O juiz federal Luiz Antonio Bonat abriu ação penal contra o ex-senador Romero Jucá (MDB) e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, no âmbito da Operação Lava Jato, por supostos esquemas de corrupção na subsidiária da Petrobras.

Segundo a denúncia, Jucá recebeu pagamentos ilícitos de pelo menos R$ 1 milhão em 2010 em razão de quatro contratos e sete aditivos celebrados entre a Galvão Engenharia e a Transpetro.

"Portanto, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, evidenciada a justa causa, recebo a denúncia contra José Sérgio de Oliveira Machado e Romero Jucá Filho", escreveu Bonat.

De acordo com a força-tarefa, a Galvão Engenharia - em razão de contratos e aditivos mantidos na Transpetro e "com o objetivo de continuar recebendo convites para participar das licitações da estatal" - efetuava o pagamento de propinas de 5% do valor de todos os contratos com a subsidiária da Petrobras "a integrantes do MDB que compunham o núcleo de sustentação de Sérgio Machado", então presidente da estatal.

A denúncia aponta que Machado foi indicado e mantido no cargo por Romero Jucá e integrantes do MDB e tinha "a função de arrecadar propinas para seus padrinhos políticos". Segundo o MPF, em contrapartida ao pagamento de propinas pelas empresas, Sérgio Machado, "garantiria às empreiteiras a continuidade dos contratos e a expedição de futuros convites para licitações".

O pagamento da propina pela Galvão Engenharia teria sido disfarçado por meio de doação eleitoral oficial de R$ 1 milhão. Segundo a denúncia, em junho de 2010 a empresa efetuou o repasse das propinas ao Diretório Estadual do PMDB no Estado de Roraima. O valor teria sido direcionados à campanha de Jucá ao Senado, de seu filho à deputado estadual e de sua ex-esposa à deputada federal.

Segundo o Ministério Público Federal, a Galvão Engenharia "não tinha qualquer interesse em Roraima que justificasse a realização da doação oficial, a não ser o direcionamento de propinas para Romero Jucá".

A força-tarefa Lava Jato em Curitiba já ofereceu 5 denúncias relativas ao esquema de corrupção na Transpetro. Segundo o Ministério Público Federal, o esquema de corrupção investigado perdurou pelo menos até 2014, favorecendo empresas que pagavam vantagens indevidas ao então presidente da estatal, Sérgio Machado, e políticos responsáveis por sua manutenção no cargo.

Defesa

Em nota, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, Kakay, que defende Jucá, afirmou: "Quando do oferecimento da Denúncia, em 3 de Junho, a Defesa do ex Senador Romero Jucá apresentou nota esclarecendo que vinha a público consignar a absoluta falta cuidado técnico por parte do MP na recente denúncia ali apresentada, em que o MPF teve a ousadia de apresentar o Sr Sergio Machado como uma pessoa séria e que supostamente falaria em nome do ex Senador Jucá. Ora o Sr Sergio Machado já deu inúmeras provas nos últimos tempos de que sua palavra não tem nenhuma credibilidade, sendo que já houve até pedido de perda dos benefícios de sua delação por entender a autoridade policial que ele não dizia a verdade na delação.

Acreditar a essa altura que o Sr Sergio Machado tinha tal posição e proximidade com o ex Senador só pode ser imputado a essa sanha punitiva que tem desmoralizado o trabalho da Operação Lavajato nos últimos tempos. Ademais, afirmar que a contrapartida para a fantasiosa corrupção teria sido a indicação deste Senhor para o cargo de presidente da Transpetro é, mais uma vez, uma tentativa de criminalizar a política, tarefa a que os membros da força-tarefa se empenharam com vigor e que é um dos motivos da canibalização das estruturas políticas que levaram o Brasil a enfrentar esta quadra difícil, deprimente e punitiva.

Além disso, vale consignar que mesmo aceitando o raciocínio do MP, que é não verdadeiro, em respeito à decisão recente do STF, esta Denúncia deveria ter sido oferecida junto à Justiça Eleitoral, pois se trata de imputações referentes à área eleitoral.

