O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira, 5, uma ação de improbidade contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pelo uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) quando ele era presidente do Senado.

Ao dar entrada na ação, em 2015, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que o senador pediu as aeronaves alegando compromissos institucionais, mas fez viagens privadas.

O processo contestava quatro voos, entre junho e dezembro de 2013, quando Renan estava em seu segundo ciclo como presidente do Senado. Ele viajou para Trancoso, na Bahia, para o casamento da filha do senador Eduardo Braga (MDB-AM), e para Recife, onde fez um implante capilar.

Ao arquivar a ação, Toffoli argumentou que, por uma questão de segurança, o senador poderia evitar viajar em voo comercial.

"O deslocamento de chefe de Poder constitui interesse público pertinente à segurança, voltado à proteção da estabilidade institucional do Estado Brasileiro", escreveu. "Observada a necessidade de segurança do chefe do Poder Legislativo, é necessário considerar a possibilidade de inviabilidade de uso de avião comercial."

O ministro também argumentou que não houve má-fé nem prejuízo aos cofres públicos, porque Renan Calheiros devolveu, 'voluntariamente', o dinheiro gasto com os voos da FAB.

A decisão acontece em um momento em que, como revelou o Estadão, ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também usaram jatinhos da Força Aérea Brasileira para eventos particulares, como leilões de cavalo e festas de aniversário.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO LUÍS HENRIQUE MACHADO, QUE REPRESENTA RENAN CALHEIROS

"Importante salientar que a função do chefe de Poder constitui interesse público pertinente à segurança, voltado à proteção da estabilidade institucional do Estado Brasileiro, o que justifica a utilização de aeronaves. Além do mais, de acordo com a Lei de Improbidade, o Ministério Público deveria ter comprovado o dolo por parte do senador, o que não se revelou na espécie. Posto isso, é de se reconhecer que a decisão do ministro Toffoli é irretocável."

A Polícia Federal investiga denúncias sobre supostas interferências políticas na superintendência de Alagoas e vazamentos de informações para lideranças políticas regionais durante as eleições. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) acusa o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) de aparelhar e interferir politicamente no órgão. O caso chegou à coordenação-geral de assuntos internos da Corregedoria da PF, em Brasília, onde tramita um inquérito aberto no fim do ano passado.

O senador foi chamado a prestar depoimento, no fim de março, na condição de testemunha. "Ele (Lira) anunciou para todos que estava nomeando a superintendente da Polícia Federal em Alagoas, se não me engano, em junho de 2022, Juliana de Sá Pereira Gonçalves, e que ela iria fazer a investigação de um fato que havia acontecido no âmbito da Assembleia Legislativa", disse Renan ao delegado Ramon Morais.

A investigação resultou no afastamento, ainda em outubro, do governador e então candidato à reeleição Paulo Dantas (MDB), apoiado por Renan Calheiros. Dantas foi investigado por suspeita de rachadinha na época em que era deputado estadual. A decisão partiu do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pedido da PF. A operação Edema foi deflagrada durante a campanha de segundo turno da corrida estadual.

O senador também afirmou em depoimento que a delegada Juliana Sá permitiu que informações sobre a operação contra o prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves (PP), aliado de Arthur Lira, fossem vazadas para o presidente da Câmara antes de a PF ir às ruas. Em agosto, o gestor municipal foi um dos presos na Operação Beco da Pecúnia, que apura desvio de recursos, lavagem de dinheiro e organização criminosa com verbas do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS).

"Uma coisa que eu acredito que jamais aconteceu na história das investigações sigilosas é que o advogado do prefeito Gilberto Gonçalves e do Arthur Lira, chamado Fábio Gomes, pediu um habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O advogado disse que o prefeito não poderia ser preso com base nas informações que recebeu. Recebeu de quem? Recebeu da superintendente, porque era ela que tinha relação com o deputado e foi levada para Alagoas para isso tudo", afirmou Renan.

Procurada pela reportagem, a delegada não se manifestou. Juliana de Sá foi superintendente da PF de Alagoas entre o início de agosto de 2022 e janeiro deste ano. Hoje, a função é exercida pela delegada Luciana Paiva Barbosa.

