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Gilmar vota por manter Zambelli no banco dos réus

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que a Corte rejeite o recurso em que a deputada Carla Zambelli que tenta derrubar a ação penal a que responde por perseguir, com arma em punho, um jornalista negro nas ruas do bairro do Jardins, em São Paulo, às vésperas da eleição de 2022.

A defesa da bolsonarista tenta tirar o caso das mãos do STF, alegando a incompetência da Corte para julgar o caso, e ainda pede que seja revista a decisão que colocou Zambelli no banco dos réus.

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Em agosto passado, por maioria de votos, o Tribunal entendeu que havia evidências para a abertura de uma ação penal contra a bolsonarista por supostos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

O recurso de Zambelli é analisado em uma sessão virtual que teve início nesta sexta-feira, 17, e tem previsão de terminar no próximo dia 24. Até lá, os ministros podem depositar seus votos sobre o caso, pedir mais tempo para analisar o recurso ou até remeter a discussão para o plenário físico do STF.

Em seu voto, Gilmar Mendes rechaçou a alegação de que o caso não deveria tramitar no Supremo. O decano frisou que Corte reiterou, em diferentes momentos, sua competência para julgar Zambelli.

A defesa também sustentou que a deputada não poderia ser enquadrada por porte ilegal de arma sob o argumento de que a parlamentar teria autorização para carregar sua pistola. Gilmar Mendes rebateu o argumento lembrando que a Corte também já havia analisado o mesmo ao receber a denúncia contra Zambelli.

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Gilmar Mendes defende regulação das redes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta segunda, 13, durante seminário promovido pelo Estadão, que é preciso fazer valer para internet as mesmas leis impostas a mídia tradicional, sem que isso seja visto como um tipo de censura.

"Temos que dizer às pessoas que não se trata de eventual censura, mas aquilo que eu não posso fazer nos jornais, nos meios de comunicação em geral, eu não posso fazer na internet", afirmou.

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Mendes defendeu ser necessária uma calibragem nas leis, citando os esforços da União Europeia como um exemplo positivo de regulação da internet. Atualmente, a UE tenta avançar na Lei de Serviços Digitais, que obrigará plataformas como Google, Facebook, X (ex-Twitter) a melhorar suas ferramentas da luta contra os conteúdos ilícitos, sob pena de sanções.

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Gilmar diz que presos recebem 'tratamento desumanos'

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quarta-feira, 4, o voto que cravou o placar unânime no julgamento sobre violações no sistema carcerário brasileiro.

O STF concluiu que há um 'estado de coisas inconstitucional' nos presídios e determinou providências dos governos federal e estaduais e também do Poder Judiciário.

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Ao justificar o voto, Gilmar Mendes apontou que as pessoas presas recebem 'tratamento desumano' e defendeu a necessidade de uma intervenção 'urgente e estrutural' do STF.

"Lamentavelmente, casos de violações de direitos fundamentais em presídios compõem a rotina do País há décadas, o que revela a negligência do Poder estatal e a indiferença de parte significativa da população brasileira, que ignora a situação de violação sistemática e generalizada de direitos nas prisões brasileiras", argumentou.

O decano do STF, no entanto, não isentou o Judiciário. Gilmar apontou falhas no controle do cumprimento das sentenças e das prisões processuais.

Sem um monitoramento sistemático dos juízes, avolumam-se casos de pessoas esquecidas na prisão, mesmo após terem cumprido suas penas ou estarem aptas a migrar ao regime semiaberto, ou de detenções provisórias que se prolongam além de um prazo razoável.

"Há uma responsabilidade que não é apenas do Executivo e do Legislativo, mas também do Judiciário. Quando nós falamos que há 40% de presos provisórios, nós sabemos que essa é uma responsabilidade do Judiciário. E muitos desses presos que estão submetidos ao regime da prisão provisória há muitos anos", criticou Gilmar.

Para tentar resolver o gargalo, o STF determinou a criação de Varas de Execução Penal - responsáveis pela progressões das penas - na mesma proporção que as Varas Criminais. A reforma ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os ministros determinaram ainda que todos os magistrados e tribunais precisam dar preferência a penas alternativas à prisão, quando possível, e devem levar em conta a realidade do sistema penitenciário no momento de fixar medidas cautelares e penas e durante a execução penal. O Supremo também reiterou que as audiências custódia precisam ser realizadas no prazo de 24 horas, preferencialmente no formato presencial.

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Lira alfineta STF e fala em "limites constitucionais"

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira, 4, que os Poderes devem se manter nos "limites constitucionais" e que tem "absoluta certeza" de que o "Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita". A declaração ocorre em momento de descontentamento do Congresso com o Supremo Tribunal Federal (STF).

"(A Constituição Federal) estabelece as balizas que delimitam o campo de ação de cada um dos Poderes do Estado. É importante que nós saibamos manter cada Poder desta nação nos seus limites constitucionais, e eu tenho absoluta certeza que o Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita", disse Lira na abertura do evento para celebrar os 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Parlamentares afirmam que os integrantes da Suprema Corte estão atuando em temas que deveriam ser discutidos no Congresso, como a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a tese do marco temporal da demarcação das terras indígenas e a legalização do aborto até 12 semanas de gestação.

Como resposta aos julgamentos no STF, começou a tramitar na Câmara, no último dia 27 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 50/2023, que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo que, segundo os autores do projeto, "extrapolem os limites constitucionais".

Nesta quarta-feira, 4, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em apenas 40 segundos, outra proposta de emenda que busca alterar as decisões da Suprema Corte. De autoria do senador Oriovisto Guimarães, a PEC nº 8/2021 limita as decisões monocráticas (tomadas por um único ministro) do STF e delimita novas regras para os pedidos de vista.

