A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a empresa 123milhas, com base em indícios de infrações à legislação referentes ao descumprimento sistemático de contratos. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 19. Procurada, a 123milhas afirmou que "esse procedimento já estava instaurado como investigação preliminar" e que está colaborando com a Senacon.

A empresa terá o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.

"Nessa fase do procedimento, a empresa seguirá contribuindo para o esclarecimento dos fatos e integrando todos os órgãos de controle na solução dos débitos que se encontram listados na Recuperação Judicial", afirmou, em nota, a 123milhas.

Segundo a Senacon, a decisão pela instauração do processo tem o objetivo de esclarecer os fatos e determinar se a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A secretaria também determinou o envio de cópia da decisão aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para conhecimento e adoção de providências que forem pertinentes.

"A Senacon tem atuado firmemente, dentro de suas competências, em atenção ao direito dos consumidores e das consumidoras, apurando a responsabilidade da empresa 123 Milhas. A empresa já havia sido notificada para prestar informações sobre a suspensão dos pacotes promocionais, e, agora, deverá prestar esclarecimentos sobre as repetidas falhas na prestação de serviços", afirmou em nota o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.

A 123milhas anunciou em agosto a suspensão de pacotes de viagens de sua linha "Promo", mais barata, que já tinham sido pagos pelos clientes, oferecendo somente a opção de reembolso em vouchers - ou seja, cupons para uso na própria empresa.

No fim do mesmo mês, a Justiça de Minas Gerais aceitou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, mas ele foi suspenso provisoriamente, após o Banco do Brasil entrar com um recurso. O banco alegou que a empresa não apresentou todos os documentos exigidos para viabilizar o processamento da recuperação judicial.

Em setembro, a Justiça estendeu a recuperação judicial da 123milhas a Maxmilhas e a Lance Hotéis, outras empresas do grupo econômico. Juntas, as empresas devem mais de R$ 2,5 bilhões a credores.

Já neste mês, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras recomendou o indiciamento de 45 pessoas, incluindo oito sócios da 123milhas.

A empresa negou que tenha atuado como pirâmide financeira.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira, dia 1º, que acionará a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para investigar a possibilidade de práticas abusivas cometidas pelas chamadas big techs, como o Google.

"Estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas", disse Dino nas redes sociais. O ministro não especificou quais seriam as empresas, mas respondeu a uma publicação no Twitter que faz uma citação ao Google.

As chamadas big techs aumentaram a pressão contra a votação do projeto de lei das Fake News. O Google, especificamente, incluiu um link na sua página principal com a seguinte frase: "O PL das fake news pode piorar sua internet". Dino se referiu justamente a essa prática ao dizer nas redes ter acionado a Senacon.

A pressão das empresas, e de alguns parlamentares, já vem desde a semana passada, quando a Câmara aprovou o requerimento de urgência do projeto de Lei das Fake News, proposta que regulamenta as redes sociais. A urgência, na prática, garante que o trâmite da matéria seja mais célere, já que dispensa formalidade e permite que o texto seja votado diretamente em plenário.

As empresas, no entanto, com apoio de deputados, defendiam a instalação de uma comissão especial para analisar mais profundamente o mérito da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rejeitou o pedido, que chegou a ser apresentado por parlamentares, e disse que a matéria já vinha sendo discutida há mais de três anos.

Apesar de a Câmara ter aprovado a urgência, conforme tinha sido acordado com líderes partidários, Lira precisou usar de um regimento interno para diminuir a quantidade necessária de votos para aprovação - que, por maioria absoluta, seria de 257.

Nesta terça-feira, 2, o presidente da Câmara se reúne mais uma vez com líderes para avaliar se mantém a votação do mérito, já que, nos bastidores, calcula-se que há um risco de derrota.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), determinou que 33 empresas em todo o País suspendam a venda de cigarros eletrônicos. A notificação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º). As companhias precisam cumprir a medida cautelar em até 48 horas, caso contrário terão de pagar multa diária de R$ 5 mil até que cessem a prática definitivamente.

Em 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editou resolução que proibiu a comercialização, importação e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar. À época, de acordo com a Senacon, a oferta e a demanda de cigarros eletrônicos no mercado nacional eram menores e a atuação foi preventiva, "uma vez que ainda eram escassas as informações conclusivas sobre o impacto dos cigarros eletrônicos".

Atualmente, no entanto, a situação é grave, alerta a Secretaria, com aumento significativo do consumo dos produtos pelo público jovem. O órgão ressalta ainda a falta de transparência e boa-fé por parte de todas as empresas da cadeia produtiva dos cigarros eletrônicos, "que fazem parecer que se trata de uma relação de consumo regular, que envolve um produto legal".

