Passageiros caminhando em um aeroporto Marcelo Camargo/Agência Brasil

O escândalo da empresa de pacotes de viagens 123Milhas chega em mais um desdobramento nesta terça-feira (29), após a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, receber o pedido de recuperação judicial. Diante da polêmica, que teve início quando a empresa anunciou, no último dia 18, o cancelamento de passagens que já foram compradas para o período de setembro a dezembro de 2023. 

De acordo com o advogado Engelbert Riehs, a situação fica menos favorável ainda para os clientes que, por se sentirem lesados, tentaram entrar com uma ação judicial para que a empresa emitisse as passagens ou realizasse o reembolso integral. “Nesse sentido, pelo menos por enquanto, somente fará sentido ingressar com ação judicial contra a 123milhas se for para se inscrever na recuperação judicial e entrar "na fila" dos credores, sabendo que irá demorar anos”, explicou o advogado ao LeiaJá. 

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Diferença entre recuperação judicial e falência 

Engelbert explica que a principal diferente entre as duas ações é que a recuperação judicial é uma forma de tentar impedir a falência. "Caso a justiça aceite o pedido de recuperação judicial, todas as dívidas serão ‘congeladas’ e não poderão ser cobradas até que o plano de recuperação judicial seja aprovado pelos credores. Geralmente esse plano de recuperação prevê pagamentos parcelados e de uma forme bem longa, contudo, isso viabiliza a continuidade da prestação dos serviços (oferta dos pacotes adquiridos) e a empresa poderá operar normalmente”, firmou o jurista. 

A decretação de falência da empresa pode acontecer caso a justiça assim determine, caso a empresa não consiga dar continuidade na prestação dos seus serviços, mesmo com o deferimento da recuperação judicial. “No caso de falência, os ativos (principalmente bens) serão utilizados para saldar a dívida. Contudo, esse tipo de empresa startup, dificilmente terá bens no valor de 2 bilhões para saldar toda a dívida”, concluiu o advogado.