Uma das tradicionais feiras de Petrolina passou por uma transformação. Após uma ampla requalificação, o prefeito Simão Durando inaugurou a nova Feira da Cohab Massangano. A cerimônia de inauguração contou com a presença do deputado federal, Fernando Filho, do deputado estadual, Antonio Coelho, o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho e do ex-senador Fernando Bezerra.

Instalada há mais de 25 anos, esta é a primeira grande reforma deste tradicional espaço público. As intervenções envolveram desde um redesenho do arquitetônico da feira até a construção de mais de 80 boxes para comercialização de produtos. A estimativa é que, em média, 440 pessoas sejam beneficiadas com essa nova estrutura.

Com um investimento de cerca de R$ 2,7 milhões, o equipamento ganhou um novo piso; acessibilidade; instalação de gradis; melhoria na iluminação; construção de nova estrutura de sanitários; e reforma na infraestrutura elétrica. A obra também contou com a padronização dos espaços para as bancas dos feirantes e pintura. 

O tradicional espaço de vendas conta com um comércio diversificado como tempero seco, frutas, roupas, carnes, verduras, peixe, tapioca, caldo de cana e o típico pastel. Além disso, tornou-se ao longo dos anos um espaço de convivência social, troca de experiências e ambiente de oportunidades para a comunidade.

De acordo com o prefeito Simão, os permissionários vão poder trabalhar com uma estrutura muito melhor, protegidos da chuva e do sol, em condições dignas de exercerem as suas atividades e incrementar as suas rendas.

“Mais um sonho realizado! Que emoção entregar esse equipamento totalmente reformado. Entregamos a da Areia Branca e agora a Cohab Massangano. É uma obra de suma importância para os feirantes, para a população e a cultura de Petrolina. Essa feira é um patrimônio de nossa cidade que vai além da venda de frutas e verduras, virou uma parte de nossa tradição. Essa obra vai humanizar essa área, torná-la mais atrativa, acessível e confortável. É a garantia de mais qualidade de vida e dignidade aos feirantes e as pessoas que utilizam o serviço”, destacou o prefeito. 

Responsável por destinar emenda parlamentar para custear as obras, o deputado federal, Fernando Filho, destacou a importância do empreendimento e ressaltou que continuará destinando recursos para as próximas intervenções.

"Vamos continuar ousando, batendo nas portas dos ministérios para que a gente possa avançar para as outras feiras que também precisam de intervenção. E Petrolina tem o nosso compromisso. Não vai faltar o apoio da nossa gente e nem o trabalho da nossa força política", frisou.

*Da assessoria 

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) solicitou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) analisasse a possibilidade da retirada de uma fazenda que pertence ao ruralista Emival Caiado da "lista suja" por ter mantido funcionários em condições análogas às de escravo. 

Segundo o UOL, um mês depois dessa solicitação, Emival doou R$ 600 mil para as campanhas dos três filhos de Fernando Bezerra Coelho. O valor foi assim dividido: R$ 250 mil para Miguel Coelho, que disputa o Governo de Pernambuco, R$ 200 a Fernando Filho, candidato a deputado federal, e R$ 150 para Antônio Coelho, candidato a deputado estadual.

Conforme apontado pelo site, o senador FBC justificou o pedido para a retirada da propriedade de Emival da "lista suja" afirmando que um termo de ajustamento de conduta já havia sido firmado pelo fazendeiro com o MPT, onde multas foram pagas e os problemas resolvidos. 

Uma decisão da Justiça do Trabalho do Tocantins já havia determinado, no dia 23 de agosto, que o empresário fosse retirado da lista suja. 

Procurada pelo LeiaJá, a assessoria de Miguel Coelho apontou que a doação não teve "qualquer ilegalidade e o doador não está na lista suja". Segundo detalhado pela assessoria, a fiscalização do MPT foi feita quando a propriedade ainda não estava sob a guarda do ruralista Caiado.

Uma nota com mais detalhes deve ser enviada ao LeiaJá ainda nesta quinta-feira (22).