A Defesa se reserva o direito de fazer os questionamentos técnicos no processo reiterando a absoluta confiança no Poder Judiciário e lamentando, mais uma vez, a ânsia abusiva de poder por parte do Ministério Público.

Na data de hoje, a imprensa noticia o recebimento da Denúncia, ou seja o início da Ação Penal. Infelizmente no sistema processual brasileiro, o recebimento é um ato quase mecânico, feito sem que o Acusado tenha oferecido suas razões. No caso concreto o ex Senador Romero Juca sequer foi ouvido e a defesa técnica não pode se manifestar, sequer sobre a competência da Justiça Eleitoral, o que será feito oportunamente.

A Defesa técnica lamenta, mais uma vez, o fato de ter sido levado em consideração para a Denúncia um depoimento de um delator absolutamente sem credibilidade, principalmente neste momento em que cada vez mais as 'estranhezas' sobre as delações na Operação Lavajato afloram, mas reafirma a tranquilidade no direito do ex Senador e reitera a plena confiança no Judiciário que certamente será imparcial e justo."

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar um inquérito que apurava supostos crimes de falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e contra a ordem tributária por parte do senador Romero Jucá (MDB-RR). O arquivamento foi feito a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), já que, após oito anos de investigação, não foram encontrados indícios de prova suficientes para o oferecimento de uma denúncia.

"Foram muitas as diligências apuratórias realizadas para se obter elementos de prova sobre a efetiva gestão das empresas pelo parlamentar investigado, por interpostas pessoas, mas não se obteve êxito em se produzir um contexto probatório seguro, não se ultrapassando assim, a esfera indiciária", afirma parecer da PGR.

Em setembro, outro inquérito contra Jucá foi arquivado, daquela vez, pelo ministro Ricardo Lewandowski. A investigação tramitava contra Juca e Renan Calheiros, no âmbito da Operação Zelotes. Em fevereiro deste ano, pós 14 anos de investigações, o ministro Marco Aurélio Mello também arquivou um inquérito contra o senador por "ausência de indícios". O caso envolvia desvio em obras de saneamento e na área de educação mencionado em uma gravação pelo então prefeito da cidade de Cantá, em Roraima.

Já em março, a Segunda Turma rejeitou, por unanimidade, a denúncia contra Jucá e o empresário Jorge Gerdau, também no âmbito da Zelotes.

Apesar dos arquivamentos, Jucá é alvo de outras investigações que tramitam no STF. Em março deste ano, a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia contra o senador, tornando o parlamentar réu no âmbito das investigações relativas a Odebrecht. Ele ainda é alvo de outras apurações relativas a empreiteira.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, incluiu e-mails entregues pelo empreiteiro e delator Marcelo Odebrecht no inquérito que investiga o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e seu filho, o governador de Alagoas Renan Filho, por corrupção e lavagem de dinheiro.

A informação foi divulgada com exclusividade pelo Blog de Andréia Sadi, da TV Globo, e confirmada pela reportagem do Estadão.

A troca de mensagens entre os executivos da empreiteira e da Brasken, braço petroquímico da Odebrecht, segundo Raquel, indica "atuação concertada" entre Renan e o senador Romero Jucá (MDB-RR) para a aprovação de medidas provisórias que previam a renovação de contratos de concessão de energia nos Estados do Nordeste.

As informações foram corroboradas pela delação de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, afirma a procuradora.

Em um e-mail enviado em 12 de dezembro de 2012, Melo Filho relatou a Marcelo Odebrecht e o então presidente da Brasken, Carlos Fadiga, ter tido uma reunião com Renan. O encontro teria ocorrido para buscar a prorrogação dos contratos de concessão de energia.

"Ontem me reuni com Sen Renan, que incluiu uma emenda de relator e permitiu que Chesf fosse beneficiada até 2015. Vamos tentar ainda incluir possibilidade de renovação nas mesmas bases. Contudo já foi uma vitória!", anota o e-mail.