O novo presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, negou na última sexta-feira, 29, que haja uma tensão política com o Congresso. "Eu, honesta e sinceramente, não vejo crise. O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo, na boa vontade e na boa-fé. E não tenho nenhuma dúvida que isso acontecerá", disse.

Pacheco defende mandatos para ministros e Gilmar responde

Na segunda-feira, 2, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que o Legislativo deve discutir a criação de mandato para ministros do Supremo, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definir o segundo indicado para uma vaga na Corte.

"Seria bom para o Judiciário, para a sociedade brasileira, ter uma limitação do mandato de ministro do STF. Agora que já resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, é o momento de iniciarmos a discussão no Senado e buscarmos a elevação da idade mínima para ingresso no STF e a fixação de mandato na Suprema Corte em um tempo que dê estabilidade jurídica para a jurisprudência no País. É aplicado em outros países do mundo e defendida em diversos segmentos, inclusive por ministros e ex-ministros do STF", disse Pacheco.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, reagiu à declaração do presidente do Senado nesta terça-feira, 3, nas redes sociais. "É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo", disse o ministro.

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Senadores criticam Gilmar Mendes e pedem mandatos no STF

Os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Alessandro Vieira (MDB-SE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Sérgio Moro (União Brasil-PR) rebateram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, nessa terça-feira (3), e saíram em defesa da discussão do mandato para os magistrados da Corte.

A proposta de ter um período fixo para um ministro ficar no cargo foi defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta segunda-feira (2). Gilmar Mendes reagiu à declaração e afirmou que a ideia é "inoportuna" e que o Congresso quer transformar a Corte em "agência reguladora desvirtuada".

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Plínio Valério é autor de uma proposta para estabelecer um mandato aos membros do STF. O senador disse, ao rebater Gilmar, que, tendo um mandato, os ministros "certamente se sentirão como seres humanos normais".

"Minha intenção ao propor a PEC foi promover visão equilibrada e democrática do funcionamento do STF. Com mandato, certamente se sentirão como seres humanos normais, juízes que exercerão uma função na Suprema Corte e que estão sujeitos a avaliações e aperfeiçoamentos periódicos", escreveu o tucano nas redes sociais.

Alessandro Vieira chamou o posicionamento de Gilmar Mendes de "ridículo" e disse que o decano do STF "se recusa a respeitar os limites constitucionais da sua própria atuação".

"É ridículo, pois se trata de integrante da Corte que justamente interpreta e defende os limites da Constituição. O Congresso tem óbvia e ampla legitimidade para discutir mandatos para o STF", afirmou.

Hamilton Mourão, senador e ex-vice-presidente, classificou como "lamentável" a atitude de Gilmar e afirmou que o ministro "desdenha" da discussão do Senado. "O que o ministro chama de 'esforço retórico', nós chamamos de trazer ao debate político e democrático as legítimas demandas e anseios do povo que nos elegeu", disse.

Senador e ex-juiz da Operação Lava Jato, Sérgio Moro também criticou a reação do ministro. "Estabelecer mandatos para os ministros do STF (novos) é mero aperfeiçoamento institucional, não é golpe ou retaliação."

Moro e Gilmar já protagonizaram vários embates públicos e são desafetos declarados. O ministro critica o senador por causa da condução da força-tarefa e Moro atribui ao magistrado uma conduta leniente com o combate à corrupção.

Discussão foi reacendida após declaração de Pacheco

A discussão envolvendo Gilmar Mendes nesta terça-feira começou com a declaração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo o senador, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicar o nome para substituir Rosa Weber, a Casa deverá retomar o debate sobre a criação de mandato para os ministros do Supremo.

"Seria bom para o Poder Judiciário, para a Suprema Corte do nosso País, para a sociedade brasileira, termos uma limitação ao mandato de ministros do Supremo", disse o senador durante uma coletiva de imprensa nesta segunda.

Nesta terça, Gilmar criticou a proposta nas redes sociais. "É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo", afirmou o ministro.

Ele também afirmou que o momento da discussão é inoportuno. "Após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?", questionou Gilmar.

Hoje, o mandato dos ministros do Supremo é vitalício, porque eles usufruem das mesmas prerrogativas da carreira da magistratura, estabelecidas em lei. A aposentadoria compulsória aos 75 anos não retira, por exemplo, o título de ministro.

Discussões no STF incomodam Legislativo

A discussão sobre o mandato para ministros do Supremo é antiga e já foi endossada por Lula neste ano. Há diversos projetos de lei na Câmara e no Senado sobre o tema. Um deles é de autoria do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, cotado para vaga no STF, e foi proposto quando ele era deputado federal.

O fato de o Supremo Tribunal Federal ter encampado discussões, como o marco temporal, tem provocado incômodo nos parlamentares.

Aprovado na Câmara por ampla maioria, impondo um revés ao governo Lula, o projeto foi para o Senado com a promessa de Pacheco de que seria votado sem regime de urgência, passando por comissões e com audiências públicas.

Antes de o trâmite ser concluído, o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal. Pacheco pautou o projeto de lei, que foi aprovado pela Casa. Como mostrou a Coluna do Estadão, quando o texto chegar a Lula, ele deve ser vetado, mas já existem articulações no Congresso para derrubar um possível veto do presidente.

Outros casos que alimentam esse ruído entre Legislativo e Judiciário são a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Os dois temas estão sob análise do STF.

No final de setembro, a Câmara dos Deputados voltou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2023, que prevê a possibilidade de o Congresso derrubar decisões do Supremo. Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que há clima para que a PEC seja aprovada, mas o texto pode ser derrubado pelo próprio STF.

