto.

Conforme relatado no processo, os consumidores chegaram a fazer check in na pousada, mas minutos depois tiveram as reservas canceladas e foram expulsos do local sem receber qualquer assistência da plataforma responsável pela reserva. Os clientes afirmam ainda que foram agredidos fisicamente e sofreram ameaças da dona do estabelecimento.

O caso já tinha sido julgado em primeira instância, quando a Booking foi condenada a reembolsar os clientes com o valor pago pela hospedagem, em cerca de R$ 2 mil. O processo tramita na Justiça paulista desde 2022, mas foi julgado em segunda instância em novembro deste ano.

O desembargador Gomes Varjão, relator do recurso, decidiu que a empresa é responsável pelo ocorrido por integrar a cadeia de consumo. Para o magistrado, os fatos narrados pelos consumidores "ultrapassam aqueles vividos no cotidiano e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade".

Em nota enviada ao Estadão nesta quinta-feira, 28, a Booking assegurou o "compromisso no cumprimento da decisão do tribunal" e afirmou que não tem mais contrato com o estabelecimento envolvido no caso.

Leia a íntegra da nota:

"Reforçamos que, na Booking.com, nosso objetivo é facilitar experiências de viagem tranquilas e agradáveis para nossos clientes e, todas as semanas, possibilitamos milhões de estadias, com a grande maioria ocorrendo sem absolutamente nenhum problema. Nossa equipe de atendimento ao cliente está sempre à disposição para oferecer suporte aos viajantes e pode ser contatada pela Central de Ajuda.

No que se refere a este caso específico, a Booking.com está ciente do ocorrido e lamenta a situação relatada pelos autores da ação. Além do compromisso no cumprimento da decisão do tribunal, confirmamos que a Booking.com não possui mais o contrato ativo com a propriedade envolvida, portanto, a acomodação não está mais disponível para reservas na plataforma."

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, cancelou na segunda-feira, 18, sua participação na audiência convocada pela Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, marcada para esta terça-feira, 19. Sua presença havia sido convocada em 24 de novembro, depois da ministra cancelar sua participação na reunião anterior, dia 22, na qual havia sido convidada a comparecer.

O motivo da falta, desta vez, seria sua participação na 42ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice Geraldo Alckmin e ocorre em Brasília. Todos têm o evento em suas agendas oficiais.

Não há nova data para a audiência. A ministra foi convidada, e depois convocada, para falar sobre os gastos do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) com recursos do Fundo Amazônia em 2022, além de projetos realizados por ONGs que teriam utilizado recursos do Fundo.

Os requerimentos foram feitos pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Junio Amaral (PL-MG) e Kim Kataguiri (União-SP), que pedem ainda para a ministra esclarecer as ações do ministério para o enfrentar as queimadas na Amazônia e sobre o que o governo tem feito para proteger a pesca artesanal.

A Braskem cancelou, na segunda-feira, 4, a sua participação na Conferência das Nações Unidas Sobre Mudança Climática (COP28). O motivo é a situação de emergência decretada em Maceió e os alertas para o risco de colapso de uma mina da petroquímica na capital de Alagoas.

"Nos últimos dias, diante do agravamento da crise de Maceió, achou melhor cancelar sua participação nos painéis para evitar que o assunto sobrepujasse quaisquer outras discussões técnicas, dificultando eventuais contribuições que a empresa pudesse oferecer", diz o comunicado da Braskem sobre a conferência que ocorre em Dubai.

Ainda segundo a petroquímica, a "Braskem está acompanhando a COP e todas as discussões sobre mudanças climáticas, uma vez que tem metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e de crescimento com produtos mais sustentáveis, entre eles bioprodutos e produtos com conteúdo reciclado".

Na segunda-feira, a Defesa Civil de Maceió voltou a detectar um aumento de velocidade da abertura da mina 18, depois de uma sequência de dias em que se apontou a desaceleração no ritmo do afundamento do solo.

O boletim mais recente divulgado pelo órgão indica que a velocidade, na noite da segunda-feira, era de 0,26 cm por hora, um pequeno aumento em comparação ao registrado no período da manhã: 0,25 cm por hora. O deslocamento vertical acumulado da mina é de 1,80 metro.

O Congresso Nacional cancelou a sessão deliberativa que estava prevista para esta quinta-feira (23), após um impasse envolvendo os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação foi confirmada pela assessoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que é o principal responsável pela articulação em torno das sessões conjuntas do Congresso.

O maior entrave para a sessão foi identificado na Câmara dos Deputados. Na noite de quarta-feira, 22, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários da Casa sugeriram o adiamento da sessão, alegando ser necessário mais tempo para resolver o impasse com o governo sobre os vetos aos projetos do arcabouço e do voto de qualidade do Carf.

