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CPI das Pirâmides Financeiras vota relatório nesta segunda

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (9) o relatório do deputado Ricardo Silva (PSD-SP). O texto ainda não foi divulgado.

A CPI
A comissão foi instalada em junho para investigar esquemas de pirâmides financeiras com o uso de moedas digitais. Os deputados estenderam a investigação para a 123milhas por entender que a atuação da empresa se assemelha aos casos de pirâmides financeiras.

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O prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão encerra-se no dia 11 de outubro.

*Da Agência Câmara de Notícias

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Procon Recife soma mais de 100 registros contra 123Milhas

Mais de 100 consumidores registraram uma reclamação contra a 123Milhas ao Procon Recife, referente ao procedimento de reembolso, desde o anúncio do cancelamento dos voos promocionais, no dia 18 de agosto. O órgão de proteção ao consumidor foi informado pela empresa que os valores reclamados pelos consumidores estão em discussãoreclamados pelos consumidores estão em discussão no plano de recuperação judicial, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte/MG. 

Segundo o Procon Recife, o pedido de recuperação judicial da 123Milhas foi deferido no último dia 31. Dentre outras sanções pecuniárias, a decisão suspendeu o pagamento de multa administrativa por parte da 123Milhas, contudo, os órgãos administrativos e judiciários seguem recepcionando e tramitando as respectivas reclamações dos consumidores. 

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Diante disso, o Procon do Recife irá manter o monitoramento do respectivo processo judicial e empenhar esforços para garantir a defesa do interesse coletivo dos consumidores, principalmente no intuito de conciliar as demandas submetidas ao órgão. 

Por fim, tendo em vista a impossibilidade do órgão administrativo de representar o consumidor em juízo, o Procon Municipal do Recife orienta os consumidores lesados a ajuizarem ação judicial com o auxílio da Defensoria Pública, advogado particular ou até mesmo diretamente pelo Juizado Especial Cível do Recife, onde não é necessária a representação por advogado para causas abaixo de 20 salários-mínimos. 

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O que significa a recuperação judicial da 123Milhas?

O escândalo da empresa de pacotes de viagens 123Milhas chega em mais um desdobramento nesta terça-feira (29), após a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, receber o pedido de recuperação judicial. Diante da polêmica, que teve início quando a empresa anunciou, no último dia 18, o cancelamento de passagens que já foram compradas para o período de setembro a dezembro de 2023. 

De acordo com o advogado Engelbert Riehs, a situação fica menos favorável ainda para os clientes que, por se sentirem lesados, tentaram entrar com uma ação judicial para que a empresa emitisse as passagens ou realizasse o reembolso integral. “Nesse sentido, pelo menos por enquanto, somente fará sentido ingressar com ação judicial contra a 123milhas se for para se inscrever na recuperação judicial e entrar "na fila" dos credores, sabendo que irá demorar anos”, explicou o advogado ao LeiaJá. 

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Diferença entre recuperação judicial e falência 

Engelbert explica que a principal diferente entre as duas ações é que a recuperação judicial é uma forma de tentar impedir a falência. "Caso a justiça aceite o pedido de recuperação judicial, todas as dívidas serão ‘congeladas’ e não poderão ser cobradas até que o plano de recuperação judicial seja aprovado pelos credores. Geralmente esse plano de recuperação prevê pagamentos parcelados e de uma forme bem longa, contudo, isso viabiliza a continuidade da prestação dos serviços (oferta dos pacotes adquiridos) e a empresa poderá operar normalmente”, firmou o jurista. 

A decretação de falência da empresa pode acontecer caso a justiça assim determine, caso a empresa não consiga dar continuidade na prestação dos seus serviços, mesmo com o deferimento da recuperação judicial. “No caso de falência, os ativos (principalmente bens) serão utilizados para saldar a dívida. Contudo, esse tipo de empresa startup, dificilmente terá bens no valor de 2 bilhões para saldar toda a dívida”, concluiu o advogado. 

 

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Juiz dá cinco dias para 123 Milhas emitir passagens aéreas

A 123 Milhas deve emitir, no prazo de cinco dias, as passagens aéreas de três clientes que tiveram pacote cancelado. A decisão é do juiz José Cícero Alves da Silva, da 4ª Vara Cível de Maceió. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil.