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Gilmar: Barroso representa sobrevivência do STF

O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a posse do novo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, representa mais que a sucessão do órgão, mas expressa o "símbolo da continuidade e perenidade desta Corte". Segundo ele, o STF sofreu fortes ameaças de um "populismo autoritário", mas sobreviveu.

"Naqueles tempos de calmaria e normalidade essa continuidade era um dado. Meses atrás, era por muitos considerado uma dúvida. Essa Corte suportou, durante um par de anos, as ameaças de um populismo autoritário", declarou Gilmar, em evento de posse nesta tarde. Segundo ele, a Corte foi alvo de conspirações para prender ministros e atos de terrorismo.

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A data de 8 de janeiro, segundo o ministro, representou o "ápice nesse inventário das infâmias golpistas". Apesar do período turbulento, o ministro garantiu: o STF sobreviveu, e a sobrevivência é concretizada hoje, com a posse de Barroso. A cerimônia simboliza "mais do que a continuidade de uma linhagem sucessória".

"A preservação do Supremo Tribunal Federal é também a preservação da autonomia do Poder Judiciário", declarou. "Era isso que estava em jogo e ainda está, a preservação das decisões fundamentais de uma Assembleia Nacional Constituinte legítima e plural."

'Coragem de ser intolerante com os que querem aniquilar democracia'

Mendes defendeu que é preciso ter coragem de ser intolerante com aqueles que querem "aniquilar" a democracia. O decano afirmou que a disseminação massiva de desinformação tem causado degradação política e completou que a liberdade de expressão, garantida na Constituição Federal, não protege pregações golpistas.

O ministro afirmou ainda que os Três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, precisam se cuidar para não se perderem em cortinas de fumaça. "(Os três poderes) necessitam ser resolutos e enérgicos quando a situação envolve bem constitucional de elevado significado, estou a me referir a coisas concretas", disse Gilmar, ao citar a vida, a saúde e a democracia.

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Gilmar tranca inquérito sobre fraude que atingia Lira

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trancou a investigação que atingia o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre desvios em contratos para a compra de kits de robótica para escolas municipais de Alagoas.

O inquérito estava suspenso por decisão do ministro, que agora bateu o martelo e decidiu arquivar definitivamente o caso. A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi a favor do arquivamento.

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Gilmar defendeu que a investigação não poderia ter começado na primeira instância. Ele argumentou que o inquérito foi aberto com base em reportagens que citavam Arthur Lira, ou seja, na avaliação do ministro, já era possível identificar que o caso deveria correr sob a supervisão do STF. Como deputado, o presidente da Câmara tem direito a foro privilegiado.

Para o ministro, a Polícia Federal agiu deliberadamente para manter o caso na 2.ª Vara Federal de Alagoas ao evitar mencionar o nome de Arthur Lira na investigação.

O decano apontou ‘usurpação da competência’ do Supremo Tribunal Federal e anulou provas da investigação. A decisão foi assinada nesta quinta-feira, 21, e ressalva que o caso pode ser reaberto se houver novos elementos que corroborem as suspeitas.

A investigação foi aberta em abril de 2022. A PF encontrou indícios de superfaturamento e direcionamento das licitações para compra dos materiais de robótica para escolas de dezenas de cidades de Alagoas. Um empresário preso no inquérito confessou que atuava como operador financeiro para um ex-assessor de Arthur Lira. Os investigadores também apreenderam um caderno com a contabilidade de pagamentos para o presidente da Câmara.

Lira sempre negou as acusações de irregularidades. Quando as suspeitas vieram a público, afirmou que toda a sua movimentação financeira ‘tem origem nos seus ganhos como agropecuarista e da remuneração como deputado federal’. Também se disse ‘injustiçado’ e afirmou que e investigação ‘tinha como único objetivo me atingir’.

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Gilmar Mendes rebate críticas por voto sobre drogas

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu nesta quinta-feira, 24, no plenário, às críticas que recebeu pelo voto para descriminalizar o consumo de drogas para uso pessoal.

O posicionamento gerou forte reação entre parlamentares da bancada evangélica, líderes religiosos e bolsonaristas. "O evento foi objeto de muita desinformação, potencializada pelas disputas ideológicas e moralismos que orbitam esta delicada controvérsia", disse o ministro ao acrescentar que as críticas ao tribunal são "absolutamente infundadas".

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também chegou a se manifestar publicamente contra o julgamento. O senador defende que a regulação das drogas cabe ao Congresso e não deveria estar sendo discutida no STF.

Antes da retomada da votação, Gilmar defendeu o "diálogo institucional" e negou uma invasão de competências do Legislativo: "Não houve, em nenhum momento, um gesto do tribunal em direção à liberação de entorpecentes, nem mesmo qualquer espécie de avanço indevido sobre as competência do Congresso Nacional quanto ao reconhecimento do caráter ilícito do porte drogas, ainda que para consumo próprio."

O ministro também afirmou que o julgamento tem sido alvo de fake news. "Como se a proposta apresentada representasse um aceno do Poder Judiciário à liberação das drogas ou um salvo-conduto para o uso indiscriminado em vias públicas de substância psicotrópicas", reagiu. "Não há um direito a drogar-se e permanecer drogado."

O decano também voltou a defender que os esforços no combate às drogas drogas sejam deslocados do campo penal para o da saúde pública. "É necessário conjugar esforços para, sem moralismos ou preconceitos, arquitetar uma solução multi-disciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção ao uso de drogas, atenção especializada e reinserção social", sugeriu. "O que se busca é uma solução eficaz e constitucionalmente adequada desse grave drama social."

