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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira, 2, para que mais 12 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro sejam condenados a penas que variam de 12 a 17 anos de prisão.

Outros 30 acusados já foram sentenciados pela Corte máxima em razão da intentona que devastou a Praça dos Três Poderes em Brasília.

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Os pareceres foram depositados em julgamentos que ocorrem no plenário virtual do STF, em sessão que teve início nesta sexta-feira, 2, e tem previsão de terminar somente no dia 9. Até o momento, só Moraes, relator, se manifestou sobre as ações penais.

O ministro propõe a condenação dos réus pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O voto também estabelece que os acusados sejam sentenciados a pagar indenização a título de danos morais coletivos no valor total de R$ 30 milhões, de forma solidária - o valor será dividido entre todos os condenados pelo 8 de janeiro.

Os réus são os seguintes:

- Clayton Costa Candido Nunes - 17 anos de prisão;

- Tiago Mendes Romualdo - 14 anos de prisão;

- Watlila Socrates Soares do Nascimento - 14 anos de prisão.

- Leonardo Silva Alves Grangeiro - 14 anos de prisão;

- Marcelo Cano - 17 anos de prisão

- Jorge Luiz dos Santos - 17 anos de prisão;

- Juvenal Alves Correa de Albuquerque - 17 anos de prisão;

- Gabriel Lucas Lott Pereira - 12 anos de prisão;

- Robinson Luiz Filemon Pinto Junior - 17 anos de prisão

- Lucivaldo Pereira de Castro - 12 anos de prisão;

- Marcos dos Santos Rabelo - 12 anos de prisão;

- Manoel Messias Pereira Machado - 14 anos de prisão.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltar a defender, nesta quinta-feira (1º), que as plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos impulsionados por algoritmos. "Os provedores devem ser responsáveis por aquilo que ganham frutos econômicos", disse o magistrado na abertura do ano judiciário da Justiça Eleitoral.

O ministro deu um recado ao Congresso ao afirmar que o Legislativo atue na regulação das redes sociais. "Faz-se necessário uma regulamentação não só do TSE, porque essa será feita. Como foi feita em 2022, será realizada em 2024", disse.

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Moraes ainda afirmou que a discussão sobre regulamentação das plataformas não deve ser apenas nacional e defendeu que a Organização das Nações Unidas (ONU) entre no debate. "Há 35 países que já regulamentaram as redes sociais sem qualquer risco à liberdade de expressão", disse o ministro.

"Não é mais tempo de ingenuidade por parte das autoridades de se entender que as big techs são grandes depósitos de notícias sem qualquer responsabilidade", declarou.

Diante dos desafios com a desinformação nas redes, o ministro defendeu um novo "equacionamento das regras eleitorais" para a defesa da democracia. Ele criticou a falta de transparência na metodologia dos algoritmos, o "induzimento do eleitorado" e a "utilização perigosa de inteligência artificial durante as eleições".

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nessa quarta-feira (24), o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) das investigações abertas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados na Corte.

Com a decisão, a CGU vai receber cópias das investigações que envolvem os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023; fraude nos cartões de vacina de Bolsonaro; joias doadas pelo governo da Arábia Saudita; uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para espionar opositores; interferência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas eleições de 2022 e sobre a atuação de milícias digitais para atacar a democracia brasileira.

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Apesar de autorizar o compartilhamento dos dados, Moraes não permitiu que delações premiadas sejam enviadas ao órgão.

"Neste momento processual, se revelaria absolutamente prematuro, em razão da pendência de finalização das diversas diligências determinadas", entendeu o ministro.

O pedido de acesso às investigações foi feito pela CGU, que pretende apurar a conduta de servidores públicos envolvidos nos fatos investigados.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, viu "estreita relação" entre a investigação que mira o ex-deputado Roberto Jefferson e os inquéritos sobre os atos golpistas do 8 de Janeiro. O magistrado diz que não lhe restam dúvidas sobre a "vinculação direta, decorrente de incitação, com os atos criminosos que resultaram na invasão e depredação" dos prédios dos Três Poderes.

A conexão foi usada como argumento para que Moraes submetesse, ao Plenário do Supremo, um questionamento: se as apurações sobre a conduta de Jefferson, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, devem ser mantidas sob a alçada da Corte máxima. O despacho foi publicado nesta terça-feira, 9.

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Antes de a questão de ordem ser submetida à avaliação dos ministros do STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deverá se manifestar sobre onde as apurações sobre Jefferson deve tramitar. Moraes fixou prazo de 15 dias para que o chefe do Ministério Público Federal dê seu parecer sobre o caso.

