Os dois sócios do Grupo Santos, os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, e outras 24 pessoas se tornaram réus na Justiça Federal por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O esquema investigado na Operação Background envolve dívidas e sonegação que acumulam cifras bilionárias.

Essa é a primeira denúncia recebida pela Justiça Federal das cinco apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) como resultado da operação deflagrada em 2021. O inquérito apurou que os irmãos eram os articulavam quantias oriundas de sonegação fiscal e trabalhista entre empresas paralelas e do próprio conglomerado econômico, que atua nas áreas de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística.

De acordo com o MPF, o esquema também contava com familiares e funcionários de confiança das empresas. Na maior parte das vezes, eles cediam as contas bancárias para servir de laranjas. Foram abertas centenas de contas bancárias em vários bancos e com diferentes titulares para dar uma aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento. Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019 para tentar dissimular a origem ilícita das transferências sem lastro negocial. Porém, há indícios da prática criminosa desde 2009.

“Por meio de uma ciranda financeira, ocorria a transferência de patrimônio para empresas que possuíam um menor passivo tributário e/ou trabalhista”, resumiu a procuradora da República Silvia Regina Lopes.

As principais empresas do Grupo João Santos deixavam de recolher impostos e pagar verbas trabalhistas, destacou o MPF. Para escapar das cobranças e evitar que as contas fossem bloqueadas, o patrimônio era transferido para filiais de fachada, criadas com os mesmos endereços e sócios "laranja". As empresas falsas acumularam um aumento vultuoso de patrimônio. Algumas delas passou a movimentar 320 vezes mais que o ano anterior.

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A investigação constatou que o grupo acumulou cerca de R$ 60,5 milhões em dívidas trabalhistas, além de bilhões em débitos tributários. Em 2023, o Grupo João Santos chegou a firmar acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizar aproximadamente R$ 11 bilhões em dívidas. Desse total, R$ 270 milhões seriam referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vinham sendo cobrados judicialmente há mais de 10 anos.

O MPF apresentou outras quatro denúncias à Justiça Federal. As investigações envolveram ações de busca e apreensão em endereços das empresas e de seus sócios em São Paulo, Pernambuco, Distrito Federal, Amazonas e Pará, além da quebra de sigilo fiscal e bancário dos envolvidos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta quarta-feira, 22, sete bolsonaristas que estavam presos preventivamente por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

A decisão beneficia Jaime Junkes, Wellington Luiz Firmino, Jairo de Oliveira Costa, Tiago dos Santos Ferreira e outros três réus em uma ação que corre em segredo de justiça. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia dado parecer favorável às liberdades provisórias, entre agosto e outubro.

As preventivas foram substituídas por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, obrigação de comparecimento semanal no fórum, recolhimento domiciliar à noite e nos finais de semana e proibição de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados.

Moraes afirmou que, com a conclusão da fase de investigação, as prisões não são mais necessárias. Todos foram denunciados e aguardam julgamento.

"No presente momento, com as diversas diligências já realizadas pela Polícia Federal e o efetivo encerramento da instrução criminal, a necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, como bem salientado pela PGR, não aponta razões para a manutenção da medida cautelar extrema, cuja eficácia já se demonstrou suficiente, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas", escreveu o ministro.

Morte na Papuda

As prisões foram revogadas dois dias após a morte de Cleriston Pereira da Cunha, de 45 anos, durante banho de sol no Complexo da Papuda.

Cleriston foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por participação na invasão ao Congresso Nacional. Em depoimento, ele negou envolvimento em atos de vandalismo. Também relatou problemas de saúde, como vasculite no coração, uma inflamação da parede dos vasos sanguíneos.

Ao pedir a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a defesa alertou para a "saúde debilitada", por sequelas da covid-19 e anexou um laudo médico ao processo. O documento pedia "agilidade na resolução" do caso e indicava risco de morte.

"Em função da gravidade do quadro clínico, risco de morte pela imunossupressão e infecções, solicitamos agilidade na resolução do processo legal do paciente, até pelo risco de nova infecção por covid, que pode agravar o estado clínico do paciente", diz o laudo.