"Procons estaduais e municipais têm atuado em ações de fiscalização e de apreensão dos cigarros eletrônicos, porém, a Senacon avaliou a necessidade de tomar medidas urgentes para sanar o problema e resguardar a saúde e segurança dos consumidores", diz a Secretaria.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou nessa segunda-feira (30) a Apple para prestar informações, no prazo de 72 horas, sobre a segurança dos fones de ouvido Airpods, fabricados pela empresa.

A medida foi tomada após o surgimento da notícia sobre um adolescente de 12 anos que teria sofrido danos auditivos pelo uso do acessório. O caso aconteceu nos Estados Unidos.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a preocupação da Senacon é com a segurança dos consumidores brasileiros.

“Estamos investigando possível defeito e consequente risco à saúde e segurança dos consumidores brasileiros. A intenção é que a empresa aja com transparência e colabore com as autoridades nacionais e internacionais para esclarecimento imediato do caso”, declarou em nota.

A Apple informou à Agência Brasil que não irá comentar o caso. 

A Secretária Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou uma multa de R$ 800 mil a empresa de telefonia TIM, por não explicar aos clientes como funciona os contratos de internet móvel. A punição leva em consideração os serviços vendidos pela empresa em 2014, ano em que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou as empresas de telefonia a bloquearem o acesso à internet após o término do pacote de dados contratado.

De acordo com o Senacon, a TIM teria ferido o Código de Defesa do Consumidor ao não ser clara a respeito das mudanças contratuais. Ainda segundo o órgão, o caso se configura como publicidade enganosa.

Por meio da Agência Brasil, a TIM informou que não foi notificada pelo órgão e que só vai tomar alguma decisão após analisar o conteúdo do processo. A operadora pode recorrer a decisão, mas se não o fizer, poderá negociar possíveis descontos no valor da multa.

A Agência Brasil também explicou que o valor da multa será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, responsável por reparar danos causados aos consumidores.

A TIM foi multada em R$ 9,7 milhões por cobrar serviços não solicitados pelos seus clientes. A punição aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça (MJ), corresponde ao teto da multa aplicada pelo órgão e equivale à sanção imposta às empresas de telefonia Vivo, Oi e Claro, em setembro de 2018, que cometeram a mesma infração.

A Senacon diz que a TIM também violou os direitos do consumidor e cobrava por serviços e produtos nunca solicitados pelos usuários. Os clientes mais efetados são da telefonia pré-paga. A prática foi considerada abusiva e a decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30).

Entre os anos de 2008 e 2015 foram identificados, pela Senacon, cerca de 80 serviços de valor adicionado oferecidos pela TIM como, por exemplo, música, horóscopo, capitalização, jogos, tradutor de idiomas, entre outros.

Durante o trabalho, a Senacon diz que identificou agressividade nos anúncios publicitários, muitos deles, induzindo o consumidor em erro por acreditar que os serviços oferecidos seriam gratuitos. Em outros casos, os serviços eram contratados automaticamente, sem a autorização do cliente.

Além da multa, a decisão estabelece a possibilidade de que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), determine a suspensão temporária da atividade, caso a prática persista. A TIM tem o prazo de 10 dias para recorrer da decisão.

Em resposta enviada ao LeiaJá, a TIM disse que ainda não foi formalmente intimada da decisão e, portanto, prefere apenas se manifestar após tomar ciência do seu inteiro teor.

Informou ainda que a sanção já havia sido aplicada pela Senacon às principais operadoras do setor em setembro de 2018, fato que não ocorreu à época com a TIM em razão da negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). "A TIM, igualmente, buscará entender os motivos que levaram a Senacon a desistir da negociação do TAC", informou, por meio de nota.

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O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), negou recursos apresentados pelas empresas Marajoara Indústria de Laticínios, VRG Linhas Aéreas, subsidiária da Gol, TAM Linhas Aéreas e Chrysler Group do Brasil Comércio de Veículos e resolveu manter multas aplicadas às companhias por infrações a exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com despachos publicados no Diário Oficial da União, Marajoara, Gol e TAM foram punidas por "violação aos princípios da boa-fé e da transparência". No caso da TAM, o despacho cita "denúncia veiculada em jornal sobre suposta indução do consumidor a erro na compra de passagens". Já a Chrysler não observou o direito básico do consumidor à saúde e segurança e foi punida pela demora para dar início ao recall dos veículos Town & Country, Jeep Wrangler Dodge Ram 2500. Gol e TAM receberam as maiores multas, no valor de R$ 3,5 milhões cada uma; Chrysler será multada em R$ 1,962 milhão; e Marajoara, em R$ 308 mil.

As empresas deverão recolher os valores em 30 dias em favor do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.