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Gilmar suspende inquérito que liga Arthur Lira a fraudes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da Operação Hefesto - apuração sobre fraudes na compra de kits de robótica por 43 prefeituras de Alagoas que lança suspeitas sobre o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP). O decano acolheu um pedido da defesa e viu possível 'violação à prerrogativa de foro' do parlamentar. Com o despacho, a tramitação das apurações fica suspensa até que a Segunda Turma da Corte máxima analise todas as alegações de Lira.

O despacho foi assinado nesta quinta-feira, 6, dia D da votação da reforma tributária na Câmara. Prioridade do governo Lula, essa pauta estava travada. Como mostrou o Estadão, Lira pretende colocar o tema em discussão no plenário ainda hoje, a partir das 18h.

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Nesta quarta, 5, o juiz federal substituto Roney Raimundo Leão Otilio, da 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, remeteu ao STF os autos da Hefesto. O magistrado destacou que a Polícia Federal encontrou documentos com ex-assessor do presidente da Câmara, Luciano Cavalcante, e o motorista Wanderson que apontam 'indícios' de envolvimento de Lira com os desvios de R$ 8,1 milhões sob suspeita.

A Operação investiga suposto direcionamento e superfaturamento de contratos para a compra de equipamentos de robótica para escolas públicas, custeados com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). As fraudes teriam ocorrido entre 2019 e 2022.

No centro das suspeitas está a empresa Megalic LTDA. Segundo a PF, a companhia foi apenas intermediária na compra dos kits de robótica pelos municípios alagoanos. O entre os sócios da empresa está Edmundo Catunda, pai do vereador de Maceió João Catunda, aliado de Lira.

A fase ostensiva da investigação foi aberta no dia 1º de junho, na mira de uma série de aliados de Lira, em especial Luciano Cavalcante, ex-assessor do presidente da Câmara dos Deputados. Durante a ofensiva, os agentes apreenderam mais de R$ 4,4 milhões. Foram vasculhados 27 endereços de investigados.

Durante as diligências, a PF encontrou três documentos com os nomes de Lira e de seu ex-assessor: 'um recibo de lavagens de veículo; um termo de autorização de entrega de veículo; um formulário de autorização de viagem outorgado por Arthur César Pereira de Lira em favor de Luciano Ferreira Cavalcante, a respeito de adolescente filho do primeiro'.

Além disso, foi apreendido, em posse de Wanderon, 'manuscritos diversos descrevendo possível controle de despesas pessoais', inclusive com 'possíveis despesas de Lira, de seus familiares e de pessoas de sua relação'.

Os achados levaram a Justiça Federal de Alagoas a remeter os autos ao STF. Além disso, no último dia 14, o procurador-geral da República Augusto Aras avocando a competência para atuar no inquérito.

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Gilmar leva 9 ministros, Zanin e Tarcísio para Portugal

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que tem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes como sócio-fundador, convidou uma caravana de ministros, governadores e deputados para viajarem a Portugal e participarem do 11º Fórum Jurídico de Lisboa. O evento será realizado em parceria com a FGV Conhecimento, na segunda-feira (26). Enquanto isso, haverá um apagão em Brasília. A Câmara só retoma os trabalhos dia 3 de julho.

O encontro ocorre na véspera da retomada do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível. Lado a lado, o ministro Flávio Dino (Justiça), Cristiano Zanin (novo ministro do STF) e o afilhado político do ex-presidente, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), estão na lista de debates sobre democracia e investigações criminais.

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Na programação oficial do evento - além de Dino, Zanin e Tarcísio - constam mais oito ministros de Lula: José Múcio (Defesa), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Jader Barbalho Filho (Cidades), Jaques Wagner (Casa Civil), Vinicius Marques de Carvalho (Controladoria-Geral da União), Camilo Santana (Educação) e Alexandre Silveira (Minas e Energia). O encerramento do fórum está previsto para quarta, 28.

Ainda participa o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, além do ex-presidente Michel Temer (MDB), que vai falar sobre "defesa da democracia e das liberdades fundamentais".

Aprovado pelo Senado Federal para assumir cadeira no STF, Zanin também foi convidado a falar em um painel nomeado "mecanismos de aprimoramento das investigações criminais: reflexões sobre o poder de investigar". Zanin foi advogado de Lula nas ações contra o petista da Operação Lava Jato. O IDP também convidou a cúpula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para o evento.

Senadores como o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Wilder Morais (PL-GO) também foram chamados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai falar sobre "defesa das instituições" e o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), sobre "responsabilidade das plataformas (digitais)".

Cinco governadores também vão a Portugal, segundo a programação do evento: Paulo Dantas, de Alagoas, Ronaldo Caiado, de Goiás, Cláudio Castro, do Rio, Helder Barbalho do Pará, Wanderlei Barbosa, do Tocantins, incluindo Tarcísio.

O governador de São Paulo vai participar de uma mesa que discute "riscos para o estado democrático de direito e defesa da democracia" ao lado de Dino. O diálogo ocorre na próxima segunda-feira, 26, data da véspera da retomada da sessão que vai julgar Bolsonaro por ataques ao sistema de votação eletrônico do brasileiro.

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PGR reforça pedido para o STF tornar Moro réu por calúnia

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal que torne o senador Sergio Moro réu por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, em razão do vídeo em que o parlamentar sugere a 'compra de um habeas corpus' do decano da Corte máxima.

Lindôra rechaçou a alegação do parlamentar de que a gravação ocorreu durante uma 'brincadeira' de festa junina, conhecida como 'cadeia'. Para a vice-PGR, não há provas que sustentem tal argumento.