A proposta não avançou naquele ano, mas a Odebrecht insistiu e em 2014 buscou articulação política para a aprovação da emenda 47 na MP 656, que beneficiaria o grupo. Em outro e-mail, Marcelo Odebrecht afirma que "JW e Renan" eram quem "têm força suficiente" para resolver o problema. A sigla "JW" se referia ao governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), segundo Raquel.

Para beneficiar o grupo, Jucá teria incluído emendas que beneficiariam a empreiteira na medida provisória. Mesmo assim, a emenda da MP 656 foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff - veto mantido pelo Congresso.

Os e-mail incluídos por Raquel indicam que as negociações continuaram mesmo após o veto presidencial até a edição da MP 677, em junho de 2015, que atendeu parcialmente os interesses da Odebrecht, prorrogando os contratos até 2037, e não 2042, como pretendia o grupo.

"Como se percebe, a edição da MP 677 foi o ato derradeiro de intensa articulação do Grupo Odebrecht e outras indústrias de grande consumo de energia no Nordeste", afirma a procuradora. "Portanto, eventuais ilícitos envolvendo o senador Renan Calheiros podem ter ocorrido já no âmbito da apresentação de emendas e aprovação da MP 656/14 (que foi vetada nesse ponto)."

Inquérito

O inquérito foi aberto em abril deste ano e investiga o repasse de pagamentos indevidos a Renan Calheiros para beneficiar a campanha eleitoral de Renan Filho ao governo de Alagoas. Em contrapartida, o senador teria atuado para a aprovação da MP.

Segundo relatos de Melo Filho, a Odebrecht pagou R$ 320 mil em propinas a Renan Filho, sendo que R$ 200 mil foram entregues diretamente ao então candidato e o restante entregue indiretamente por meio do Diretório Estadual do MDB.

Ainda segundo o delator, houve outro repasse de R$ 1,2 milhão, via doação oficial ao MDB, sendo que R$ 829 mil foram repassados a Renan Filho.

Defesas

A reportagem busca contato com os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e com o governador Renan Filho. O espaço está aberto para manifestações.

O senador Romero Jucá (MDB-RR) divulgou nota nesta quinta-feira, 8, sobre a Operação Armistício, deflagrada pela Polícia Federal logo cedo. A investigação foca em um suposto pagamento de R$ 4 milhões ao senador em 2012, por parte do Grupo Odebrecht, como contrapartida à atuação do parlamentar para a edição de uma resolução no Senado destinada a restringir a "guerra dos Portos", de interesse da Braskem, braço petroquímico do grupo.

"O senador Romero Jucá não é alvo da operação Armistício. Ele já prestou todas as informações sobre a resolução da uniformização da alíquota de ICMS que foi aprovada no Senado Federal. O senador tem cobrado reiteradamente o andamento das investigações para que tudo possa ser esclarecido o mais rápido possível", disse sua defesa.

Veja a íntegra da nota

"A defesa do senador Romero Juca esclarece que ele não foi alvo da operação Armistício deflagrada na data de hoje. O senador já prestou em agosto todos os esclarecimentos a respeito do PRS 72/ 2010. De fato à época da apresentação do PRS o senador, como líder do governo, a pedido do então ministro Mantega, apresentou o PRS. Também na função de líder conversou , à época da apresentação do PRS, com diversas entidades representativas do setor, como é absolutamente normal e como ocorre em todas as democracias no mundo".

"Este é o papel do Legislativo e a tentativa de criminalizar a política, por parte de alguns integrantes do MP, já começa a ser afastada pelo Supremo Tribunal, que, recentemente, não recebeu denúncia apresentada contra o senador, por considerar que o Senador agia no cumprimento de sua obrigação como membro do Poder Legislativo".