A PGR havia enviado ao Supremo Tribunal Federal, no dia 1º de setembro, um parecer favorável à soltura de Cleriston.

Investigação

Na segunda, 20, depois de informado sobre a morte do bolsonarista na Papuda, Moraes pediu informações da administração do presídio, inclusive cópia do prontuário médico e relatório dos atendimentos recebidos por Cleriston na Papuda.

Mais cedo, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, lamentou a morte e afirmou que, "ao que tudo indica", Cleriston faleceu por causas naturais.

O Governo do Distrito Federal abriu uma investigação sobre o caso. A Secretaria de Administração Penitenciária informou que "está apurando as circunstâncias" da morte de Cleriston no âmbito administrativo. Informou também que registrou um boletim de ocorrência junto à Polícia Civil. "As autoridades foram imediatamente comunicadas", disse a pasta.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reclamou das decisões que condenaram alguns de seus apoiadores pelos atos golpistas de 8 de janeiro, afirmou esperar que eles estejam livres rapidamente, e disse que se continuasse como presidente da República essas prisões não teriam acontecido. As declarações foram dadas nesta quinta-feira (12), em ato em defesa da vida em Chapecó, Santa Catarina.

Bolsonaro começou a falar do tema ao tratar do caso de uma apoiadora que o recebeu no local usando tornozeleira eletrônica, medida restritiva alternativa à prisão aplicada à maioria dos investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

"Me cortou o coração quando uma senhora de 40 e poucos anos me mostrou o seu tornozelo. Uma tornozeleira eletrônica. Algo que realmente nos choca. Pela violência, pela maldade como trataram essas pessoas", afirmou.

O ex-presidente disse que "alguns erraram ao invadir prédios públicos", mas completou que "as penas estão longe do que foi apresentado" contra eles.

"Nós devemos, se queremos viver democracia, respeitar a lei, respeitar o devido processo legal, individualizar a conduta de cada um e não no atacado. Ao querer fazer Justiça cometer uma grande injustiça com nosso país", afirmou.

Ex-presidente diz que se estivesse no cargo ainda não deixaria que isso acontecesse

O ex-presidente ainda disse que, se estivesse no cargo "isso não teria acontecido". Em razão da separação dos Poderes no Brasil, porém, o julgamento e a condenação dos réus cabe ao Judiciário e não ao Executivo.

"(Queria) dizer a vocês que se eu continuasse na Presidência podem ter certeza que isso tudo não teria acontecido". afirmou Bolsonaro, completando que espera que "isso seja desfeito brevemente e que essas pessoas estejam livres da tornozeleira, bem como as que foram condenadas até 17 anos de cadeia fiquem livres dessa pena também".

No evento, que também contou com a presença do governador Jorginho Mello, Bolsonaro prestou solidariedade à população de Santa Catarina que enfrenta a tragédia das chuvas, assim como a Israel, em razão dos ataques terroristas do Hamas.

Julgamentos começaram em setembro e prosseguem no STF

O STF começou em setembro a julgar os primeiros réus dos ataques do dia 8 de janeiro. Os primeiros três condenados foram Matheus Lima de Carvalho Lázaro, Aécio Lúcio Costa Pereira e Thiago de Assis Mathar. Os dois primeiros pegaram 17 anos de prisão, enquanto o último foi sentenciado a 14 anos. Esses casos foram decididos no plenário físico da Corte. Entre os crimes a eles imputados estão associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com o uso de substância inflamável, e deterioração de patrimônio tombado.

Além deles, outros três acusados foram condenados em julgamento no plenário virtual, a penas que variam de 12 a 17 anos de prisão. Outros dois julgamentos, com maioria pela condenação, foram suspensos e enviados ao plenário físico, após destaque apresentado pelo ministro André Mendonça. Atualmente, mais seis casos estão sendo analisados pela Corte.

