A votação do projeto de lei de reforma do Código Florestal foi adiada, mais uma vez, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ficando programada para a próxima quarta-feira (21). O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva aos senadores diante das novas modificações feitas no texto pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Durante a reunião, Luiz Henrique anunciou que fez novas alterações no texto depois de se reunir com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e depois da audiência pública realizada ontem com juristas. Luiz Henrique disse que deve incluir no texto um capítulo com disposições transitórias, que valeriam para as áreas consolidadas anteriores ao novo código. Outra modificação refere-se ao artigo 3º, inciso XVI, que define uma das travas para o desmatamento, as hipóteses de utilidade pública.

O relator acrescentou a palavra "federal" à letra D, ficando assim a nova redação: "utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, energia, mineração, telecomunicações, radiodifusão, e estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais; c) atividades e obras de defesa civil; d) demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.

Com isso, qualquer acréscimo de atividades ou empreendimentos que o governo entenda que deverão ser considerados de "utilidade pública", somente poderá ser feito por ato do Executivo Federal, excluindo-se a possibilidade de que os governos estaduais legislem nessa matéria. O artigo 8º do novo código permite que haja modificação ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

O Senado da Itália aprovou hoje um contestado pacote de austeridade fiscal elaborado com o objetivo de reduzir o déficit do país em mais de  54 bilhões de euros no decorrer dos próximos três anos. O plano de austeridade passou com 165 votos a favor, 141 contra e três abstenções.

Depois de ter sido modificado cinco vezes ao longo dos últimos dois meses, o pacote foi atrelado a um voto de confiança para assegurar a união dos aliados do primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, depois de semanas de acaloradas disputas em torno dos detalhes do plano.

As medidas de austeridade incluem um aumento da taxa de valor agregado e a elevação de 60 para 65 anos da idade de aposentadoria das mulheres empregadas pelo setor privado, entre outras ações. A versão aprovada hoje totaliza mais de € 54 bilhões em economias fiscais e maior arrecadação de impostos - acima dos € 45,5 bilhões do plano original apresentado há algumas semanas.

O objetivo do plano de austeridade é equilibrar o orçamento nacional até 2013 e ajudar o governo a reduzir a enorme dívida da Itália, que totaliza cerca de 120% do produto interno bruto (PIB) do país. Trata-se da segunda maior proporção de endividamento da zona do euro, atrás apenas da Grécia.

A aprovação do pacote pelo Senado já era esperada pelo fato de Berlusconi contar com maioria na Casa, mas o governou atrelou à votação uma moção de confiança para assegurar que as medidas de austeridade passassem.

Com a aprovação no Senado, o plano seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será apreciado amanhã pela comissão de orçamento. A expectativa é de que a Câmara aprove as medidas de austeridade dentro de alguns dias, já que Berlusconi também conta com maioria na Casa. As informações são da Dow Jones.

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, debateu a exploração do pré-sal em Brasília nesta quarta-feira (31) em uma audiência pública das comissões de Assuntos Econômicos, Desenvolvimento Social e Infraestrutura do Senado Federal. Cerca de vinte senadores estiveram presentes, entre os quais os pernambucanos Humberto Costa (PT) e Armando Monteiro Neto (PTB).

O governador lembrou que “A discussão sobre o marco legal para a exploração do petróleo da camada do pré-sal está colocada em outro patamar, a partir do qual será firmado o grande entendimento nacional que vai fazer deste patrimônio da nação uma coisa positiva na vida de todos os brasileiros”.

E observou que “Já há um relativo consenso de que nenhuma legislação pode ser aprovada que resulte na retirada das receitas que hoje financiam os estados chamados produtores. Falta, agora, combinar uma forma na qual o pré-sal sirva para reduzir as desigualdades regionais em vez de acentuá-las. E, para isso, é preciso ver com atenção a questão dos investimentos da Petrobras, que precisam ser distribuídos de forma equilibrada pelo país”.

A reunião, que teve ainda a participação dos governadores Sérgio Cabral (RJ), Renato Casagrande (ES) e Geraldo Alckmin (SP), foi convocada como parte de uma estratégia para alcançar o consenso sobre a nova legislação que vai definir critérios de distribuição dos royalties da exploração do petróleo.

