A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para terça-feira (6) o julgamento do recurso no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contesta a decisão que o tornou réu por corrupção passiva. A data foi definida após Dias Toffoli liberar o caso para julgamento, suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro em 2020.

Denúncia

Em outubro de 2019, o colegiado aceitou denúncia proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Lira pela acusação de receber R$ 106 mil de propina em espécie.  Apesar da decisão, a ação penal não foi aberta e Lira não virou réu efetivamente porque coube recurso contra a decisão. É este o recurso que será julgado na terça-feira.

O caso remonta a 2012, quando um dos assessores parlamentares do deputado foi flagrado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, tentando embarcar para Brasília com a quantia. Após a ocorrência, o próprio Arthur Lira admitiu ter pago as passagens de ida e volta do assessor à capital paulista, mas alegou não saber sobre o dinheiro. 

A denúncia afirmou ainda que a propina teria sido paga pelo então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, com o intuito de angariar apoio político para permanecer no cargo. 

A defesa de Arthur Lira declarou no processo que as investigações não foram capazes de comprovar que o deputado agiu no sentido de “receber” e que as acusações foram baseadas somente na palavra de um delator conhecido por ser “inimigo do deputado”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs pena de 8 anos e 8 meses de prisão em regime fechado para o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O placar do julgamento, fechado na última quinta-feira, foi de 8 a 2 pela condenação.

Moraes é ministro revisor, figura que atua no julgamento de ações penais para revisar o voto do relator. Já o relator, Edson Fachin, propôs pena de 33 anos por três crimes (corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa).

Os ministros se dividiram, em 4 a 4, entre a condenação por associação ou organização criminosa. A associação criminosa tem pena mais branda. Por isso, há divergência no tempo de reclusão. A dosimetria deve ser fixada ao longo da sessão de hoje.

Collor foi acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propinas, entre 2010 e 2014, da UTC Engenharia em troca de contratos com a BR Distribuidora.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou placar de 7 x 2 para condenar o ex-presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na esteira da Operação Lava Jato. Na sessão desta quarta-feira, 24, o decano Gilmar Mendes acompanhou o colega Kassio Nunes Marques e rechaçou, por 'ausência de provas', a denúncia da Procuradoria-Geral da República que atribuiu a Collor uso de sua 'influência política' na BR Distribuidora para viabilizar contratos da UTC Engenharia. Segundo a acusação, o ex-senador teria recebido R$ 20 milhões em propinas.

O outro ministro que se pronunciou na sessão desta quarta-feira foi Dias Toffoli, que seguiu o voto de André Mendonça. Ambos defendem a condenação de Collor por corrupção e lavagem, mas não por organização criminosa, como pediu a PGR. Eles argumentam que o ex-presidente deve ser sentenciado por associação criminosa, tipificação menos grave.

Quatro ministros - Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes - acompanharam integralmente o voto do relator, Edson Fachin, para que Collor seja condenado pelos três crimes imputados pela PGR.

Ainda resta se manifestar sobre o caso a ministra Rosa Weber. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira, 25, com a manifestação da presidente da Corte, seguida da discussão sobre o cálculo da pena de Collor.

Fachin defende 33 anos em regime fechado para o ex-presidente, mas uma eventual prisão de Collor só pode ocorrer quando a sentença se tornar definitiva - ou seja, quando se esgotarem todos os recursos possíveis.

LEIA A ÍNTEGRA DO VOTO DE FACHIN

A proposta de Fachin é a de que Collor seja sentenciado da seguinte maneira:

- Cinco anos e quatro meses por corrupção passiva

- Quatro anos e um mês por participação em organização criminosa

- 24 anos, cinco meses e dez dias por 107 atos de lavagem de dinheiro

Após ser finalizada a dosimetria da pena, a defesa do ex-senador consegue analisar, por exemplo, se há espaço para alegar prescrição do caso. Collor já tem mais de 70 anos, o que leva o prazo de prescrição a ser reduzido pela metade.

Caso as penas propostas por Fachin sejam mantidas, o prazo de prescrição para os crimes de corrupção e organização criminosa, por exemplo, seriam de seis anos. A avaliação sobre tal período deve considerar a data em que Collor foi colocado no banco dos réus - 22 de agosto de 2017. Assim, o caso prescreveria em agosto, caso o Supremo não conclua o julgamento.