Há expectativa de uma reunião, o mais rápido possível, entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar dos vetos. "Provavelmente, não depende só de nós, depende também do Senado, a sessão dos vetos vai ser adiada", disse o líder do PT, Zeca Dirceu (PR), a jornalistas, após uma reunião na noite de quarta. "Eu diria que tem um problema no arcabouço, mas o problema maior é no Carf", emendou.

Para que um veto seja derrubado, é preciso que haja concordância tanto da Câmara, quanto do Senado. Isso significa que se uma das Casas votar no sentido de manter o veto, a decisão do presidente da República fica mantida.

O trabalho do governo nas últimas horas estava focado em garantir a manutenção dos vetos presidenciais por meio do Senado, mas a decisão que prevaleceu foi a de adiar a sessão para evitar uma derrota.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a empresa 123milhas, com base em indícios de infrações à legislação referentes ao descumprimento sistemático de contratos. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 19. Procurada, a 123milhas afirmou que "esse procedimento já estava instaurado como investigação preliminar" e que está colaborando com a Senacon.

A empresa terá o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.

"Nessa fase do procedimento, a empresa seguirá contribuindo para o esclarecimento dos fatos e integrando todos os órgãos de controle na solução dos débitos que se encontram listados na Recuperação Judicial", afirmou, em nota, a 123milhas.

Segundo a Senacon, a decisão pela instauração do processo tem o objetivo de esclarecer os fatos e determinar se a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A secretaria também determinou o envio de cópia da decisão aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para conhecimento e adoção de providências que forem pertinentes.

"A Senacon tem atuado firmemente, dentro de suas competências, em atenção ao direito dos consumidores e das consumidoras, apurando a responsabilidade da empresa 123 Milhas. A empresa já havia sido notificada para prestar informações sobre a suspensão dos pacotes promocionais, e, agora, deverá prestar esclarecimentos sobre as repetidas falhas na prestação de serviços", afirmou em nota o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.

A 123milhas anunciou em agosto a suspensão de pacotes de viagens de sua linha "Promo", mais barata, que já tinham sido pagos pelos clientes, oferecendo somente a opção de reembolso em vouchers - ou seja, cupons para uso na própria empresa.

No fim do mesmo mês, a Justiça de Minas Gerais aceitou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, mas ele foi suspenso provisoriamente, após o Banco do Brasil entrar com um recurso. O banco alegou que a empresa não apresentou todos os documentos exigidos para viabilizar o processamento da recuperação judicial.

Em setembro, a Justiça estendeu a recuperação judicial da 123milhas a Maxmilhas e a Lance Hotéis, outras empresas do grupo econômico. Juntas, as empresas devem mais de R$ 2,5 bilhões a credores.

Já neste mês, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras recomendou o indiciamento de 45 pessoas, incluindo oito sócios da 123milhas.

A empresa negou que tenha atuado como pirâmide financeira.

O governo federal cancelou os lançamentos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em São Paulo e Minas Gerais, que estavam previstos para semana que vem. O adiamento se deu pelo fato de o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, querer permanecer seus últimos dias antes da cirurgia de quadril em Brasília. Não há nova data prevista para os lançamentos do PAC nos dois Estados.

Desde o lançamento oficial do programa em 11 de agosto, no Rio de Janeiro, o governo se comprometeu a promover o PAC em todos os Estados. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, é quem comanda as cerimônias.

A cirurgia no quadril de Lula deverá ser feita na sexta-feira (29), na unidade de Brasília do hospital sírio-libanês.

A equipe médica será deslocada de São Paulo para a capital do País para o procedimento.

O presidente tem reclamado publicamente das dores "na cabeça do fêmur", como costuma dizer.

O evento de São Paulo previa a participação de ministros, além do governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), que planeja concorrer à prefeitura da capital paulista.

Esse seria o primeiro palanque de pauta positiva para o governo federal que Lula e Tarcísio dividiriam. Anteriormente, Lula tinha dividido evento com o governador por conta das chuvas no litoral paulista, no início do ano.

A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto informou na manhã desta quinta-feira, 14, que a visita do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, às obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, foi cancelada. Ele iria ao local na sexta-feira, 15.

A ida de Lula a Ipojuca, onde fica a refinaria, seria em uma escala feita na capital de Pernambuco, Recife, na ida do presidente a Cuba e aos Estados Unidos.

Lula sairia da base aérea por poucas horas para visitar a obra e voltaria.

A refinaria foi incluída no novo PAC. As obras haviam sido paralisadas por causa da operação Lava Jato.

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O prefeito do município catarinense de Chapecó, João Rodrigues (PSD), cancelou nesta quarta-feira, 6, o desfile do Dia da Independência na cidade. A decisão, segundo ele, foi tomada para "evitar manifestações ou protestos com temas nacionais que pudessem perturbar" o evento. Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o prefeito suspendeu a cerimônia no momento em que ocorre um movimento de bolsonaristas para o boicote às comemorações do 7 de Setembro, como forma de protesto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e às Forças Armadas.