"Afirmações caluniosas"

Por outro lado, o grupo de Lira também acusa Renan de interferência na Polícia Federal. A atuação da polícia no período eleitoral de 2022 foi assunto de brigas públicas entre Renan Calheiros e Arthur Lira. Enquanto o senador falava em vazamentos e perseguição, o deputado dizia que o rival queria apenas abafar investigações. "Ficou claro o porquê de Renan ter pedido o afastamento do superintendente da PF em AL. Queria abafar a operação Edema. Ele sabe que hoje não há interferência na PF, como na época em que ele mandava e desmandava. Ao invés de combater a corrupção, Renan quer mesmo é abafá-la", publicou Lira, em sua conta no Twitter, no ano passado.

"Alagoas é vítima do uso político da PF e do abuso de autoridades. Pedi a troca do superintendente, cabo eleitoral de Arthur Lira que sonha com a Gestapo", respondeu o senador.

O advogado Fábio Gomes, que representa Arthur Lira e Gilberto Gonçalves, afirmou que as afirmações disseminadas por Renan Calheiros à PF e em entrevistas são caluniosas. Por isso, o deputado e o prefeito apresentaram uma notícia-crime contra o senador. Sobre a denúncia de informações privilegiadas da operação contra Gilberto Gonçalves, o advogado afirmou que um escrivão já disse em depoimento formal que deu acesso aos dados por email depois de formalmente solicitado o acesso às investigações. "Não existe, assim, nenhum tipo de vazamento favorecendo correligionário do deputado Arthur Lira", disse.

O advogado de Renan Calheiros, Igor Franco, afirmou que o inquérito tramita em sigilo e que não faria considerações.

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Ele foi acusado de receber R$ 1,8 milhão da NM Engenharia e da NM Serviços a pedido do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que delatou os supostos pagamentos em sua colaboração premiada. Os repasses teriam sido feitos por meio de doações eleitorais a diretórios estaduais do PMDB e do PSDB em troca do direcionamento de contratos na subsidiária da Petrobrás.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques formaram a maioria. Eles atenderam a um recurso da defesa do senador contra a decisão da própria Segunda Turma que, em dezembro de 2019, recebeu parcialmente as acusações e tornou Renan Calheiros réu.

Decano do STF, Gilmar Mendes abriu a divergência e defendeu que a PGR não reuniu elementos "concretos" capazes de provar o envolvimento do senador na negociação de propinas. Para o ministro, o único lastro dos crimes é a palavra do delator.

Gilmar Mendes destacou que a denúncia não descreve, por exemplo, qual teria sido a contrapartida oferecida em troca dos pagamentos. Na avaliação do ministro, a acusação cita apenas um "genérico fornecimento de apoio político".

"O que se percebe é que a denúncia se abstém de descrever fatos penalmente típicos de corrupção em relação ao denunciado, ao prosseguir na descrição da narrativa acusatória, sobrepondo eventos parcialmente descritos, desprovidos de suporte probatório mínimo", diz um trecho do voto.

Os ministros Edson Fachin e André Mendonça ficaram vencidos. Fachin afirmou que a defesa do senador usou o recurso como "pretexto" para reabrir indevidamente a discussão sobre as provas reunidas na investigação.

"Não subsiste o vício de omissão apontado pelo embargante, que, insisto, deseja sob esse pretexto, em verdade, alcançar a reanálise do acervo indiciário e a revisitação de questão enfrentada por ocasião do julgamento de admissibilidade denúncia", criticou o ministro.

Defesa

O advogado Luís Henrique Machado, que representa Renan Calheiros, se manifestou. "A decisão do Supremo é acertada por inúmeros motivos, mas, principalmente do ponto de vista técnico, é irretocável. Como se tem visto ao longo do tempo, as colaborações premiadas de Sérgio Machado não passavam de um conto imaginário de alguém que buscava delatar a todo preço em troca de imunidade penal. O Supremo, portanto, consolida o entendimento de que alegações sem provas por parte de delatores, não se revelam suficientes para a instauração da ação penal".

O Red Bull Bragantino vai rescindir o contrato de empréstimo do zagueiro Renan. O motivo é o envolvimento do atleta em um acidente de carro que resultou na morte de um motociclista nesta sexta-feira, em Bragança Paulista. O jovem de 20 anos pertence ao Palmeiras, com quem tem vínculo até o fim de 2025.

Embora o Bragantino não confirme a informação oficialmente, já está decidido que o vínculo do atleta será rescindido. O jogador foi preso pela Polícia Civil por homicídio culposo, quando não há a intenção de matar, e passará por audiência de custódia no fórum de Bragança Paulista no sábado.