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"O tom jocoso e anedótico das afirmações ofensivas à honra de magistrado da cúpula do Poder Judiciário brasileiro é interpretação particular do acusado que, a toda evidência, não encontrou ressonância na vítima que, ciente da grave ofensa e do crime praticado em seu desfavor, imediatamente, representou ao Ministério Público Federal", anotou.

Além disso, Lindôra Araújo entendeu que Moro não realizou 'retratação cabal, total e irrestrita' das falas ofensivas ao decano do STF. Para ela, a publicação feita por Moro no Twitter após viralizar o vídeo em que cita Gilmar não o isenta da responsabilização pela suposta calúnia a Gilmar.

O parecer foi remetido ao Supremo após Moro apresentar seus argumentos em contestação à acusação de que caluniou o decano Gilmar Mendes. O senador sustenta que houve 'edição mentirosa e criminosa' da gravação em que afirma: "Isso é fiança para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes". O vídeo viralizou no Twitter e motivou a denúncia da PGR.

Na sexta-feira, 26, Moro pediu que a Polícia Federal investigue os responsáveis por três perfis no Twitter que divulgaram o vídeo pivô da acusação. O senador sustenta tais perfis seriam responsáveis pela 'malversação de fatos' que chegaram ao decano da Corte máxima.

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Moro pede investigação sobre vídeo de Gilmar Mendes

Em contestação à acusação de ter caluniado o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o senador Sergio Moro pediu que a Polícia Federal investigue os responsáveis por três perfis no Twitter que divulgaram o vídeo em que o parlamentar afirma: "Isso é fiança para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes".

Ex-juiz da Operação Lava Jato, Moro sustenta tais perfis seriam responsáveis pela 'malversação de fatos' que chegaram ao decano da Corte máxima. Gilmar é crítico dos métodos da antiga força-tarefa. Inclusive citou a atuação de Moro nesta quarta-feira, 24, ao mencionar o julgamento sobre a figura do juiz de garantias.

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O pedido foi endereçado à ministra Cármen Lúcia, relatora da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Moro em abril. No documento, o senador reitera que nunca acusou o decano de crimes.

A defesa de Moro já havia apresentado contra-argumentos à acusação da PGR, sustentando que houve 'edição mentirosa e criminosa' das afirmações do senador na gravação, 'para atingir a sua honra e credibilidade'.

Os advogados do senador reiteram a alegação e dizem que ela é comprovada pelo fato de os três perfis que compartilharam o vídeo terem 'inclinação política diversa' de Moro.

"O acusado (Moro) em nenhum momento imputou conduta criminosa sabidamente falsa ao ministro Gilmar Mendes. A gravação não foi realizada por Sergio Moro, nem a pedido deste. Não foi o acusado que gravou o vídeo, tampouco editou, criou, modificou, divulgou ou propagou a versão falaciosa e descontextualizada das afirmações que chegaram ao conhecimento de Sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes", sustentou o advogado Luís Felipe Cunha ao Supremo.

A denúncia contra Moro foi oferecida ao STF pela vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo. No documento, ela narra que o senador 'com livre vontade e consciência, caluniou' o ministro Gilmar Mendes 'imputando-lhe falsamente' o crime de corrupção passiva.

A acusação tem como base o vídeo de oito segundos que viralizou nas redes sociais. A gravação foi feita durante uma festa junina. Inicialmente foi compartilhado um trecho editado da mesma. Depois, foi publicado um vídeo em que a mulher de Moro, a deputada Rosângela Moro também aparece. Eles participavam da brincadeira de 'cadeia', quando Moro fez a declaração que motivou a denúncia.

"Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o denunciando Sergio Moro agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do País", sustentou a PGR.

Moro, Gilmar, calúnia, VÍDEO/PF/INVESTIGAÇÃO/VÍDEO
Gilmar ironiza bolsonaristas por 'descoberta' de presídios

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ironizou nesta quarta-feira, 10, as visitas de deputados e senadores bolsonaristas aos presos por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro e a preocupação recente com as condições do sistema penitenciário.

"Terem esses parlamentares descoberto que existem presídios no Brasil e que suas condições são precárias de fato talvez seja um ganho, um raro ganho, que talvez se possa ter em um episódio como esse (atos golpistas)", afirmou no plenário. "Parlamentares visitando presídios eram muito raros."

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O decano afirmou que uma parcela da população, que antes espalhava um discurso punitivista sobre a criminalidade, parece ter despertado para a precaridade dos presídios.

"Alguma coisa de bom este episódio terá propiciado", afirmou. "Sobretudo para essas pessoas certamente a gente pode dizer que eles descobriram os presídios. Aqueles que diziam que direitos humanos só existem para homens direitos, agora viram as condições dos presídios", seguiu.

Quando foi presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2008 e 2010, Gilmar Mendes criou os chamados mutirões carcerários, projeto de inspeção dos estabelecimentos prisionais e uma tentativa de garantir maior controle das prisões, sobretudo as processuais que se alongam excessivamente.

Relator das investigações sobre os protestos golpistas na Praça dos Três Poderes, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o interesse de 'alguns' parlamentares é político.

"Não por motivos humanitários, mas por motivos políticos, eu diria politiqueiros, houve um momento de visita aos presídios por parte de alguns parlamentares", disse.

Foi Moraes quem autorizou, na semana passada, a visita de senadores ao ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, no 19º Batalhão de Polícia Militar. Ele está preso preventivamente desde 14 de janeiro.

As primeiras comitivas de parlamentares estiveram com Torres no último final de semana. Após a visita, disseram que o ex-ministro 'chora o tempo todo' e está 'detonado' na prisão.

