Por Lúcio de Castro, da Agência Sportlight

Improbidade Administrativa, conflito de interesses, vantagens financeiras através do cargo…Padrinho de casamento de Flávio Bolsonaro, o ex-secretário de esporte Marcelo Reis Magalhães gabaritou todos os itens que ferem o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Ao tomar posse em 2019, Jair Bolsonaro extinguiu o ministério do esporte. No lugar, criou a secretaria especial de esporte, parte da pasta de cidadania. Em 28 de fevereiro de 2020, nomeou Marcelo Reis como titular. O padrinho do 01 ficou à frente da secretaria até 20 de dezembro de 2022.

Em 20 de agosto de 2021, em pleno exercício do cargo, Marcelo Reis abriu a empresa “Gigantes de Nazaré Ltda”. Quatro meses depois, em 17 de dezembro de 2021, sob a presidência de Carlos Alberto Gomes de Brito, a Embratur assinou patrocínio de R$ 400 mil reais para realização da 4ª etapa do evento “Gigantes de Nazaré”, campeonato de ondas grandes realizado em Nazaré, Portugal. Com Marcelo Reis ainda no cargo federal, o pagamento da Embratur foi feito para a “Orbe Serviços Integrados Ltda”, de Daniel Ferreira Braga, que tem ligações societárias cruzadas com Diogo Carneiro Silva Feliciano, o sócio de Marcelo Reis na “Gigantes de Nazaré Ltda”.

A “Gigantes de Nazaré Ltda” consta nos dados da receita federal sendo no mesmo endereço que a “Orbe Serviços Integrados Ltda” e da “Orbe Consultoria em Gestão Empresarial e Treinamento Ltda”, no centro do Rio de Janeiro. E Diego Feliciano é sócio da “Orbe Consultoria em Gestão Empresarial e Treinamento Ltda”, do mesmo grupo que a “Orbe Serviços Integrados Ltda”. Foi a “Orbe Consultoria em Gestão Empresarial” que entrou com o pedido de registro de propriedade industrial da “Gigantes de Nazaré”.  Os dois atos de Marcelo Reis, abrir empresa em alto cargo federal e se beneficiar economicamente, ferem o Código de Conduta da Alta Administração Federal. O recebimento de verba pública no caso pode ser tipificado em diversas modalidades de crime, de acordo com juristas que a reportagem conversou.

Além da verba da Embratur, o evento recebeu patrocínio da prefeitura e do estado do Rio, ambos com Marcelo Reis ainda no cargo de alto escalão do governo federal. Em 3 de outubro de 2022, sob o comando de Eduardo Paes, o município do Rio concedeu R$ 300 mil para etapa carioca. No dia seguinte, 4 de outubro, uma empresa de nome Showzaço Artistic Productions Inc foi aberta em Mississauga, província de Ontario, Canadá, em nome de Ulysses Santos de Paula. Sócio de Marcelo Reis Magalhães na Showzaço Produção Artística, aberta no Rio em 2011. O Canadá recentemente ganhou fama por passar a ser citado na lista de países procurado por empresas como tradicionais paraísos fiscais, em virtude de falhas em aplicação da lei no combate à lavagem de dinheiro e por leis de sigilo bancário altamente permissivas que garantem segredo em transações financeiras.

RESUMO CRONOLÓGICO

2018 e 2019 – Marcelo Reis Magalhães é responsável pelo evento e comercialização do evento de surfe de ondas grandes “Gigantes de Nazaré”, realizado em Portugal e transmitido pela TV Globo no Brasil.

2020 – Em janeiro, é nomeado diretor do “Escritório de Governança do Legado Olímpico” (EGLO) do ministério da cidadania, comandado por Osmar Terra.

2020 – No dia 27 de fevereiro, é nomeado por Jair Bolsonaro para a secretaria especial do esporte (o que era o ministério do esporte), parte do ministério da cidadania, agora sob Onyx Lorenzoni.

2021 – Em 11 de agosto, às 16h30, Diogo Carneiro Silva Feliciano é recebido em audiência na Embratur por Silvio Nascimento, então titular da diretoria de marketing, inteligência e comunicação.