O relator também defende a condenação do ex-ministro e empresário Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, apontado como operador de Collor, e de Luís Pereira Duarte de Amorim, apontado pela Procuradoria-Geral da República como administrador de empresas do ex-senador.

Após a conclusão do julgamento, a defesa do ex-senador poderá ainda impetrar recursos, questionando pontos da sentença. Só depois que o Supremo analisar eventuais contra-argumentos e a ação transitar em julgado, será determinada a execução da pena - como ocorreu no caso do ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de prisão por atacar os ministros da Corte máxima em vídeos.

Collor é acusado pela Procuradoria-Geral da República de, entre 2010 e 2014, exercer influência sobre a presidência e as diretorias da BR Distribuidora de modo viabilizar a assinatura de quatro contratos da UTC Engenharia para a construção de bases de combustíveis. De acordo com a denúncia, ele teria recebido R$ 20 milhões por intermédio do ex-ministro Pedro Paulo Bergamaschi.

O STF formou maioria para condenar Collor 29 anos depois de o ex-senador ser absolvido da acusação de corrupção passiva por suposto envolvimento com o chamado esquema PC Farias. Na época, por 5 votos a 3, o Supremo entendeu que não existiam provas suficientes para comprovar a participação do ex-presidente na suposta corrupção passiva.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE COLLOR

A reportagem entrou em contato com o criminalista Marcelo Bessa, que defende o ex-presidente. Ele disse que não comentaria o julgamento.

Um delegado aposentado e três policiais civis de Pernambuco foram presos, nessa terça-feira (25), por suspeita de constituir uma organização criminosa que extorquia comerciantes na Região Metropolitana do Recife (RMR). De acordo com a Polícia Civil, o grupo exigia dinheiro de vendedores de cigarros em troca da liberdade e revendia a carga apreendida para os concorrentes. 

Quatro mandados de prisão preventiva e três de busca e apreensão foram cumpridos pelo Grupo de Operações Especiais (GOE) em Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista. Quatro armas de fogo e munições foram apreendidas na Operação Espórtula. 

As investigações começaram em maio de 2016, com apoio da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco (Dintel) e da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social. O inquérito indiciou os suspeitos pelos crimes de concussão, roubo e abuso de autoridade. 

Os alvos seriam o delegado aposentado Joaquim Braga Neto e os agentes que atuavam na Delegacia de Água Fria, na Zona Norte da capital. O delegado Jorge Pinto explicou que as vítimas eram escolhidas a dedo. Em seguida, o grupo perseguia e roubava as cargas de cigarro, que muitas vezes eram legais. 

"Agente públicos, sob o pretexto de combater o comércio de cigarros contrabandeados, extorquiam comerciantes de cigarro no Recife. Mesmo apresentando notas fiscais, as vítimas tiveram valores e bens subtraídos e eram constrangidas a pagar propina em troca da liberdade", explicou a Polícia Civil, em nota. 

Ainda de acordo com o delegado Jorge Pinto, mesmo sem crime aparente, ao invés de formalizar a apreensão, a carga era revendida para outros comerciantes. Dessa forma, os suspeitos recebiam dinheiro pela revenda e ainda cobravam as vítimas para evitar a prisão em flagrante. Cada investida garantia pelo menos 30 mil aos policiais, que lucraram ainda mais com os valores cobrados como proprina.

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Ele foi acusado de receber R$ 1,8 milhão da NM Engenharia e da NM Serviços a pedido do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que delatou os supostos pagamentos em sua colaboração premiada. Os repasses teriam sido feitos por meio de doações eleitorais a diretórios estaduais do PMDB e do PSDB em troca do direcionamento de contratos na subsidiária da Petrobrás.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques formaram a maioria. Eles atenderam a um recurso da defesa do senador contra a decisão da própria Segunda Turma que, em dezembro de 2019, recebeu parcialmente as acusações e tornou Renan Calheiros réu.

Decano do STF, Gilmar Mendes abriu a divergência e defendeu que a PGR não reuniu elementos "concretos" capazes de provar o envolvimento do senador na negociação de propinas. Para o ministro, o único lastro dos crimes é a palavra do delator.

Gilmar Mendes destacou que a denúncia não descreve, por exemplo, qual teria sido a contrapartida oferecida em troca dos pagamentos. Na avaliação do ministro, a acusação cita apenas um "genérico fornecimento de apoio político".

