O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou, nesta quarta-feira (31), que ele e outros parlamentares oposicionistas apresentaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um conjunto de propostas para "reafirmar as prerrogativas do Parlamento", com a intenção de "resguardá-lo e equilibrar o processo democrático".

A reunião com Pacheco ocorre após dois deputados bolsonaristas do PL do Rio de Janeiro - Carlos Jordy e Alexandre Ramagem - serem alvo de operações da Polícia Federal, com buscas e apreensões nos gabinetes dos parlamentares na Câmara. "Não se entende uma democracia onde a inviolabilidade do mandato dos parlamentares e as suas respectivas atuações estejam em risco", disse Marinho.

O senador do PL não explicou quais seriam todos os itens dessa agenda. Limitou-se a dizer que o fim do foro privilegiado está na pauta e que é preciso haver a definição de uma agenda comum entre Câmara e Senado para que o assunto avance no Congresso. Para isso, afirmou que foi pedido a Pacheco que mantenha um canal de diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre a tema.

Foro privilegiado

Uma das ideias em discussão é resgatar uma proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial por prerrogativa de função no caso de crimes comuns. Esse texto já foi aprovado em comissão especial e teria o caminho mais curto para aprovação. Outra opção seria apresentar uma nova PEC que teria a vantagem de já nascer com um texto mais adequado a esse objetivo.

Por meio dela, os crimes comuns, ou seja, não relacionados ao mandato, passariam a ser julgados, por exemplo, em tribunais regionais federais primeiro, indo para os tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) posteriormente. A mudança permitiria alongar processos e garantir o direito de recursos efetivos aos políticos, o que não acontece quando o caso é julgado diretamente no Supremo.

Atrito

A operação da PF que cumpriu diligências em endereços de Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e pré-candidato à prefeitura do Rio, levou a um embate entre Pacheco e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O dirigente afirmou que a ofensiva da PF só foi possível porque o presidente do Senado é "frouxo", ao permitir diligências no Parlamento e por não "agir" para dar seguimento a um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.

Pacheco reagiu. Disse ser "difícil manter algum tipo de diálogo com quem faz da política um exercício único para ampliar e obter ganhos com o fundo eleitoral e não é capaz de organizar minimamente a oposição para aprovar sequer a limitação de decisões monocráticas do STF". O atrito expôs o clima conflagrado no Legislativo, com uma parcela significativa incomodada com o que considera interferência do Judiciário no Congresso.

Depois das ações da PF contra Jordy e Ramagem, deputados da oposição passaram a coletar assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a execução de operações policiais contra parlamentares no Legislativo. A PEC é de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE).

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi outro a tecer críticas à atuação da PF. A operação que atingiu Ramagem por suspeita de espionagem ilegal na Abin sob Bolsonaro alcançou, nesta semana, o irmão do senador, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). "Fica claro que está acontecendo uma perseguição." Ele falou, ainda, em uma "PF paralela", que, segundo Flávio, age contra críticos do governo. "Estão acabando com a credibilidade da Polícia Federal."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A morte de Pelé está completando um ano nesta sexta-feira (29). O falecimento daquele que é considerado o maior jogador da história comoveu o Brasil e o mundo. Com os senadores, não foi diferente. Vários deles registraram nas redes sociais a admiração pelo jogador e o pesar por sua morte.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por exemplo, definiu Pelé como “o mais magistral jogador de futebol que o mundo viu nos gramados e que elevou o nome do Brasil por onde passou”. O senador Romário (PL-RJ), campeão mundial com a seleção em 1994, lembrou que, “eleito o atleta do século, Edson Arantes do Nascimento fez o mundo se curvar diante do seu talento, levando o futebol brasileiro ao altar dos deuses”.

Na sequência das homenagens, os deputados Luciano Ducci (PSB-PR) e Felipe Carreras (PSB-PE) apresentaram um projeto para instituir o dia 19 de novembro como o Dia do Rei Pelé (PL 5.867/2023). A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 20 e será analisada pelo Senado no ano que vem.

De acordo com os autores do projeto, o legado de Pelé ultrapassou o mundo do esporte. "Em 1969, um país parou uma guerra para vê-lo jogar. Ele foi embaixador de órgãos como ONU, Unesco e Unicef", registraram os deputados na justificativa da proposta. A data de 19 de novembro faz referência ao dia que, no ano de 1969, Pelé marcou seu gol de número mil. Em uma partida no Maracanã, o Santos venceu o Vasco por 2 x 1, com um gol de pênalti do Rei.

Pelé

Pelé nasceu em Três Corações (MG), em 1940. Pelo Santos, único clube que defendeu no Brasil, conquistou mais de 40 títulos. Na seleção brasileira, participou de três conquistas mundiais (1958, 1962 e 1970). Ele também ajudou a popularizar o futebol nos Estados Unidos, ao jogar pelo NY Cosmos, no final da carreira, na década de 1970. Pelé fez 1.282 gols em sua carreira e jogou 92 partidas pela seleção.