Já a assessoria do senador explicou, em nota, ao LeiaJá que "a União foi condenada a promover, por meio do Ministério do Trabalho, a pronta exclusão definitiva do nome de Emival Caiado Filho do “Cadastro de Empregadores”. Diante disso, o que se espera é tão somente que o Ministério do Trabalho cumpra a obrigação que lhe foi imposta por meio de sentença judicial".

Também aguardamos pelos posicionamentos do MPT.

Um terço das cadeiras do Senado estará em disputa nas eleições de 2022. Parte das 27 vagas em aberto tem na disputa senadores que almejam a reeleição — 14 dos que estão no fim do mandato tentarão continuar no cargo —, mas há também os que optaram por não disputar nenhum cargo eletivo este ano. Seis senadores não pretendem continuar e não registraram candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo foi encerrado no último dia 15.  

Um dos que estão na reta final dos trabalhos legislativos é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O experiente político pernambucano é senador desde 2015 e, no Senado, teve um mandato de intensa atividade legislativa, na relatoria de projetos importantes e na liderança de governos. 

O parlamentar foi líder do governo Bolsonaro de fevereiro de 2019 até dezembro do ano passado e, no período, encarou desafios como defender o Executivo durante a CPI da Pandemia e articular a votação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) e da reforma da Previdência. 

Antes disso, Fernando Bezerra havia sido líder do PSB entre fevereiro de 2015 e setembro de 2017, quando se filiou ao MDB. Foi então vice-líder do governo Temer de setembro de 2017 até o fim de agosto de 2018; e líder interino do governo Temer entre agosto e o fim de novembro de 2018. 

Recentemente, o representante de Pernambuco no Senado foi o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que fixou teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público, e da PEC 1/2022, que institui estado de emergência até o fim do ano para viabilizar o pagamento de benefícios sociais como o Auxílio Brasil, o Alimenta Brasil, o vale-gás, além de voucher para caminhoneiros e taxistas. 

Outro político de longa carreira que se despede do Senado é Tasso Jereissati (PSDB-CE). Senador de 2003 a 2010 e, depois, de 2015 até 2022, Tasso chegou à política por meio de sua atividade empresarial e sempre teve como bandeira a defesa da responsabilidade fiscal e a melhoria da gestão da máquina pública. 

Esteve no comando da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no biênio 2017/2018 e foi o relator da PEC 6/2019, que implementou a reforma da Previdência. O senador cearense se empenhou também na aprovação do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (PL 4.169/2019) ao longo de 2020. Tasso assumiu a relatoria do projeto que deu origem à lei. 

O parlamentar ainda foi relator do Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555/2015), que foi sancionado e estabeleceu um estatuto jurídico, com regras de governança corporativa, controle interno, gestão de risco e de transparência. 

A lista de políticos experientes de partida é completada por Maria do Carmo Alves (PP-SE), que está de saída do Senado depois de quase 24 anos de Casa, em três mandatos. Eleita em 1999,  2007 e 2015, foi a primeira sergipana a se tornar senadora e é titular da Comissão de Educação (CE) desde seu primeiro mandato. 

No Legislativo, a parlamentar destacou à Agência Senado sua atuação principalmente na defesa dos direitos dos portadores de doenças raras, da maior participação das mulheres na política, da melhoria da governança e de um sistema de educação de melhor qualidade. 

Da pauta feminina, ela é autora do projeto de lei que determina um percentual mínimo de participação, de 30%, para mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas ou de economia mista (PL 112/2010). O texto foi aprovado no Senado Federal, em 2017, e se encontra, desde então, na Câmara dos Deputados. 

É dela também a proposta que proibiu o uso de algemas durante o trabalho de parto de mulheres presas, garantindo atenção integral de saúde à mãe e ao bebê, antes, durante e depois do nascimento (PLS 75/2012). O projeto foi sancionado no primeiro semestre de 2022 e já é lei vigente.

Já a situação do senador Reguffe (sem partido-DF) é diferente. Ele deixará o Senado após cumprir seu primeiro e único mandato. Reguffe chegou a anunciar candidatura ao governo do Distrito Federal, mas desistiu e avisou que, ao menos, por ora, deixará a vida pública. 