"O que se percebe é que a denúncia se abstém de descrever fatos penalmente típicos de corrupção em relação ao denunciado, ao prosseguir na descrição da narrativa acusatória, sobrepondo eventos parcialmente descritos, desprovidos de suporte probatório mínimo", diz um trecho do voto.

Os ministros Edson Fachin e André Mendonça ficaram vencidos. Fachin afirmou que a defesa do senador usou o recurso como "pretexto" para reabrir indevidamente a discussão sobre as provas reunidas na investigação.

"Não subsiste o vício de omissão apontado pelo embargante, que, insisto, deseja sob esse pretexto, em verdade, alcançar a reanálise do acervo indiciário e a revisitação de questão enfrentada por ocasião do julgamento de admissibilidade denúncia", criticou o ministro.

Defesa

O advogado Luís Henrique Machado, que representa Renan Calheiros, se manifestou. "A decisão do Supremo é acertada por inúmeros motivos, mas, principalmente do ponto de vista técnico, é irretocável. Como se tem visto ao longo do tempo, as colaborações premiadas de Sérgio Machado não passavam de um conto imaginário de alguém que buscava delatar a todo preço em troca de imunidade penal. O Supremo, portanto, consolida o entendimento de que alegações sem provas por parte de delatores, não se revelam suficientes para a instauração da ação penal".

O atual diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques já foi acusado de participar de esquema de cobrança de propina a empresas de guincho de automóveis que atuavam nas BRs 101 e 280, em Santa Catarina, no fim dos anos 1990. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi baseada em depoimentos e em extratos bancários obtidos com quebras de sigilo. O caso, entretanto, prescreveu, sem que o mérito tivesse sido apreciado pela Justiça.

A acusação do MPF apontou que policiais que atuavam nos municípios de Joinville e Barra Velha controlavam serviços oferecidos por empresas para guinchamento de automóveis acidentados ou apreendidos nas estradas. Em contrapartida, os guincheiros precisavam pagar aos agentes em média 40% sobre o valor dos serviços.

O caso foi objeto de sindicância na PRF e depois virou um inquérito da Polícia Federal. A denúncia oferecida pelo MPF alcançou 16 policiais da mesma região. Os pagamentos, segundo as investigações, eram feitos em espécie, em cheques e até por depósitos bancários. Os fatos apurados ocorreram de meados dos anos 1990 a dezembro de 2000.

A prática deixava os serviços mais caros. Os guincheiros que se recusassem a participar do esquema sofriam ameaças e eram impedidos de atuar na área. Em alguns casos, conforme narrava a denúncia, o valor do guincho e a "comissão" dos policiais eram definidos diante dos motoristas envolvidos em acidentes ou infrações de trânsito.

A denúncia individualizou as condutas. Contra Silvinei Vasques, o MPF apontou que ele, "agindo em concurso e com unidade de propósito" com os demais policiais "exigiu, para si e para outrem, diretamente, no exercício de suas funções, vantagens indevidas de prestadores de serviço de guincho consistentes em quantias que variavam em torno de 40% do valor do serviço".

A denúncia trouxe extratos bancários com depósitos de origem duvidosa. O tamanho dos pagamentos era variado. Os repasses em cheque costumavam variar entre R$ 50 e R$ 2 mil. O salário dos policiais girava em torno de R$ 1,5 mil -- quase dez vezes o salário mínimo da época.

A denúncia detalhou, a partir dos sigilos bancário e fiscal quebrados, três recebimentos de origem duvidosa na conta de Silvinei Vasques. Um deles, de R$ 1,5 mil (reprodução extrato).

Nas contas de outros policiais denunciados a investigação detectou recebimentos que variavam de R$ 11 mil a R$ 50 mil. Um dos agentes chegou a alegar, na Justiça, que as receitas eram provenientes de venda de itens pessoais, mas não conseguiu comprovar a versão.

Contra Silvinei ainda pesou uma acusação de ameaça, conforme informações colhidas de um dos guincheiros denunciantes: "(...) Vasques lhe ameaçou com um tiro na testa e que avisasse o (outro denunciante) que se cuidasse, porque nada tinha a perder. Alega que os problemas ocorridos entre a PRF e a empresa de seu patrão ocorrem porque seu patrão não dá mais comissão aos PRFs, pois trabalham somente com seguradoras".