A maioria dos denunciados por participação no 8 de janeiro podem fechar acordo de não persecução com Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a PGR, 1.125 denunciados têm direito ao acordo. Para isso, precisam confessar os crimes e se comprometer com o pagamento de multas, além de prestar serviços à comunidade, deixar de usar redes sociais e ainda participar de um curso sobre democracia. Com isso, seus processos ficariam suspensos.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu a segunda leva de julgamentos dos bolsonaristas réus por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Mendonça pediu para levar ao plenário físico as ações penais contra João Lucas Vale Giffoni e Davis Baek. O ministro também pediu mais tempo para analisar os processos que atingem Jupira Silvana da Cruz Rodrigues e Nilma Lacerda Alves.

Os julgamentos estavam em curso no plenário virtual do STF. A maioria já estava formada para condenar os réus a penas de até 17 anos.

Veja quem são os réus e as penas que haviam sido aprovadas pela maioria do STF para cada um:

- João Lucas Vale Giffoni, psicólogo, preso no Senado Federal. A maioria havia votado por uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por todos os cinco crimes;

- Jupira Silvana da Cruz Rodrigues, dona de casa, presa no Palácio do Planalto. A maioria havia votado por uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, todos os cinco crimes;

- Nilma Lacerda Alves, técnica de enfermagem, presa no Senado Federal. A maioria havia votado por uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por todos os cinco crimes;

- Davis Baek, autônomo, preso na Praça dos Três Poderes com dois rojões não disparados, munições de gás lacrimogêneo, balas de borracha, uma faca e dois canivetes. A maioria havia votado por uma pena de 12 anos de reclusão e defendeu a absolvição pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tomado.

Análise feita em aproximadamente cinco mil processos por tráfico de drogas mostra que cerca de 30% dos réus acionados em tribunais estaduais de Justiça afirmaram portar as substâncias para uso pessoal. A pesquisa lançada pela Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesta sexta-feira, 22, mostrou ainda que cerca de 49% dos réus nesses processos disseram ser usuários ou dependentes químicos.

O estudo "Perfil do processado e produção de provas nas ações criminais por tráfico de drogas" analisou processos nos tribunais estaduais e na Justiça Federal, que tiveram sentença em 2019 cujos dados estão na base do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e também traçou um perfil dos processados por tráfico: jovens, não brancos, e de baixa escolaridade. A pesquisa revela ainda que no caso de prisões em flagrante, em geral, os detidos foram pegos com baixas quantidades de droga e têm menor escolaridade.

Se considerar os processos da Justiça Estadual, 73,6% dos réus tinham menos de 30 anos, 68,4% cursaram no máximo até o ensino fundamental e 68,7% não eram brancos. O padrão é semelhante na Justiça Federal, mas os porcentuais caem um pouco: 42,5% tinham até 30 anos, 28,3% tinham cursado até o fundamental e 68,1% não brancos.

"A cada ano, a Lei de Drogas (de 2006) tem gerado no Brasil o encarceramento de centenas de milhares de jovens e mulheres negras das periferias brasileiras, em situação de uso ou de pequenas modalidades de tráfico, amplificando o racismo institucional sobre as trajetórias pessoais, familiares e social desta parcela significativa da população brasileira", afirmou a secretária nacional de Política sobre Drogas, Marta Machado.

A imensa maioria dos processados por tráfico analisados pela pesquisa ficou presa por algum período devido à acusação. Na Justiça Estadual, cerca 92% foram para o cárcere. Já na Federal, o porcentual foi de 84%. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do planeta, com cerca de 800 mil detentos.

Baixas quantidades

Os dados mostram que nos processos que tramitam nos tribunais estaduais de Justiça a quantidade média de droga portada pelos réus era de 85g de maconha e 24 g de cocaína. Esses processos constituem a maior parte dos dados analisados e, em geral, são fruto de abordagens mais frequentes e em flagrante. De acordo com a análise, apenas 16% das prisões eram baseadas em investigações prévias.

A pesquisa mostra que a qualificação das investigações culmina em prisões de pessoas com porte de quantidades mais significativas de droga. No caso dos processos tramitando nos tribunais regionais federais, onde 44% dos casos têm uma investigação por trás, a quantidade média de droga sob posse do réu era de 14,5 kg de cannabis e 6,6 kg de cocaína.

" Vemos que a Justiça Estadual foca em perfil de pessoas mais vulnerabilizadas e apreensões de baixa quantidade. Os dados apontam para um perfil de envolvidos no pequeno varejo dessas substâncias ou até mesmo em usuários classificados como traficante de forma equivocada", explicou a secretária Marta Machado.