Em agosto de 2022, o STF colocou Jefferson no banco dos réus pela suposta prática de calúnia e racismo, além de incitação a crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional. À época, também foi determinada a remessa do caso para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Em primeira instância tramita, por exemplo, a ação a que Jefferson responde pela tentativa de homicídio dos policiais federais que tentaram prendê-lo em outubro e foram atacados com granadas e tiros de fuzil.

No despacho assinado no dia 5, Moraes questiona tal determinação a partir de uma decisão da Corte tomada posteriormente: a que fixou a competência do Supremo para conduzir os inquéritos sobre supostos crimes de atos terroristas, ameaça, perseguição, associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito cometidos durante o levante antidemocrático de 8 de janeiro.

Segundo o ministro, o entendimento do STF sobre as denúncias relativas aos atos antidemocráticos, somada à constatação de que as condutas atribuídas a Jefferson têm conexão com os atos golpistas, "tornam necessário a reanálise da decisão no sentido de manter a competência" do Supremo sobre o caso.

O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, afirmou nesta segunda-feira (8), que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se colocou como uma das vítimas da tentativa golpista de 8 de Janeiro, o que, segundo o político, o impediria de julgar as ações relacionadas ao ato.

No dia em que se lembra um ano da invasão das sedes dos Três Poderes, Valdemar fez uma publicação nas redes sociais intitulada: "O que penso sobre 8 de janeiro de 2023?". Na postagem, o político diz que Moraes "deixou de ser juiz" ao "revelar" que estava ocorrendo uma "conspiração". De acordo com o político, o magistrado se tornou parte do processo, o que segundo a Constituição Federal o impediria de julgar o processo.

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Ao jornal "O Globo", Moraes contou que havia ao menos três planos para prendê-lo no 8 de Janeiro, um deles, ele afirma, pretendia enforcá-lo na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

"Será que temos um ministro que queria se proteger ou talvez se promover com esse julgamento? Será que, para se defender, começou a dizer o absurdo de que os manifestantes, munidos de pedaços de pau, queriam dar um golpe?", escreveu o presidente do PL.

"O dia 8/01/2023 nos revelou muita coisa, principalmente que um ministro que se assume como vítima deveria se afastar de casos assim e se defender, mas, em hipótese alguma, deveria julgar", concluiu.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu 6.204 decisões relacionadas às investigações sobre os ataques antidemocráticos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. Desse total, 255 foram medidas de busca e apreensão em 400 endereços e 350 de quebras de sigilo bancário e telemático. Todas resultaram em 800 diligências.

Os dados constam em relatório elaborado pelo gabinete do ministro e divulgado pelo STF neste domingo, 7. O documento detalha as principais atividades do gabinete do ministro mês a mês, incluindo as medidas tomadas e informações sobre prisões e julgamentos de ações penais.

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Ao longo do ano passado, também foram recebidas 1.345 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Até o mês de dezembro de 2023, 38 acordos foram homologados com acusados pelos crimes menos graves (aqueles que estavam em frente aos quartéis). Nesses acordos, os réus admitiram os crimes e se comprometeram a pagar multas e a fazer curso sobre a democracia, por exemplo.

Uma delas, apresentada em agosto, é contra a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal. De acordo com o Supremo, a denúncia, para deliberação de abertura ou não de ação penal, deve ser analisada pelo STF na segunda semana do mês de fevereiro de 2024.

O material apresenta um balanço de todas as providências imediatamente adotadas desde a invasão às sedes dos Três Poderes. Entre elas, a prisão da cúpula da segurança pública no Distrito Federal, o afastamento do governador Ibaneis Rocha, a dissolução dos acampamentos em frente aos quartéis e bloqueios de perfis e canais em redes sociais que estimularam atos violentos.

De acordo com o relatório, no dia 8 de janeiro, foram presas 243 pessoas em flagrante. Entre os dias 8 e 9 de janeiro, mais 1.929 pessoas que estavam em frente aos quartéis foram conduzidas à Academia Nacional de Polícia, sendo que 775 foram liberadas no mesmo dia e 1.397 ficaram detidas e passaram por audiências de custódia.

Após as audiências, Moraes analisou todos os casos e 459 presos receberam liberdade provisória mediante cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e outras medidas. Ao longo de 2023, 81 pessoas foram presas em operações policiais a partir das investigações da Polícia Federal. Em dezembro, 70 pessoas ainda seguiam presas por conta dos atos.

Já em relação às ações penais abertas até dezembro, 30 pessoas foram julgadas e condenadas por crimes mais graves a penas que chegaram a até 17 anos de prisão. Outras 29 ações penais tiveram julgamento iniciado em dezembro e as análises devem ser concluídas após o recesso do Poder Judiciário em fevereiro. Conforme o relatório, outras 146 ações penais já têm data prevista de julgamento em sessões virtuais até o mês de abril de 2024.