José Antônio Reguffe chegou ao Senado no início de 2015, defendendo o respeito ao dinheiro do contribuinte e a moralidade administrativa. Integra a Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos e é o atual presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscaliza e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que é o colegiado que tem entre suas atribuições monitorar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

É dele proposta (PLS 393/2015) que obriga a publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto foi aprovado no Senado e enviado à Câmara. 

Reguffe apresentou 53 proposições, sendo 11 propostas de emenda à Constituição e 53 projetos de lei, entre eles o PLS 74/2016, que torna o crime de lavagem de dinheiro inafiançável e insuscetível de liberdade provisória; o PLS 547/2018, que põe fim aos carros oficiais para autoridades públicas, e o PLS 558/2022, que extingue benefícios concedidos a ex-presidentes da República. Esses projetos se encontram em tramitação no Senado. 

Desde que chegou ao Senado, Reguffe teve 100% de presença nas sessões deliberativas. O parlamentar informou que abriu mão do plano de saúde vitalício, da verba indenizatória, de carro oficial e de cota de gasolina e também reduziu o número de assessores e a verba para pagamento de pessoal. Com essas e outras medidas de economia, alega ter economizado mais de R$ 16,7 milhões dos cofres públicos. 

Outro senador de mandato único é Paulo Rocha (PT-PA). O representante do Pará, que foi deputado federal por dois mandatos, abriu mão da reeleição como senador. Paulo Rocha chegou ao Senado em 2015 e teve como bandeiras a defesa da Amazônia, da agricultura familiar, dos povos indígenas e de outras minorias.

Líder do PT por duas vezes, Paulo Rocha é um dos autores do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021, que deu origem à Lei Paulo Gustavo para garantir apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

No total, o parlamentar paraense apresentou 87 projetos de lei, entre eles, o 605/2019, com novas diretrizes para reajuste do salário mínimo; 4.528/2020, com normas para facilitar o acesso ao crédito; e o 4.271/2021, que cria uma ação nacional de coleta de dados da violência contra a população LGBT. Além disso, relatou o PLC 102/2018, que amplia o rol de instituições executoras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). 

A senadora Nilda Gondim (MDB-PB) também não vai participar da disputa eleitoral. Primeira suplente na chapa com José Maranhão, ela assumiu o mandato em janeiro de 2021, depois que o titular morreu de covid-19. 

Vice-líder da Bancada Feminina no Senado, a representante da Paraíba é relatora em Plenário do PL 3.855/2020, já aprovado na Câmara dos Deputados, que institui o “Agosto Lilás” como mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. De acordo com a proposta, durante todo o mês de agosto as instituições públicas federais e estaduais deverão promover ações de prevenção e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher. 

Ela também relatou o PL 1.941/2022, da deputada Carmen Zanotto (Cidanania-SC), que altera a Lei 9.263, de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. O texto já foi encaminhado à sanção do presidente da República. 

Outro que entrou no Senado como suplente e que não tentará a reeleição é Luiz Carlos do Carmo (PSC-GO). O parlamentar vai se dedicar à campanha de Ronaldo Caiado, que pretende se reeleger governador de Goiás. 

Luiz Carlos do Carmo era o primeiro substituto de Caiado, que assumiu a chefia do Executivo goiano em 2018. Em quatro anos no Senado, o parlamentar dedicou boa parte do mandato à defesa de causas municipalistas e afirma ter atendido 100% dos municípios goianos com emendas orçamentárias. Ele é autor do PL 2.510/2020, que altera o Código Civil e a legislação dos condomínios edilícios para estabelecer medidas de repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto foi aprovado no Senado e enviado à Câmara. 

Foi relator da Medida Provisória (MPV) 1.021/2020, que reajustou o salário mínimo para R$1.100 naquele ano e, atualmente, é o relator do PLC 75/2018, já aprovado na Câmara, que regulamenta o transporte rodoviário nacional e internacional de cargas, inclusive de produtos perigosos.

Da base de apoio do governo Bolsonaro, ele também apresentou um pedido de impeachment (PET 2/2020) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, acusando-o de extrapolar suas competências constitucionais. 

*Da Agência Senado

Está na pauta da sessão deliberativa extraordinária do Plenário desta segunda-feira (13), a partir das 14h, o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022).