Sem espaço no Palmeiras e alijado da disputado do Mundial de Clubes em fevereiro, Renan havia sido emprestado em abril deste ano para o Bragantino. O acordo tinha validade até o fim da temporada e não havia valor fixado para compra os direitos.

Contratado para ocupar o lugar de Fabrício Bruno, negociado com o Flamengo, Renan atuou em apenas oito jogos com a camisa do Bragantino. Vai deixar o clube do interior paulista sem conseguir se firmar, mesmo tendo oportunidades para isso.

Natural de Itapevi, interior de São Paulo, Renan Victor da Silva foi descoberto na várzea. Ele jogava no Vila Isabel, de Osasco, e chamou a atenção do Água Santa quando enfrentou a equipe de Diadema, mas o seu destino foi o Palmeiras, no qual chegou em 2015 para atuar no sub-13. Foi promovido ao elenco profissional em 2020 por Vanderlei Luxemburgo.

A temporada de 2021 foi a melhor da sua curta carreira. Ele cresceu sob o comando de Abel Ferreira, foi titular em jogos importantes, tornou um dos líderes do elenco em ações defensivas e chegou a ser o segundo jogador de linha com mais minutos em campo pela equipe. Também foi eleito a revelação do Campeonato Paulista daquele ano.

No entanto, neste ano, Renan passou a ser preterido por Abel Ferreira, que não gostou do comportamento dele e de outros atletas e cobrou dos garotos uma postura melhor. O zagueiro atuou em apenas duas partidas pelo time alviverde em 2022 e acabou alijado da lista final do Mundial de Clubes. Sem espaço, foi emprestado ao Bragantino. Agora, retorna ao clube que o revelou. A diretoria vai avaliar o caso. Mas, a princípio, a comissão técnica não planejar usar o atleta.

ACIDENTE COM MORTE

Renan se envolveu em um acidente de trânsito na Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, no bairro Quinta da Baronesa, em Bragança Paulista, que resultou na morte de um motociclista de 38 anos e foi preso na tarde desta sexta-feira por homicídio culposo. O acidente aconteceu por volta das 6h40. Segundo a Polícia Civil, que esteve no local, o atleta apresentava sinais de embriaguez e se recusou a fazer o teste do bafômetro no local.

O carro conduzido por Renan teria invadido a faixa contrária e batido de frente em uma motocicleta. O motociclista de 38 anos morreu no local. A vítima se chama Eliezer Pena. Ele era morador em Bragança Paulista, e deixa mulher e duas filhas.

Há o agravante de que Renan, além de ter exalado "hálito com odor etílico", de acordo com o 2º sargento Anderson Rodolfo, da Polícia Rodovia Estadual, não poderia dirigir, pois o zagueiro não tinha CNH definitiva e estava com a permissão para dirigir suspensa, tornando o crime inafiançável.

Horas depois do acidente, o jogador foi encaminhado à delegacia. Lá, permaneceu calado e novamente se recusou a passar pelo teste do bafômetro. Por isso, a embriaguez ao volante não foi confirmada. Uma garrafa de bebida alcoólica foi achada ao lado do carro do defensor e passou por perícia para verificar se havia as digitais do atleta.

O jovem zagueiro de 20 anos foi levado à cadeia pública de Piracaia e passará por audiência de custódia no sábado, 23, no fórum de Bragança Paulista. Ele vai responder por homicídio culposo, isto é, sem intenção de matar. O caso foi registrado no Plantão da Delegacia Seccional de Bragança Paulista e é investigado pelo 1º DP da cidade.

Mais cedo, o Bragantino se pronunciou sobre o caso. "O clube está acompanhando o caso de perto e se coloca à disposição para prestar toda a assistência necessária às autoridades e aos familiares da vítima, com os quais se solidariza neste momento de grande tristeza".

O Palmeiras afirmou que também acompanha o caso de perto a fim de "prestar toda a assistência necessária aos familiares da vítima, com os quais se solidariza neste momento de grande tristeza".

O zagueiro Renan, do Red Bull Bragantino, se envolveu em um acidente de trânsito na Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira que resultou na morte de um motociclista de 38 anos. O acidente aconteceu por volta das 6h40 e, segundo a Polícia Civil, que esteve no local, o atleta apresentava sinais de embriaguez.