Fora dos campos, Pelé foi ator, empresário, comentarista, garoto propaganda e fez algumas incursões como cantor e compositor. Ele ainda atuou na vida pública como ministro do Esporte, durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998). Pelé morreu em dezembro do ano passado, aos 82 anos, vítima de complicações de um câncer. Ele deixou seis filhos e nove netos. Uma outra filha, não reconhecida voluntariamente, já havia morrido, também de câncer, em 2002.  De acordo com vários sites de notícias, o Rei assinou um testamento em 2020 com o qual os herdeiros concordaram e que deve ser cumprido sem maiores dificuldades.

*Das Agências Senado e Câmara de Notícias

O Senado fechou 2023 com a retomada de alta produtividade após a declaração do fim da pandemia de Covid-19, em maio deste ano: foram 664 reuniões de comissões permanentes, 17  encontros de subcomissões, 196 sessões em Plenário, 812 matérias aprovadas, bem como duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), uma concluída e a outra instalada, integradas apenas por senadores, e uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), composta por senadores e deputados, e 89 indicações de autoridades, entre elas dois indicados para o Supremo Tribunal Federal (STF). O balanço do primeiro semestre já apontava para o marco, consolidado com a chegada de dezembro e o encerramento do ano legislativo. 

Na última sessão do ano, na quarta-feira (20), o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse não ser tarefa fácil selecionar as principais matérias abordadas no Senado em 2023. De acordo com balanço da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), foram votadas 5 Propostas de Emendas à Constituição (PECs), 151 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 53 projetos de resolução do Senado, 42 projetos de decretos legislativos, além de 10 projetos de lei complementar e 440 requerimentos. 

Pacheco escolheu, como exemplo, a PEC 45/2019, da Reforma Tributária, votada no Senado em novembro e cuja versão final foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de dezembro. O texto foi promulgado em sessão do Congresso Nacional no dia 20 de dezembro, em cerimônia que contou com a presença dos presidentes dos três Poderes e diversas outras autoridades. 

— Promulgada numa sessão histórica do Congresso Nacional, essa é uma medida de fato histórica, que se compromete com a modernização do sistema tributário brasileiro, trazendo mais eficiência e justiça fiscal para a nossa economia e para o povo do nosso país. [...] Durante este ano, o Senado trabalhou com uma dedicação e um vigor sem precedentes, debruçando-se sobre questões de notável interesse do nosso país. Debatemos e aprovamos medidas cruciais que não apenas respondem aos desafios atuais de nossa nação, mas também pavimentam o caminho para o futuro mais promissor e justo para todos os brasileiros. Cada proposição legislativa, cada discussão e cada voto refletiram o nosso compromisso inabalável com o progresso e com o desenvolvimento do Brasil —  declarou o presidente.

Produtividade

Outros senadores também comemoraram a produtividade da Casa Alta brasileira nos dez meses de intensa atuação parlamentar, que culminou, por exemplo, com o pedido de indiciamento de 61 pessoas pela CPMI do 8 de Janeiro. Além da presença do Senado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-28), em Dubai, no começo de dezembro, com participação ativa dos parlamentares. 

O recorde de comissões funcionando simultaneamente, batido em 31 de maio, foi novamente superado em 14 de novembro, quando 18 colegiados promoveram reuniões presenciais na mesma data (confira com mais detalhes no final desta matéria). O empenho dos parlamentares nas pautas econômica e ambiental e na defesa dos direitos humanos também foi destacado pelos senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Humberto Costa (PT-PE), que conduz as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Mista Permanente de Mudanças Climáticas (CMMC), e Paulo Paim (PT-RS), que preside a Comissão de Direitos Humanos (CDH). 

CPMI

Destinada a investigar os atos de ação e omissão ocorridos durante a invasão às sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, no começo do ano, a CPMI do 8 de Janeiro funcionou entre os dias 25 de maio e 18 de outubro, quando foi votado o relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Aprovado depois de mais de sete horas de discussão, por 20 votos favoráveis, 11 contrários e nenhuma abstenção, o texto pediu o indiciamento de 61 pessoas, dentre as quais o ex-presidente Jair Bolsonaro. O relatório seguiu para a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Polícia Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) para que aprofundem investigações e apurem as responsabilidades. 

Após entregar o documento ao ministro do STF Alexandre de Moraes, em outubro, Eliziane disse que o magistrado se comprometeu em anexá-lo a inquéritos em curso na Corte sobre os atos golpistas. Além das 1.331 páginas do relatório, os senadores obtiveram informações digitalizadas de até sete terabytes, que resultaram de autorizações judiciais para quebras de sigilos fiscais, telefônicos e telemáticos, bem como dos depoimentos colhidos nos cinco meses de funcionamento da CPMI. 

— O recebimento do relatório pelo ministro nos trouxe a certeza de que o conjunto de dados e informações que nós catalogamos foram robustos e consistentes e darão uma relativa contribuição a investigação em curso hoje por parte do Supremo [sobre atos golpistas]", disse Eliziane Gama, ao citar as "dezenas de inquéritos" presididos por Moraes, como o das milícias digitais, das fake news, dos executores, financiadores e do núcleo político do atos do dia 8 de janeiro — comentou Eliziane na ocasião. 

Mudanças climáticas

A liderança da Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas (CMMC) junto à COP-28, em Dubai, por exemplo, foi destacada pelo presidente do colegiado, senador Humberto Costa (PT-PE). À Agência Senado, ele afirmou que foi possível participar de importantes debates no evento, integrando ativamente as discussões. O parlamentar considerou que o Brasil tem exercido uma “liderança verde” e deu, como exemplo, o fato de o país sediar a COP-30, em Belém, no Pará, em 2025. 