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Gilmar intima BC e ANM sobre garimpo ilegal na Amazônia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu três dias para o Banco Central e a Agência Nacional de Mineração (ANM) prestarem informações sobre o garimpo ilegal na Amazônia.

O despacho cita a 'importância' do tema e cobra uma resposta 'com urgência'. "Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para exame da medida liminar pleiteada", escreveu o decano do STF.

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O ministro quer ouvir os órgãos antes de decidir sobre um pedido do Partido Verde (PV) para suspender o trecho da Lei Federal 12.844/2013, que permite a compra de ouro com base no princípio da boa-fé e nas informações prestadas pelos vendedores.

O PV argumenta que a legislação contribui para o comércio ilegal de ouro, inclusive por garimpeiros que invadem comunidades indígenas, uma vez que não exige dos compradores uma verificação sobre as informações prestadas pelos fornecedores.

"Ao desobrigar as DTVMs de buscar informações sobre o que ocorre nos locais de extração de ouro na Amazônia, para além das informações prestadas pelos vendedores, a norma permite que todo o ouro ilegal oriundo da Amazônia seja escoado com aparência de licitude", argumenta o partido.

A ação de inconstitucionalidade é assinada pelo presidente nacional do PV, José Luiz Penna, e pela secretária de Assuntos Jurídicos do partido Vera Motta.

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PF faz batida em endereços de Zambelli e encontra 3 armas

A Polícia Federal (PF) esteve nesta terça-feira, 3, nos endereços da deputada federal Carla Zambelli (PL) em São Paulo e em Brasília para apreender novas armas. Os policiais levaram duas pistolas e uma arma de coleção.

A ordem foi expedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A deputada já havia entregado a arma usada para perseguir um homem na véspera do segundo turno da eleição.

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Procurada pela reportagem, a equipe de Carla Zambelli confirmou a operação e disse que as armas eram usadas para sua defesa pessoal. A deputada também afirmou que os policiais foram "muito educados" e que ela cooperou com a operação.

"Caso qualquer atentado à vida da deputada, agora desprotegida, aconteça, já sabemos o responsável", disseram.

Carla Zambelli perseguiu um homem negro junto com seus seguranças no bairro Jardins, em São Paulo, na véspera do segundo turno. A deputada sacou a arma e correu atrás do jornalista Luan Araújo até um restaurante da região.

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Gilmar suspende porte de arma de Carla Zambelli

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o porte de arma da deputada bolsonarista Carla Zambelli no bojo da investigação sobre a ocasião em que a parlamentar perseguiu um homem negro com pistola em punho às vésperas do segundo turno das eleições. Em despacho assinado nesta terça-feira, 20, o decano deu 48 horas para que Zambelli entregue voluntariamente os armamentos registrados em seu nome junto à Polícia Federal no Distrito Federal ou em São Paulo.

Gilmar autorizou a expedição de mandado de busca e apreensão contra a parlamentar, caso ela não entregue voluntariamente sua arma à PF no prazo estipulado. O magistrado ainda deu 60 dias para que o Ministério Público Federal realize eventuais tratativas de acordo de não persecução a ser fechado com a parlamentar por porte ilegal.

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Em sua decisão, o decano do STF considerou que há indícios de uso de arma de fogo para além dos limites da autorização de legítima defesa. Gilmar rechaçou alegação de defesa da honra suscitada por Zambelli, destacando que o Supremo proibiu o uso de tal alegação e ainda destacando que a tese se mostra 'incoerente com a dinâmica dos fatos até agora apurados' na investigação contra a bolsonarista.

Gilmar ainda apontou 'perigo na demora' de decretar a suspensão do porte de arma considerando as manifestações da deputada 'quanto à suposta legitimidade do comportamento' , além de ataques verbais às instituições democráticas, 'instigando práticas em descompasso com as premissas do Estado Democrático de Direito'.

A decisão atende a um pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Em parecer a vice-PGR apontou que era necessário adotar medidas cautelares para evitar novos delitos envolvendo a deputada, mas deixou de oferecer denúncia contra a aliada do presidente Jair Bolsonaro. Lindôra argumentou que os autos da investigação 'indicam a presença dos pressupostos para a celebração de acordo de não persecução penal'.

"O tensionamento político atual, a iminente transição pacífica de poder e o porte indevido da arma de fogo para suposto exercício do direito de defesa da honra revelam que a suspensão cautelar do porte e a apreensão da arma de fogo são medidas suficientes para coibir a reiteração do delito investigado e resguardar a ordem pública", justificou Lindôra, que é braço direito do procurador-geral da República, Augusto Aras.

O ANPP é um tipo de pacto oferecido pelo Ministério Público ao investigado, de modo que ele se compromete a cumprir determinadas medidas em troca de ter sua punibilidade extinta - ou seja, não responder a processo penal. O acordo é cabível nos casos de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos.

Zambelli entrou na mira dos investigadores após ser filmada empunhando uma pistola enquanto persegue um homem negro, no bairro Jardins, em São Paulo. O episódio ocorreu no dia 29 de outubro. A deputada sacou uma arma durante uma discussão e correu atrás do jornalista Luan Araújo. Um dos guarda-costas de Zambelli chegou sacar uma arma para intimidar o jornalista e acabou disparando um tiro por acidente. Ele acabou preso por disparo de arma de fogo, mas pagou a fiança e está livre.

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Gilmar suspende julgamento sobre uso de delações em ações

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes suspendeu, nesta sexta-feira, 16, o julgamento em plenário virtual sobre a possibilidade de uso de colaborações premiadas em ações de improbidade administrativa. O ministro pediu vista no processo, o que implica sua interrupção por tempo indeterminado, até que conclua seu voto e libere o processo para os pares da Corte votarem.