O padre Júlio Lancellotti, que coordena a Pastoral Povo da Rua da Arquidiocese de São Paulo e atende a população em situação de rua na cidade, disse nesta sexta-feira, 5, que recebeu uma ligação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para prestar "apoio e solidariedade" em meio à proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigá-lo na Câmara Municipal de São Paulo.

"Ontem (quinta, 4), à noite, o ministro Alexandre de Moraes me ligou, e fiquei muito sensibilizado", declarou o padre em entrevista ao canal de televisão CNN Brasil. Segundo ele, o magistrado estaria se inteirando do caso. "Ele diz que está juntando todas as informações e, para isso, também ia conversar com o presidente da Câmara (vereador Milton Leite, do União Brasil). Disse que manifestava apoio e solidariedade e, naquilo que fosse necessário, que nós o acionássemos."

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Ele reiterou a informação em conversa com o Estadão. "Ele me ligou dizendo que estava se apropriando de todas as informações, que manifestava apoio e que qualquer situação que fosse necessária era para acioná-lo", declarou o religioso.

A reportagem entrou em contato com o gabinete de Moraes para confirmar a ligação e entender como se daria essa atuação, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem. Em junho de 2022, o ministro visitou a Paróquia de São Miguel Arcanjo, onde atua o padre, e recebeu uma escultura de presente que representava "Jesus morador de rua". Moraes também foi o responsável por exigir um plano para a Política Nacional para a População em Situação de Rua no ano passado, decisão considerada "histórica" pelo padre.

Em dezembro, Lancellotti e Moraes fizeram parte do lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis, no Palácio do Planalto. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a regulamentação da Lei que leva o nome do padre e proíbe as prefeituras de instalarem pedras, pinos, estacas e grades em áreas públicas para impedir que pessoas em situações de rua se abriguem em pontes, viadutos ou praças. Moraes foi saudado pelo público do evento com gritos de "Xandão" e "sem anistia".

No apagar de 2023, perto de completar um ano dos atos golpistas do dia 8 de janeiro em Brasília, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o veterinário César Guimarães Galli Júnior e o empresário Luiz Antônio Villar de Sena, presos na fase 19 da Operação Lesa Pátria.

Ambos foram colocados em liberdade provisória, com tornozeleira eletrônica, porque precisavam de cuidados médicos especializados que o Centro de Ressocialização de Várzea Grande, em Mato Grosso, onde estavam presos, não tinha estrutura para oferecer. A decisão é de 19 de dezembro.

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"Atento a essas particularidades e considerada a presença de comorbidades, a necessidade de tratamento específico, e a informação de que o estabelecimento carcerário não teria condições de prestar o tratamento adequado para todas, é possível a substituição da prisão preventiva anteriormente decretada por medidas cautelares", escreveu Moraes.

Além da tornozeleira, eles precisam observar uma lista de exigências, como entregar passaportes e ficar afastados das redes sociais. Se as medidas cautelares forem descumpridas, eles podem voltar à prisão. A decisão atendeu a um pedido dos advogados Sérgio Gerges e Regilene Padilha, que representam o empresário.

Em 18 de dezembro, Moraes já havia mandado soltar outros 46 denunciados por participação nos atos do dia 8 de janeiro.

Quase um ano após os protestos violentos na Praça dos Três Poderes, cerca de 60 pessoas seguem presas, a maioria preventivamente. A prisão preventiva é uma modalidade de prisão processual, ou seja, decretada antes de uma eventual condenação. Elas não têm prazo definido, mas precisam ser revistas a cada 180 dias.

Todas as prisões foram avaliadas por Moraes no final do ano passado. No caso de suspeitos de incitação e financiamento, a Procuradoria-Geral da República foi contra a soltura. Outros presos já foram condenados e começaram a cumprir suas penas.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, disse que o tribunal economizou neste ano R$ 250 milhões, que foram devolvidos ao Ministério do Planejamento em novembro. O ministro fez um balanço das atividades do ano na sessão de encerramento do TSE, realizada há pouco.

Moraes também disse que determinou a produção de novas urnas eletrônicas e 64,5% dos novos equipamentos contratados já foram produzidos. De acordo com o ministro, 138.403 novas urnas já foram entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para serem usadas nas eleições municipais de 2024.