— A presidência do G-20, do Brasil, nos abriu oportunidades ainda mais amplas na condução desta pauta. Passamos o ano mais quente da história da humanidade, o mais quente, aliás, em 125 mil anos. E o Brasil sentiu o rigor desses efeitos, com cheias e temporais no Sul e seca de rios inteiros no Norte. Penso que o Congresso Nacional está à altura do desafio, no combate ao negacionismo climático e engajado com a responsabilidade de evitar que o planeta entre em colapso — declarou Humberto.

Igualdade salarial

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também é presidida por Humberto Costa, que avaliou como “de alto relevo social” o trabalho do colegiado em 2023. Ele citou, como exemplo, a aprovação da Lei 14.611, de 2023, que impõe igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre os gêneros. A norma teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em junho. 

— Há quase um ano como presidente da CAS, tenho conduzido o colegiado para que amplie também a participação popular e promova o debate de outros temas importantes envolvendo a população. Somente em 2023, foram cerca de 60 projetos aprovados, muitos que já viraram o lei, como da igualdade salarial entre homens e mulheres. São enormes os desafios e extensa a nossa pauta, mas, com trabalho e disposição, vamos construindo caminhos juntamente com as brasileiras e os brasileiros. Afinal, o Brasil passa pela CAS — refletiu. 

Economia

A pauta econômica foi relevante no Senado em 2023. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reuniu 59 vezes e aprovou 156 matérias. Foram 15 audiências públicas, “com ricas discussões que acrescentaram muito para o entendimento e a formação da convicção dos senadores, trazendo ainda mais consistência e qualidade às decisões tomadas”, como disse o presidente, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), no último encontro do grupo, em 19 de dezembro. 

O parlamentar destacou medidas de impacto na sociedade, como o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil (PL 2685/2022); o Arcabouço Fiscal, que propôs novo regime fiscal (PLP 93/2023); a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PL 334/2023). 

— Igualdade salarial entre homens e mulheres; marco legal das garantias; marco legal dos jogos eletrônicos; recursos para a expansão da Defensoria Pública; licença-maternidade para atletas profissionais; dedução do Imposto de Renda às doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica; oferta de procedimentos estéticos reparatórios pelo SUS; garantia de reserva de recursos para atender calamidades públicas no Orçamento da União [...]. Essa relação é apenas uma breve síntese da importância que a atuação desta comissão teve neste ano legislativo. 

Direitos humanos

Na última reunião do ano da Comissão de Direitos Humanos (CDH), em 13 de dezembro, o presidente Paulo Paim (PT-RS) lembrou que o âmago do colegiado é a responsabilidade de fiscalizar e avaliar as políticas públicas relacionadas aos direitos humanos, propondo medidas que visem à sua melhoria e correção de eventuais violações. 

Discriminação, violência, feminicídio, direitos das mulheres; acesso à educação, saúde, ensino técnico, emprego e renda, povos indígenas, pessoas com deficiência, racismo no futebol, desastres ambientais, direitos dos ferroviários, idosos, aposentados e pensionistas foram pontos abordados pela CDH em 2023, considerados por Paim “fundamentais para a construção de uma sociedade justa”. 

— Realizamos 26 reuniões deliberativas, 74 audiências públicas, 100 encontros promovidos no total. Ouvimos relatos e realizações de sete ministros de Estado, cada um dedicado a conduzir e fortalecer seus respectivos setores em benefício do bem-estar de nossa sociedade. A CDH aprovou sete projetos de lei de minha autoria, como o que limita a duração do contrato de trabalho em 25 horas semanais; relatei 15 projetos de lei aprovados, como o PL 4.498/2020, que inclui população em situação de rua no censo demográfico. Sublinho meus cumprimentos e meus agradecimentos a todos os senadores e senadoras integrantes deste colegiado, bem como aos servidores que dão amparo ao nosso trabalho. 

Ministros

Em dezembro, o Senado aprovou o nome de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Senador licenciado e ministro da Justiça, ele teve a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovada com 47 votos a favor e 31 contrários, além de 2 abstenções. Antes, no mesmo dia, Dino foi sabatinado por mais de dez horas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou o parecer do senador Weverton (PDT-MA) com 17 votos favoráveis e 10 contrários. Com 55 anos de idade, Dino terá de deixar a Corte quando completar 75, em 2043. 

Anteriormente, em junho, foi a vez de a CCJ sabatinar e aprovar o nome do advogado Cristiano Zanin, após quase oito horas de arguição. A indicação recebeu 21 votos favoráveis e 5 contrários no colegiado e seguiu para o Plenário, onde o nome de Zanin foi aprovado com 58 votos a favor e 18 contrários. O relator da indicação foi o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).  Zanin, que assumiu aos 47 anos de idade, deverá ocupar o cargo por quase três décadas, ou seja, até 2050. 

