O Ministério Público Federal pediu a cassação do mandato do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), sob a alegação de abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral do ano passado. As ações foram propostas pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e também pela federação de partidos composta por PT, PV e PCdoB.

Em parecer protocolado na noite desta quinta-feira, 14, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná se manifestou pela procedência parcial dos pedidos formulados nas ações, "a fim de que se reconheça a prática de abuso do poder econômico, com a consequente cassação da chapa eleita para o cargo majoritário de Senador da República e decretação da inelegibilidade dos Srs. Sergio Fernando Moro e Luís Felipe Cunha".

Assinado pelos procuradores da República Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado, o parecer de 79 páginas sustenta que a responsabilidade pessoal de Moro e de seu suplente, Luís Felipe Cunha, está "solidamente comprovada através da participação direta de ambos nas viagens, eventos e demais atos de pré-campanha". O relator do processo é o juiz eleitoral Luciano Carrasco Falavinha Souza, que ainda não divulgou o seu voto.

De acordo com a acusação, endossada pelo Ministério Público, Moro teria gasto R$ 7 milhões, quando o teto permitido pela lei seria de R$ 4,4 milhões. A defesa do senador vê "conotação política" no processo, que pode ser julgado no início de 2024 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná.

Na prática, a manifestação do Ministério Público provoca um rebuliço no cenário político porque, se Moro for cassado, será preciso uma nova eleição para a vaga de senador. Nas fileiras do PT já há dois pré-candidatos à cadeira do ex-juiz da Lava Jato, caso ele seja mesmo defenestrado: a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, e o líder da bancada do partido na Câmara, Zeca Dirceu.

O acolhimento da ação foi parcial porque os procuradores entenderem que não ficou comprovado o uso indevido dos meios de comunicação e nem a exposição desproporcional de Moro nos veículos, como alegavam os partidos.

O ex-juiz e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro se filiou ao Podemos, em novembro de 2021, com o intuito de ser candidato a presidente da República. Em março de 2022, porém, ele mudou de partido e passou a integrar o União Brasil. Logo depois, anunciou que concorreria ao Senado, e não mais ao Palácio do Planalto.

Os partidos que ingressaram com as ações argumentaram que, com essa mudança, os gastos da pré-campanha de Moro - antes destinados à corrida presidencial - "suprimiram as chances dos demais concorrentes" ao Senado pelo Paraná. O Ministério Público concordou com essa reclamação.

"A lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral, porquanto aplicou-se monta que, por todos os parâmetros objetivos que se possam adotar, excedem em muito os limites do razoável", destacou o parecer da Procuradoria.

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira, 13, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sofreu "assédio" do ex-ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, na preparação da eleição de 2022.

"O TSE sofreu um assédio, não da população ou dos torcedores para a eleição de Bolsonaro, mas do ministro da Defesa, que todo dia pela manhã escrevia uma carta ao ministro (Edson) Fachin e o ministro Fachin respondia à tarde", afirmou em seminário promovido pelo Estadão e a Universidade Presbiteriana Mackenzie sobre "O papel do STF na democracia".

O então ministro da Defesa dirigiu diversos questionamentos ao TSE sobre a segurança das urnas e a integridade do processo eleitoral. Na época, as Forças Armadas, que tradicionalmente têm a função de apoio logístico nas eleições, foram convidadas para participar de uma comissão de transparência do Tribunal Superior Eleitoral, mas o clima foi de animosidade até o encerramento do segundo turno.

"O sistema eleitoral, numa eleição extremamente disputada, provou-se excelente", seguiu Gilmar Mendes. "As instituições mostraram resiliência, força e eu tenho muito orgulho de poder dizer isso."

As declarações do ministro foram dadas no painel "As cortes constitucionais e a qualidade da democracia", com participação do diretor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Gianpaolo Poggio Smanio - ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo - e do professor da Faculdade de Direito da Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha), Ricardo Campos, com mediação do repórter especial e colunista do Estadão Marcelo Godoy.

Omissão

O ministro defendeu ainda que o STF está autorizado a decidir sempre que for acionado e houver "omissão" do Congresso. Para Gilmar Mendes, a Corte não pode aguardar indefinidamente uma posição dos deputados e senadores sobre direitos fundamentais.

"A Constituição cobra, sim, do Supremo Tribunal Federal, respostas no sentido de ser uma Corte pró-ativa, especialmente no campo das omissões legislativas ou administrativas inconstitucionais", defendeu. "Deixar de legislar para regular um direito fundamental significa descumprir a Constituição."