"As autoras restariam demasiadamente prejudicadas caso a liminar não fosse concedida, vez que acarretará enormes prejuízos de ordem material e emocional", afirmou o magistrado, em decisão proferida na última sexta (25) e publicada nesta segunda (28).

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As clientes têm viagem a Portugal marcada para o próximo dia 1º. Segundo os autos, as passagens foram adquiridas em outubro de 2022, na modalidade promo (embarque flexível).

Alegando terem sido surpreendidas com o cancelamento das passagens, ingressaram com ação na Justiça. Sustentaram que sofrerão prejuízos financeiros, uma vez que já teriam adquirido voos internos para visitar familiares que moram em cidades diferentes.

O juiz deferiu o pedido liminar. Segundo José Cícero Alves, o direito das autoras encontra fundamento nos documentos acostados ao processo, em especial no demonstrativo de compra das passagens e a suspensão das mesmas.

A 123 Milhas teria alegado que a não emissão dos bilhetes ocorre por "questões alheias à vontade da empresa" e "circunstâncias de mercado adversas", oferecendo somente a opção de reembolso por meio de vouchers para uso no site da própria companhia.

"É cediço que os riscos inerentes à cadeia produtiva em que o fornecedor de produtos ou serviços atua não podem ser transferidos para os consumidores, muito menos sob a alegação de que o 'mercado sofre com situações adversas'", afirmou o juiz.

Com informações da assessoria do TJ-AL

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Justiça e do Turismo vão investigar a 123Milhas

Os ministérios da Justiça e do Turismo anunciaram, neste sábado (19), que vão investigar a empresa 123 Milhas pelo cancelamento de pacotes e emissão de passagens da linha promocional PROMO para o período de setembro a dezembro. A decisão da empresa, classificada como "grave" pelo Turismo, foi anunciada nesta sexta-feira (18), e, conforme pontuou o governo, irá afetar viagens já contratadas da linha "Promo", de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.

Nesta sexta, a empresa afirmou que irá devolver integralmente, com correção monetária acima da inflação, os valores pagos pelos clientes que compraram passagens, hotéis e pacotes de viagem. "Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023", alegou a agência.

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A apuração deverá ser feita pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que integra o Ministério de Justiça e Segurança Pública. Para o Turismo, é necessário esclarecer as razões dos cancelamentos, identificar todos as pessoas atingidas e promover a reparação de danos a todos os clientes prejudicados.

"O Ministério do Turismo já acionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública para que, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), avalie a instauração de um procedimento investigativo que esclareça as razões de tais cancelamentos, identifique todos as pessoas atingidas e promova a reparação de danos a todos os clientes prejudicados", disse em nota o Ministério do Turismo, chefiado por Celso Sabino (União-PA).

A Senacon informou que, dependendo das informações da empresa, poderá abrir um processo administrativo que pode resultar em multa. Também afirmou que os consumidores que se sentirem lesados poderão fazer registro na plataforma consumidor.gov.br.

O Ministério do Turismo ainda declarou que ambos os ministérios estão "empenhados na busca de mecanismos que evitem que situações semelhantes voltem a se repetir e na responsabilização de empresas que, porventura, tenham agido de má-fé". "O MTur e o MJSP acompanharão, de perto, o avanço das investigações preliminares e manterão informadas todas as pessoas e setores envolvidos", concluiu.

Segundo a 123 Milhas, as passagens já emitidas, que possuem localizador ou e-ticket, estão mantidas. Os pedidos da linha Promo que ainda não foram emitidos, com embarques previstos para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, serão cancelados. "Nesse caso, estamos devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes", diz a empresa.

Procurada por e-mail neste sábado, a empresa respondeu que "no momento estamos priorizando o posicionamento da 123 Milhas", se referindo às medidas anunciadas ontem.

Medidas de compensação

O Procon de São Paulo também informou que vai notificar a 123 Milhas na segunda-feira (21). O órgão de defesa do consumidor disse que vai questionar a empresa sobre os motivos para a suspensão. Também quer saber como a agência se preparou para esta situação, como está informando seus clientes e quais as medidas de mitigação ou compensação para não prejudicar os consumidores.

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