Entre os réus da Justiça Estadual, a pesquisa mostra que cerca de 41% foram alvo de busca em suas casas sem mandado judicial, contrariando a lei.

Discussão no Supremo

A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros votaram a favor da descriminalização (Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber). Zanin foi o único que votou contra a descriminalização do porte para usuários e defendeu que caberia ao STF apenas fixar parâmetros para diferenciar porte para consumo e para tráfico.

A discussão a respeito desses parâmetros é um dos principais pontos levantados no julgamento na Corte. É consenso que deve haver um critério objetivo para diferenciar usuário de traficante, mas os magistrados divergem em relação a que quantidade seria essa. O julgamento do tema foi interrompido após pedido de vista do ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para analisar a questão.

Em reação ao STF, na semana passada o Senado formulou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar crime o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cabe ao Congresso legislar sobre o tema.

"Nós somos representantes do povo brasileiro, Câmara e Senado. Nós definimos as leis do País, esse é um poder e dever que deve ser reconhecido por todos demais Poderes e demais instituições. Em relação a esse tema das drogas, especialmente da maconha, que é objeto de uma discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, já somos capazes de colher o seio se não da unanimidade, mas da maioria do Senado, e imagino ser da Câmara, em relação a isso", disse Pacheco.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e André Mendonça protagonizaram uma discussão acalorada no segundo dia de julgamento, nesta sexta-feira (15), dos réus da invasão à Praça dos Três Poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro. O debate aconteceu durante a sessão que julgava a conduta de Aécio Lúcio Costa Pereira, que foi preso por ter participado dos atos de vandalismo na capital federal. 

Na sua fala, Mendonça relativizou os acontecimentos do dia 8 de janeiro, defendendo que, enquanto foi ministro da Justiça, no governo Bolsonaro, esteve a postos para evitar que qualquer intercorrência como essa acontecesse, como as manifestações do 7 de setembro em anos anteriores. “Em todos esses movimentos, de 7 de setembro, como ministro da Justiça, eu estava de plantão com uma equipa à disposição. Seja no Ministério da Justiça, seja com policiais da Força Nacional que chegariam aqui em alguns minutos para impedir o que aconteceu. Eu não consigo entender, e também carece de resposta, como o Palácio do Planalto foi invadido da forma que foi invadido. Vossa Excelência sabe o rigor de vigilância e segurança que deve haver lá”, afirmou o ministro, se dirigindo ao ministro Gilmar Mendes. 

Moraes o interrompe afirmando que também já foi ministro da Justiça, no governo Temer, e sabe as condutas corretas que devem ser tomadas, e contextualiza o cenário atual, em que oficiais das forças armadas estão presos por envolvimento nos atos golpistas em questão. “As investigações demonstram claramente o porquê houve essa facilidade. Cinco coronéis comandantes da PM estão presos, exatamente porque desde o final das eleições, se comunicavam por ‘zap’, dizendo exatamente que iriam preparar uma forma de, havendo manifestação, a polícia militar não reagir”, ponderou o magistrado. 

“Eu também fui ministro da Justiça, e sabemos, sabemos nós dois que o ministro da Justiça não pode utilizar a força nacional se não houver autorização do governo do Distrito Federal, porque isso fere o princípio federativo”, continuou. 

Mendonça, no entanto, rebate: “Não em relação aos prédios federais”, e Moraes prossegue “não em relação à Praça dos Três Poderes”. Neste momento, o ministro Alexandre de Moraes eleva o tom da voz e reage às falas de André Mendonça. 

“É um absurdo. Com todo o respeito, Vossa Excelência querer falar que a culpa do 8 de janeiro foi do ministro da Justiça é um absurdo, quando cinco comandantes estão presos, quando o ex-ministro da Justiça [Anderson Torres], que antecedeu vossa excelência fugiu pros Estados Unidos e jogou o celular dele no lixo e foi preso, e agora vossa excelência vem no plenário do Supremo Tribunal Federal, que foi destruído, para dizer que houve uma ‘conspiração’ do governo contra o próprio governo?! Tenha dó! Tenha dó”, indagou Moraes. 