Renan se recusou a fazer o teste do bafômetro no local do incidente. Com isso, foi conduzido ao plantão policial para o registro da ocorrência. As autoridades não deram mais esclarecimentos sobre o acidente.

Renan, que é cria da base do Palmeiras, onde se profissionalizou em 2020, está emprestado ao RB Bragantino desde abril e ficará até o final do ano. Ao todo, com a camisa do time de Bragança Paulista, ele fez oito jogos e é reserva imediato do setor.

O zagueiro, que também pode atuar como lateral, tem contrato com o Palmeiras até o final de 2025. Atualmente, o RB Bragantino está na oitava colocação do Brasileirão com oito pontos.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que intime a cúpula da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid para prestar esclarecimentos sobre suposta divulgação de informações sigilosas durante os trabalhos do colegiado. Os alvos do requerimento são o senador Omar Aziz (PSD-AM), que foi presidente da comissão, e o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que atuou como relator no colegiado.

A petição foi autuada a partir de notícia-crime formulada pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos). O filho "Zero Um" do presidente da República afirma que Renan leu trechos de um inquérito com decretação de sigilo judicial durante a oitiva do ex-Secretário de Comunicação da Presidência Fábio Wajngarten, em 12 de maio passado. O sigilo da peça foi retirado em 4 de junho.

Ao Estadão, o senador Renan Calheiros afirmou que a investigação da CPI seguiu "critérios técnicos" e não teve o objetivo de vazar o inquérito. "Não houve vazamento de absolutamente nenhuma informação sigilosa", declarou.

Além de Renan, o documento pede a intimação de Omar Aziz alegando que este, na condição de presidente do colegiado, "presenciou os fatos e quedou-se inerte, sem adotar providência alguma, mesmo sendo devidamente provocado". "Para possibilitar uma melhor análise dos fatos, faz-se mister a informação pelos representados para esclarecimento", diz o requerimento, que foi protocolado nesta quarta-feira, 2.

Instaurado em 2020, o inquérito sobre o qual o PGR pede esclarecimentos estava sob a relatoria do ministro do STF Alexandre de Moraes e investigava a organização e o financiamento de atos antidemocráticos ocorridos em Brasília. Em julho de 2021, pouco menos de um mês após o levantamento do sigilo, o ministro determinou o arquivamento da peça.

Procurado, o senador Omar Aziz não havia se manifestado até a publicação desta matéria.

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), defende que o presidente Jair Bolsonaro seja expulso das redes sociais. A ideia é incluir em seu relatório final, a ser votado nesta terça-feira (26), um pedido de medida cautelar nesse sentido, a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em transmissão ao vivo pelas redes sociais, na última quinta-feira, 21, Bolsonaro distorceu informações e disse que relatórios oficiais do governo do Reino Unido indicavam que pessoas vacinadas com duas doses contra covid-19 estão desenvolvendo aids "muito mais rápido do que o previsto". As declarações de Bolsonaro geraram reação da classe médica e política.

"Bolsonaro reincide a cada dia, faz questão de cometer os mesmos crimes. Não muda. Só porque a CPI se encaminha para a reta final, ele acha que vai voltar a falar sozinho de novo nas redes sociais. Essa última declaração, sobre vacina e aids, agrava ainda mais as circunstâncias dele", disse Renan ao Estadão. "Vou fazer um registro duro no relatório da CPI e estamos, adicionalmente, entrando com ação cautelar junto ao STF para bani-lo das redes", completou, ressalvando que esse pedido ainda depende de aprovação de seus pares.

O G-7, grupo majoritário da CPI da Covid, tem reunião marcada para a noite desta segunda-feira, na casa do presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), na tentativa de analisar as últimas alterações no relatório final. O parecer de Renan também aumentará o número de indiciados, de 66 para, no mínimo, 74 pessoas.

Cobrada a avaliar se há elementos para denunciar o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por suposta propina da Odebrecht, como apontaram delatores da Lava Jato, a Procuradoria-Geral da República (PGR) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18) que está levantamento informações complementares para emitir seu parecer. O ministro Edson Fachin, relator do caso, havia dado prazo de 15 dias para a PGR apresentar uma "manifestação conclusiva" no inquérito.

