Prestes a entregar o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino anunciou que a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) vigente desde novembro poderá ser prorrogada por mais seis meses, até final do ano. A declaração foi dada em entrevista à GloboNews nesta terça-feira, 23.

O futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que a proposta da prorrogação surgiu em uma reunião realizada mais cedo naquele dia com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, com os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica e com a Polícia Federal (PF).

Segundo Dino, também surgiu a proposta de extensão do decreto para outros portos e aeroportos, "sobretudo no Nordeste". Essa GLO, com validade fixada até maio, tem foco na dinâmica criminosa do Sul de Sudeste, segundo o ministro. A sugestão de ampliar as regiões onde o decreto vale, estendendo a operação para "algum porto e aeroporto de um Estado do Nordeste", deverá ser aprofundada pelo seu sucessor, Ricardo Lewandowski, e levada à reflexão do presidente da República.

"Houve uma avaliação unânime de que a GLO dos Portos e Aeroportos foi um acerto. É eficiente e tem resultado em apreensão de drogas, prisão de pessoas e desvios de rotas por parte de organizações criminosas. Isso significa embaraçar as suas atividades", disse o ministro na entrevista.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2023, a GLO garante aos militares "poder de polícia" nos aeroportos de Guarulhos (SP) e do Galeão (RJ); e nos portos do Rio de Janeiro, de Itaguaí (RJ) e de Santos (SP). Enquanto a medida está em vigor, as autoridades do Exército têm permissão para revistar pessoas, dar voz de prisão e fazer patrulhamento.

O dispositivo é uma tentativa de interromper os fluxos de tráfico de drogas e asfixiar as organizações criminosas agindo em locais que funcionam como importantes rotas para os criminosos. O dispositivo, que está previsto em lei, é usado para suprir a falta de agentes das forças tradicionais de segurança.

A medida foi acionada no mês seguinte a morte de um miliciano em confronto com a Polícia Civil no Rio de Janeiro, o que desencadeou um caos urbano. Na ocasião, pelo menos 35 ônibus foram incendiados na zona oeste da cidade em retaliação à ação da polícia. O sindicato das empresas de ônibus afirmou que esse foi o maior ataque a ônibus da história da cidade.

O ministro da Justiça e Segurança Pública e futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta quinta-feira, 21, o evento para lembrar os ataques aos prédios públicos no 8 de janeiro de 2023 e reforçar compromissos dos Três Poderes com a democracia.

O evento ocorrerá dia 8 de janeiro, às 15h, no Senado Federal. Os chefes dos Três Poderes estarão presentes.

O anúncio foi feito durante evento de balanço do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante a fala, Dino disse ter enfrentado um dos maiores desafios profissionais de sua vida no dia dos ataques golpistas, em que permaneceu durante 12 horas em pé.

"Todos têm o direito de trafegar à direita ou à esquerda na avenida, mas ninguém tem o direito de destruir a avenida", disse o ministro em uma metáfora em alusão à democracia e a posicionamentos políticos.

Dino também agradeceu sua equipe, especialmente às mulheres, dizendo saber que se trata de um ambiente com pouca representatividade feminina. "É uma área muito masculina. Muito."

Despedida do ministério

"Não morrerei, só trocarei de lugar", brincou Dino em clima de despedida. Era previsto que ele continuasse sendo ministro da Justiça até dia 8, como afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, 20. Mas o ministro comentou no anúncio do ato que permanecerá no cargo até "dia 10 ou 12 de janeiro".

Lula havia confirmado a permanência dele à frente da Justiça até o ato de 1 ano dos ataques golpistas de 8 de janeiro. Dino assumirá como ministro do STF no dia 22 de fevereiro.

A posse de Flávio Dino como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ocorrer no dia 22 de fevereiro. O nome dele foi aprovado na quarta-feira, 13, pelo Senado Federal. Como o Judiciário está prestes a entrar em recesso, a cerimônia ficará para 2024.

Dino se reuniu nesta quinta-feira, 14, com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, para uma conversa inicial sobre o evento. O encontro ocorreu a convite de Barroso.

Antes de assumir a cadeira na Corte, Dino precisará deixar o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, o que vai ocorrer nas próximas semanas, e também renunciar ao mandato de senador.

A transição no Ministério da Justiça será debatida ainda hoje com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dino não deve deixar o comando da pasta de imediato e pretende aguardar Lula escolher o substituto.

A posse no STF está prevista na segunda quinzena de fevereiro justamente para garantir uma janela para o petista bater o martelo sobre o futuro do ministério. Dessa forma, a pasta não precisará ficar nas mãos de um interino.