Além do Projeto de Lei em discussão no Senado, há um veto do presidente Lula ao projeto Ibsen Pinheiro, que determina a distribuição igualitária de todas as receitas petrolíferas, inclusive as que hoje já são repartidas com oito estados da federação e representam, por exemplo, 15% de todo as receitas do estado do Rio. A derrubada do veto deverá ser votada no próximo dia 20 de setembro, justificando a urgência de alcançar um acordo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a criação de um banco de dados de DNA que permita a identificação genética dos investigados por crimes violentos ou hediondos. O objetivo é facilitar a identificação dos investigados em outros crimes. Aprovado em caráter terminativo, o projeto segue diretamente para a análise da Câmara.

O projeto original do senador Ciro Nogueira (PP-PI) estabelecia a identificação genética apenas dos condenados por crimes violentos, ou seja, após sentença judicial condenatória. No entanto, após negociações com o Ministério da Justiça, a coleta de DNA foi estendida aos acusados em inquérito policial. Justificando o projeto, Nogueira citou estatísticas de que apenas 6% dos investigados por crimes violentos no Brasil são efetivamente condenados. "Em países que utilizam esse sistema chega-se a 60%", relatou.

"(O projeto) vai servir ao inocente para que, no caso de prova pericial, possa provar sua inocência", explicou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi relator da matéria. Demóstenes lembrou que os bancos de dados genéticos para identificar criminosos existem há anos em outros países. "Na Inglaterra, colhe-se o DNA das pessoas quando elas nascem", exemplificou.

A lei atual prevê, somente, a identificação criminal apenas pela datiloscopia (impressão digital) e fotografia. O texto aprovado pelos senadores prevê que os investigados por crimes violentos ou hediondos sejam "obrigatoriamente" identificados por meio da coleta de material genético (como fios de cabelo ou secreções do corpo), por meio de "técnica adequada e indolor".

Os perfis genéticos serão armazenados em bancos de dados sigilosos, administrados pela unidade de perícia competente, vinculada à Polícia Civil ou Federal, encarregada da investigação. Os dados poderão ser acessados pela autoridade policial, Ministério Público ou defesa para contribuir em investigação, mediante prévia autorização judicial.

O projeto determina, ainda, que os perfis genéticos sejam excluídos do banco de dados quando terminar o prazo de prescrição do crime atribuído ao identificado. Por exemplo, se a pessoa foi acusada de crime de homicídio, seu DNA ficará armazenado por, no mínimo, 20 anos. O Ministério da Justiça havia proposto que os perfis fossem descartados logo no encerramento da investigação policial, caso o indiciado fosse inocentado.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) inaugurou na tarde desta segunda-feira uma série de discursos em apoio às ações da presidenta Dilma Rousseff no combate à corrupção. Simon, Cristovam Buarque (PDT-DF) e Ana Amélia (PP-RS) encabeçam uma frente pluripartidária de senadores que decidiu defender, publicamente, as iniciativas de Dilma contra a corrupção.

"Não é alinhamento automático, é apoio a ações de governo", definiu Ana Amélia. No final de seu pronunciamento, ela pediu à presidenta que "não ceda a pressões de grupos determinados e prossiga em sua decisões. Ela tem o tem o direito e dever de intervir em ministérios quando e sempre que considerar necessário", concluiu. Tanto Ana Amélia, quanto Simon e Cristovam assinaram requerimentos de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) contra o governo Dilma. No caso, pedindo a investigação da evolução patrimonial do ex-chefe da Casa Civil Antonio Palocci.