Ninguém foi punido

Embora as defesas tenham alegado que a denúncia não tinha consistência, o mérito não chegou a ser julgado. A Justiça Federal de Santa Catarina se ateve a discutir o tempo transcorrido entre os fatos apurados e a data em que os policiais viraram réus.

O prazo era suficiente para que fosse reconhecida a prescrição da maior parte dos crimes apontados. A denúncia foi recebida pelo Judiciário em 30 de março de 2011. A maior parte dos fatos apurados era anterior a março de 1999.

"A denúncia não poderia ter sido recebida, porquanto despida de justa causa, uma vez que além de a pretensão punitiva estar fulminada pela prescrição, a peça acusatória mostra-se formal e materialmente inepta", alegou a defesa de Silvinei Vasques. "O perigo na demora (do encerramento da ação) decorre dos efeitos reflexos da persecução penal na vida profissional e pessoal do paciente, salientando que só a condição de réu impossibilita que seja nomeado para função de confiança no âmbito da PRF".

Silvinei Vasques pertence aos quadros da PRF desde 1995. Foi superintendente em Santa Catarina e no Rio de Janeiro, onde se aproximou do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em 2000, envolveu-se em outro processo. Respondeu por agressão contra o funcionário de um posto de combustíveis de Goiás. A União foi condenada a indenizar a vítima em cerca de R$ 99 mil, em preço atualizado. A Advocacia-Geral da União (AGU) cobra de Vasques o valor na Justiça. O processo, contudo, está parado desde 2019.

Apoiador do presidente Jair Bolsonaro, Vasques está sob pressão desde a operação contra veículos que transportavam eleitores no dia do segundo turno. A ação, com foco no Nordeste, contrariou decisão judicial e rendeu ordens de explicações porque soou como tentativa de dificultar o deslocamento de eleitores.

Além disso, a PRF, sob o comando de Vasques, é acusada de "corpo mole" diante das ameaças concretizadas de bloqueio de estradas por apoiadores de Bolsonaro que não reconhecem o resultado das urnas e se manifestam com pautas golpistas.

Sobre o caso de Silvinei Vasques que tramitou na Justiça de Santa Catarina, a assessoria de imprensa da PRF destacou apenas que ele foi arquivado. Com relação o episódio da agressão, a instituição informou que ele foi arquivado e que o diretor moveu ação para "demonstrar utilização de documento falso na denúncia". A PRF não comentou a cobrança de ressarcimento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu arquivar parcialmente um inquérito que investigava denúncias de corrupção contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A investigação foi analisada no plenário da Corte, em sessão virtual na sexta-feira (2), e a maioria do colegiado optou pelo arquivamento. No caso, FBC era suspeito de ter recebido cerca de R$ 10 milhões em propina de empreiteiras, durante as obras de transposição do Velho Chico, quando o parlamentar era ministro da Integração Nacional no governo de Dilma Rousseff (PT). 

Sete dos 10 ministros foram favoráveis ao recurso apresentado pela defesa de Coelho, contra uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Em novembro do ano passado, Barroso rejeitou um pedido de arquivamento da apuração, feito pela Procuradoria-Geral da República, e enviou o caso para a Justiça Federal em Pernambuco. 

O senador, que assumiu o primeiro mandato no Congresso em 2015, foi indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. As atividades ilícitas, porém, teriam acontecido entre 2012 e 2014. No recurso, os advogados do senador pediram que fosse acolhida a proposta da PGR de arquivamento e contestaram o envio do caso para a Justiça Federal. 

A análise dos ministros não foi unânime. Na primeira sessão de julgamento, Barroso defendeu que o recurso da defesa de Bezerra fosse negado, mantendo o entendimento de que o trecho do inquérito que cita o senador deveria ser analisado pela Justiça Federal em primeira instância e que o juiz federal teria autoridade para decidir se o caso deveria ou não ser enviado à Justiça Eleitoral. Acompanharam o voto do relator as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, além do ministro Edson Fachin. 

Já Gilmar defendeu que fosse acolhido parecer da Procuradoria-Geral da República e arquivado o feito contra o senador, assim, mantendo a decisão dentro da autoridade do Supremo; o último também foi defendido pelo ministro Alexandre de Moraes. No entanto, Mendes também mencionou a possibilidade de reabrir a apuração caso surjam novas provas. 