"É necessário um período, pela delicadeza dos trabalhos do Ministério da Justiça, para uma nova equipe poder se instalar e dar continuidade", disse Dino a jornalistas nesta quinta.

Ele também deve usar as próximas semanas para formar a nova equipe de gabinete e organizar o acervo que vai herdar no STF.

Já a renúncia no Senado deve ficar para a véspera da posse no Supremo. Os ajustes devem ser alinhados com Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nos próximos dias.

Ao sair do encontro com o presidente do Supremo, Dino afirmou que a "acolhida" dos ministros do tribunal foi um "elemento importante" para sua aprovação. O futuro ministro do STF recebeu apoio de 47 senadores e o voto contra de 31.

"Neste instante, em que há uma demanda social por harmonia, por entendimento, por redução de conflituosidade institucional, é evidente que o Supremo, pelo seu lugar, é uma instância decisiva para que isso ocorra no País, nos termos da Constituição e das leis", afirmou Dino.

Além de Flávio Dino, o Senado aprovou ontem a indicação do suprocurador Paulo Gustavo Gonet Branco para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele deve assumir o cargo em 18 de janeiro.

Gonet vai substituir a procuradora-geral interina Elizeta Ramos, que exerce um mandato-tampão desde o final de setembro, quando chegou ao fim a gestão de Augusto Aras.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebeu nesta quinta-feira, 30, o prêmio "Cadeado de Chumbo 2023", que escolheu as piores respostas de órgãos públicos a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). A escolha das instituições que desrespeitaram os princípios de transparência foi organizada pela Rede de Transparência e Participação Social e pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

A premiação contou com a participação da sociedade na escolha dos "vencedores". Foram 61 indicações enviadas e, após curadoria da comissão avaliadora do prêmio, 23 órgãos públicos figuraram na lista final. Os indicados e o resultado final foram definidos pelo público por meio de votação online.

Procurados pelo Estadão, o Ministério da Justiça e a Controladoria-Geral da União (CGU) não se manifestaram até a publicação deste texto. O espaço está aberto a manifestações.

O Ministério da Justiça foi escolhido para o prêmio principal por negar a entrega da relação, dividida por temas, dos relatórios de inteligência realizados pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), de janeiro de 2019 a dezembro de 2022. Após ter todos os recursos negados pela pasta, o cidadão que fez o pedido recorreu à Controladoria-Geral da União.

Segundo a Lei de Acesso, a CGU pode determinar a divulgação de informações quando um órgão público federal se nega a fazê-lo. A Controladoria analisou o caso e decidiu que o Ministério da Justiça tinha que entregar os documentos.

O ministério pediu que a CGU reconsiderasse a decisão, embora esse tipo de solicitação não esteja previsto na Lei de Acesso. Esse tipo de recurso fora da LAI foi criado no governo Dilma Rousseff, e foi seguidas vezes usado na gestão Bolsonaro para forçar a revisão de decisões da CGU.

Após analisar o recurso do ministério, a Controladoria anulou a decisão anterior que determinava a entrega dos documentos. A CGU considerou que o ministério não precisava mais tirar o sigilo dos relatórios de inteligência.

A pasta do ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), alega que a informação está submetida a sigilo legal, "por se tratar de tema afeto às atividades de inteligência". E usou como argumento jurídico para embasar o pedido de restrição da informação um decreto editado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), estabelecendo que pedidos desproporcionais ou desarrazoados; ou que exijam trabalhos adicionais de análise - requisitos subjetivos - podem ser negados.

Segundo o MJ, o pedido é desarrazoado por não atender aos "interesses públicos do Estado em prol da sociedade". "Há desproporcionalidade no pedido em razão do comprovado impacto da solicitação sobre o exercício das funções rotineiras do órgão demandado", diz a pasta.

Ao solicitar a revisão do posicionamento na decisão do recurso de terceira instância, o Ministério da Justiça diz que os princípios da publicidade e transparência "devem ceder quando o sigilo se revele imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Segundo a pasta, as informações de inteligência de segurança pública são de acesso restrito por força da lei, enquadrando-se em hipótese legal de sigilo, nos termos do artigo 22 da LAI - que trata sobre a restrição de informações pelos órgãos públicos.

Quando negou as informações nos dois primeiros recursos, o ministério não alegou que os dados solicitados estavam classificados em grau de sigilo. Logo, a CGU entendeu, inicialmente, que a pasta deveria atender ao pedido. A posição, no entanto, mudou após novo questionamento da pasta de Dino. O ministério alegou "questões operacionais que inviabilizam o atendimento do pedido".