Mendonça não contra-argumentou à fala do ministro, apenas finalizou pedindo: “Não coloque palavras na minha boca. Tenha dó vossa excelência”. 

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Condenação 

Aécio Pereira foi condenado em primeira instância a 17 anos de prisão, sendo 15 em regime fechado, além de uma multa calculada em cerca de R$ 44 mil. 

As ações penais de seis réus presos por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro foram liberadas para julgamento pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi definida em sessão nesta segunda-feira (28). Esses seis casos são os primeiros de 1.395 que ainda devem ser apreciados pela Corte. A previsão é que os 250 primeiros casos, considerados mais graves, sejam julgados ainda este ano. 

A data dos julgamentos será definida pela presidente do Supremo, Rosa Weber. Marques é apenas o revisor das ações, nesse caso. Cabe ao revisor analisar aspectos formais das ações, que são de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e depois liberar os processos para julgamento. 

Entre os réus que serão julgados estão Aécio Lucio Costa Pereira, João Lucas Vale Giffoni e Jupira Rodrigues, apontados como executores dos atos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação pelos crimes de associação criminosa; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado. 

Somadas, as penas podem chegar a 30 anos de prisão. A PGR sustenta que os atos golpistas foram planejados com antecedência, com claro propósito de tomada do poder. Segundo o órgão, "os eventos criminosos protagonizados pela horda antidemocrática em 8 de janeiro são desdobramentos" de fatos "encadeados de forma sucessiva". 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta segunda-feira (14), para tornar réus mais 70 bolsonaristas denunciados por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Entre os acusados, estão Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, a Fátima de Tubarão, que ficou conhecida depois de ameaçar 'pegar o Xandão', o empresário José Paulo Alfonso Barros, que se pintava como indígena nos protestos, o policial federal aposentado Fernando Honorato de Azevedo e o indígena José Acácio Serere Xavante, cuja prisão levou à tentativa de invasão da sede da Polícia Federal em Brasília.

Eles respondem por crimes como associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento ocorre no plenário virtual do tribunal. Nessa modalidade, os ministros não se reúnem para debater os processos, apenas registram os votos na plataforma online. A votação fica aberta até a próxima sexta.

Esta é a uma das últimas levas de denúncias em análise no STF. Até o momento, o tribunal aceitou 1.295 denúncias de um total de 1.390 apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os julgamentos das denúncias têm acontecido em bloco, semanalmente, em um esforço para oferecer uma resposta rápida aos ataques do dia 8 de janeiro.

Os placares se repetem: apenas os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques vêm votando contra o recebimento das acusações.

O recebimento da denúncia dá início às ações penais. Com a abertura dos processos, os denunciados passam a réus e recebem um prazo para apresentar suas defesas e provas. Uma eventual condenação é passível de recurso no próprio STF.

Os ministros devem começar a julgar em setembro os primeiros réus. O gabinete de Moraes trabalhou sem pausa no recesso do Judiciário para concluir a instrução dos processos e liberar os casos para julgamento.

O STF planeja julgar primeiro quem responde por crimes considerados mais graves.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (23), o julgamento de mais 45 acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes, em Brasília. 

A Corte vai analisar o oitavo bloco de investigados denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Até o momento, o relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Gilmar Mendes, proferiram votos para tornar réus os acusados. 

Entre os investigados estão Antônio Claudio Alves Ferreira, acusado de destruir o relógio de Dom João VI, trazido ao Brasil em 1808. O item estava no Palácio do Planalto e foi lançado ao chão. Marcelo Fernandes Lima, acusado de furtar uma réplica da Constituição, STF, a Wiliam da Silva, acusado de furtar a toga de um dos ministros. Todos foram identificados por câmeras de segurança. 

O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação vai até segunda-feira (26). 

Desde o início das investigações, o STF abriu ações penais contra 1.245 acusados. No total, foram apresentadas 1.390 denúncias pela PGR. 

Cerca de 250 acusados continuam presos sob a acusação de atuarem como autores e instigadores dos atos.