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Ainda em relação às eleições de 2024, o presidente da Corte eleitoral disse que, passados 74 dias após a abertura do código-fonte das urnas, apenas o União Brasil realizou a inspeção. Outras quatro inspeções estão previstas para o próximo ano, pela Sociedade Brasileira de Computação, Controladoria-Geral da União (CGU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Senado.

Na sessão, a vice-presidente da Corte, Cármen Lúcia, destacou que o ano termina com a "democracia inabalada". O procurador-geral da República, Paulo Gonet, que foi vice-procurador eleitoral e tomou posse como PGR na segunda-feira, 18, agradeceu ao TSE pela consideração ao Ministério Público e pelo "exemplo de dedicação à democracia e ao serviço do direito".

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta segunda-feira (18) 38 acordos de não persecução penal com investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Moraes também mandou soltar 46 acusados de participar dos atos. Em troca da liberdade provisória, os investigados deverão cumprir medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica.

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Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) não terão direito ao benefício. O acordo foi proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) apenas para quem foi preso em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, em 8 de janeiro.

De acordo com o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, 66 investigados ainda permanecem presos desde 8 de janeiro.

"Não é porque é de classe média que não vai ser processado, condenado ou preso." A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator das ações penais referentes ao 8 de Janeiro. O magistrado rebateu as críticas ao modo como vem lidando com os réus pelos atos antidemocráticos. Para Moraes, quem critica o tratamento penitenciário aos processados "nunca se preocupou com os 700 mil presos brasileiros".

"Enquanto não havia gente ligada a essas pessoas, elas tinham bordões fascistas em relação àqueles que cometiam crimes", disse Alexandre de Moraes em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, publicada nesta terça-feira, 12. "Nunca defenderam o que elas (os réus) têm agora no Supremo, devido processo legal, direito a advogado, a um julgamento por 11 ministros", completou o relator das ações penais.

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Para o ministro do STF, não há excessos na condução dos processos e as penas elevadas se explicam pela gravidade e cumulatividade dos crimes enquadrados. "As penas são elevadas porque os crimes foram gravíssimos, não foi um único crime, são cinco crimes. Quando você soma a pena desses cinco crimes, obviamente é elevada", explicou Moraes.

Dolo na 'lavagem de fake news'

Em novembro, o STF fixou uma norma para responsabilizar empresas jornalísticas pela falsa imputação de crimes. Aos que receberam a resolução como cerceamento do direito à expressão, Moraes afirmou que se trata de "uma interpretação errônea". "Com todo o respeito, não leram o que foi aprovado", disse o ministro, mencionando que a Constituição Federal já estabelece "um binômio de liberdade com responsabilidade".

Para exemplificar a aplicação da norma, Moraes atribuiu dolo ao que chama de "lavagem de fake news". Segundo o ministro, essa "lavagem" ocorre quando a empresa jornalística "sabe que aquilo (determinado assunto) é mentira, já há decisão judicial transitada em julgado dizendo que aquilo é mentira e cavam uma entrevista só para tentar divulgar como notícia".

'Nem esquerda nem direita. Fico onde sempre estive'

Alexandre de Moraes negou que sua conduta no Judiciário seja pautada por quaisquer ideologias. "Nem para a esquerda nem para a direita nem para o centro. Eu fico onde eu sempre estive, cumprindo a Constituição", afirmou o ministro do STF à Folha, negando que o bolsonarismo o tenha conduzido "à esquerda".

Na segunda-feira, 11, Moraes participou de um evento no Palácio do Planalto, com a presença do padre Julio Lancelotti e, na recepção, foi ovacionado por militantes de esquerda, mas negou que isso se deva a uma afinidade ideológica. "Tenho um trabalho conjunto com ele (Julio Lancelotti) desde 2004, quando assumi a presidência da então Febem. (...) Eu também não me iludo, elogios hoje, críticas amanhã, isso faz parte", afirmou o ministro.

Quem julga anistia é o Congresso

No evento em que foi ovacionado, Alexandre de Moraes ouviu também gritos de "sem anistia", em alusão às ações na Justiça que tramitam contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Quanto a uma possível anistia, afirmou que "quem pode aprovar ou não é o Congresso". Ao Supremo, o ministro atribuiu apenas a função eventual de "analisar o que é constitucionalidade ou não".

Moraes afirmou que seu gabinete "segue trabalhando" em meio a mais de 2.000 ações acumuladas na sua Vara criminal. Quanto a um mea culpa, declarou que cabe "aos amigos e inimigos apontarem meus erros".

"Manifestações críticas, mesmo que sejam críticas ácidas, são parte da democracia, não há nenhum problema. O que não faz parte da democracia é a agressão, são injúrias, calúnias, ameaças", completou Alexandre de Moraes.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, virou uma das principais atrações em solenidade no Palácio do Planalto nesta segunda-feira, 12. Na cerimônia, a plateia de petistas saudou Moraes, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) gritando "Xandão, Xandão".