Em julho, a Polícia Federal indiciou Renan Calheiros por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O senador foi acusado de receber R$ 1 milhão da empreiteira como "contrapartida" pelo apoio político à aprovação de uma resolução que restringiu incentivos fiscais a produtos importados, beneficiando a Braskem, braço petroquímico do Grupo Odebrecht.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu ao Senado Federal que compartilhe todas as informações sobre o trâmite da resolução, incluindo possíveis emendas parlamentares, justificativas e votos de Renan Calheiros. Também cobrou da Polícia Legislativa o registro de entradas e saídas de Milton Lyra, apontado como operador dos pagamentos, para apurar se houve encontros com o emedebista.

A PGR argumenta que os dados são importantes para estabelecer o "contorno jurídico" dos fatos. "Todo esse contexto contribui para o delineamento da participação do investigado na aprovação do ato legislativo, e, acaso existentes, emendas direcionadas a beneficiar os interesses empresariais", escreve Lindôra.

Embora a PF tenha concluído a investigação, o caso está parado há quase dois meses, desde que a PGR pediu ao Supremo que anule o indiciamento do senador. O argumento é o de que a competência para conduzir investigações que atingem autoridades com foro privilegiado, incluindo a promoção de seu indiciamento, é exclusiva da Procuradoria-Geral da República. O órgão também pediu uma apuração para verificar se o delegado Vinicius Venturini, responsável pelo inquérito, cometeu abuso de autoridade.

Renan Calheiros nega as acusações e atribui o indiciamento a um ato de "perseguição política" por seu trabalho na relatoria da CPI da Covid, que apura a gestão da pandemia. Quando o senador foi indiciado, em julho, o advogado Luís Henrique Machado, que representa o emedebista, disse que ele teve a vida "devassada" e que nunca foi encontrado "qualquer indício de ilicitude".

Às vésperas de entregar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o relator do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), admitiu que há divergências dentro da cúpula do colegiado com relação ao texto e aos crimes que o documento pretende atribuir ao presidente Jair Bolsonaro. Contudo, o parlamentar afirmou que deve manter onze tipos penais para o indiciamento de Bolsonaro, ressaltando que o que vai preponderar no final dos trabalhos "não é o que o relator pensa", mas o que a maioria da comissão converge.

"É natural que não haja consenso sobre alguns pontos. Essa é uma complexa investigação sobre muitas pessoas, sobre fatos que envolvem igualmente as mesmas pessoas. Então é uma coisa detalhada, complexa, que tem que ser conversada", afirmou o senador, em entrevista à CNN Brasil, nesta segunda-feira (18). No entanto, apesar das divergências expostas entre o grupo, Renan diz que ainda não teve "nenhuma contrariedade com relação a ponto nenhum de ninguém".

Conforme o Estadão/Broadcast publicou, o relatório final da CPI conclui que o governo agiu de forma dolosa, ou seja, intencional, na condução da pandemia e, por isso, é responsável pela morte de milhares de pessoas. Dentre os tipos penais atribuídos por Renan Calheiros à Bolsonaro estão os crime de epidemia com resultado morte; infração de medidas sanitárias; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documento particular; charlatanismo; prevaricação; genocídio de indígenas; crimes contra a humanidade; crimes de responsabilidade; e o que tem gerado maiores divergências dentro do colegiado, o crime de homicídio por omissão.

"Não pode ser diferente", destaca o senador. Alvo de fortes críticas de Bolsonaro, Renan esclarece que o papel do colegiado não é "julgar ninguém". "O papel de julgar é da Justiça. Não somos julgadores, apuramos um fato e pedimos continuidade da investigação", afirmou.

Contra as críticas do chefe do Executivo e de seus apoiadores, o senador afirma que o objetivo do colegiado não é desgastar o governo, mas cumprir o papel de investigação. Segundo ele, o desgaste de Bolsonaro deve ser atribuído ao "desgoverno". "Não temos nada a ver com o desgaste, com a inflação, com o fato de ele ter podido evitar mortes, de ele ter atrasado a vacina de propósito", afirmou. "O problema do governo dele (Bolsonaro) é do governo dele, não é da CPI."

Ele ainda destaca que o colegiado não pretendia apurar corrupção, mas demonstrar que muitas mortes poderiam ter sido evitadas. No entanto, conforme pontua, no caso da compra da vacina indiana Covaxin, "identificamos as digitais do presidente da República". Já sobre a responsabilização do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), um dos ilho do presidente, Renan disse que Flávio será acusado de participar da divulgação de fake news e de advocacia administrativa, ao levar o dono da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano, para uma reunião com o presidente do BNDES, Gustavo Montezano.