Procuradoria-Geral da República

Na mesma sessão em que a CCJ sabatinou Flávio Dino, em 13 de dezembro, a comissão fez a arguição e aprovou o nome do subprocurador-geral da República Paulo Gonet para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele recebeu 23 votos favoráveis e quatro contrários, no colegiado, e 65 votos a favor 11 contrários, além de uma abstenção, no Plenário. A indicação (MSF 89/2023) foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). 

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agradeceu aos colegas pelo empenho e falou do ineditismo histórico da sabatina de duas autoridades pela comissão ao mesmo tempo: 

— Agradeço a todos os colegas senadores e senadoras, pela confiança nesta Presidência. De maneira inédita, fizemos a sabatina de duas autoridades relevantes do ponto de vista institucional para a República Federativa do Brasil, um membro do Ministério Público, indicado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, e um membro do Poder Judiciário, indicado pelo presidente da República para o Supremo Tribunal Federal. Pela primeira vez, na história do Brasil, tínhamos as duas indicações abertas para o cargo de procurador e uma cadeira vaga para o cargo de ministro da Suprema Corte Brasileira. E, nesse sentido, me coube, como presidente da comissão, seguir as orientações do presidente do Congresso [o senador Rodrigo Pacheco], que convocou semana de esforço concentrado exclusivamente para a deliberação de autoridades — esclareceu Davi ao fim da reunião. 

Outros exemplos

Os presidentes das comissões apresentaram balanços das atividades em suas últimas reuniões, ocorridas entre os dias 11 e 19 de dezembro. Entre eles, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que está à frente da Comissão e Segurança Pública (CSP), a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que conduz a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o senador Flavio Arns (PSB-PR), presidente da Comissão de Educação (CE), e a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), à frente da Subcomissão Permanente de Direitos das Pessoas com Doenças Raras (Casraras). 

Em seu primeiro ano de funcionamento, a CSP, aprovou matérias como o PL 2.326/2022, que libera porte de arma de fogo aos funcionários da Fundação Nacional do Índio (Funai) em atividades de fiscalização. O texto seguiu para a Comissão de Meio Ambiente (CMA). Sérgio Petecão analisou que a segurança "está na ordem do dia da Casa" e defendeu que a CSP "foi uma das que mais trabalhou em 2023".

Outras proposições aprovadas pelo colegiado são o projeto de lei complementar (PLP 150/2021) que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada e seguiu para votação em Plenário, e proposta que inclui na lista de hediondos diversos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Além disso, o texto torna crime a prática de bullying e cyberbullying. Depois de passar na CSP, o PL 4.224/2021 foi aprovado também pelo Plenário e seguiu para sanção presidencial.

Na Comissão de Educação e Cultura (CE) foram realizadas 109 reuniões, entre audiências públicas, discussões e votações de projetos. A CE apreciou mais de 150 matérias e aprovou 90 projetos em decisão terminativa, além de mais de 60 matérias com decisão não terminativa, muitas delas já aprovadas no Plenário do Senado.

— E todos os temas nacionais fundamentais foram debatidos: sistema nacional de educação, ensino médio, valorização dos profissionais da educação, segurança escolar, o novo Plano Nacional de Educação. Então, nós estamos assim, inclusive, à frente, como comissão, de todos os debates que vêm acontecendo no Brasil — avaliou Flávio Arns.

Por sua vez, Mara observou, no encerramento das atividades da subcomissão, que o plano de trabalho da Casraras, aprovado em agosto, foi moldado com um olhar abrangente e amplo, pensando em abarcar todos os cidadãos com doenças raras do país:

—  Não por acaso, a subcomissão deu ênfase à fiscalização de duas importantes políticas públicas: o Teste do Pezinho do Programa Nacional de Triagem Neonatal (Lei 14.154/2021) e a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica (Portaria do Minsitério da Saúde 81, de 2009 e posteriores). São medidas urgentes e que precisam sair do papel, uma vez que irão facilitar o acesso ao diagnóstico e, com isso, oferecer uma rede assistencial especializada para tratamentos desde a infância, já que 75% das doenças raras afetam os bebês e as crianças e ainda 80% das doenças raras são de origem genética — pontuou a senadora.

CPI das ONGs

A atuação de organizações não governamentais na Amazônia também foi alvo de investigação pelos senadores em 2023, por meio da CPI das ONGs. Instalado em junho, o colegiado promoveu 30 reuniões, nas quais ouviu 28 depoimentos. Entre esses, o da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; os presidentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Rodrigo Agostinho, e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires; os ex-ministros Ricardo Salles e Aldo Rebelo; e vários representantes de comunidades indígenas e de organizações não governamentais.

Os trabalhos da CPI foram presididos pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e o relatório final foi elaborado pelo senador Marcio Bittar (União-AC). Aprovado em 12 de dezembro, o parecer trouxe seis projetos legislativos e o pedido de indiciamento do presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires. Ele foi acusado de corrupção passiva e improbidade administrativa.

CPI da Braskem

Apesar de ainda não ter entrado em pleno funcionamento, a CPI da Braskem engrossa a produção do Senado em 2023. Instalada em 13 de dezembro, a comissão parlamentar de inquérito vai investigar os danos ambientais causados em Maceió (AL) pela empresa petroquímica Braskem. A extração do mineral sal-gema, que ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana, provocou danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e crateras. Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados, e os casos já forçaram a remoção de cerca de 55 mil pessoas da região. As atividades de extração foram encerradas em 2019, mas os danos podem levar anos para se estabilizarem.