No centro do debate está a possibilidade de se levar acordos celebrados pelo Ministério Público na esfera penal, com o fim de acusar investigados por crimes, também para processos civis, como ações sobre improbidade e enriquecimento ilícito, que geram multa, perda de cargo, e proibições de contratar e ocupar cargos públicos.

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O caso tem repercussão geral. Ou seja, o que ficar definido no STF vale para toda a Justiça. Antes de ser interrompido, o relator do recurso, Alexandre de Moraes, se manifestou a favor de que seja mantida a constitucionalidade de usar os acordos de colaboração em processos para atos de improbidade administrativa.

O voto do ministro impõe balizas a este uso das delações. Proíbe, por exemplo, que apenas os depoimentos de colaboradores sejam suficientes para mover ações de improbidade, a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos pelo delator, e que, na esfera civil, os acordos sejam feitos com a participação do ente público interessado na devolução do dinheiro eventualmente desviado.

Os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin haviam acompanhado o relator. Nenhum ministro votou contra, até o pedido de vista de Gilmar.

A ação em que o STF vai decidir sobre estes acordos diz respeito ao uso da delação da Odebrecht para processar acusados de improbidade na Operação Publicano, que investigou um esquema de propinas a auditores do fisco estadual do Paraná. Foram questionamentos das defesas que levaram o caso ao STF.

Nos últimos anos, o uso de colaborações premiadas pelo Ministério Público para processos de improbidade têm gerado controvérsia entre promotores. No MP de São Paulo, por exemplo, uma ala da Promotoria rechaçou acordos com a Odebrecht. Outra, acabou costurando acordos com a empreiteira. Ambas moveram ações de improbidade com o uso da delação da empresa, que tem recorrido contra o uso da colaboração por aqueles dentro do MP que não a aceitaram.

Especialista em Direito Penal, Guilherme Cremonesi avalia que este ambiente pode desincentivar acordos de delação. "Há casos em que o MP da promotoria cível não participa e depois utiliza do acordo para ingressar com ação cível de improbidade. Isso é bastante problemático e acaba sendo um desestímulo para a celebração do acordo".

"O que a gente recomenda é que o acordo seja costurado como acordo de leniência, e com todos os órgãos, trazendo tanto a promotoria no âmbito civil para participar da celebração desses acordos porque se não participar, depois ela poderia ter matéria do próprio acordo de colaboração para entrar com ação civil", diz.

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Gilmar Mendes suspende investigação sobre FGV

A Polícia Federal (PF) foi às ruas na quinta-feira, 17, em busca de provas sobre um suposto esquema de fraudes em pareceres produzidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para justificar contratação de obras na gestão do então governador do Rio Sérgio Cabral. Ao autorizar Operação Sofisma, o juiz Vitor Barbosa Valpuesta, substituto na 3ª Vara Federal Criminal do Rio, disse ver "concreta probabilidade" de as autoridades estarem diante de uma organização criminosa montada para desviar dinheiro público por meio do direcionamento de contratos. "Os indícios de práticas criminosas já detectados persistem", escreveu.

A decisão que deu sinal verde para a PF preparar a operação é de agosto. Além de buscas em 30 endereços comerciais e residenciais, o juiz também autorizou o sequestro de bens de 14 investigados. O limite confiscado varia de R$ 216,6 mil a R$ 100 milhões.

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A investigação do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) afirma que os pareceres produzidos pela FGV-Projetos eram encomendados pelo grupo político de Sérgio Cabral para justificar contratações sem licitação, que seriam direcionadas em troca do pagamento de propinas.

O grupo investigado foi dividido pelos procuradores em quatro núcleos: econômico, formado por executivos de empreiteiras; administrativo, composto por gestores públicos como o ex-secretário estadual de Governo Wilson Carlos e o ex-subsecretário de Obras Hudson Braga; financeiro-operacional, apontado como responsável por lavar o dinheiro desviado; político, supostamente liderado por Cabral e outros membros do falecido PMDB no Rio.

Em sua delação, o ex-governador acusou a FGV-Projetos de "explorar" a reputação da Fundação Getúlio Vargas para "vender" projetos que atendessem aos "desejos" dos clientes. Ele disse que usou o serviço nas obras da Linha 4 do Metrô e da Companhia Estadual de Água e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

A pedido da FGV, a investigação foi suspensa na sexta-feira, 19, pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que questionou a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o caso. Ele também mandou notificar as Corregedorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por "reiterado descumprimento de decisões" do STF sobre a competência da Operação Lava Jato do Rio por parte de procuradores e de juízes.

Na quinta-feira, 17, quando a Polícia Federal colocou nas ruas a Operação Sofisma, a Fundação Getúlio Vargas emitiu nota em que afirma ser alvo de "perseguição". Leia a íntegra das alegações:

"A Fundação Getúlio Vargas foi surpreendida na manhã dessa 5ª feira, 17/11/2022, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em suas dependências do Rio de Janeiro e de São Paulo, por força de decisão do Juiz Substituto da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Vitor Barbosa Valpuesta. Tal decisão acolhe pedido do Ministério Público Federal formulado em face de alegadas irregularidades em contratos firmados pela instituição, com base em depoimentos do ex-governador Sérgio Cabral, não obstante a sua delação ter sido anulada pelo Supremo Tribunal Federal.

Desde 2019 a FGV, assim como seus dirigentes, vêm sendo alvo de perseguição e vítimas de imputações quanto a supostos fatos de até 15 anos atrás, que redundaram no ajuizamento de uma Ação Civil Pública que teve sua inicial indeferida e, rigorosamente, versou sobre todos os temas agora utilizados para deferimento da medida de busca e apreensão.