"No caso do PRS 72 o assunto era de alto interesse nacional. Mas a defesa quer deixar claro que não foi o senador o responsável pela condução das discussões para a aprovação do projeto, até porque quando da aprovação o Senador já não era líder do Governo. Outros senadores é que levaram à frente as tratativas com os setores representativos à época da aprovação, sem que este fato represente qualquer irregularidade. Querer criminalizar a atividade parlamentar é atentar contra o Estado Democrático de Direito", finaliza a defesa.

O senador Romero Jucá (MDB-RR) reafirmou nesta terça-feira, 28, que não rompeu com o governo Temer ou foi para a oposição ao anunciar que estava deixando a liderança do governo. Em mensagem publicada na rede social Twitter, o senador afirmou que "tem gente que gosta de distorcer os fatos". "Ontem deixei a liderança do governo para ter a liberdade de discordar e cobrar uma posição que defendo em Roraima e que não é a do governo. Em nenhum momento disse que rompi ou fui para a oposição", escreveu.

Ontem, Jucá comunicou ao presidente Temer que estava deixando a liderança do governo por não concordar da forma como o Executivo federal está tratando a questão dos venezuelanos em Roraima.

Segundo o senador, entendeu como um rompimento com o governo quem ou não quer entender ou quer lhe atacar e atacar o governo. "Continuo com as mesmas posições de antes, defendendo a recuperação do nosso País. Discordo do governo na postura quanto a invasão venezuelana em Roraima", reafirmou no Twitter nesta terça.

O presidente do MDB, Romero Jucá (RR), disse nesta sexta-feira, 20, que o partido está preparado para "sair sozinho" na campanha ao Palácio do Planalto. O senador tentou minimizar o apoio do Centrão ao presidenciável do PSDB, Geraldo Alckmin, sob o argumento de que essa adesão já era esperada, e reafirmou a candidatura de Henrique Meirelles pelo MDB.

"A posição do Centrão não muda nada para nós. Temos tempo de TV suficiente no horário eleitoral e capilaridade nos Estados. Estamos preparados para sair sozinhos e não vejo qualquer problema nisso", argumentou Jucá. Embora Meirelles não tenha conseguido fechar qualquer aliança até agora, o presidente do MDB negou que ele esteja isolado na campanha. "Está todo mundo conversando com todo mundo. Até o fim do mês muita água pode rolar."

O bloco formado por DEM, PP, Solidariedade e PRB, conhecido como Centrão, decidiu apoiar Alckmin nesta quinta-feira, 19. A reviravolta de última hora ocorreu depois que o PR - chefiado pelo ex-deputado Valdemar Costa Neto, condenado no processo do mensalão - se juntou ao grupo. Até então, a tendência do bloco era apoiar o pré-candidato do PDT, Ciro Gomes.

"É natural o apoio desse grupo a Alckmin. Ir para o Ciro é que não seria natural", afirmou Jucá, em referência à divergência ideológica entre o Centrão e o pré-candidato do PDT. Pelo acordo, o vice "arranjado" para o tucano seria o empresário Josué Gomes da Silva, filiado ao PR e filho do vice-presidente José Alencar, morto em 2011.

Antes de o Centrão recuar no apoio a Ciro para fechar com Alckmin, Meirelles tentou atrair legendas do bloco para sua campanha. Chegou mesmo a oferecer a vaga de vice na chapa ao empresário Flávio Rocha, filiado ao PRB, que desistiu de ser candidato ao Planalto.

Em outra frente, o governo também ameaçou tirar cargos de quem se unisse a Ciro, que chamou o presidente Michel Temer de "quadrilheiro" e "ladrão". O PP, por exemplo, comanda os ministérios da Saúde, Cidades e Agricultura. O bloco não fechou com o pedetista, mas também não quis ficar com Meirelles, que tem 1% das intenções de voto.

Jucá vai intensificar as articulações pró-Meirelles e desembarcará em Brasília, nos próximos dias, para pedir apoio ao pré-candidato do MDB. Pelas contas do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha - que também é vice-presidente do MDB -, Meirelles já tem maioria para vencer a convenção do partido, marcada para 2 de agosto.