No entanto, esse grupo passou a defender a criação de uma frente suprapartidária em apoio a Dilma depois que partidos da base aliada ao governo ameaçaram retaliar a presidente devido à "faxina" contra a corrupção que ela deflagrou, começando pelo Ministério dos Transportes e, depois, atingindo o Ministério da Agricultura. Neste caso, entretanto, Dilma dá sinais de que preservará o ministro da Agricultura, Wagner Rossi, do PMDB. Por esse motivo, o PR acusa a presidenta de "tratamento diferenciado", já que não poupou o ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, que havia sido indicado pelo PR para o cargo.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) - que também assinou CPIs contra o governo - destacou que Dilma não precisa de uma base em defesa do governo, "mas em defesa do Brasil". E acrescentou: "quantas vezes a presidente tomar a iniciativa de apoiar a Controladoria-Geral da União, o Ministério da Justiça e a sua Polícia Federal, de apoiar todos os mecanismos de combate à corrupção, terá de nós integral apoio".

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não estava presente à sessão e nem o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), um dos principais aliados do governo. Só o líder do PT, Humberto Costa (PE), estava no plenário da Casa.

A ex-ministra do Meio Ambiente e ex-integrante do PV Marina Silva disse ontem, no Encontros Estadão & Cultura, que espera que o Senado conserte os erros da Câmara Federal, que aprovou o substitutivo do Código Florestal apoiado pela bancada ruralista. Para ela, a mobilização da população é fundamental.

"Podemos criar formas sui generis de mobilização, para que os senadores se sintam politicamente estimulados e eticamente constrangidos a consertar o que foi feito na Câmara", afirmou a ex-ministra no auditório lotado da Livraria Cultura do Conjunto Nacional, na Avenida Paulista, em São Paulo.

Marina lembrou que a discussão sobre o Código Florestal é muito antiga: desde a primeira versão da lei, promulgada em 1934, já havia uma preocupação com os rumos da ocupação e do uso do solo no País. "Quando a primeira versão do Código Florestal foi pensada, já havia um alerta vermelho para o fato de estarmos indo por um caminho perigoso", disse Marina.

Ela afirmou que um dos problemas causados pela discussão polarizada que se deu na Câmara dos Deputados foi tentar pintar a legislação ambiental como fruto de interesses externos ao País. "Essa legislação é fruto dos brasileiros, da academia, e não de ONGs estrangeiras, como andam dizendo."

Marina disse que existem áreas que devem ser preservadas, outras que devem ser manejadas, e áreas em que se deve consolidar a agricultura. "O que não podemos é impactar os recursos dos quais dependem milhares de pessoas em nome de um enriquecimento rápido e de curto prazo." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou, com 269 votos a favor e 161 contra, o projeto de lei que eleva o limite legal de endividamento do governo do país e reduz o déficit orçamentário em US$ 2,7 trilhões em dez anos. O projeto será enviado ao Senado, onde deve ser votado nesta quarta-feira. Caso passe naquele Casa, o presidente Barack Obama já disse que irá sancioná-lo.

O projeto foi elaborado a partir de um acordo entre os partidos Democrata e Republicano alcançado ontem, depois de meses de negociações. A falta de consenso em torno da elevação do limite da dívida, atualmente em US$ 14,29 trilhões, ameaçava deixar o governo dos EUA sem condições de fazer pagamentos hoje, com o risco de declaração de default e de perda do rating de crédito AAA.

O acordo prevê uma elevação gradual do limite de endividamento. Na primeira etapa, ele será ampliado em US$ 900 bilhões, enquanto o governo cortará despesas de US$ 917 bilhões nos orçamentos dos próximos dez anos. Nas etapas seguintes, um comitê de seis congressistas democratas e seis republicanos deverá selecionar, até 23 de novembro, mais US$ 1,5 trilhão em corte de gastos para ser votado pelo Congresso até 23 de dezembro. Nessa ocasião, o limite da dívida seria elevado em mais US$ 1,2 trilhão.

O "supercomitê" de políticos dos dois partidos terá de produzir cortes de gastos de pelo menos US$ 1,2 trilhão. Se não conseguir, entra em vigor automaticamente uma nova rodada de reduções de gastos, 50% em despesas militares e 50% em despesas com programas domésticos. Além disso o acordo prevê que o Senado e a Câmara votarão uma emenda parlamentar para Orçamento equilibrado até o fim do ano.O projeto foi aprovado na Câmara com o voto favorável de 174 republicanos e 95 democratas. Votaram contra 66 republicanos e 95 democratas. As informações são da Dow Jones.