O rapper americano A$AP Rocky se declarou não culpado, nesta segunda-feira (8), em um tribunal em Los Angeles onde é acusado de ter atirado contra outro artista de hip-hop em Hollywood há pouco mais de dois anos.

O cantor de 35 anos, que tem dois filhos com sua parceira, a superestrela Rihanna, enfrenta acusações de ter atacado com uma arma semiautomática seu velho amigo Terell Ephron, em 6 de novembro de 2021.

"Quero que isso acabe e que ele possa estar com sua família e seguir em frente", disse Joe Tacopina, advogado de Rocky, à imprensa na saída do tribunal.

Ephron acusou o rapper, cujo nome verdadeiro é Rakim Mayers, de ter feito vários disparos contra ele durante uma briga em Hollywood, atingindo uma de suas mãos.

Rocky foi preso pelo caso em abril de 2022 ao desembarcar no aeroporto de Los Angeles vindo de Barbados, onde estava de férias com Rihanna, então prestes a dar à luz seu primeiro filho. Mas ele foi liberado sob fiança.

Ambos os homens faziam parte do coletivo de música urbana A$AP, fundado em Nova York em 2006, mas, segundo Ephron, a amizade azedou com a fama, e as tensões entre eles cresceram ao longo dos anos.

Também conhecido como A$AP Relli, Ephron disse em uma audiência em novembro do ano passado que, no dia do suposto ataque, viu Rocky em um estacionamento em Hollywood, que sacou uma arma e o ameaçou de morte, mas depois de discutir, deu as costas e foi embora.

Ephron o seguiu gritando insultos, até que Rocky se virou e atirou, afirmou o rapper. "Só queria que ele ouvisse o meu lado", declarou Ephron na época.

A$AP Rocky ganhou fama em 2013 com seu primeiro álbum, "Long. Live. A$AP", e se consolidou com "At. Long. Last. A$AP".

Nos últimos anos, porém, seu relacionamento com Rihanna e alguns escândalos têm gerado mais manchetes do que sua música. Em julho de 2019, foi detido em Estocolmo por algumas semanas após uma briga.

A Justiça da Espanha confirmou nesta quarta-feira que o julgamento de Daniel Alves vai acontecer nos dias 5, 6 e 7 de fevereiro. O brasileiro é acusado de estuprar uma mulher de 23 anos em uma casa noturna de Barcelona, em dezembro do ano passado. O jogador está preso desde 20 de janeiro e pode pegar até 12 anos de reclusão, pena máxima, em caso de condenação, para acusações de agressão sexual no país. Daniel Alves alega inocência e afirma que a relação sexual foi consensual.

Apesar do pedido de 12 anos de prisão, se condenado, Daniel Alves não deve cumprir a pena completa. O brasileiro poderia permanecer detido por, no máximo, seis anos. Isso porque no início do caso judicial, a defesa do jogador pagou à Justiça o valor de 150 mil euros (cerca de R$ 800 mil) de indenização à denunciante. A advogada da mulher contesta a possível redução da eventual pena.

Em novembro, a Tribunal Provincial de Barcelona negou pela terceira vez o pedido da defesa para Daniel Alves responder às acusações em liberdade. A Justiça espanhola justificou a necessidade de mantê-lo na prisão apontando o fato de que ele tem recursos financeiros suficientes para planejar uma fuga do país. Além disso, o Ministério Público solicita dez anos de liberdade vigiada após o cumprimento da pena em cárcere, e que ele seja proibido de se aproximar da vítima, assim como de se comunicar com ela, pelo mesmo período.

RELEMBRE O CASO

O caso teve sua primeira repercussão na imprensa espanhola ainda no ano passado. No dia 31 de dezembro, o diário ABC revelou que Daniel Alves teria violentado sexualmente uma jovem na casa noturna Sutton no dia anterior. A mulher esteve acompanhada por amigas a todo o instante e a equipe de segurança da casa noturna acionou a polícia, que colheu o depoimento da vítima.

No dia 10 de janeiro, a Justiça espanhola aceitou a denúncia e passou a investigar o jogador brasileiro, que, por muitos anos, defendeu a camisa do Barcelona. Inconsistências nas versões dadas pelo atleta à Justiça, além da possibilidade de fuga do país europeu, fizeram com que a juíza Maria Concepción Canton Martín decretasse a prisão em 20 de janeiro.

Durante o período em que está recluso, o brasileiro mudou o seu depoimento por mais de uma vez, trocou de advogado de defesa e teve negado outros recursos para responder à acusação em liberdade. Além disso, entrou em um processo de divórcio com a modelo e empresária espanhola Joana Sanz, que acabou não indo adiante. Nas contradições, Daniel Alves chegou a dizer que não conhecia a mulher que o acusava. Depois, argumentou que houve relação sexual com ela, mas de forma consensual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (13) dois votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país. De acordo com o voto dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício.  Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias. 

Após o voto dos ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (14). Faltam os votos de oito ministros.

A Corte julga uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.  Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos, nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988. 

Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, o que nunca ocorreu. 

Julgamento

Em setembro deste ano, o Supremo formou maioria de 7 votos a 1 para determinar prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar as regras da licença-paternidade.

No entanto, apesar da maioria de votos, o julgamento, que foi realizado na modalidade virtual, foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, e a votação foi retomada presencialmente nesta quarta-feira. 

Na sessão de hoje, Barroso afirmou que a omissão do Congresso pela falta de regulamentação da licença produz impactos negativos sobre a igualdade de gênero e para a formação dos filhos.

"O prazo de cinco dias previsto no ADCT não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade, nem a compreensão atual sobre o conteúdo e a extensão do direito à igualdade de gênero e dos deveres constitucionais de proteção familiar e da infância", afirmou. 

O entendimento de Barroso foi seguido pelos ministros Edson Fachin.

Gilmar Mendes ainda não proferiu voto, mas alertou para o impacto da licença-paternidade nas contas da Previdência Social, que passaria a custear o pagamento o benefício. "A solução normativa que se venha a adotar implicará significativo impacto fiscal", disse o ministro. 

O benefício no mundo

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes.

A duração média da licença é de 3,3 dias.

O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump mudou de ideia e não vai testemunhar em sua própria defesa nesta segunda-feira (11) no julgamento por fraude fiscal que acontece em Nova York, alegando que não tem "mais nada a dizer".

O empresário, de 77 anos, publicou a declaração surpreendente na rede 'Truth Social' no domingo, acrescentando que "já testemunhou sobre tudo" no julgamento em curso contra ele, seus filhos mais velhos, Don Jr e Eric, e outros executivos da Trump Organization.

No mês passado, Trump respondeu a um interrogatório da Promotoria, que o acusa de exagerar o valor de suas propriedades em bilhões de dólares para obter empréstimos bancários e condições de seguros mais favoráveis.

Em 6 de novembro, ele enfrentou os procuradores por quatro horas e deu algumas respostas ásperas, o que provocou a repreensão do juiz Arthur Engoron, que alertou o candidato republicano que "isto não é um comício político".

No domingo, Trump afirmou que já testemunhou "com muito sucesso e de maneira conclusiva" no caso.

O império imobiliário de Trump está em risco devido ao processo civil apresentado pela procuradora-geral de Nova York, Letitia James, e por uma de uma série de ações que ele enfrenta antes da eleição presidencial de 2024 .

Antes mesmo das alegações iniciais, Engoron decidiu que o gabinete de James apresentou "evidências conclusivas" de que Trump havia exagerado seu patrimônio líquido em documentos financeiros em algo entre 812 milhões de dólares e US$ 2,2 bilhões entre 2014 e 2021.

O juiz ordenou a liquidação das empresas que administram os ativos em questão, como a Trump Tower e o arranha-céu '40 Wall Street' em Manhattan, uma decisão que é alvo de um recurso.

Ao contrário de algumas batalhas jurídicas de Trump – incluindo o processo criminal em que é acusado de conspirar para anular as eleições de 2020 –, o processo apresentado por James, uma democrata, não representa risco de pena de prisão.

Desde o início do julgamento, em 2 de outubro, o empresário republicano denuncia uma "caça às bruxas".

O julgamento prosseguirá sem o depoimento de Trump e uma sentença deve ser anunciada no fim de janeiro.

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram nesta quinta-feira, 7, para transferir os julgamentos de ações penais do plenário para as turmas, como ocorreu entre 2014 e 2020.

A mudança no regimento interno da Corte é debatida em uma sessão administrativa virtual. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes se posicionaram a favor da alteração. Por ora, ministro Luiz Fux é o único contrário.

A primeira experiência do STF com o julgamento de ações penais nas turmas ocorreu após o escândalo do mensalão, que é considerado por analistas o ponto de virada que consolidou a centralidade das atribuições criminais do STF. Na época, a agenda do tribunal ficou congestionada por dezenas de processos contra políticos, em detrimento da pauta constitucional, e a solução encontrada para liberar o plenário foi repassar a atribuição aos colegiados.

A sistemática foi mantida no auge da Operação Lava Jato e só foi desfeita em 2020, na gestão do ministro Luiz Fux. Quando os processos criminais oriundos da investigação da força-tarefa começaram a andar, o tribunal decidiu que era a hora de voltar a julgar as ações penais no plenário. Até então, os processos da Lava Jato corriam na Segunda Turma, que tinha um perfil mais garantista. Na época, o STF restringiu o foro privilegiado e os ministros projetaram que haveria uma redução no volume de ações penais em tramitação na Corte.

O retorno ao modelo de julgamento nas turmas ocorre em um momento em que o tribunal se vê novamente atolado por ações criminais. São mais de mil denúncias sobre o 8 de janeiro aguardando uma decisão do STF.

Ao submeter a proposta aos colegas, Barroso justificou que o objetivo é "racionalizar a distribuição do acervo criminal, reduzindo a sobrecarga do plenário sem gerar ônus excessivo aos órgãos fracionários". A ideia partiu do ministro Alexandre de Moraes e vinha sendo debatida entre os demais magistrados.

As ações penais em tramitação não serão afetadas. A mudança só se aplicará aos processos futuros. Com isso, as ações dos atos golpistas seguirão no plenário virtual. A regra de transição foi proposta por Barroso com a justificativa de evitar um "tumulto processual". Moraes foi o único a votar para que a mudança tivesse efeito imediato, inclusive sobre as ações em andamento.

Fim do revisor

Outra mudança chancelada pela maioria dos ministros é a extinção da figura do ministro revisor. Como o nome sugere, o revisor é responsável pela revisão das ações penais, em complemento ao relator, que conduz o inquérito e o processo. Quem estiver nesta posição pode sugerir, por exemplo, complementações ou retificações no relatório.

O presidente do STF argumentou que a figura do ministro relator tem funcionado como mera "formalidade que pouco contribui para aprofundar a análise dos processos" e que atrasa os julgamentos. Barroso defendeu ainda que, com a migração dos processos físicos para o sistema eletrônico, que permite que todos os ministros tenham acesso aos autos a qualquer momento, a dinâmica se tornou "anacrônica". A medida, segundo Barroso, vai "contribuir para a agilidade do julgamento das ações penais originárias, em linha também com a garantia constitucional da razoável duração do processo".

O homem suspeito de assassinar Madeleine McCann - a menina britânica de 3 anos que desapareceu no Algarve, em Portugal, em 2007 - terá julgamento programado para fevereiro de 2024, segundo afirmaram nesta quarta-feira, 29, o promotor alemão que trabalha no caso.

Christian Brueckner é acusado de cinco crimes sexuais diferentes, três deles envolvendo menores de idade.

Ele será julgado sob acusações de estupro de uma jovem irlandesa de 20 anos, de uma mulher idosa e de uma jovem adolescente.

O promotor afirma que os dois últimos casos foram ocorreram em uma pequena casa de campo próxima ao local onde Madeleine McCann desapareceu em maio de 2007.

As outras duas acusações referem-se ao suposto assédio sexual de uma jovem alemã de 10 anos, um mês antes do desaparecimento de Madeleine, e a um incidente de exposição pública em 2017, na frente de um grupo de crianças em um parquinho.

"O julgamento está programado para começar em 16 de fevereiro, uma sexta-feira e meio período, mas deve haver tempo suficiente para ouvir todas as acusações", afirmou o promotor Hans Christian Wolters.

"Todos estão disponíveis naquele dia, e assumindo que não haja muitos contratempos por parte do advogado de Christian, o Sr. Fulscher, ouviremos a resposta dele às acusações."

O advogado de Brueckner lançou uma última tentativa legal no início deste mês para tentar excluir uma das testemunhas-chave do caso.

A alegação foi rejeitada e o advogado de Brueckner passou a aceitar a data de início do julgamento.

Uma sessão do júri, realizada nesta quarta-feira (29), na Vara Única da Comarca de São José do Belmonte, no Sertão do estado, foi interrompida após o réu sofrer uma tentativa de homicídio com arma de fogo pelo filho da vítima, que foi morto em 2012. 

Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Cristiano Alves Terto atirou contra Francisco Cleidivaldo Mariano de Moura, que responde como autor do crime que matou o pai do suspeito, Francisco Alves Terto.  

O TJPE informou ainda que o atirador foi perseguido pelo Policiamento do Fórum e pela Polícia Civil, e preso em flagrante com a arma do crime. Cristiano foi autuado em flagrante e encaminhado à delegacia do município. 

Já a vítima do atentado chegou a ser encaminhada ao Hospital de São José de Belmonte, mas foi transferido para o Hospital de Serra Talhada, município também do Sertão do estado, onde se encontra sob cuidados médicos. ‎ 

Entenda o caso 

Segundo os autos do processo, o crime aconteceu em outubro de 2012, na divisa com o estado da Paraíba, quando Franciso Terto foi ferido com um tiro de arma de fogo desferido por Francisco Moura, que estava em estado de embriaguez. Eles chegaram a ter uma discussão antes, quando o acusado foi ao sítio da vítima questionar sobre um burro que teria fugido de sua propriedade. 

Após os disparos, o atirador fugiu, e a vítima foi levada para o hospital da cidade. Ele veio a óbito cerca de 18 dias depois do ocorrido, e o suspeito virou acusado. 

O rapper americano A$AP Rocky irá a julgamento em breve por ter atirado em um velho amigo, com quem fundou o coletivo de hip-hop do qual tirou seu apelido, segundo decisão, nesta segunda-feira (20), de um juiz de Los Angeles.

O cantor de 35 anos, que tem dois filhos com a estrela Rihanna, e cujo nome de registro é Rakim Mayers, se declarou inocente neste caso, que remonta a novembro de 2021 por uma agressão com uma arma semiautomática.

Terell Ephron, um dos fundadores do coletivo A$AP, acusa o rapper de ter atirado várias vezes contra ele durante uma discussão nas ruas de Hollywood, e no qual ficou levemente ferido em uma das mãos.

Em uma audiência preliminar na semana passada, Ephron, apelidado de A$AP Relli, explicou que sua amizade com A$AP Rocky acabou, pois considerava que o rapper se sentia "superior".

Ele o critica por ter se esquecido dos outros membros fundadores do coletivo musical, criado em Nova York, em 2008, quando estavam no ensino médio, e que lhe abriu as portas para a fama.

Segundo Ephron, o astro falou com eles de negócios sem nunca ter cumprido sua palavra, o que alimentou as tensões entre os dois até que a briga terminou em tiros em frente a um hotel em Hollywood.

A defesa de A$AP Rocky refutou as acusações e assegurou que Ephron também entrou com uma ação civil para tentar obter dinheiro.

Depois de seus dois álbuns, "Long. Live. A$AP" e "At. Long. Last. A$AP", que o catapultaram para o estrelato, no começo da década de 2010, o rapper produziu pouco nos últimos anos.

Ele esteve no centro de uma polêmica que provocou tensões diplomáticas entre a Suécia e os Estados Unidos, após uma briga em 2019 em Estocolmo.

A justiça sueca lhe impôs uma pena de prisão com direito a sursis e o ex-presidente americano Donald Trump o defendeu durante sua prisão preventiva, ao acusar Estocolmo de ignorar a sorte dos afro-americanos.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcado para a tarde desta quarta-feira (22) o início do julgamento de uma ação sobre a violação sistemática de direitos da população negra. O tema entra em pauta na sessão plenária mais próxima ao Dia da Consciência Negra, celebrado na última segunda-feira (20). 

No início do mês, representantes dos movimentos sociais responsáveis pela ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto estiveram com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e pediram que o processo seja denominado “ADPF pelas vidas negras”. 

Hoje, a sessão deve ser dedicada às sustentações orais das partes, incluindo representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Não está previsto o início da votação, que deverá ocorrer em data ainda a ser definida. 

Na petição inicial, a Coalizão Negra por Direitos pede que seja declarado um “estado de coisas inconstitucional” no país, diante da violação sistemática dos direitos dos negros e negras à vida, alimentação, saúde e segurança. 

Ao declarar o “estado de coisas inconstitucional”, o Supremo reconhece a violação em larga escala de direitos fundamentais previstos na Constituição. Em geral, os ministros determinam ao Executivo a implementação de planos na busca de solucionar o problema. A decisão de julgamento pode envolver ainda ordens para que o Legislativo tome providências. 

Articulação que reúne mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista, a Coalizão Negra por Direitos contou, para abertura da ação, com o apoio de sete partidos - PT, PSB, PCdoB, Psol, PDT, PV e Rede Sustentabilidade. 

Argumentos 

Os autores da ação defendem a ideia de que há no Brasil, assim como em outras partes da América Latina, uma política sistemática e centenária voltada ao extermínio da população negra. Os argumentos foram divididos em três blocos principais, ligados à violação dos direitos à vida, à saúde e a uma alimentação digna. 

Em relação à vida, a ação traz dados do Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (Ipea), segundo os quais a população negra (negros e pardos) representou 77% das vítimas de homicídios em 2019, com uma taxa de homicídios de 29,2 por 100 mil habitantes. 

Entre os não negros (amarelos, brancos e indígenas), a taxa foi de 11,2 para cada 100 mil. Isso significa que a chance de um negro ser assassinado é 2,6 vezes maior que a de uma pessoa não negra. 

O texto da peça inicial cita ainda o exemplo de chacinas policiais em que a maior parte dos mortos são negros. “Ou seja, há autorização implícita para uso exacerbado e desproporcional da força policial dentro dessas comunidades, invadindo moradias, agredindo e matando”. 

Saúde

Em relação à saúde, são exibidos dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), segundo os quais as negras são mais propensas a ter um pré-natal inadequado (67,9%), recebem menos orientações sobre complicações no parto (41,4%), têm mais chances de não ter um acompanhante (33,8%) e recebem menos anestesia durante o corte no períneo (10,7%).

Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) demonstram que 64,78% das crianças e adolescentes que trabalham no Brasil são negros. “Nessa mesma toada, dados demonstram que pessoas negras são mais sujeitas a doenças evitáveis, tais como a tuberculose. De acordo com o Ministério da Saúde, 59% dos brasileiros que tinham tuberculose em 2014 eram negros”, diz a petição inicial. 

Alimentação

“No que concerne à alimentação digna, sua violação está demonstrada em dados que informam maior incidência de insegurança alimentar entre a população negra: a fome e a pobreza no Brasil possuem cor”, argumentam os autores da ação. 

O texto traz dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o aumento da segurança alimentar no país nos últimos anos. 

Segundo essas informações, apenas 36,9% dos lares com segurança alimentar são chefiados por pessoa autodeclarada preta ou parda. Este percentual passa de 50% para os três níveis de insegurança alimentar - 50,7% para insegurança leve, 56,6% para insegurança moderada e 58,1% para insegurança grave.