2021- Em 20 de agosto, o secretário de esporte Marcelo Reis abre a empresa “Gigantes de Nazaré Ltda”, de produção e promoção de eventos esportivos, em sociedade com Diogo Carneiro Silva Feliciano.

2021 – Em 17 de dezembro, a Embratur assina contrato de patrocínio de R$ 400 mil para a realização da 4ª etapa do evento “Gigantes de Nazaré”, em Nazaré, Portugal.

Com Marcelo Reis ainda no cargo de secretário de esporte, o patrocínio não vai diretamente para a “Gigantes de Nazaré Ltda” e é concedido para a “Orbe Serviços Integrados Ltda”. A “Orbe” aparece nos registros de dados oficiais no mesmo endereço que a então recém-aberta “Gigantes de Nazaré Ltda”, no centro do Rio.

Diogo Carneiro Silva Feliciano, sócio de Marcelo Reis Magalhães na “Gigantes de Nazaré Ltda”, não aparece na sociedade da “Orbe Serviços Integrados Ltda” mas é sócio em um braço da empresa, a “Orbe Consultoria em Gestão Empresarial e Treinamento Ltda”, situada no mesmo endereço que a “Gigantes de Nazaré” e que a “Orbe Serviços Integrados Ltda”

2022 – Em 10 de maio, o estado do Rio autoriza a “Orbe Serviços Integrados” a captar R$ 1.182.533,23 por meio de isenção fiscal via Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Na figura de “proponente” do projeto da “Orbe” para a secretaria estadual de esporte, documento obtido pela reportagem mostra que quem formaliza o projeto é Diogo Carneiro Silva Feliciano, sócio de Marcelo Reis Magalhães. (ver abaixo). Do R$ 1,1 milhão autorizado pelo governo do estado do Rio a ter isenção fiscal, os organizadores conseguiram captar R$ 50 mil com a cervejaria ZX S.A e R$ 350 mil com a Ambev, totalizando R$ 400 mil indiretamente financiado pelo estado do Rio.

2022 – Em 3 de outubro, com Marcelo Reis Magalhães ainda no cargo da secretaria de esportes do governo federal, a prefeitura do Rio, na gestão de Eduardo Paes, concede, através da secretaria de esportes (sob comando de Guilherme Schleder), patrocínio de R$ 300 mil para realização do evento “Gigantes de Nazaré” na cidade. A verba vai para a “Orbe Serviços Integrados Ltda”.

2022- No dia seguinte, 4 de outubro, é aberta a Showzaço Artistic Productions Inc, no Canadá. Em nome de Ulysses Santos de Paula, que era sócio de Marcelo Reis Magalhães na “Showzaço Produção Artísticas”, aberta no Rio em 2011. O Canadá hoje ocupa um lugar ascendente para quem procura paraísos fiscais e onde se oculta o patrimônio.

2022- Em 20 de dezembro, 2 meses depois da derrota eleitoral de Jair Bolsonaro e faltando 11 dias para o fim do governo, Marcelo Reis Magalhães é exonerado.

2023 – Em 19 de junho, a prefeitura do Rio concede, através da secretaria de esportes, novo patrocínio para realização do evento “Gigantes de Nazaré” na cidade. Agora de R$ 500 mil, maior do que no ano anterior.  Com Marcelo Reis Magalhães já fora da pasta de esportes no governo federal, o patrocínio agora é dado diretamente para a “Gigantes de Nazaré Ltda”.

2023- Com lobby de Eduardo Bolsonaro, representantes da “Gigantes de Nazaré Ltda” e o próprio deputado se encontram com governadores bolsonaristas dos estados de Santa Catarina (Jorginho Mello) e São Paulo (Tarcísio de Freitas). Conforme publicado na imprensa, acertam apoio para etapas em 2024 nesses estados. Juntando com o Rio de Janeiro, do também bolsonarista Claudio Castro, forma-se um circuito do evento com verbas públicas só em estados comandados por bolsonaristas.

O CIRCUITO BOLSONARISTA DE ONDAS GRANDES

Este ano, após sair do governo, Marcelo Reis anunciou um circuito de eventos com etapas no Rio, Santa Catarina e São Paulo, todos com governadores bolsonaristas. Em todos, tanto nas notícias divulgadas como nas fotografias, Eduardo Bolsonaro aparece como o intermediário entre o ex-secretário de esporte e os governadores.