Em julgamento recente, o STF impôs ao Congresso a obrigação de atualizar a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados. Também abriu prazo para a União e os governadores apresentarem planos para pôr fim a violações de direitos em presídios. Nos dois casos, os ministros constaram omissões dos agentes públicos.

Gilmar também afirmou que não vê um ativismo indevido do STF ao longo do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Eu não vejo que o tribunal tenha tido uma conduta anormal nesse período. Deu resposta para desafios que então se colocaram. Nós tínhamos um governo que, em grande medida, era negacionista na pandemia e o tribunal então teve que decidir sobre questões de saúde", opinou o ministro.

Pela primeira vez, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que, se "tivesse pensado", não teria ido votar na eleição presidencial de 2022 vestindo a camisa da Seleção Brasileira de Futebol, que virou símbolo do Bolsonarismo. A escolha da roupa é até hoje criticada por várias alas políticas - principalmente do PT - e até por correntes de economistas que defendem, assim como Campos Neto, a autonomia da autoridade monetária. "Obviamente, hoje, pensando, eu não faria isso. Não parei para pensar (na ocasião)", afirmou ao programa Conversa com Bial, da TV Globo, exibido na madrugada desta terça-feira (3).

O presidente do Banco Central foi escolhido para o cargo pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, mas segue comandando a autoridade monetária porque foi, durante seu mandato, que a instituição ganhou autonomia, num processo discutido no Congresso e que foi até judicializado, sendo confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se diz contrário à autonomia. Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na semana passada, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) voltou ao tema, tendo Campos Neto como convidado.

Apesar de ter dito que não repetiria o ato hoje, o banqueiro central não se mostrou arrependido. "Pense no próximo presidente que vai me suceder. Ele será escolhido pelo presidente Lula. Você acha que ele vai votar em quem? Vai votar no Lula. O voto é uma coisa muito privada", afirmou, argumentando que a escola em que foi depositar seu voto ficava em frente a sua casa e que estava acompanhado de um dos filhos de 11 anos. "Era uma coisa mais do mundo privado do que do mundo público", justificou.

Campos Neto repetiu, porém, que o tempo conta as histórias pelas ações, e não pela "maquiagem". A ação, segundo ele, estava ali: no aumento dos juros mesmo num período de campanha para a Presidência da República. "A gente fez a maior subida de juros num ano eleição na história do Brasil e na história do mundo emergente porque a gente queria entregar, independentemente de quem ganhasse, uma situação melhor para o brasileiro, não para o presidente", defendeu.

O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro liberou 84% de todo o recurso de auxílios financeiros durante o período eleitoral de 2022, quando Bolsonaro concorria à reeleição no Palácio do Planalto. Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que, entre agosto e outubro, até o final do segundo turno, a gestão Bolsonaro pagou R$ 9,77 bilhões do total de R$ 11,65 bilhões previstos no ano em empréstimos consignados do Auxílio Brasil, do Auxílio Caminhoneiro e do Auxílio Taxista, impactando 3,7 milhões de pessoas.

"O que me parece claro, lendo os relatórios, houve sim o uso desses instrumentos de maneira inadequada durante o período eleitoral", afirmou o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho. Os empréstimos consignados são empréstimos de maior facilidade de contratação em que o valor das parcelas é descontado diretamente na folha do benefício.

No caso do Auxílio Taxista, quase oito em cada dez dos 246 mil beneficiários (78%) estavam foram do perfil. Pessoas que sequer tinham a carteira de motorista, disse Carvalho, receberam o recurso. Só desse benefício foram R$ 1,4 bilhões enviados. No somatório total, foram R$ 1,97 bilhão foi em potenciais pagamentos indevidos de todos os benefícios.

Carvalho diz que a CGU fará uma análise para apurar responsabilidades a possíveis desvios que possam ter sido cometidos e os dados serão enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ser incorporados às análises que apuram um possível uso político dos benefícios para favorecer o pleito de Bolsonaro em 2022. Haverá, também, o monitoramento de providências para a devolução dos recursos pagos indevidamente.

"Salta aos olhos você fazer um programa em que quase 80% das pessoas que recebem o auxílio não deveriam receber. No mínimo, você não se preocupou em exigir informações mínimas, como carteira de habilitação para quem vai receber", afirmou.