O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), diz que a proposta terá impacto no controle da inflação.

Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) reafirmou que o projeto não vai reduzir o preço nas bombas, ao citar que a cobrança depende da cotação do dólar e do barril de petróleo, que é a política adotada pelo governo federal. 

*Da Agência Senado

Após reunir-se com membros do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o projeto que busca segurar o aumento dos preços dos combustíveis será votado na semana que vem. 

O PLP 18/2022 prevê um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica, alíquota inferior à praticada atualmente por parte dos estados. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar é criticado por governadores, que estimam perdas de arrecadação de até R$ 83 bilhões. 

O relator disse ser possível votar a proposta no Senado na terça ou quarta-feira da próxima semana, ficando a votação final na Câmara para a semana seguinte. Ele vai apresentar as propostas dos secretários de Fazenda para a equipe econômica do governo ainda hoje. Um dos pontos chave é como os estados serão recompensados pelas futuras perdas de arrecadação. 

Também participaram da reunião os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Participaram secretários de Fazenda dos estados do Ceará, Espírito Santo, São Paulo, Pará e Pernambuco. 

De acordo com Prates, ainda estão pendentes vários pontos que precisam ser negociados com o governo. Ele disse que o grupo de senadores quer “uma solução que realmente funcione” e consiga frear a escalada de preços. 

Fonte: Agência Senado

Cotado como nome mais forte para ser o novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), nem o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL), nem a posição de líder do Governo no Senado impediu a derrota de lavada do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) na disputa. Depois do resultado da votação, nesta quarta-feira (15), o pernambucano entregou o comando da base governista na Casa Alta.

Apenas 7 dos 78 senadores apoiaram Bezerra Coelho ao TCU. O escolhido foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), com 52 votos.

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Responsável por articular interesses de Bolsonaro no Senado e um dos defensores do presidente na CPI da Covid, a contagem entre os corredores do Congresso contabilizavam, pelo menos, metade dos votos a Bezerra Coelho.

Aparentemente decepcionado com o resultado que lhe deixou na última posição, atrás da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que recebeu 19 votos, o senador emitiu na manhã de hoje o comunicado entregando a liderança do Governo Bolsonaro no Senado.

"O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) entregou nesta manhã o cargo de líder do governo no Senado. O pedido foi formalizado ao presidente Jair Bolsonaro a quem o senador agradece a confiança no exercício da função", informa a nota na íntegra.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião deliberativa semipresencial nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, com 15 itens na pauta de votações. O primeiro deles é a polêmica PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da proposta, o governo federal argumenta que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios. A PEC já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. 

O relator da PEC 23/2021 é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Nos últimos dias, ele fez uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto.

Os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. A proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e dos precatórios. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022. Com a mudança, afirmam eles, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022.

O texto alternativo também proíbe as chamadas "emendas de relator", nome dado a emendas parlamentares que não explicitam o senador ou deputado federal responsável por sua inclusão no Orçamento. Além disso, o texto cria mecanismos para facilitar a negociação dos passivos judiciais de União, estados e municípios, o que em tese reduziria no futuro o peso dos precatórios no Orçamento da União.

Já a PEC 23 tenta resolver a questão do espaço fiscal parcelando o pagamento de parte dos precatórios e alterando o método de cálculo do teto de gastos. O texto alternativo apresentado por Aníbal, Oriovisto e Alessandro elimina esses dois aspectos do texto — os mais criticados pelos opositores da PEC, por minar, segundo eles, a credibilidade da economia brasileira perante os investidores internacionais.

Há ainda outras emendas e propostas alternativas à PEC 23, entre elas mais uma PEC, a 42/2021, cujo primeiro signatário é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ela exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica. Insere, além disso, o direito a esse tipo de renda entre as garantias constitucionais.

Novo ente federado

A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 508/2019, que convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós. O assunto volta a ser analisado pelos parlamentares dez anos depois da realização do plebiscito sobre a divisão do estado do Pará em três: Pará, Carajás e Tapajós. Na época, a população rejeitou o desmembramento. O novo plebiscito, se o projeto for aprovado, consultará os eleitores sobre a criação do estado de Tapajós mediante desmembramento do território compreendido por 23 municípios situados a oeste do Pará, entre eles Santarém. 