SÓCIO DE MARCELO REIS ABRIU EMPRESA HOMÔNIMA NO CANADÁ NO DIA SEGUINTE DA ASSINATURA DO PATROCÍNIO DA PREFEITURA DO RIO

No dia 4 de outubro de 2022, dia seguinte após a assinatura do patrocínio de R$ 300 mil para realização do evento “Gigantes de Nazaré”, em verba dada pela prefeitura do Rio de Janeiro, através da secretaria municipal de esportes (SMEL) para a “Orbe Serviços Integrados Ltda”, os registros do equivalente a junta comercial do Canadá registram a abertura da “Showzaço Artistic Productions Inc’. Em nome de Ulysses Santos de Paula, que era sócio de Marcelo Reis Magalhães na “Showzaço Produção Artísticas”, aberta no Rio em 2011.

O Canadá hoje ocupa um lugar ascendente nas listas atualizadas de paraísos fiscais e de locais onde patrimônios encontram facilidade de ocultação.

Recente investigação do International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ), revelou que memorandos internos da Mossack Fonseca, protagonista do escândalo do Panama Papers, recomendavam o país como “paraíso fiscal emergente e local para estabelecer empresas de fachada para proporcionar a evasão fiscal”, afirmando ainda que “O Canadá é um excelente lugar para criar planejamento de estruturas fiscais destinadas a minimizar juros, dividendos e outros rendimentos”. Especialista em tal tipo de oportunidade, a Mossack Fonseca a chegou a promover o Canadá como paraíso fiscal, oferecendo-se para registrar corporações no país por US$ 2 mil.

No mercado de offshores, a emergência do país neste filão fez com que ganhasse o nome de “snow washing” (lavagem na neve) a abertura de empresas no Canadá para fazer com que as transações ilegítimas pareçam legítimas, tamanha dimensão que o país vem atingindo na busca de empresas.

Os documentos obtidos pela investigação do ICIJ mencionam ainda a possibilidade de que uma empresa no Canadá seja mantida em segredo tal como o existente em outros paraísos notórios no ramo: Ilhas Virgens, Panamá ou Bahamas.

Outra investigação recente do consórcio internacional de jornalismo OCCRP demonstrou que o Canadá estava sendo usado também em uma rede de lavagem de capitais do crime organizado de Hong Kong.

CORRUPÇÃO, CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONFLITO DE INTERESSES

De acordo com o “Código de Conduta da Alta Administração Federal”, que enquadra as funções de ministros e secretários de estado, o caso de um ministro ou secretário de estado semelhante ao de Marcelo Reis Magalhães, pode ser enquadrado em diversos itens. No Art. 5º especificamente, está dito que:

“As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas à Comissão de Ética Pública, especialmente quando se tratar de:

 I – atos de gestão patrimonial que envolvam:

 a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;

 b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; ou

c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio;

 II – atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental. (alterado pela Exposição de Motivos nº 360, de 14.09.2001, aprovado em 18.09.2001)

§ 1º É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar”.

A reportagem examinou todas as atas das reuniões do colegiado da comissão de ética pública durante o governo Bolsonaro e não encontrou nenhum comunicado, processo ou julgamento que cite comunicação de Marcelo Reis sobre suas atividades empresariais. Nas atas do colegiado, aparecem citadas as ocorrências e menções de ministros e secretários de estado ao conselho.

Em relação a casos como o de Marcelo Reis, que se conectam com benefícios vindos de patrocínios de instituições de estado ainda no exercício de cargo do alto escalão, juristas ouvidos pela reportagem, consideram que o caso pode ser enquadrado em diversos crimes, tais como: corrupção, crime de improbidade administrativa, conflito de interesses e lavagem de dinheiro.

A 2ª etapa do Rio do circuito “Gigantes de Nazaré” está marcada para o próximo dia 21, quinta-feira, no Leblon.

Outro Lado:

Marcelo Reis Magalhães:

A reportagem solicitou pedido de resposta para Marcelo Reis Magalhães sobre alguns pontos quando ele ainda ocupava a pasta no governo Bolsonaro. Sem resposta. E para publicação desta reportagem, atualizou o pedido com novas questões e enviou para o ex-secretário através da “Gigantes de Nazaré Ltda”, sem resposta.