Como se não bastasse, a FGV firmou Termo de Ajustamento com o Ministério Público do Rio de Janeiro, que foi homologado judicialmente e vem sendo regiamente cumprido, motivo, inclusive, de elogiosas manifestações por parte dos órgãos de fiscalização.

Causa, pois, estranheza e profunda indignação a reiteração, na esfera federal, de temas já sepultados perante a justiça estadual que, agora requentados, maculam gravemente a imagem de uma entidade que, há mais de 70 anos, tanto contribui para o desenvolvimento do Brasil, que, atualmente, é a 3ª mais respeitada instituição do mundo, em sua área de atuação.

A FGV reitera sua confiança nos poderes constituídos, em particular no Poder Judiciário brasileiro, e adotará todas as medidas cabíveis para defesa de sua história, que a tornou motivo de orgulho para o setor produtivo brasileiro, de sua imagem e da honradez com a qual, desde 1944, atua ao lado das principais instituições do País."

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Janot pede arquivamento sobre plano para matar Gilmar

Passados dois anos desde que revelou em seu livro de memórias que foi armado ao Supremo Tribunal Federal (STF) com intenção de matar o ministro Gilmar Mendes, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot entrou com um habeas corpus pedindo o arquivamento da investigação sobre o caso.

Os advogados afirmam que a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), em setembro deste ano, extinguiu a possibilidade de punição dos crimes aos quais ele responde. O texto que substituiu a LSN, herdada da ditadura militar, entrou em vigor na quarta-feira, 1º.

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"Investiga-se nos autos de origem fatos que não configuram quaisquer delitos, seja porque se trata de condutas que jamais ultrapassaram a esfera de cogitação do paciente, seja porque os tipos penais vislumbrados no início do presente feito foram derrogados por lei posterior", diz um trecho do pedido.

A defesa também questiona o prolongamento da investigação e insiste que não houve crime, apenas uma 'ideia que por poucos segundos percorreu o pensamento'.

"Suas condutas, em realidade, jamais transpassaram os limites da cogitação", afirmam. "A reprodução de lembranças e pensamentos não podem ser objeto de punição em um Estado Democrático."

O próprio Janot confessou o episódio durante uma rodada de entrevistas concedidas por ocasião do lançamento de seu livro de memórias, Nada Menos que Tudo (Rodrigo Janot, Jaílton De Carvalho e Guilherme Evelin). Ele disse que a 'mão de Deus' o impediu de apertar o gatilho. "Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele [Gilmar] e depois me suicidar", afirmou em entrevista ao Estadão.

O plano foi motivado, segundo o ex-procurador-geral, porque o ministro do STF teria dito que a filha dele advogava para a empreiteira OAS, investigada na Lava Jato. O comentário teria sido feito depois que Janot pediu o impedimento de Gilmar na análise de um habeas corpus de Eike Batista, com o argumento de que a mulher do ministro, Guiomar Mendes, atuava no escritório que advogava para o empresário.

Depois de sugerir que o ex-procurador buscasse 'ajuda psiquiátrica', Gilmar pediu a investigação do caso no âmbito do inquérito das fake news, que mira notícias falsas, ofensas e ameaças aos ministros da Corte. A Polícia Federal chegou a fazer buscas na casa e no escritório do ex-procurador, em Brasília. A apuração não andou desde que foi desmembrada do inquérito principal, no final de 2019, e remetida à Procuradoria-Geral da República para eventual continuidade das diligências.

Janot, Gilmar, morte, LSN, investigação, arquivamento
Gilmar Mendes vota para manter marco do saneamento

Após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votar para derrubar um dos pilares do marco legal do Saneamento - a obrigatoriedade de licitação -, o ministro Gilmar Mendes antecipou sua posição e votou para manter a lei, em vigor desde julho de 2020. Até o momento, quatro ministros se manifestaram pela constitucionalidade integral do marco legal, em oposição a Fachin.

Por ser o decano da Suprema Corte, Gilmar seria o último a se posicionar no julgamento. Logo após o voto de Fachin, por sua vez, o ministro pediu a palavra para contra argumentar uma série de colocações feitas pelo colega e acabou declarando seu voto no caso. No momento, a sessão está suspensa para intervalo.

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Um dos primeiros pontos rebatidos por Gilmar foi em relação ao retorno dos contratos de programa, fechados sem licitação, o que foi defendido por Fachin. Na fala, o ministro afirmou que o modelo anterior, calcado nesses contratos, levou o Brasil a uma "dura realidade" em termos de atendimento à população. Antes do novo marco, os municípios podiam fechar contratos diretamente com as empresas estaduais de saneamento. Com isso, as estatais passaram a dominar o mercado nas últimas décadas. O formato, no entanto, foi considerado fracassado ao deixar relevante parte da população desatendida.

Para Gilmar, também não contraria a Constituição a parte do marco legal que cobra a adaptação dos contratos atuais à nova lei como condição para continuarem em vigor. Pelas metas do novo marco, até 2033, as empresas precisam garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90%. "Fixa-se uma meta e tenta-se superar esse quadro altamente constrangedor e secular de atraso", disse o ministro. "O novo marco do saneamento tem regime de transição adequado", continuou Gilmar.

Outro ponto destacado pelo ministro foi a regra do marco que condiciona a contratação de financiamentos com recursos da União ao cumprimento das diretrizes regulatórias editadas pela Agência Nacional de Águas (ANA). Na visão do ministro, tal previsão da lei é uma forma de incentivar a adoção das melhores práticas regulatórias pelos entes federativos. "O design regulatório do novo marco não viola a autonomia dos entes", disse Gilmar.

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