O voto de Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. O sétimo voto favorável foi o de Ricardo Lewandowski, que acompanhou Moraes em sua defesa. Assim, o colegiado fechou a apreciação com sete votos contra quatro.

Em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 8, a Polícia Federal (PF) afirma que o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu propinas do grupo J&F. A conclusão é que o político cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os volumes da investigação serão enviados agora ao procurador-geral da República Augusto Aras, a quem cabe decidir se apresenta denúncia contra o ministro ou arquiva o inquérito. A PF não pediu o indiciamento em razão do foro por prerrogativa de função.

O delegado Rodrigo Borges Correia aponta que o ministro teria recebido repasses do frigorífico em troca do apoio do Progressistas à campanha de reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2014. Ciro Nogueira dirige o partido há quase uma década.

O ponto de partida da investigação foi a delação premiada do empresário Joesley Batista, dono da J&F, e do executivo Ricardo Saud, que foi diretor de relações institucionais do grupo.

"Não há como não dar veracidade para versão apresentada pelos colaboradores", diz um trecho do relatório.

A PF concluiu que, além de R$ 40 milhões em doações eleitorais para o PP regularmente declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ciro Nogueira recebeu outros R$ 5 milhões em dinheiro vivo. Os valores teriam sido repassados através do supermercado Comercial Camargo, que fica em Teresina, no Piauí, para o irmão do político.

Além das informações levantadas pela Receita Federal, o depoimento do dono e de um funcionário do supermercado, que admitiram a entrega do dinheiro, foram fundamentais para a investigação.

O relatório final afirma que a verba não foi desembolsada do caixa da empresa. Segundo a investigação, o dinheiro saiu de uma conta controlada pela J&F, mas alimentada com recursos desviados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

FNDE

O nome do ministro também está envolvido em uma série de escândalos que atingem o governo Bolsonaro. O Estadão revelou que é ele quem comanda o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gere todos os recursos do setor. Foi o órgão que abriu uma licitação com preços inflados de ônibus, suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU) diante dos indícios de superfaturamento, e também liberou dinheiro para pastores lobistas acusados por prefeitos de cobrarem propinas em troca do acesso ao Ministério da Educação.

COM A PALAVRA, A DEFESA DO MINISTRO CIRO NOGUEIRA

A defesa técnica do Ministro Ciro Nogueira estranha o relatório da Polícia Federal, pois a conclusão é totalmente baseada somente em delações que não são corroboradas com nenhuma prova externa. Até porque a narrativa das delações não se sustenta.

A defesa tem absoluta confiança que o tempo das delações sem nenhuma fundamentação já está devidamente superado pelas decisões independentes do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal.

Continuamos à disposição do Poder Judiciário com plena convicção que a verdade prevalecerá. O império das delações falsas e dirigidas não mais se sustenta.

Almeida Castro, Castro e Turbay Advogados

Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay

Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz

Marcelo Turbay Freiria

Liliane de Carvalho Gabriel

Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves

Ananda França de Almeida

O Movimento Sem Terra (MST) fez um protesto em frente à sede do Ministério da Educação, nesta sexta-feira (25), em Brasília. Com o que seria uma espécie de 'bezerro de ouro' - lembrando uma passagem bíblica do antigo testamento -, um grupo de jovens do MST encenou uma paródia da música 'Me dá um dinheiro aí', citando, entre os trechos da adptação, que por "1 quilo de pepita se vende a educação" no Brasil. 

Durante o protesto, o grupo apareceu com pessoas com os corpos pintados de dourado, pedaços de caixas imitando barras de ouro, pessoas trajando terno e gravata, como normalmente se vestem os pastores, além de uma representação de alunos.

A manifestação acontece dias após vir à tona um suposto esquema de propina dentro do MEC, onde pastores faziam uma espécie de 'lobby' em benefício de prefeitos amigos. Em áudio vazado, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirma que encontrava os religiosos e beneficiava seus amigos a pedido do presidente Jair Bolsonaro.

"O Ministério se tornou um balcão de negócios para atender os interesses corruptos do governo. Enquanto isso, a educação pública brasileira está sendo destruída, como é o caso do PRONERA (Programa Nacional de Educação da Reforma Agrária), que foi paralisado”, observou o MST em publicação no Twitter.  

Veja:

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