A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou requerimento para que o ministro da Justiça, Flávio Dino, preste esclarecimentos sobre as visitas a sua pasta de presidente de ONG ligada ao Comando Vermelho, como revelou o Estadão. O convite a Dino partiu de senador da oposição e foi votado na comissão em meio as negociações para a sabatina do ministro que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Um segundo requerimento foi aprovado para que o ministro fale de ações de policiamento na região de fronteira do País. Os dois requerimentos de convite foram aprovados em sessão na última terça-feira, 28, após a indicação de Dino ao STF.

A sabatina de Flávio Dino na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado será no dia 13 de dezembro e terá relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Confira os temas sobre os quais Dino deverá ser ouvido da comissão:

Plano da Amazônia

Com requerimento do ex-vice-presidente e hoje senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o convite será feito para solicitar informações sobre os objetivos do Plano Amazônia. Anunciado em julho deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta prevê investimento de R$ 2 bilhões para combate à criminalidade na Amazônia Legal e redefinição do papel das Forças Armadas para garantir a proteção da floresta.

O senador quer questionar Dino sobre, entre outros aspectos, como será a construção das 34 bases operacionais previstas no plano na região. Mourão questionou se o empreendimento vai ser só "cimento e tijolo", pontuando que o Exército brasileiro demorou 40 anos para conseguir colocar 26 pelotões especiais na fronteira, e quer que Dino explique "como vai ser isso aí".

Visitas ao Ministério da Justiça

O senador Jorge Seif (PL-SC) pede informações ao ministro sobre as visitas de Luciane Barbosa Farias às dependências do Ministério da Justiça. As visitas da esposa de líder do Comando Vermelho no Amazonas, foram reveladas com exclusividade pelo Estadão no início do mês.

Além de reuniões com o Ministério da Justiça, Luciane esteve no Ministério dos Direitos Humanos (MDH), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Câmara dos Deputados em março e maio deste ano. No requerimento, o senador pede explicação sobre "o motivo de tamanha vulnerabilidade no acesso às dependências do Palácio da Justiça".

Presos nos ataques de 8 de janeiro

Outro requerimento para convidar Dino a prestar esclarecimentos tem como pauta a situação dos presos pelos ataques às sedes dos Poderes da República em 8 de janeiro. Proposto pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), o documento aguarda a confirmação de outros convidados para ser aprovado.

No dia 20 deste mês, Cleriston Pereira da Cunha, 46 anos, morreu enquanto tomava sol no pátio do bloco de recolhimento do Complexo da Papuda, em Brasília. A causa da morte foi um mal súbito. Ele estava preso por integrar um grupo que invadiu o Congresso Nacional durante os ataques, quebrou vidraças, espelhos, móveis, lixeiras, computadores, obras de artes, câmeras de seguranças.

Além de Dino, o senador quer a presença do ministro do STF Alexandre de Moraes; do ministro de Direitos Humanos, Silvio Almeida; do defensor público-geral da União, Fernando Mauro Júnior; e do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. Também estão na lista de convidados representantes dos familiares dos presos e membros da administração penitenciária.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que recebeu com "imensa alegria" a notícia da indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma cadeira no Supremo.

"Possuidor de vasta cultura jurídica e de inegável compromisso com o Estado Democrático de Direito, o indicado reúne plenas condições para exercer a jurisdição constitucional junto aos demais membros da Corte", afirmou nas redes sociais.

O decano do STF também felicitou a indicação de Paulo Gonet, seu "amigo de longa data", para o cargo de Procurador-Geral da República (PGR). Gilmar e Gonet foram sócios no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). "Posso testemunhar o brilhantismo do indicado, que sempre atuou na defesa da democracia e da Constituição Federal",

Gilmar e o ministro Alexandre de Moraes foram os principais cabos eleitorais das duas indicações. Mais cedo, em evento em São Paulo, Moraes disse que sua "grande felicidade" de hoje foi a indicação de Gonet.

O subprocurador-geral da República Paulo Gonet deve ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o cargo de procurador-geral da República. Ele é um constitucionalista tido por seu pares como conservador, religioso, ponderado e conciliador. Gosta de caminhar e os amigos brincam que é um "glutão" - aprecia uma boa comida.

Lula vai receber Gonet para uma conversa no Palácio da Alvorada em encontro marcado para as 12h desta segunda-feira, 27. O petista deverá indicá-lo para a chefia do Ministério Público Federal ainda nesta segunda.