Bolsonaro mencionou o Auxílio Brasil para se promover em atos de campanha à Presidência. Faltando uma semana para a votação do segundo turno da eleição presidencial, Bolsonaro afirmou que com o Auxílio Brasil dá para comprar três vezes mais picanha do que com o Bolsa Família, para provocar Luiz Inácio Lula da Silva. "Muitos oferecem o paraíso e a gente sabe que não tem nada fácil. Se compararmos o valor do Bolsa Família e dividirmos pelo preço da picanha, e no nosso governo, dividirmos o Auxílio Brasil pelo preço da picanha, se compra três vezes mais picanha", afirmou Bolsonaro, sob aplausos e gritos de "mito".

"Isso não é favor meu. O dinheiro é de vocês. Essas pessoas (que recebem o Auxílio Brasil) em sua grande maioria já têm idade, problemas de saúde e praticamente não têm como sobreviver sem a ajuda do estado. E o estado tem a sua função social", disse Bolsonaro no mesmo ato.

O levantamento da CGU mostra ainda que 3 milhões de pessoas realizaram empréstimos consignados durante o período eleitoral, em 2022, no valor médio de R$ 2.567,52 com juros anuais de 51,11%. "Os juros cobrados das pessoas beneficiárias do Auxílio Brasil, ou seja, pessoas vulnerabilizadas no ponto de vista de renda foram significativamente maiores do que os juros aplicados e cobrados de pessoas que podem fazer crédito consignado", disse Carvalho. Ainda houve 46 mil famílias beneficiárias do Auxílio Brasil que não fizeram contrato de empréstimo consignado, e, mesmo assim, tiveram desconto indevido. 46 mil contratos, no valor de R$ 8,4 milhões.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fez críticas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante sua viagem à Itália. Em entrevista à imprensa italiana, Lula afirmou que o antecessor usou o Estado de forma "desavergonhada" para tentar se reeleger.

Em 2022, o governo federal enviou e o Congresso aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial para conceder uma série de benefícios sociais, incluindo ajuda a taxistas e aumento do valor do Auxílio Brasil. A declaração de Lula é dada na véspera do julgamento de Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em ação que pode torná-lo inelegível por abuso de poder.

"Nunca ninguém no Brasil usou o Estado de forma tão desavergonhada para tentar se eleger, distribuindo empréstimos para quem não poderia pagar, criando auxílios para taxistas que chegaram até a quem não tinha carteira de motorista", disse o Lula ao jornal Corriere della Sera, em entrevista publicada nesta quarta-feira, 21.

Diferentemente do que disse o presidente, não há registros de que o auxílio a taxistas tenha sido pago a quem não tenha carteira de motorista.

Lula também falou sobre os processos que Bolsonaro enfrenta na Justiça. O ex-presidente é alvo de inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) e nesta quinta-feira, 22, estará na mira do TSE. "Agora ele (Bolsonaro) responde na Justiça. Espero que ele tenha a presunção da inocência, direito de defesa e um julgamento justo", disse o presidente.

Impeachment de Dilma Rousseff

Na mesma entrevista, o petista voltou a defender a tese de que a ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT) sofreu um "golpe" ao ser cassada pelo Congresso em 2016.

Na gestão de Lula, o termo passou inclusive a constar em publicações oficiais do governo.

Dilma, no entanto, foi alvo de um processo de impeachment no Congresso que foi, no julgamento final, supervisionado pelo então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. A petista foi condenada pela chamadas pedaladas fiscais, prática revelada pelo Estadão.

Ao ser questionado pelo jornal sobre governantes mulheres, Lula afirmou que o impeachment de Dilma foi machista. "Meu partido é presidido por uma mulher, a deputada Gleisi Hoffmann, e tenho orgulho de ter apoiado Dilma Rousseff, a primeira presidenta brasileira. O golpe que ela sofreu em 2016 teve também um forte componente machista", afirmou.

Lula se encontrou com o Papa Francisco nesta quarta. Em entrevistas, o líder máximo da Igreja Católica já defendeu o petista e criticou a forma como foi conduzida a investigação que o levou à prisão em 2019.

Lula foi condenado e preso por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, mas as sentenças foram anuladas por questões processuais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 4 a 3, multar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) em R$ 10 mil por propagarem desinformação contra o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022. Ed Raposo, que foi candidato à Câmara pelo PTB em 2022, também foi multado.

A desinformação foi propagada a partir de entrevista dada pela senadora Mara Gabrilli à Jovem Pan News, acusando o PT e Lula de envolvimento com o assassinato de Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André (SP) em 2002.