Antes mesmo que Moraes inicia-se seu discurso, foi puxado um coro com a expressão "sem anistia". É uma referência a palavra de ordem dos apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em referência ao antecessor Jair Bolsonaro, para quem os petistas defendem cadeia por conta de atos cometidos durante o governo passado.

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Moraes participou de solenidade em que Lula anunciou R$ 1 bi para assistência à população de rua. Em julho, o ministro foi responsável por decisão impedindo que moradores de rua fosse retirados à força. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar de Moraes. A decisão atingiu Estados, o Distrito Federal e os municípios.

A decisão também vedou o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o Facebook enviar à Corte um vídeo postado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após os atos golpistas de 8 de janeiro.

Conforme despacho assinado nesta terça-feira (5), se a decisão for descumprida pela empresa Meta, controladora do Facebook, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.

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A decisão de Alexandre de Moraes foi motivada por um pedido feito nessa segunda (4) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para obrigar a entrega do vídeo.

Segundo a PGR, Bolsonaro teria feito incitação pública ao crime ao publicar um vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022.

No dia 13 de janeiro deste ano, Moraes incluiu o ex-presidente no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos e determinou a preservação do vídeo.

Outro lado

Em petição encaminhada a Moraes em agosto, a empresa Meta informou que a publicação alvo de decisão judicial foi apagada por Bolsonaro pouco tempo depois de ter sido publicada, razão pela qual não haveria meios técnicos de cumprir a decisão judicial.

Na peça, os advogados da Meta escreveram que o vídeo "não está disponível nos servidores da empresa, impossibilitando o cumprimento da ordem.

 

O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, também veio a público criticar o ministro Alexandre de Moraes por ter impedido um advogado goiano de fazer sustentação oral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Moraes justificou que o regimento interno da Corte não prevê fala do advogado em julgamento de embargos. Antevendo a reação da categoria, o ministro ironizou: "A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais."

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O presidente da OAB em Goiás reagiu e afirmou que o ministro tenta "calar a voz da advocacia".

"A Ordem dos Advogados do Brasil não se calará para garantir o direito à sustentação oral e respeito a toda a advocacia, pelas vias constitucionalmente previstas", afirmou.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o advogado disse ainda que Moraes agiu com "deboche". "É um achaque democrático", disparou. "É uma postura, sinceramente, que eu jamais imaginei assistir."

Lara também classificou as declarações do ministro como "infelizes e impensadas", mas afirmou que a relação institucional da OAB com o STF não será abalada por um "posicionamento isolado".

"As pessoas não são maiores do que as cadeiras que elas ocupam", criticou.

A manifestação se soma à do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que pediu « respeito após as declarações de Moraes.

A presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Patrícia Vanzollini, também criticou Moraes. Ela classificou a manifestação do ministro como "infeliz".

"O uso de ironia, de desrespeito, de deboche, não é compatível com a dignidade nem do Supremo Tribunal Federal e nem da Ordem dos Advogados do Brasil", afirmou. "Esse tipo de tom em nada contribui com a pacificação social (...) e só fomenta a degradação das relações institucionais que já se revelou tão perigosa para a própria democracia."

Como mostrou o Estadão, conselheiros da OAB começaram a refletir sobre a possibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir as sustentações orais.

Ao longo dos últimos dois anos, Beto Simonetti procurou o STF para conversar sobre o assunto. A avaliação, no entanto, é que, até o momento, os ministros ouviram, mas não demonstraram disposição para promover mudanças. O caminho, para alguns, poderia ser a via legislativa, se não houver aceno do tribunal.]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta, 23, nota em que defende o direito de sustentação oral nos tribunais e chama atenção para o descumprimento da regra. "Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia", diz a nota, assinada pelo Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes Seccionais da OAB.

A nota da OAB pode ser vista como mais uma resposta ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. Na tarde desta quinta, 23, Moraes negou um pedido de sustentação oral durante julgamento de agravo regimental na Corte e já previu a resposta da organização dos advogados. "A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa", afirmou.

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O ministro ainda acrescentou que a nota "vai dar mais uns 4.000 tweets dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter e das redes sociais", e defendeu que, de acordo com o regimento interno do Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando o regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), não há sustentação oral em agravos.

Sem citar o ministro, um trecho nota da OAB diz respeito justamente a esse argumento. "O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis", afirma o documento.