O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), defende a criação do novo estado. Segundo ele, o movimento de emancipação de Tapajós existe há pelo menos 170 anos. O senador afirma que a região conta com importante produção de cacau, além de minérios, mas a “pujança” econômica não é revertida em serviços públicos para a população.

De acordo com Plínio Valério, Tapajós teria 43,15% do atual território do estado do Pará, em sua porção oeste, totalizando 538,049 mil quilômetros quadrados, com 23 municípios e cerca de 2 milhões de habitantes. O produto interno bruto (PIB) estimado da região é de aproximadamente R$ 18 bilhões, segundo dados de 2018. O estado teria oito deputados federais e 24 estaduais.

Essa proposta foi apresentada em 2019 pelo então senador Siqueira Campos.

Esporte

Também está na pauta da CCJ o PLS 68/2017, projeto que cria a Lei Geral do Esporte. Elaborado em 2016 por uma comissão de juristas, e apresentado em 2017 pela Comissão Diretora do Senado, o projeto é relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Além de estabelecer linhas gerais para guiar outras leis sobre o esporte, a Lei Geral do Esporte prevista nessa proposta trata de formas de financiamento público e privado, da gestão das entidades esportivas, do regime de trabalho de atletas e treinadores e da infraestrutura das arenas esportivas, entre outros assuntos. A intenção é consolidar as diferentes normas sobre esporte em um mesmo diploma legal.

O texto também cria uma espécie de “Lei da Ficha Limpa” para as entidades esportivas, impedindo que pessoas consideradas inelegíveis (com base na legislação eleitoral) possam dirigir clubes e federações — também estariam impedidas as pessoas afastadas por gestão temerária ou fraudulenta.

O relator sugere algumas mudanças para endurecer as penas para a corrupção no esporte, retirar algumas isenções de impostos e proteger direitos dos jogadores, como descanso semanal e férias.

Prazos processuais

Outra matéria na pauta da CCJ é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2015, que prevê a criação de sistema de protocolo integrado válido em todo o território nacional, como forma de facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira.

O objetivo do PLC 56/2015 é tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, viabilizando o cumprimento de prazos processuais em todo o território nacional, seja por meio eletrônico, seja por meio físico. A relatora da matéria é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

*Da Agência Senado

Na tarde desta quarta-feira (10), Fernando Bezerra Coelho (MDB), que é líder do governo no Senado, foi confirmado como relator da PEC dos Precatórios. Bezerra Coelho foi designado para a relatoria por Davi Alcolumbre (DEM), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O emedebista garante que a votação da PEC na CCJ deve acontecer entre os dias 23 e 24 deste mês, e a matéria deve seguir depois para votação no plenário do Senado Federal.

O líder do governo assegura que este prazo será suficiente para que a PEC dos Precatórios seja aprovada e o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil comece já a partir do mês de dezembro deste ano. 

PEC

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o texto-base da PEC dos Precatórios em segundo turno por 323 votos a 172. Com o resultado, o governo conseguiu manter a espinha dorsal da PEC, que amplia o limite para as despesas no Orçamento de 2022, incluindo a mudança no cálculo do teto de gastos e o adiamento de parte das dívidas judiciais que teriam de ser quitadas no ano que vem. Os deputados vão analisar agora os destaques, requisições que podem alterar o texto da proposta.

-> Saiba como vai funcionar o Auxílio Brasil

O líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), entregou ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), um parecer assinado pelo advogado Ives Gandra da Silva Martins contrário a um eventual indiciamento de Jair Bolsonaro pela comissão.

"Trazemos isso como uma contribuição para que possa ser feita uma avaliação serena, sem prejulgamentos e à luz da Constituição e do direito. Para que o relatório possa expressar de fato respostas para todos os problemas advindos do enfrentamento da pandemia", disse Bezerra.

Um outro parecer, assinado pelo jurista Miguel Reale Junior, recomenda a responsabilização do presidente da República.

*Da Agência Senado