"Chapecó não terá a parada cívica. Por quê? Porque recebemos informações importantes de alguns grupos que estariam se organizando para promover atos no decorrer do desfile do dia 7 de Setembro", disse. O prefeito não explicou quais são essas informações.

Rodrigues afirmou que o Brasil passa por um "momento difícil", porque, segundo ele, "pessoas inocentes" foram acusadas de vandalismo, em referência aos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília em dia 8 de janeiro. "Por isso, a decisão foi em prol da manutenção da paz e da tranquilidade da cidade."

Na capital federal, logo após a invasão dos prédios públicos, 1.424 pessoas foram detidas. Hoje, a maior parte responde pelos atos em liberdade. O Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto tiveram vidros quebrados e móveis e peças do acervo destruídos.

"Baseado no que aconteceu dia 8 lá em Brasília, muito mal explicado, onde pessoas inocentes acabaram pagando pelo que não deviam, Chapecó quer evitar esse tipo de conflito", disse.

No ano passado, mais de 2,7 mil pessoas desfilaram nas ruas da avenida principal da cidade em cerimônia programada pela Prefeitura de Chapecó. Neste ano, segundo o prefeito, ocorrerá apenas o hasteamento da bandeira nacional.

O Estadão procurou João Rodrigues e a prefeitura de Chapecó, mas não obteve retorno até a publicação deste texto. O espaço permanece aberto a manifestações.

Prefeito doou R$ 1 mil em Pix para Bolsonaro

João Rodrigues foi um dos doadores na campanha promovida por aliados de Bolsonaro, no fim de junho, para arrecadar dinheiro para pagar multas judiciais do ex-presidente. O prefeito postou em uma rede social um vídeo onde mostra uma transferência, via Pix, de R$ 1 mil, como uma "prova de lealdade" ao ex-chefe do Executivo.

No auge da pandemia de covid-19, em abril de 2021, o ex-presidente compartilhou um vídeo nas redes sociais onde parabenizava o prefeito por incentivar o "tratamento precoce" contra a doença, utilizando drogas sem eficácia comprovada.

Bolsonaristas promovem 'fica em casa'

Nas últimas semanas, perfis bolsonaristas promovem nas redes sociais um boicote ao Dia da Independência, incentivando que os apoiadores do ex-presidente não compareçam aos desfiles cívicos e fiquem em suas casas, como forma de protesto ao presidente Lula e às Forças Armadas.

Para aliados de Bolsonaro, "não teria o que se comemorar" neste feriado. Um dos apoiadores do boicote é o senador Magno Malta (PL-ES), que anunciou em sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, no final do mês passado, que o 7 de Setembro seria o "fique em casa" dos bolsonaristas, em referência à campanha de saúde promovida durante a pandemia.

"O próximo 7 de setembro será o nosso fica em casa. Terá um 7 de Setembro das Forças Armadas que hoje faz continência para bandido, junto com o MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) e junto com a CUT (Central Única dos Trabalhadores)", afirmou o senador.

Na gestão passada, Bolsonaro buscou usar a data como manifestação de endosso ao governo dele. O ex-chefe do Executivo convocava aliados a comparecerem ostentando símbolos como camisetas e bandeiras verdes e amarelas. Os objetos tinham o rosto e alusões à campanha do então presidente.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão do Ministério da Justiça, está avaliando a abertura de um processo administrativo e até mesmo a aplicação de multa contra a 123 Milhas caso a empresa não devolva o dinheiro de consumidores afetados pela suspensão de pacotes de viagens já pagos. Se confirmada, a multa pode chegar a R$ 13 milhões.

"Mantemos a posição de que a empresa deve ressarcir em dinheiro o consumidor que assim queira", afirmou o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, durante entrevista à CNN Brasil na tarde deste domingo, 27. Se não houver acordo, a Senacom também pode bloquear a continuidade da venda de pacotes de viagens pelas companhia.

A 123 Milhas respondeu à cobrança de esclarecimentos feita recentemente pela Senacom e também pediu uma audiência com o órgão para dar mais detalhes sobre a situação. O secretário disse que vai atender ao pedido de audiência, e que o encontro deve acontecer ainda nesta semana.

"Nossa expectativa é que a 123 Milhas apresente um plano que ao menos mitigue, reduza a escala, dos prejuízos aos consumidores. Esse é o nosso objetivo, não multar, nem punir, Mas se houver necessidade, vamos fazer", disse Damous.

Caso a empresa mantenha a posição de ressarcir os clientes com voucher para uso de outros serviços, em vez da devolução dos valores em dinheiro, a alternativa para os consumidores será a abertura de um processo judicial - que é a esfera com capacidade de obrigar a companhia a fazer o ressarcimento. "Da nossa parte, vamos até a abertura de processo administrativo e sanção por descumprimento do contrato, que é a multa".