Diogo Feliciano:

A reportagem enviou pedido de resposta para o sócio do ex-secretário na “Gigantes de Nazaré Ltda”, sem resposta.

Orbe Soluções Integradas:

A reportagem enviou pedido de resposta para a “Orbe Solucções Integradas” através do sócio Daniel Braga, que assina os contratos para a empresa relativos ao evento, sem resposta.

Prefeitura do Rio:

A prefeitura do Rio respondeu através da assessoria de comunicação da secretaria municipal de esportes (SMEL), de onde saiu o patrocínio. Segue a resposta:

“A Secretaria Municipal de Esportes (SMEL) patrocinou o evento Gigantes de Nazaré seguindo, normalmente, todo o processo legal. A decisão foi baseada na importância do evento para a cidade do Rio de Janeiro. A SMEL recebe, cotidianamente, pedidos de apoio e patrocínio para diversos tipos de evento. E todos são avaliados com a devida atenção. E então, a partir de critérios técnicos, ficam definidos quantos e quais serão aprovados”.

Governo do Estado do Rio:

A reportagem enviou pedido de resposta para o governo do estado do Rio através da assessoria de comunicação, sem resposta.

Carlos Alberto Gomes de Brito (presidente da Embratur no ato da assinatura do contrato de patrocínio do evento “Gigantes de Nazaré”):

A reportagem não conseguiu contato com o então presidente da Embratur, sem sucesso. Em caso de mudança, atualizaremos aqui.

Silvio Santos do Nascimento (Diretor de marketing, inteligência e comunicação da Embratur no ato da assinatura do contrato de patrocínio do evento “Gigantes de Nazaré”):

A reportagem não conseguiu contato com o então diretor de marketing da Embratur, sem sucesso. Em caso de mudança, atualizaremos aqui.

Ulysses Santos de Paula (Foi sócio de Marcelo Reis na “Showzaço” no Brasil, e abriu empresa do mesmo nome no Canadá):

A reportagem não obteve contato. Em caso de mudança, atualizaremos aqui.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes suspendeu, nesta sexta-feira, 16, o julgamento em plenário virtual sobre a possibilidade de uso de colaborações premiadas em ações de improbidade administrativa. O ministro pediu vista no processo, o que implica sua interrupção por tempo indeterminado, até que conclua seu voto e libere o processo para os pares da Corte votarem.

No centro do debate está a possibilidade de se levar acordos celebrados pelo Ministério Público na esfera penal, com o fim de acusar investigados por crimes, também para processos civis, como ações sobre improbidade e enriquecimento ilícito, que geram multa, perda de cargo, e proibições de contratar e ocupar cargos públicos.

O caso tem repercussão geral. Ou seja, o que ficar definido no STF vale para toda a Justiça. Antes de ser interrompido, o relator do recurso, Alexandre de Moraes, se manifestou a favor de que seja mantida a constitucionalidade de usar os acordos de colaboração em processos para atos de improbidade administrativa.

O voto do ministro impõe balizas a este uso das delações. Proíbe, por exemplo, que apenas os depoimentos de colaboradores sejam suficientes para mover ações de improbidade, a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos pelo delator, e que, na esfera civil, os acordos sejam feitos com a participação do ente público interessado na devolução do dinheiro eventualmente desviado.

Os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin haviam acompanhado o relator. Nenhum ministro votou contra, até o pedido de vista de Gilmar.

A ação em que o STF vai decidir sobre estes acordos diz respeito ao uso da delação da Odebrecht para processar acusados de improbidade na Operação Publicano, que investigou um esquema de propinas a auditores do fisco estadual do Paraná. Foram questionamentos das defesas que levaram o caso ao STF.

Nos últimos anos, o uso de colaborações premiadas pelo Ministério Público para processos de improbidade têm gerado controvérsia entre promotores. No MP de São Paulo, por exemplo, uma ala da Promotoria rechaçou acordos com a Odebrecht. Outra, acabou costurando acordos com a empreiteira. Ambas moveram ações de improbidade com o uso da delação da empresa, que tem recorrido contra o uso da colaboração por aqueles dentro do MP que não a aceitaram.