O requerimento (RQS 952/2023) para a CPI foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), assinado por outros 45 parlamentares e lido em Plenário em 24 de outubro. Com 11 titulares, o colegiado tem 120 dias para concluir seu relatório e disporá de um orçamento de R$ 120 mil reais. Para presidir os trabalhos foi eleito o senador Omar Aziz (PSD-AM) e, como vice-presidente, foi escolhido o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O relator ainda não foi designado.

Recorde

O recorde de comissões que funcionaram no mesmo dia no segundo semestre foi alcançado em 14 de novembro, quando 18 colegiados promoveram reuniões presenciais. Anteriormente, esse marco de reuniões simultâneas das comissões foi alcançado pelo Senado no dia 31 de maio, quando 15 eventos foram realizados ao mesmo tempo. Em entrevista à Agência Senado, o diretor da Secretaria de Comissões (Scom), Marcos Machado Melo, lembrou a intensidade de atuação, tanto dos senadores quantos dos servidores, para que todo o trabalho saísse perfeito: 

— As reuniões são feitas em oito plenários diferentes, distribuídos nas alas Senador Alexandre Costa e Senador Nilo Coelho. Esse dia, por exemplo, [14 de novembro] foi uma loucura porque tivemos de fazer 18 reuniões com 8 plenários disponíveis. Embora com horários de início diferentes, chega um momento em que todos os auditórios estão funcionando simultaneamente. 

Também ficaram marcadas em 2023 a volta do funcionamento das comissões mistas de medida provisória que haviam sido interrompidas pela pandemia de Covid-19, bem como a criação de três novos colegiados permanentes: a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), a Comissão de Defesa da Democracia (CDD) e a Comissão de Esportes (CEsp). Marcos falou da responsabilidade de manter todos os colegiados em pleno funcionamento e enfatizou que o Senado desempenhou “um trabalho de excelência em 2023”. 

— Além de duas CPIs simultâneas, a criação das três novas comissões permanentes e a volta do funcionamento das comissões mistas de medida provisória tornaram o ano repleto de desafios. Somos cerca de 190 colaboradores na SCom, entre efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários, dando assessoria ao trabalho dos parlamentares. Tudo é desafiador e nos move, mas também nos dá a clareza de que chegamos ao final de mais um ciclo tendo cumprido nossa missão — comemorou. 

*Da Agência Senado

A aprovação na quarta-feira (13) das indicações de Flávio Dino, para ocupar uma das vagas de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, que assumiu a Procuradoria-Geral da República, se deu por voto secreto dos senadores no Plenário, como determina a Constituição e o Regimento Interno da Casa. No entanto, mesmo diante da vedação a qualquer justificação ou esclarecimento de manifestações durante a votação, sites, jornais e redes sociais publicaram informações indicando como cada senador poderia ter votado, o que é impossível comprovar pelo sistema do Senado.

Quem divulgou as informações alega que a lista dos que votaram "sim" ou "não" e os que se abstiveram da votação refere-se às manifestações dos próprios senadores. Só que a grande a maioria dos parlamentares não fez nenhum tipo de declaração nesse sentido.  Apreciar a indicação de autoridades, como ministros do STF, procurador-geral da República (PRG), presidentes e diretores do Banco Central e de agências reguladoras está entre as funções privativas do Senado. A exigência constitucional é que essa modalidade de votação ocorra de forma secreta, tanto nas comissões temáticas, momento em que são realizadas as sabatinas do indicado, como no Plenário da Casa, concluindo a etapa final do processo.

Quando há uma votação secreta, cada senador registra seu voto em um pequeno painel à sua frente, após digitar sua senha. O sistema é eletrônico e os painéis — do Plenário ou das comissões — mostram apenas os dados referentes ao resultado da deliberação.  O segredo do voto nesses casos, como explica o consultor legislativo do Senado Renato Monteiro de Rezende, está ligado basicamente ao receio das possíveis reações a que a publicidade pode levar — sejam elas vindas de alguém externo ao corpo deliberativo, de outros votantes, do governo ou até mesmo do próprio partido do parlamentar.

Um estudo realizado pelo consultor sobre o voto secreto parlamentar, seu histórico no Brasil e seu tratamento no direito comparado apresenta uma análise profunda de bibliografias sobre o tema. Para Rezende, a opção de voto sigiloso “pode comumente inibir o votante de emitir sua opinião sincera a respeito da matéria posta em deliberação, por temor de reprovação moral”.

Além disso, ele sustenta que sistemas de votação realmente secreta “reduzem o espaço não apenas para represálias do Poder Executivo, mas para suas tentativas de cooptação por sanções premiais, mediante a compra de votos”. Isso porque, avalia o consultor, o voto secreto, em um sentido estrito, retira qualquer possibilidade de o corrupto provar cabalmente ao corruptor que cumpriu sua parte no acordo.  “De fato, se por um lado o voto aberto favorece a accountability, munindo os eleitores de informações para decidirem se vale a pena reconduzir ao corpo legislativo o parlamentar, por outro pode fazer com que este oriente suas manifestações segundo tipos de incentivo diversos, provenientes não apenas do Poder Executivo, mas também da liderança partidária ou de poderes privados. Incentivos que podem se traduzir em sanções tanto negativas quanto positivas”, diz o estudo.