O "mapa" de Padilha mostra que o ex-titular da Fazenda já conta com 443 dos 629 votos dos convencionais. Mesmo assim, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que lidera a oposição a Meirelles no MDB, está tentando derrubar a candidatura do ex-ministro, com o objetivo de deixar o partido "livre" para arranjos regionais.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a prorrogação por 60 dias de um inquérito que investiga os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Romero Jucá (MDB-RR) e Eunício Oliveira (MDB-CE) e os deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Lúcio Vieira Lima (MDB-BA). O processo foi instaurado com base na delação da Odebrecht.

O inquérito apura suspeitas de que executivos da Odebrecht negociaram com os parlamentares vantagens indevidas em troca da elaboração, aprovação e promulgação de três medidas provisórias.

Em sua manifestação, Raquel Dodge destaca que o ministro Edson Fachin autorizou à Polícia Federal acesso amplo ao sistema de comunicação ("Drousys") e de contabilidade paralela ("MyWebDay") da empreiteira. No dia 14 de abril, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que Fachin atendeu ao pedido da PF, considerado vital por delegados da corporação para o desfecho das investigações.

"Tal medida possibilitará produção de informações policiais e relatórios sobre os fatos investigados, podendo-se agregar novos elementos", observou Raquel Dodge, em despacho assinado na última segunda-feira, 7.

A procuradora-geral destacou que ainda há diligências pendentes, como a realização do depoimento do executivo Carlos Parente.

Levantamento feito pelo Estadão nos autos dos 80 inquéritos que tramitam atualmente no STF derivados da "lista de Fachin" aponta que, em pelo menos 32 casos, há manifestações formais de ao menos sete delegados que declaram ser indispensável uma perícia técnica nos sistemas da Odebrecht para a conclusão das investigações.

Procurada pela reportagem, a Odebrecht reiterou que "está colaborando com a Justiça no Brasil e nos países em que atua".

A empreiteira informou que "assinou acordo de leniência com as autoridades do Brasil, Estados Unidos, Suíça, República Dominicana, Equador, Panamá e Guatemala", "implantou um sistema para prevenir, detectar e punir desvios ou crimes" e "adotou modelo de gestão que valoriza não só a produtividade e a eficiência, mas também a ética, a integridade e a transparência".

Em manifestação enviada na quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede a prorrogação pelo prazo de 60 dias para a conclusão da investigação que tem como alvo o senador Romero Jucá (MDB-RR). O emedebista é investigado pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária.

O inquérito apura se o senador é sócio oculto da TV Caburaí, afiliada à Rede Bandeirantes em Roraima, e eventuais repasses de recursos em benefício de Jucá, por meio da empresa Uyrapuru Comunicaçãoes e Publicidade, gestora da rede de televisão de Boa Vista, capital do Estado.

Após o levantamento de sigilo bancário da empresa em 2017, relatório do Ministério Público Federal apontou que não foram identificados pelas instituições financeiras os principais beneficiários dos recursos movimentados nas contas bancárias da Uyrapuru, bem como os principais depositantes dos valores em espécie nessas contas.

Raquel pede a identificação do proprietário, matrícula e registro do imóvel sede da Uyrapuru, em Canarinho, Boa Vista (RR). "Tem-se que tal informação pode ser útil à identificação dos reais responsáveis pela gestão da empresa", justificou Raquel em seu primeiro pedido, em janeiro.

A determinação da procuradora-geral acompanha o pedido do delegado da Polícia Federal Severino Moreira da Silva, que, em março, solicitou prorrogação pelo prazo de dois meses para a continuidade das investigações pendentes e realização de outras diligências que se fizerem necessárias.

O inquérito havia sido arquivado em junho de 2010 pelo ministro Gilmar Mendes por não ter sido requerido pelo então procurador-geral da República perante o Supremo e tendo em vista que não houve conclusão de procedimento administrativo fiscal.