Moraes destacou que o episódio "mostra como a mídia tradicional pode ser instrumentalizada e se permitir instrumentalizar num procedimento em modus operandi participativo das milícias digitais para compartilhar desinformação".

O relator, Carlos Horbach, votou para multar apenas Gabrilli, Zambelli e Ed Raposo em R$ 5 mil. Já Kássio Nunes Marques defendeu que Gabrilli fosse livrada da multa porque entendeu que, na entrevista, a senadora teria compartilhado uma "depoimento pessoal". O ministro também disse que, à época em que a entrevista foi concedida, ainda havia inquérito em tramitação sobre a relação entre o PT e o crime organizado.

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, rebateu Nunes Marques e disse que o inquérito sobre o envolvimento do PT com a morte de Celso Daniel foi encerrado "há alguns anos" em São Paulo.

Em depoimento à Policia Federal nesta segunda-feira, 8, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres afirmou que sua 'única preocupação 'em meio às eleições 2022 era o combate à crimes eleitorais, 'independentemente de candidato ou partido'. O aliado do ex-presidente alega que 'jamais interferiu nos planejamentos operacionais' da Polícia Rodoviária Federal quanto a blitzes e abordagens do segundo turno das eleições.

O ex-ministro foi ouvido nesta segunda, 8, sobre a atuação da PRF nas eleições 2022, em especial no segundo turno, quando Lula foi eleito para seu terceiro mandato presidencial.

A defesa de Torres afirmou que o depoimento ocorreu 'dentro da normalidade'. Segundo os advogados, o ex-ministro 'abriu mão' do direito a ficar em silêncio, tendo respondido todas as perguntas feitas pelos investigadores durante a oitiva na sede da Polícia Federal em Brasília.

O depoimento foi colhido nesta segunda-feira, 8, após um adiamento em razão do estado de saúde de Torres. A oitiva foi reagendada após o Governo do Distrito Federal descartar transferir Torres para o hospital penitenciário.

Trata-se do terceiro depoimento prestado pelo ex-ministro da Justiça. No primeiro, ele falou sobre as acusações de 'omissão' ante os atos golpistas. Depois, perante ao Tribunal Superior Eleitoral, depôs sobre a 'minuta do golpe' - documento apreendido pela Polícia Federal em um armário da residência de Torres, em Brasília.

Torres foi instado a depor sobre o caso no mesmo dia em que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve sua prisão por suposta conivência com os atos golpistas do dia 8 de janeiro. Na ocasião, o magistrado apontou 'fortes indícios' da ligação de Torres com 'minuta do golpe' e com fiscalizações em massa da PRF no segundo turno. Alexandre classificou as blitz, especialmente em rodovias do Nordeste como 'operação golpista' 'para tentar subverter a legítima participação popular'.

No mesmo dia, o Ministério da Justiça divulgou o número de operações feitas pela PRF nas eleições 2022, mostrando que a corporação fiscalizou, entre os dias 28 e 30 de outubro, 2.185 ônibus em estradas do Nordeste - mais que o dobro das ações de mesmo teor registradas no centro-oeste (893), quatro vezes mais que o número de blitz efetuadas no Sudeste e sete vezes mais do que no Norte do País.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, na quinta-feira (4), a produção das novas urnas eletrônicas, modelo UE 2022, na fábrica de urnas, em Ilhéus (BA), para modernizar o sistema de votação e substituir os aparelhos até então usados.

A previsão é de que sejam produzidos 219.998 equipamentos até fevereiro de 2024, o que representa a segunda maior produção da história, atrás apenas das 225 mil urnas modelo UE 2020, fabricadas para as Eleições 2022.

O coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo, disse que o novo projeto é quase idêntico ao modelo da urna eletrônica imediatamente anterior, a UE 2020, já considerada por especialistas como moderna, rápida, segura e inclusiva. “Vai haver aperfeiçoamento no que a gente percebeu de problema em 2020. Mas, como a de 2020 foi muito exitosa, não tem muito o que mudar”.

Vida útil

De acordo com o TSE, a urna eletrônica tem uma vida útil de dez anos, aproximadamente seis eleições. As novas unidades serão usadas pela primeira vez nas Eleições 2024, para escolha de prefeitos e vereadores dos 5.568 municípios brasileiros. O próximo pleito contará com as novas urnas, como também com as dos modelos 2020, 2015, 2013 e, eventualmente, 2011. A previsão da Justiça Eleitoral é que os equipamentos de 2009 e de 2010 sejam descartados.