Gonet integra os quadros do Ministério Público Federal desde 1987, foi sócio do ministro Gilmar Mendes no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e hoje é vice-procurador-eleitoral, tendo atuado nas ações que levaram à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Se o nome hoje passou a ser o favorito do petista, também já teve sua indicação avaliada por Bolsonaro em 2019. Gonet chegou se reunir com o ex-presidente à época, ocasião na qual Bolsonaro indicou que queria um PGR alinhado ao seu governo. A escolha foi pelo nome de Augusto Aras.

Colegas de trabalho de Gonet o descrevem como um homem com "sentido de família', educado e reservado. É tido como conservador - em especial diante de pautas de costumes, em razão de uma religiosidade. De outro lado, um procurador próximo do vice-PGR ressalva que Gonet é sensível a questões sociais, ambientais e de direitos humanos, "consciente de seu papel como operador de direito".

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou, nesta quinta-feira (16), que não irá demitir os secretários do ministério que realizaram audiências com a mulher do líder do Comando Vermelho (CV) na sede da pasta. Segundo o ministro, uma demissão dos seus subordinados ocasionaria uma desmoralização na sua imagem.

"Os secretários que receberam praticaram algum ato ilegal? Os secretários praticaram algum crime? Beneficiaram supostamente o Comando Vermelho em quê? É preciso ter um pouco de responsabilidade e de seriedade. Eu tenho o comando da minha equipe, confio na minha equipe e eu não demito secretário de modo injusto. Se eu fizesse isso, quem iria ser desmoralizado não ia ser o secretário, era eu", afirmou.

Conforme revelou o Estadão, o Ministério da Justiça deu andamento a pedidos da ONG Instituto Liberdade do Amazonas (ILA), entidade que recebeu dinheiro do Comando Vermelho.

O ministro afirmou também que os ataques que vem recebendo por conta do caso são um "desespero" de opositores. As declarações foram feitas em uma agenda no Ceará. "Obviamente é um desespero político de quem está insatisfeito com o combate ao crime organizado que nós estamos fazendo", disse Dino.

Uma série de reportagens do Estadão revelou que Luciane Barbosa Farias, mulher de um dos líderes do CV no Amazonas, esteve em duas reuniões com quatro integrantes da pasta. Ao falar sobre o assunto, Dino sugeriu que Luciane seria uma convidada para a audiência no ministério e que não poderia impedir a entrada dela no prédio.

"Às vezes um prefeito tem uma audiência, e a audiência é do prefeito. Só que no momento da audiência, entram com o prefeito oito pessoas. Os deputados sabem disso todos. Você vai fazer o quê? Vai barrar? Vai impedir? Por quê? É um prédio público. Não existe presunção de culpa, existe presunção de inocência", disse o ministro.

O ministério argumenta que a mulher seria uma convidada da advogada ex-deputada estadual Janira Rocha, que foi a autora do pedido de audiência. Porém, na terça-feira, 14, o Estadão mostrou que Janira também possui ligações com o Comando Vermelho. Sobre isso, o ministro não comenta.

Nesta quinta-feira, Dino repetiu que nunca teve contado com Luciane, o que nunca foi afirmado pela imprensa, e questionou se teria que ser o responsável por gerir a sua agenda e dos outros secretários que trabalham na Justiça. "Eu tenho embaixo de mim dez órgãos. Eu tenho que dar conta da minha e dos mais dez que trabalham comigo?", perguntou.

Luciane esteve, no dia 19 de março, com Elias Vaz, que é secretário Nacional de Assuntos Legislativos de Flávio Dino. Dois meses depois, em 2 de maio, ela se encontrou com Rafael Velasco Brandani, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Ao todo, Luciane se reuniu com quatro assessores da pasta.

Nesta quinta-feira, o Partido Novo denunciou à Comissão de Ética Pública da Presidência da República dois secretários do Ministério da Justiça e Segurança Pública que esconderam as reuniões que tiveram com Luciane Barbosa Farias, representante de ONG e acusada de ter ligação com o Comando Vermelho, conforme revelou o Estadão. O ministro Flávio Dino também não comenta o fato.

Ela é esposa de Clemilson dos Santos Farias, o "Tio Patinhas", líder do Comando Vermelho no Amazonas e que está preso após ser condenado a 31 anos de prisão. Luciane entrou no Ministério da Justiça como presidente da Associação Instituto Liberdade do Amazonas (ILA). A ILA se apresenta como uma ONG que atua em defesa dos direitos dos presos. Mas, segundo a Polícia Civil amazonense, a organização atua em prol dos detentos ligados à facção e é financiada com dinheiro do tráfico de drogas.