À época, o ministro não verificou a existência de elementos suficientes que permitissem a abertura de inquérito judicial contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR), sua esposa e quatro filhos. Segundo o ministro, "o presente inquérito fundamenta-se exclusivamente em e-mail remetido por desafeto dos investigados e em matérias jornalísticas lançadas na internet que derivam daquilo que foi noticiado por Geraldo Magela Fernandes da Rocha, em sua denúncia voluntária ao Ministério Público Federal. Nenhum documento consta dos autos e não há qualquer outro começo mínimo de prova documental".

Advogado fala em enfraquecimento do Congresso - "Os problemas que nós temos com essa investigação criminal que não acaba nunca é a superexposição que leva, no meu ponto de vista, ao enfraquecimento enorme do Congresso Nacional. É claro que todas as pessoas têm que ser investigadas se tiver motivo, mas a Procuradoria tinha que ter a responsabilidade de fazer isso num prazo menor possível", afirma o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende Romero Jucá.

"Estamos vivendo um superativismo do Poder Judiciário exatamente porque a Procuradoria da República enfraqueceu o Poder Legislativo e nós temos um Executivo sem nenhuma legitimidade. Então nós vivendo um empoderamento, como disse o ministro Gilmar Mendes, do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário. É lamentável que essas investigações se prolonguem por prazo indeterminado e extremamente longo. Os casos no Brasil, infelizmente, não geram nenhuma expectativa de encerrar. Essa completa incompetência do Ministério Público que quando não usa do abuso de acusar usa do abuso de investigar indefinidamente", afirma o advogado em nota.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) e o empresário Jorge Gerdau no âmbito da Operação Zelotes.

Participaram da sessão desta terça-feira, 27, os ministros Dias Toffoli, Celso de Mello e Edson Fachin, relator do inquérito que investiga Jucá e Gerdau. Gilmar Mendes, que está em Portugal, e Ricardo Lewandowski não compareceram à sessão.

Jucá é acusado de, nos anos de 2010 e 2014, ter recebido vantagem indevida de R$ 1,333 milhão paga mediante diversas doações oficiais feitas por Gerdau. O empresário, por sua vez, teria feito o pagamento por meio de doações oficiais aos diretórios do MDB Nacional e do Estado de Roraima com o objetivo de obter favorecimentos à sua empresa.

O senador do MDB foi denunciado em agosto de 2017 pela PGR pelos crimes de corrupção passiva e o empresário Jorge Gerdau, por corrupção ativa - ambos foram denunciados também por lavagem de dinheiro.

No dia 13 deste mês, a Primeira Turma do STF aceitou por unanimidade uma outra denúncia apresentada pela PGR contra o senador, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O parlamentar é acusado de receber R$ 150 mil em troca da aprovação de medidas provisórias que beneficiariam a empreiteira Odebrecht.

Primeiro a votar, o ministro Edson Fachin afirmou que a "proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade de elementos apresentados para lhe dar suporte". De acordo com o relator, não se faz possível, diante da denúncia apresentada pelo Ministério Público, a "conversão de inquérito em ação penal pelo delito de lavagem de dinheiro".

Em breve voto, o ministro Dias Toffoli acompanhou Fachin e afirmou que a denúncia da PGR foi uma tentativa de "criminalizar a política".

Último a votar, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que os autos "não revelam existência de dados mínimos de convicção que poderia sugerir uma possível ocorrência dos fatos narrados". "A ausência e insuficiência de elementos probatórios mínimos devem conduzir à rejeição da denúncia por falta de justa causa."

Em sua arguição, o subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida, representante do MPF na sessão afirmou que o órgão não busca a condenação dos acusados, mas "o esclarecimento dos fatos". "A Primeira Turma recebeu denúncia relativa a operação semelhante", disse.

Para o advogado Nilo Batista, defensor de Gerdau, o Ministério Público "está inteiramente fora da realidade" e apresentou uma denúncia que é uma "coletânea de inverdades deslavadas". "A vida de Gerdau não merecia enfrentar uma acusação leviana e irresponsável. O que tem a ver (as doações de) Gerdau com as movimentações feitas pelo MDB?", questionou o advogado.