Como mostrado pelo Estadão, esta não é a primeira vez que a sustentação oral provoca crise na relação entre Moraes com a OAB. Há duas semanas, três iniciativas da Corte, sendo duas do ministro, foram classificadas como formas de silenciar advogados e prejudicar o trabalho deles em processos que tramitam no STF.

No dia sete deste mês, Moraes negou o pedido do defensor público Esdras Carvalho para fazer sustentação oral durante o julgamento de um habeas corpus na 1º Turma do STF. O defensor argumentou que o plenário virtual, onde o processo começou a ser julgado, garante à defesa dos réus a possibilidade de fazer sustentações orais. Ele desejava que a regra valesse também para o plenário físico.

À época, o embate sobre o regimento interno da Corte também foi central na discussão. Moraes mencionou trecho do documento que não permite sustentação oral na 1ª Turma do Tribunal.

Dois dias depois, a OAB emitiu nota afirmando que "a sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais".

Na nota publicada nesta quinta, a OAB reforça que "utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão."

A organização dos advogados diz que vai buscar "solução" para este embate. A reportagem entrou em contato com o STF e com a OAB e aguarda retorno.

OAB acusa STF de 'mordaça' por julgamentos em plenário virtual

A Ordem dos Advogados do Brasil foi uma das principais organizações a defender o STF durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O presidente da OAB, Beto Simonetti, ficou ao lado da Corte para conter ataques antidemocráticos e respaldar decisões dos ministros, mas agora tem dito que "a defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral, feita para preservar os avanços democráticos, não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis".

Ainda antes do episódio do início de novembro, a OAB já havia apontado outra tentativa de "mordaça" por parte do Supremo. Na ocasião, apresentou um pedido para que a então presidente do STF, Rosa Weber, revertesse a decisão de julgar no plenário virtual os réus acusados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Para a OAB, as sessões virtuais violam o direito à ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. A Ordem cobra que o plenário virtual só seja utilizado quando houver concordância dos advogados envolvidos nos processos.

Veja a nota da OAB na íntegra:

"A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral. Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia.

A proteção da Constituição e da democracia deve ser feita por todos e de forma permanente, o que pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis.

Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do país, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito. Essa é a visão da diretoria nacional da OAB, de todas as presidentes e de todos os presidentes de seccionais e das conselheiras e conselheiros federais da entidade.

Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão.

A Ordem buscará a solução para essa situação, sempre por meio dos caminhos definidos pela Constituição."

Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, alfinetou a Ordem dos Advogados do Brasil na manhã desta quinta-feira, 23, ao negar que o um integrante da classe realizasse sustentação oral em julgamento na Corte.

O magistrado anunciava a finalização da sessão, logo após o julgamento de processos em lista - uma análise mais rápida de processos - quando foi interpelado por um advogado.

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Este afirmou que havia feito inscrição para se manifestar no Plenário do TSE e então questionou se a solicitação havia sido indeferida.

Alexandre respondeu: "Doutor, trata-se aqui. Eu vou repetir novamente. A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns 4 mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do twitter, das redes sociais".

O ministro então explicou, evocando os regimentos internos do TSE e do Suprem Tribunal Federal, que não há sustentação oral em agravos - tipo de recurso que era discutido na Corte eleitoral.

O presidente do TSE chegou a colocar o tema em votação no Plenário, proclamando o resultado segundos depois: "Reiteramos a jurisprudência, por unanimidade, do não cabimento de sustentação oral em agravos".

Como mostrou o Estadão, a relação entre o STF e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está esgarçada. A classe vê condutas de Moraes como uma tentativa de silenciar advogados.

Em um dos episódios, o ministro também havia evocado o regimento interno do STF para negar um pedido de sustentação oral. A solicitação foi feita por um defensor público no bojo de julgamento de um habeas corpus na 1º Turma da Corte.

A insatisfação da classe também foi externada pelo criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, nome expoente da advocacia, durante evento promovido pelo Estadão. O advogado reclamou que os cidadãos que batem às portas do Judiciário não estão 'sendo ouvidos adequadamente'.

"O STF deve voltar às origens de respeitar o advogado ou não teremos a implantação da Justiça e do Judiciário que almejamos", ponderou, no último dia 13.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (17) pela condenação de mais cinco réus acusados de participação na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

As ações penais são julgadas no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar de forma remota. Nesse caso, a sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 24 de novembro.

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Dessa vez, são julgados os réus: Ana Paula Neubaner Rodrigues, Ângelo Sotero de Lima, Alethea Verusca Soares, Rosely Pereira Monteiro e Eduardo Zeferino Englert. Relator, Moraes foi o único a votar até o momento. O ministro votou para que os réus cumpram 17 anos de prisão.