Testes

Agora em maio, será fabricado um primeiro lote com 300 unidades, que serão entregues ao TSE e a alguns tribunais regionais eleitorais (TRE) para avaliação e testes. 

Rafael Azevedo, disse que há uma equipe do tribunal em Ilhéus, fiscalizando o processo de fabricação das urnas desenvolvidas pela Justiça Eleitoral.  “Todos os lotes de urna eletrônica, que contêm até 50 unidades cada, passam por uma auditoria de qualidade pelo TSE. Nós aprovamos uma amostra desse lote e também fazemos uma auditoria de segurança na fábrica”, disse Rafael Azevedo.

Depois de realizados os testes de qualidade nos protótipos, as urnas do primeiro lote são submetidas a testes de resistência, como avaliação do tempo em funcionamento, temperatura do aparelho, realizados pelo Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer.

Qualquer cidadão brasileiro poderá colaborar com testes de segurança e de funcionalidades das urnas. Isso porque os novos equipamentos UE 2022 também serão submetidos ao Teste Público de Segurança, instituído pelo TSE. 

“Se encontrarem alguma vulnerabilidade, eles apresentam as sugestões para correção”, disse Rafael Azevedo.  Antes do pleito, o TSE ainda submete as urnas ao teste de integridade pelos eleitores, como ocorreu nas eleições majoritárias de 2022, quando foi comprovada a lisura e eficiência das urnas e do e do sistema eletrônico de votação.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu a cassação do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB) e do seu vice, Ronaldo Lessa (PDT), por abuso de poder político econômico na eleição.

O órgão também defende que o senador e atual ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), aliado do governo estadual, seja cassado.

O parecer foi enviado em uma ação proposta pela coligação Alagoas Merece Mais, do candidato derrotado Rodrigo Cunha (União), que questiona o programa de distribuição de cestas básicas Pacto contra a Fome. O governo prevê gastar R$ 198 milhões ao longo de um ano.

A legislação proíbe os candidatos à reeleição de distribuíram gratuitamente 'bens, valores ou benefícios' em ano eleitoral. A excessão é para situações de calamidade pública e para programas sociais autorizados em lei e que já estejam em curso.

O governo tentou justificar que o programa estaria em execução desde 2014, no âmbito de uma política mais ampla de segurança alimentar e nutricional que 'vem sofrendo ajustes ao longo dos anos'. Também argumentou que a distribuição das cestas básicas levou em consideração a situação de emergência causada pelas chuvas que assolaram o Estado em 2022 e os prejuízos econômicos na esteira da pandemia de covid-19.

A Procuradoria Eleitoral em Alagoas afirma, no entanto, que os políticos 'personalizaram a ação estatal' e usaram o programa como plataforma eleitoral para promover suas candidaturas.

"Fatores como, a data em que foi lançado (há menos de 2 para o início da campanha eleitoral), a reiterada menção ao programa em entrevistas, reportagens, programas eleitorais e redes sociais e a vultosidade dos recursos envolvidos sem justificativa plausível, conferem ao Pacto contra a Fome uma finalidade eminentemente eleitoreira", escreve o procurador regional Eleitoral Antonio Henrique de Amorim Cadete.

O MPE também afirma ter encontrado uma 'desproporcionalidade gritante' entre o número de cestas básicas previstas e ofertadas em 2022 e nos anos anteriores. O órgão indica ainda que, em 2023, ainda não houve aquisição e distribuição de cestas básicas pelo Governo de Alagoas.

Além da cassação, o Ministério Público Eleitoral propõe que o governador e o senador fiquem inelegíveis por oito anos.

COM A PALAVRA, A DEFESA DO GOVERNADOR E DE RENAN FILHO

A defesa do governador Paulo Dantas e do senador Renan Filho irá comprovar na Justiça que a acusação, originária de denúncia da coligação que não aceita o resultado das urnas em 2022, não se sustenta, pois se trata de programa de combate à fome já existente desde 2014 e que estava em execução, tendo em vista a notória e histórica situação de insegurança alimentar ainda presente no Estado. Durante o pleito, este mesmo questionamento foi feito pela chapa perdedora e rejeitado pela Justiça Eleitoral, que deu decisão favorável à coligação do governador Paulo Dantas

COM A PALAVRA, O VICE

A reportagem entrou em contato com a assessoria e aguardava resposta até a publicação deste texto. O espaço está aberto para manifestação.