Luciane foi condenada em segunda instância em outubro a 10 anos de prisão pelos crimes de associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro, mas recorre da decisão em liberdade. Em nota, ela afirmou que não é "faccionada" de nenhuma organização criminosa e que está sendo criminalizada pelo fato de ser esposa de um detento. Ela é casada com Tio Patinhas há 12 anos.

A "dama do tráfico" também esteve no Ministério dos Direitos Humanos, com passagens pagas pela pasta. A última visita de Luciane a Brasília foi no começo deste mês mesmo depois de ter sido condenada em segunda instância por associação ao tráfico de drogas. O ministério diz que desconhecia os fatos e se eximiu da responsabilidade.

STF

Após a série de reportagens sobre as idas e vindas de Luciane no Ministério da Justiça, Dino deixou de ser o favorito para ocupar a cadeira deixada pela ministra aposentada Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo revelou a Coluna do Estadão, o retrato de momento é uma disputa afunilada para o STF entre os ministros Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Bruno Dantas (Tribunal de Contas da União), com uma ligeira vantagem para o nome de Messias.

No Ceará, o ministro da Justiça disse que está muito feliz à frente da pasta e que se fosse deslocado para o Judiciário pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seria uma ação contra o seu interesse pessoal. "Hoje eu estou muito feliz onde eu estou. Aliás é muito possível ver isso. Eu estou muito feliz e, portanto, qualquer eventual mudança de planos não seria um ato de vontade meu", disse Dino.

O Partido Novo denunciou à Comissão de Ética Pública da Presidência da República dois secretários do Ministério da Justiça e Segurança Pública que esconderam as reuniões que tiveram com Luciane Barbosa Farias, representante de ONG e acusada de ter ligação com o Comando Vermelho, conforme revelou o Estadão.

O Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, recebeu Luciane em seu gabinete no dia 19 de março. Quase um mês depois, em 2 de maio, a mulher se reuniu com o Secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco Brandani; com o Diretor de Inteligência Penitenciária, Sandro Abel Sousa Barradas; e com a ouvidora de Serviços Penais, Paula Cristina da Silva Godoy.

Reportagem do Estadão publicada nesta quinta-feira, 16, mostrou que Vaz e Barradas não divulgam suas agendas desde o início do ano, apesar de estarem obrigados por lei a publicá-las. Velasco, por sua vez, costuma publicar seus compromissos num sistema da Controladoria-Geral da União (CGU), mas o nome de Luciane Farias foi omitido da agenda dele. Já Godoy não tem obrigação legal de informar publicamente com quem se reuniu.

Apontada como braço financeiro do Comando Vermelho, Luciane foi condenada a 10 anos de prisão por associação ao tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ela é esposa de Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, um dos chefões da facção.

A divulgação das reuniões por autoridades de alto escalão está prevista na Lei 12.813, de 16 de maio 2013, conhecida como a Lei de Conflito de Interesses.

"O que fica claro é a conduta dos denunciados em ocultar seus compromissos e fugir do escrutínio público de suas atividades à frente de Secretarias do Ministério Justiça e Segurança Pública", escreveram os deputados federal Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel Van Hattem (Novo-RS), e Gilson Marques (Novo-SC) à Comissão de Ética Pública, responsável por fiscalizar o descumprimento da Lei de Conflito de Interesses.

O partido também protocolou um projeto de lei na Câmara dos Deputados para considerar como ato de improbidade administrativa a não divulgação das agendas.

"A gestão pública precisa ser transparente para poder ser acompanhada e fiscalizada. Embora agentes públicos possam receber convidados para tratar de temas referentes à sua função, é preciso haver pertinência e justificativa para a agenda. Agora só é possível fazer a avaliação se houver transparência. Só com transparência pode haver responsabilização. É por isso que estamos propondo um PL para fortalecer essa garantia de acesso à informação", disse Ventura.

Procurado, o Ministério da Justiça afirmou, em relação a Elias Vaz, que a Secretaria de Assuntos Legislativos é uma pasta "nova" e que a não divulgação se deve a um problema operacional que está sendo corrigido. Vaz, no entanto, foi nomeado há quase 11 meses.

Por sua vez, a Senappen, que responde por Velasco e Barradas, alegou que "algumas hipóteses são dispensadas de divulgação, incluindo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado".