A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou, nesta terça-feira (12), a ação que versa sobre o julgamento da descriminalização do aborto. Ainda não há data confirmada para a tomada da decisão, mas deve acontecer em breve, diante da iminente aposentadoria da magistrada. 

A ação que tem a ministra como relatora é um processo de autoria do PSOL, em 2017, que pede a revisão do Código Penal para que o aborto seja descriminalizado até a 12ª semana de gestação. 

A legislação atual apenas permite o aborto em caso de estupro, se a vida da gestante estiver em risco ou se o feto for anencéfalo. 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal começam, na manhã desta quarta-feira (13), os três primeiros julgamentos de golpistas denunciados como 'executores' dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando radicais invadiram e depredaram as dependências das sedes dos três Poderes.

As sessões extraordinárias convocadas pela presidente Rosa Weber para análise das acusações prometem ser emblemáticas - o colegiado, por diversas oportunidades, repudiou o levante que devastou em especial a sede da Corte máxima.

Neste primeiro momento, o STF vai decidir se condena ou não os réus Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Moacir José dos Santos. Eles são apontados como depredadores dos prédios do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional.

Aécio, Thiago e Moacir foram denunciados pelos crimes de prática de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Moacir é apontado como um dos 'agentes que seguiram para o Palácio do Planalto, invadiram o prédio e quebraram vidros, depredaram cadeiras, painéis, mesas, obras de arte e móveis históricos, inclusive um relógio trazido ao Brasil por D. João VI em 1808, rasgaram uma tela de autoria de Di Cavalcanti, destruíram carpetes e outros bens, inclusive com emprego de substância inflamável'.

Já Aécio, segundo a Procuradoria-Geral da República, invadiu o Congresso Nacional e 'passou a quebrar vidraças, espelhos, portas de vidro, móveis, lixeiras, computadores, totens informativos, obras de arte, pórticos, câmeras de circuito fechado de TV, carpetes, equipamentos de segurança e um veículo Jeep Compass, acessando e depredando espaços da Chapelaria, do Salão Negro, das Cúpulas, do museu, móveis históricos e a queimar o tapete do salão verde da Câmara dos Deputados, empregando substância inflamável'.

O terceiro dia do julgamento sobre a ação rescisória do Povo Xucuru do Ororubá, do município de Pesqueira, Agreste do estado, acontece na próxima quarta-feira (6), às 14h, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no centro do Recife. A data foi marcada após o desembargador Leonardo Resende pedir vista no último dia 9 de agosto. 

O placar atual do julgamento conta com três votos desfavoráveis ao Povo Xucuru e um voto em favor da ação rescisória, dado pela desembargadora Joana Carolina Lins Pereira. Ainda restam três votos a serem proferidos. A ação responde a um pedido de reintegração de posse feito por fazendeiros que se consideram proprietários da região chamada Aldeia Caípe, localizada em uma área central do território indígena. 

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Os autores do pedido se baseiam na tese do Marco Temporal que obedece a Constituição Federal de 1934, alegando que as terras pertencem aos fazendeiros por direito. A área demarcada da Aldeia Caípe, assim como as demais aldeias localizadas no território de mais de 25 mil hectares de extensão, foi restituída aos indígenas a partir de 1992.

Os antigos ocupantes da região foram indenizados, exceto os que habitavam a área da Aldeia Caípe, que recusaram o pagamento, e entraram com o pedido de reintegração de posse. O caso chegou a ser denunciado, em 2018, pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (IACHR), que julga ser inconstitucional que os indígenas percam o direito de habitar o território, considerado deles por direito. 

Uma caravana do Povo Xucuru chega ao Recife pela manhã da quarta-feira (6) e deverá seguir para a sede do TRF5 no início da tarde. 

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o processo que discute a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele havia pedido vista em abril. Até a análise ser suspensa, o placar estava em 2 a 0 para que a correção dos valores do fundo seja no mínimo igual à da caderneta da poupança. Ainda não há data para o julgamento ser retomado.

Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) +3%. O Solidariedade, que propôs a ação, argumenta que desde 1999 esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores.

Por isso, a legenda pede que a TR seja substituída por um índice ligado à inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator, Luís Roberto Barroso, acolheu parcialmente o pedido. Para o ministro, não há inconstitucionalidade no uso da TR, nem previsão constitucional para que os valores do FGTS sejam indexados à inflação.

Mas, como o FGTS se assemelha a uma poupança compulsória, ele entende que a correção não deve ficar abaixo dos juros da poupança. Ele foi seguido por André Mendonça.

O ministro defendeu, ainda, que a decisão não pode retroagir - ou seja, só deve valer a partir da publicação da ata do julgamento.

A proposta contraria segurados do fundo, que esperavam obter a correção retroativa. Mas agrada ao governo, que alega um impacto de R$ 295 bilhões aos cofres públicos se o Supremo determinar o pagamento dos valores atualizados até 1999.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (30), o julgamento do processo que trata da constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Em junho deste ano, o julgamento foi suspenso após pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça, que tinha até 90 dias para devolver o processo para julgamento, de acordo com as regras internas do Supremo.

O placar do julgamento está em 2 votos a 1 contra o marco temporal. Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.

Faltam os votos dos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e a presidente do tribunal, Rosa Weber.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.

Críticas

O ministro Alexandre de Moraes proferiu o último voto sobre o marco temporal antes da interrupção do julgamento, em 7 de junho. Ele votou contra a tese do marco temporal. Para Moraes, o reconhecimento da posse de terras indígenas independe da existência de um marco temporal baseado na promulgação da Constituição de 1988.

Contudo, o ministro votou para garantir aos proprietários que têm títulos de propriedades localizadas em terras indígenas o direito de indenização integral para desapropriação.

Moraes também definiu qu, se o governo federal não conseguir reaver a terra indígena, será possível fazer a compensação com outras terras equivalentes, "com expressa concordância" da comunidade indígena.

O voto do ministro é criticado por organizações que atuam em defesa de indígenas. Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a tese é "desastrosa" e pode inviabilizar as demarcações.

"Conclui-se que a proposta do ministro Alexandre de Moraes prejudica a proteção do direito constitucional indígena. Além do mais, coloca sobre os povos indígenas o peso de suportar os erros históricos cometidos pelo próprio Estado brasileiro, na medida em que a garantia dos direitos fundamentais sob suas terras de ocupação tradicional passará a depender da existência de recursos financeiros por parte do Estado brasileiro", declarou a entidade.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) também discordou do entendimento de Moraes. Para o Cimi, a possibilidade de indenização ou compensação de território vai aumentar os conflitos no campo.

"Como poderia a União pagar, na forma de indenização, por uma terra que já é de sua propriedade? Respondemos: isso seria inimaginável, porque essa figura é inexistente e não há nenhuma margem para que o nosso universo jurídico constitucional a admita", afirmou o conselho.

Mobilização

A Apib convocou uma mobilização nacional para defender a derrubada da tese. Hoje e amanhã, a entidade pretende acompanhar o julgamento em Brasília. 

Na semana passada,   coordenador jurídico da entidade, Maurício Terena, esteve em Genebra, na Suíça, e se reuniu com representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) para impedir retrocessos.

"Solicitamos uma manifestação das Nações Unidas, para que qualquer tentativa de conciliação que restrinja o direito dos povos indígenas à terra seja considerada uma violação aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário", afirmou.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nessa segunda (28) as primeiras ações penais dos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Cabe agora à ministra Rosa Weber, presidente do STF, incluir os processos na pauta. Como mostrou o Estadão, o tribunal deve dar início aos julgamentos no próximo mês.

Rosa Weber se aposenta em setembro, quando completa 75 anos, e não deve participar de todos os julgamentos. Como presidente, ela tem sido a porta-voz do tribunal sobre os atos antidemocráticos. O discurso é que os vândalos devem receber punição exemplar e célere.

O relator das ações é o ministro Alexandre de Moraes. Ele e sua equipe trabalharam durante o mês de julho, recesso do Judiciário, para concluir a instrução dos primeiros processos. Esta é a última etapa antes do julgamento. As ações estavam no gabinete de Nunes Marques porque ele é o revisor e tem como atribuição analisar aspectos formais antes de liberar os casos para julgamento.

Os primeiros réus levados a julgamento serão Aécio Lucio Costa Pereira, João Lucas Vale Giffoni, Jupira Silvana da Cruz Rodrigues e Nilma Lacerda Alves, acusados de participação direta na invasão dos prédios públicos. Eles permanecem em prisão preventiva. Os extremistas respondem por crimes como associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia diz que eles agiram para "provocar e insuflar o tumulto, com intento de tomada do poder e destruição do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal". As penas podem chegar a 30 anos de prisão.

O Supremo decidiu que vai começar julgando quem responde por crimes mais graves - 232 investigados do total de 1.395 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A expectativa é concluir essa primeira leva de julgamentos até o fim do ano.

Acordos

Na semana passada, Moraes autorizou que a PGR negocie acordos de não persecução penal com parte dos réus do 8 de Janeiro. O ministro suspendeu, por 120 dias, o andamento das ações penais contra quem pode ser beneficiado. O acordo só está disponível para quem responde por crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, para quem teve participação secundária nos atos golpistas. Os vândalos que invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes não têm direito ao acordo.

O STF vem trabalhando para dar uma resposta rápida aos golpistas. As denúncias da Procuradoria-Geral da República foram analisadas em bloco no plenário virtual em julgamentos semanais ao longo dos últimos quatro meses. As acusações formais recebidas até o momento atingem radicais que invadiram e depredaram os prédios públicos e pessoas acusadas de incitar os atos golpistas.

Agentes públicos

A PGR também denunciou sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal por omissão e incitação aos protestos violentos, mas o Supremo ainda não analisou o caso. A Procuradoria-Geral da República ainda investiga se outros agentes públicos foram omissos ou coniventes com os golpistas. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos investigados.

Sete meses após os atos golpistas, 128 extremistas continuam presos. Estão nesse grupo Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, conhecida como "Fátima de Tubarão", e Antônio Cláudio Alves Ferreira, que quebrou um raro relógio francês fabricado na época de Luís XIV na França - a peça ficava exposta no Planalto.

Logo após a invasão dos prédios dos três Poderes, 1.424 pessoas chegaram a ser detidas. Atualmente, a maior parte responde pelas acusações em liberdade. Neste mês, Moraes concedeu liberdade provisória para mais 162 detentos. (COLABOROU GABRIEL DE SOUSA)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para a próxima quarta-feira a retomada do julgamento sobre o marco temporal - tese que prevê a necessidade de ocupação de uma área até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, para que ela possa ser demarcada como terra indígena. A ministra incluiu o tema na pauta logo após o ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo para análise), em junho, devolver o caso para avaliação da Corte.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a decisão do Supremo de pautar o assunto ocorreu após a aprovação, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, na quarta-feira, 23, do projeto de lei que institui o marco temporal. Parlamentares da bancada ruralista levaram a Mendonça o entendimento de que avançariam com as discussões legislativas sobre a questão.

Além disso, Mendonça havia se comprometido a devolver a ação a tempo de Rosa proferir seu voto. A presidente do Supremo vai se aposentar no dia 2 de outubro, quando completará 75 anos, e a questão indígena tem sido uma das marcas de sua gestão.

Até o julgamento ser suspenso, o placar no STF estava em 2 a 1 para derrubar a tese do marco temporal. Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento; Kassio Nunes Marques votou a favor.

Legislativo

Aprovado nesta semana pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, o projeto de lei do marco temporal divide representantes indígenas no Congresso. Enquanto a deputada Silvia Waiãpi (PL-PA) vê a tese como uma forma de "dar um ponto final" nos conflitos fundiários, sua colega de Câmara Célia Xakriabá (PSOL-MG) afirma que o marco pode significar um "assassinato" dos direitos dos povos originários resguardados pela Constituição.

A comissão do Senado aprovou, por 13 votos a 3, o parecer favorável apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que foi a relatora do tema. O próximo passo é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que avaliará a legalidade da proposta. Se for aprovado, o texto segue para o plenário e, caso seja validado por mais da metade dos parlamentares, irá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Silvia Waiãpi recebeu duras críticas por parte de movimentos indígenas após ter votado, em maio, a favor da tese do marco temporal quando ele foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados por 283 votos a 155. Segundo a parlamentar, seu posicionamento reflete uma necessidade de garantir "segurança jurídica" para todos. "Eu vim para cá sabendo que eu ia ser criticada, mas eu não voto em projetos em que eu não estou de acordo", declarou a deputada.

Críticas

Célia Xakriabá, que estava no Senado acompanhando a aprovação do marco temporal na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, disse que a tese é um "golpe" nos indígenas, Para ela, a bancada ruralista do Congresso quer "paralisar a demarcação dos territórios". "Nós não vamos permitir. A Constituição é muito certa, e é inconstitucional qualquer tentativa de adentrar os territórios indígenas."

No início deste mês, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, afirmou ao Estadão que a sua expectativa é a de que o Supremo enterre de vez a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no período da tarde desta sexta-feira, 25, para reconhecer a omissão do Congresso em não regulamentar a representação de cada Estado na Câmara. A Constituição prevê que o número de parlamentares eleitos por unidade da federação deve variar entre 8 e 70, mas a quantidade de cadeiras por Estado não é atualizada desde 1993. A ação que acusa omissão foi apresentada pelo Pará em 2017.

Até o momento, seis ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, que fixou prazo até 30 de junho de 2025 para o Congresso realizar a redistribuição das vagas na Câmara.

"Após esse prazo, e na hipótese de persistência da omissão inconstitucional, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027", determina o voto do ministro.

Para Fux, a omissão gera sub-representação de alguns Estados "em grau não admitido pela Constituição" e causa "evidente mau funcionamento do sistema democrático".

Ele também destacou que o Legislativo pode ter dificuldades em corrigir o problema, uma vez que é necessário reduzir o peso de algumas bancadas na Câmara e até suprimir cadeiras dos próprios parlamentares. Por isso, segundo ele, a intervenção da Corte é "plenamente legitimada e justificada".

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 24, contra a descriminalização das drogas para consumo pessoal. O julgamento foi interrompido na sequência por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça. O placar até o momento está em 5 a 1.

A ministra Rosa Weber, presidente do STF, que seria a última a votar, adiantou o posicionamento nesta tarde. Ela se aposenta em setembro e vinha sinalizando aos colegas que não gostaria de deixar o tribunal sem participar do julgamento.

Rosa foi a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Ela afirmou que, decidir o contrário, seria "transformar todo usuário de entorpecente em potencial traficante e criminoso". "A autonomia é a parte da liberdade que não pode ser suprimida por interferências sociais ou estatais", defendeu.

Mendonça tem 90 dias para devolver a ação. Se não respeitar o prazo, o processo será liberado automaticamente para ser incluído novamente na pauta.

É a segunda vez que o julgamento é interrompido. A votação começou em 2015, quando ainda não havia limite de tempo para a devolução das vistas no STF. O pedido de vista anterior foi feito pelo então ministro Teori Zavascki.

Votos

Até o momento, os votos a favor da descriminalização são dos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.

Gilmar é o relator da ação. Inicialmente, ele votou a favor da descriminalização, sem fazer distinção sobre o tipo de droga. Ele reviu o posicionamento nesta quarta para alcançar apenas o porte de maconha.

Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Cristiano Zanin foi contra qualquer revisão da Lei de Drogas. Apesar disso, concordou em estabelecer uma quantidade objetiva, para diferenciar usuários dos traficantes.

"Não tenho dúvida de que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas, mas se o Estado tem o dever de zelar pela saúde de todos, tal como previsto na Constituição, a descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para o agravamento desse problema de saúde", argumentou.

O STF também precisa decidir se vai estabelecer quantidades objetivas para diferenciar usuários de traficantes. Os ministros avaliam que os parâmetros evitariam sentenças divergentes, a depender dos critérios usados por cada juiz, mas ainda não houve acordo sobre qual seria o limite. As propostas apresentadas até o momento vão de 25 a 100 gramas.