No caso de Englert, o julgamento havia se iniciado em sessão anterior, mas foi suspenso após a defesa ter pedido “esclarecimento” sobre os fundamentos da condenação, que apontavam a presença do réu em um acampamento golpista, mesmo que um laudo pericial tenha demonstrado que ele nunca compareceu ao local.

Com a retomada do julgamento, nesta semana, Moraes retificou o erro, mas manteve a mesma pena do acusado, considerando que a mudança em nada influenciaria na culpabilidade do acusado.

Todos os réus foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República por cinco crimes: associação criminosa armada, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio protegido da União e dano qualificado.

Caso mais essas condenações sejam confirmadas pelo plenário do Supremo. Até agora, a Corte condenou 25 pessoas pelos atos golpistas. Em geral, as penas têm superado os 13 anos de prisão. Todos também estão sendo sentenciados a pagar, solidariamente, multa de R$ 30 milhões para cobrir os danos materiais causados aos prédios públicos.

Dois dias depois do recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que chamou de "privilégio" o ingresso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes como assistente de acusação no caso do aeroporto de Roma, o ministro Dias Toffoli, relator do inquérito, deu à Polícia Federal (PF) o prazo de cinco dias para indicar um perito para acompanhar o acesso da defesa ao vídeo que registra o episódio. A decisão é desta quarta-feira, 1º.

A decisão dá continuidade e mantém as determinações que estão sendo questionadas no recurso. Além do ingresso de Moraes e da sua família como assistentes de acusação em fase de inquérito, a PGR também questiona o sigilo imposto sobre as imagens de câmeras de segurança que foram enviadas pela polícia italiana.

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A defesa dos três investigados, Roberto Mantovani Filho, Andrea Munarão e Alex Zanatta Bignotto, só pode ver o vídeo dentro das dependências do Supremo. Nesta terça-feira, 31, o advogado Ralph Tórtima Filho apresentou um relatório do perito contratado pelos investigados que afirma ser necessário que a defesa tenha uma cópia do material para análise.

Eles alegam que é preciso passar o arquivo por programas específicos, instalados nos equipamentos do expert, e que a defesa tem o mesmo direito que a Polícia Federal teve de analisar a prova. O desfecho das investigações depende da análise e da interpretação dessas imagens.

O acompanhamento do acesso da defesa ao vídeo por um agente da Polícia Federal é um procedimento de praxe, porque o acesso à prova é limitado à visualização do material, que está em posse da corporação. A decisão de Toffoli desta quarta é direcionada ao delegado Hiroshi de Araujo Sakaki, responsável pela condução do inquérito. Ele será intimado para indicar o perito da PF.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se tornou assistente de acusação no processo que investiga a suposta agressão no aeroporto de Roma (Itália). O ministro Dias Toffoli autorizou que, além do magistrado, a esposa dele e os três filhos atuem no caso. Eles são vítimas no inquérito. Nesta segunda-feira (30), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão. A instituição também questiona o sigilo decretado sobre o vídeo que registra o episódio.

A PGR argumenta que é inconstitucional ter assistente de acusação na fase de inquérito e que as vítimas não poderiam desempenhar esse papel. A manifestação é assinada pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, e pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho Santos.

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"Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial. Tal privilégio jamais foi admitido para quaisquer das autoridades acima elencadas, nem mesmo para o Presidente da República", diz o recurso apresentado nesta segunda-feira.

No dia 23 de outubro, Toffoli, relator do inquérito que investiga as agressões de que Alexandre de Moraes e sua família foram vítimas no aeroporto internacional de Roma, atendeu ao pedido das vítimas para que elas se tornassem assistentes de acusação. Antes dessa decisão, a PGR já havia afirmado não ter "previsão legal" para a medida nessa etapa do processo.

"Inicio admitindo Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, Gabriela Barci de Moraes, Alexandre Barci de Moraes e Giuliana Barci de Moraes, na qualidade de assistentes, nos termos do art. 268, CPP", diz a decisão monocrática de Dias Toffoli. O artigo mencionado diz "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal". O caso ainda está na fase de inquérito.

Essa mesma decisão manteve o sigilo sobre as imagens recebidas pelas câmeras de segurança do aeroporto e permitiu apenas que o advogado de defesa dos acusados possa ter acesso a ela.

O criminalista Ralph Tortima Filho, que representa o empresário Roberto Mantovani Filho - suspeito de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, no Aeroporto Internacional de Roma no dia 14 de julho -, repudiou o fato de a análise das imagens do entrevero ter sido realizada por um agente da Polícia Federal e não por peritos do Instituto Nacional de Criminalística, que é a praxe.