*Da Agência Senado

Em balanço sobre os trabalhos em 2023 na última sessão do Senado no ano, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, destacou projetos importantes aprovados pelos senadores como a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, promulgada nesta quarta-feira (20), e também apontou prioridades para 2024. Ele disse que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre temas como limites dos Poderes, aborto e drogas.

"A Constituição Federal foi concebida pelo Poder Legislativo. Discussões como o fim da reeleição no Poder Executivo no Brasil. Discussões sobre o limite do Código Eleitoral, cabe ao Poder Legislativo fazer. A regulação de políticas que dizem respeito à sociedade, como a política antidrogas e sobre o aborto são típicas de serem decididas pelo Congresso Nacional", observou. 

Pacheco reafirmou a harmonia entre os Poderes e apontou que são justas as discussões sobre temas para o aprimoramento do Judiciário como a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais.  A proposta foi uma das aprovadas pelo Senado em 2023. Ele também apontou que um dos temas que pode ser analisado pelo Congresso é a definição de mandatos para ministros do STF.

"São discussões absolutamente honestas e quando eu subi naquela tribuna, em 1º de fevereiro de 2023, eu afirmei que nós tínhamos o compromisso de fazer lei e de legislar em relação a todos os Poderes. Quem define limites na lei é o Congresso Nacional em relação aos demais Poderes. E o fazemos de maneira madura, responsável", disse.

Números

Ao todo, foram 812 matérias, entre 5 propostas de emendas à Constituição, 151 projetos de lei, 10 projetos de lei complementar, 22 medidas provisórias, 42 projetos de decreto legislativo; 53 projetos de resolução do Senado; 89 indicações de autoridades e 440 requerimentos. Além da Reforma Tributária, ele destacou outros projetos como o Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023); a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023); e a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023). Entre outros pontos, destacou a prorrogação da Lei de Cotas e a prorrogação da Lei Paulo Gustavo.

"Os números demonstram o resultado de nosso empenho coletivo", apontou.

Pacheco ainda saudou senadores, servidores da Casa e destacou a atuação da Polícia Legislativa na defesa do Senado no 8 de Janeiro.

*Da Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória 1.185/23, que altera a tributação de incentivos fiscais concedidos pela União, estados e outros entes federados a empresas e aumenta a arrecadação do governo federal. Foram 48 votos favoráveis e 22 contrários. Como sofreu mudanças no Congresso,  a chamada “MP das subvenções” foi convertida no projeto de lei de conversão (PLV 20/2023) e vai à sanção. O governo estima arrecadar R$ 35 bilhões já em 2024 com a medida, o que é apontado como fundamental na tentativa de zerar o déficit fiscal no próximo ano. A votação contou com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Subvenção é um tipo de subsídio dado pelo governo. No caso da MP, trata-se de um benefício tributário para reduzir ou isentar empresas do pagamento de tributos, como estímulo à instalação ou ampliação de empreendimentos em determinados locais. Isso acontece, por exemplo, com o ICMS dos estados e Distrito Federal. Atualmente, empresas contabilizam essas subvenções para diminuir o pagamento de tributos federais. 

Com a medida, o governo busca eliminar a isenção de tributos sobre subvenções de custeio, mantendo apenas a possibilidade de creditar fiscalmente subvenções para investimento. As novas regras começarão a valer em 1º de janeiro de 2024.  A medida provisória foi apresentada como forma de regulamentar decisão sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e rever a Lei Complementar 160/2017, editada durante o governo Michel Temer, que ampliou o volume de subvenções que poderiam ser abatidas da base de cálculo dos tributos federais.

O texto é o mesmo aprovado pela comissão mista da MP e por deputados na última semana. O curto prazo para análise da proposta foi uma das queixas de senadores. Durante a votação, senadores rejeitaram destaque da oposição para que a legislação reconhecesse o direito adquirido, como explicou o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para evitar assim que a medida afetasse projetos de empresas já em funcionamento. 

Senadores da oposição também questionaram a cobrança retroativa de passivos relacionados às novas regras e também alertaram para a complexidade do tema durante a discussão da proposta na terça-feira (19). Alguns sugeriram eliminar esse passivo.  Para tentar contornar o descontentamento de parte dos senadores, o  líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), propôs o adiamento da votação de terça-feira (19) para quarta-feira (20). Segundo Jaques Wagner, a área econômica do governo manteve os passivos relativos aos últimos cinco anos, mas decidiu ampliar o prazo de desconto de 80% de 12 meses para 60. 

Ele esclareceu que a medida não impacta o crédito presumido do ICMS, que consiste na concessão de um valor de crédito que pode ser utilizado para compensar os impostos a serem pagos. 

— Sei que o sonho de consumo era que se zerasse o passivo. O passivo de cinco anos atrás faz parte da sentença do STJ. Eu consegui estender o prazo que era de 12 meses para 60 meses. Não há nenhum passivo do crédito presumido. Só existe passivo para aqueles que fizeram o lançamento de custeio no desconto do imposto de renda. Não são mais de 400 empresas — explicou o líder do governo. 