Nesta quinta, 5, Tortima Filho se insurgiu ante o fato de a íntegra do vídeo cedido pelas autoridades romanas ao Ministério da Justiça brasileiro permanecer sob sigilo - ao mesmo tempo em que foi liberada a divulgação de relatório denominado 'análise de imagens da sala de embarque do aeroporto'.

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O documento, de 51 páginas, exibe cenas parciais do atrito em Roma, espelhadas em sequência. O relatório da PF diz que 'aparentemente' Roberto Mantovani 'bateu com hostilidade' no rosto do filho do ministro, Alexandre Barci.

"Causa estranheza o fato de ser decretado o sigilo das imagens do aeroporto na Itália e, na mesma decisão, ser baixado o sigilo dos autos, de sorte a que um relatório, feito por um agente da Polícia Federal, não por peritos, seja devassado com parte dessas mesmas imagens, com ilações extremamente tendenciosas, no mínimo criativas", reagiu Tortima Filho.

O Instituto Nacional de Criminalística, braço da própria Polícia Federal, é reconhecido como um núcleo de peritos de alta qualificação. Investigadores ouvidos pelo Estadão informaram que o vídeo do aeroporto de Roma não passou pelo crivo da perícia.

A 'análise de imagens' foi feita pelo agente federal classe especial Clésio Leão de Carvalho.

A defesa de Mantovani afirma que não teve acesso ao vídeo por completo. "Se as imagens captadas no aeroporto são sigilosas, o relatório que as revela de forma seletiva também deveria ser, por evidente", segue o advogado.

Para Ralph Tortima Filho, 'a impressão que fica é a de que o sigilo serve aos interesses de apenas uma das partes, com a utilização de imagens escolhidas a dedo, impedindo que a integralidade delas seja de conhecimento público'.

"Fica muito evidente tratar-se de uma investigação que tem lado e que é nitidamente direcionada", afirma.

Nesta quinta-feira, 5, Ralph Tórtima Filho anexou aos autos do inquérito um novo pedido para juntar à investigação um vídeo gravado pelo celular de Alex Zanatta Bignotto, genro de Mantovani. O advogado apresentou a solicitação acompanhada de um parecer subscrito pelo professor da Unicamp Ricardo Molina de Figueiredo.

Segundo Tórtima, o 'único momento em que o ministro Alexandre se encontra presente e próximo dos investigados, nenhuma ofensa é a ele direcionada'.

O laudo assinado por Molina de Figueiredo foi elaborado para tratar da 'integridade da gravação', transcrever as falas contidas no vídeo e responder perguntas específicas feitas por Tórtima. O parecer diz que, em determinado momento do vídeo, Alexandre aponta o dedo para Alex e 'diz "bandido"'.

Por que Toffoli mantém vídeo sob segredo?

Ao prorrogar as investigações sobre o 'entrevero' envolvendo o ministro Alexandre de Moraes no Aeroporto Internacional de Roma, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, levantou, nesta quarta-feira, 4, o sigilo das apurações, tornando públicos todos os documentos que constam do inquérito - exceto o vídeo das câmeras de segurança de Fiumicino, que seguem sob sigilo.

Em um despacho de três páginas, Toffoli elencou argumentos para não liberar o vídeo: em sua avaliação, não há 'interesse ou utilidade', para o processo, na 'ampla divulgação' das imagens. Segundo o ministro, o vídeo 'interessa unicamente às investigações, que devem prosseguir'.

Toffoli argumentou que a divulgação de imagens de suspeitos só é 'fundamental' quando estes ainda não foram identificados ou estão foragidos, o que não é o caso. Evocou o relatório de análise de 51 páginas elaborado pela Polícia Federal sobre as imagens - para o relator, no documento já há 'detalhada análise das imagens que interessam' ao inquérito.

O magistrado anotou ainda que a mídia contém 'imagens de inúmeras pessoas, incluindo menores de idade, que em nada se relacionam' com a apuração. "Não há razão para expor envolvidos e terceiros que aparecem nas cenas captadas, devendo-se preservar, na espécie, seus direitos à imagem e à privacidade", anotou.

"Deve-se assinalar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sobretudo na presente hipótese, em que não há necessidade de sua divulgação para a administração da justiça e que também não existe autorização por parte dos envolvidos para que haja divulgação", completou.

Mantido em local reservado, o CD que as autoridades italianas encaminharam à Polícia Federal com quase quatro horas de gravação das câmeras de segurança de Fiumicino só será disponibilizado para as partes do processo - o ministro Alexandre de Moraes e os investigados - ou para analistas e peritos indicados pelos investigadores, para 'eventuais diligencias complementares.

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