Ao orientar o seu partido, o senador Rogério Marinho afirmou que a medida vai impactar negativamente o setor produtivo.  — Vai gerar inflação, desemprego, desestruturação de investimentos em diversos estados. O governo, com a sanha arrecadatória, continua a fazer o ajuste fiscal pelo lado da receita  — criticou.   

Já o senador Weverton (PDT-MA) apontou que a sistemática foi adotada até 2017 e que possíveis perdas para os estados ou municípios vão retornar na forma de transferências especiais como os fundos de participação [FPE e FPM]. 

Nova sistemática 

Pelo texto, as subvenções concedidas pela União, por estados ou municípios, como aquelas em relação ao ICMS, deverão entrar na base de cálculo de tributos como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS e a Cofins.   

Nessa sistemática, quando se tratar de uma subvenção para investimentos, a empresa poderá apurar crédito fiscal a ser usado para compensar tributos federais ou para pedir ressarcimento em dinheiro.  De acordo com o governo, o sistema atual beneficia grandes empresas com lucro real, concentrando 95% dos benefícios em 393 empresas, resultando em menor pagamento de tributos para estados e governo federal.  Estimativas do Ministério da Fazenda indicam um impacto acumulado de R$ 250 bilhões até 2024, sendo R$ 35 bilhões apenas no próximo ano. 

Passivo acumulado

O texto traz ainda regras para a regularização de passivos relacionados ao assunto, seja no âmbito administrativo ou judicial.  Se o contribuinte aderir à transação tributária especial proposta pelo Ministério da Fazenda, estará reconhecendo as normas da futura lei, especialmente quanto às condições para habilitação e aos limites de aproveitamento do crédito fiscal, sob pena de rescisão da transação. Nesse caso, os débitos voltariam para a esfera de questionamento (administrativa ou judicial).  No caso de créditos inscritos em dívida ativa ou objeto de ação judicial, de recurso administrativo ou de embargos à execução fiscal, a transação contemplará os processos pendentes de julgamento definitivo até o dia 31 de maio de 2024.  Quem aderir e decidir pagar em dinheiro com maior desconto (80 % sobre a dívida consolidada), poderá fazê-lo em 12 parcelas mensais, segundo o texto original. Mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, informou que o Executivo vai ampliar o prazo para 60 meses.  Um parcelamento mais longo será possível com pagamento de 5% do consolidado, sem reduções e em cinco vezes mensais, e o restante dividido em até 60 parcelas mensais, com redução de 50% do valor remanescente da dívida.  Caso opte por parcelar o valor remanescente em até 84 parcelas mensais, a redução do valor remanescente será de 35%. 

Contrapartida 

Para controlar o tipo de investimento, a MP determina o cumprimento de requisitos de habilitação: ato de concessão do benefício editado anteriormente à data de implantação ou expansão do empreendimento; e ato que estabeleça, expressamente, condições e contrapartidas relativas ao empreendimento.   A habilitação será indeferida pela Receita Federal se a empresa não atender aos requisitos ou cancelada se deixar de atendê-los. Por outro lado, se não houver resposta sobre a habilitação em 30 dias, o pedido será considerado aprovado.  Segundo o parecer, não apenas a produção de bens e serviços serão beneficiados, mas também o comércio deles, aplicando-se a empreendimento novo no território ofertante da subvenção ou a expansão de um já existente. 

Sudam e Sudene 

O texto deixa explícito que a mudança não impede o uso de incentivos fiscais concedidos por lei específica relativos a tributos federais, como os de projetos de desenvolvimento regional nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou aqueles ligados à Zona Franca de Manaus (ZFM). 

Crédito fiscal 

Para apurar o crédito fiscal, calculado com a aplicação da alíquota de 25% relativa ao IRPJ sobre as receitas de subvenção, a empresa deverá seguir algumas restrições.  As receitas devem estar relacionadas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico, mas não podem superar a subvenção obtida, o próprio crédito fiscal calculado e incentivos do IRPJ. 

Compensação 

Quando quiser compensar o crédito assim obtido com tributos a pagar junto à Receita Federal, a empresa deverá entrar com um pedido de compensação ou ressarcimento após o reconhecimento das receitas da subvenção.  No caso de ressarcimento, a Receita deverá realizá-lo no 24º mês do pedido. Já o valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.  Aportes  Parlamentares incluíram no texto restrições para o pagamento aos acionistas de juros sobre capital próprio, um mecanismo criado na década de 1990 que pretendia estimular os investimentos por meio de aportes de capital, mas que tem sido usado pelas empresas para pagar menos tributo sem objetivo de investir. 

Transporte de passageiros 

Um tema novo incluído no Congresso foi a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins para empresas de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto o metropolitano. 

O benefício valerá de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026 e corresponderá a um percentual do valor obtido com a aplicação das alíquotas desses tributos sobre a receita com o serviço:  - 66,67% do apurado entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2024; e  - 50% de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026  Outros pontos  A MP ainda traz regras sobre reserva de lucros, juros sobre capital, entre outros temas. Na comissão mista, o texto foi relatado pelo deputado federal Luiz Fernando Faria (PSD-MG), que acompanhou a votação no Plenário do Senado.

*Da Agência Senado

Após concluir a votação dos 16 relatórios setoriais do projeto do Orçamento Geral da União de 2024 (PLN 29/2023) na última quinta-feira (14), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vota nesta semana o relatório-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). A expectativa é que o texto passe no dia 20 pela comissão e, no dia 21, em sessão conjunta do Congresso.

As emendas individuais do tipo “transferência especial” devem aumentar em R$ 1 bilhão no Orçamento de 2024, chegando a R$ 8 bilhões. O dado consta do relatório setorial do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) sobre a área de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio. 

Esse tipo de emenda é um repasse direto de recursos para o gestor municipal ou estadual, que torna a ação mais rápida. Mas, a partir de sugestões do Tribunal de Contas da União, há dispositivos no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/2023) que buscam aumentar o controle e a fiscalização sobre essas emendas.

Educação

Preocupado com o atual patamar dos recursos para as universidades públicas, o senador Beto Faro (PT-PA), relator da área de Educação e Cultura do Orçamento de 2024, solicitou ao relator-geral que eleve os recursos para as instituições de ensino superior em seu parecer final. Faro disse que procurou priorizar emendas para o setor em seu relatório, mas as universidades pedem a recomposição de perdas de R$ 2,5 bilhões. 

O senador também pediu que sejam revistos os cortes lineares de R$ 433 milhões nas pastas de Educação e Cultura, que foram feitos pelo relator-geral para viabilizar o remanejamento de recursos dentro do Orçamento.

Saúde

Já o relator da área de Saúde do Orçamento de 2024, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destacou em seu parecer que, mesmo com as emendas acolhidas, o total de recursos destinado a ações de saúde não atinge o piso constitucional. Foram alocados R$ 215,2 bilhões, um valor R$ 3,15 bilhões abaixo do necessário.  O total de emendas aprovadas para a área foi de R$ 17,4 bilhões; mas, na prática, o governo já envia o Orçamento com uma reserva de emendas para a pasta. 

Infraestrutura 

O relator da área de Infraestrutura e Minas e Energia, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que o setor concentra mais de 28% dos investimentos do total da proposta.  Sem as estatais, os ministérios têm um orçamento de R$ 36,5 bilhões para 2024, um total 41,3% maior que a proposta de 2023. Boa parte dos investimentos é tocada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com R$ 7,8 bilhões. 

Entre as estatais, o destaque é para a Petrobras. Os investimentos da empresa para 2024 representam 95% do total programado para o Ministério de Minas e Energia, que é de R$ 135,2 bilhões. 

Ciência e Tecnologia

O relator da área de Ciência, Tecnologia e Comunicações, senador Efraim Filho (União-PB), fez remanejamentos internos para atender ao máximo as emendas coletivas que recebeu.  As emendas não impositivas de bancadas estaduais e de comissões apresentadas pelos parlamentares solicitaram R$ 6,8 bilhões. O senador, no entanto, contou com apenas R$ 37 milhões do relator-geral e fez cortes de R$ 28 milhões em dotações do Ministério das Comunicações.

*Da Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento lançou o programa “Antes que Aconteça”. A iniciativa da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), presidente da CMO, tem por objetivo assegurar no Orçamento federal R$ 315 milhões para ações de prevenção à violência contra a mulher. 

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*Da Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quinta-feira, 14, que pela primeira vez conseguiu indicar um "comunista" para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Justiça, Flávio Dino, teve sua indicação para a Corte aprovada na quarta-feira, 13, pelo plenário do Senado. Dino, que foi juiz federal, lançou-se no mundo político como candidato a deputado federal pelo PCdoB.

O atual ministro da Justiça também se elegeu governador do Maranhão pelo mesmo partido. Em 2022, Dino foi eleito senador pelo PSB.

"Pela primeira vez na história desse País conseguimos colocar na Suprema Corte um ministro comunista", disse Lula ao discursar na Conferência Nacional da Juventude. Dino passou por mais de dez horas de sabatina no Senado. Sua indicação foi aprovada por 47 senadores com voto contrário de 31.

Em abril de 2015, Flávio Dino, primeiro governador eleito do PCdoB, participou do programa Espaço Público, da TV Brasil. No final da entrevista, foi perguntado sobre a forma que a agenda comunista poderia responder às demandas da população. O então governador disse que é necessário ser coerente e que, enquanto "socialista, comunista e marxista", ele faz "o que Lenin recomendava". Dino explica que, na visão do soviético, a recomendação era a "análise concreta da situação concreta" - a frase foi citada por Lenin em 1920 na revista Internacional Comunista.

'Escravos do celular'

Na mesma solenidade, o presidente lembrou que quando era sindicalista cobrava hora extra por 10 minutos a mais de trabalho, mas que hoje as pessoas são escravas do celular.

"Antigamente, eu trabalhava 10 minutos a mais que meu horário de trabalho eu pedia hora extra, eu abria processo. Hoje, se trabalha de escravo no celular. Trabalha na hora do almoço, na hora que vai ao banheiro, na hora que sai do serviço, na hora que vai deitar, e ninguém paga nada pelo excesso da jornada que cada um de nós faz nesse País", declarou o presidente.

Lula é crítico contumaz das atuais relações de trabalho ligadas à tecnologia, principalmente nos casos dos aplicativos de entrega e transporte.