Especialista em Direito Penal, Guilherme Cremonesi avalia que este ambiente pode desincentivar acordos de delação. "Há casos em que o MP da promotoria cível não participa e depois utiliza do acordo para ingressar com ação cível de improbidade. Isso é bastante problemático e acaba sendo um desestímulo para a celebração do acordo".

"O que a gente recomenda é que o acordo seja costurado como acordo de leniência, e com todos os órgãos, trazendo tanto a promotoria no âmbito civil para participar da celebração desses acordos porque se não participar, depois ela poderia ter matéria do próprio acordo de colaboração para entrar com ação civil", diz.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (31) que o Ministério Público (MP) não tem exclusividade para ajuizar ações de improbidade administrativa para reparar danos aos cofres públicos.

Conforme a decisão, além do MP, os processos também podem ser ajuizados por pessoas jurídicas interessadas na reparação dos prejuízos. 

O resultado do julgamento foi obtido a partir de voto proferido pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. O caso começou a ser analisado no dia 24 deste mês. 

Em fevereiro, Moraes concedeu liminar para retirar a exclusividade. No plenário, o entendimento foi referendado, por 8 votos a 3, pelos demais ministros. 

As ações que motivaram a decisão foram protocoladas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

As entidades questionaram os dispositivos da Lei 14.230 de 2021, norma que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), que retiraram a prorrogativa dos próprios entes lesados, como estados, municípios e órgãos públicos, para propor as ações. 

Além de suprimir a prerrogativa dos entes, as associações alegaram afronta à autonomia da advocacia pública e argumentaram que os demais interessados não podem ficar à mercê da atuação do MP.

Quinze anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir a prática de nepotismo, nessa terça-feira (5), a Câmara dos Deputados abriu uma brecha para permitir nomeações e indicações de parentes de gestores a cargos públicos através do texto do Projeto de Lei (PL) 2505/21. A proposta de punir apenas casos de comprovada intenção de irregularidade foi defendida pela maioria da bancada pernambucana presente nessa terça.

Encaminhado ao Senado, o ponto sobre nepotismo incluído no PL que altera a Lei da Improbidade voltou à Câmara com a emenda para que a contratação de parentes permanecesse configurada como infração administrativa. Contudo, fosse excluída a necessidade de comprovar o dolo por parte do gestor, como indica o texto dos deputados.

Todo o pacote de modificações é considerado um afrouxamento das regras de combate à corrupção e também limita a atividades de procuradorias locais, bem como amplia para dois anos o período de investigação de suspeita de improbidade administrativa.

O trecho que configura nepotismo como improbidade, mas com a exigência de dolo foi aprovado por 253 votos contra 162. A continuidade da votação do PL 2505/21 foi transferida para esta quarta-feira (6), em sessão marcada para as 13h55. 

Os deputados pernambucanos se dividiram para votar o mérito da intenção de finalidade ilícita no crime de nepotismo. Unidos entre partidos de esquerda e direita, oito seguiram a intenção do Senado de excluir a necessidade de dolo. Foram eles:

André Ferreira (PSC);

Daniel Coelho (Cidadania); 

Danilo Cabral (PSB);

Felipe Carreras (PSB);

Gonzaga Patriota (PSB);

Wolney Queiroz (PDT);

Túlio Gadêlha (PDT);

Tadeu Alencar (PSB).

Em contrapartida, a maioria dos presentes defendeu a importância de comprovar a intenção de cometer crime ao nomear parentes para repercutir em uma punição. Foram eles: 

André de Paula (PSD);

Augusto Coutinho (Solidariedade);

Carlos Veras (PT);

Eduardo da Fonte (PP);

Fernando Coelho (DEM);

Fernando Monteiro (PP);

Fernando Rodolfo (PL);

Marília Arraes (PT);

Ossesio Silva (Republicanos);

Raul Henry (MDB);

Renildo Calheiros (PCdoB);

Sebastião Oliveira (Avante).

A bancada de Pernambuco na Câmara é composta por 25 deputados. Desses, cinco não registraram votos: 

Luciano Bivar (PSL);

Milton Coelho (PSB);

Pastor Eurico (Patriota);

Silvio Costa Filho (Republicanos) ;

Ricardo Teolbado (Podemos).

O Ministério Público Federal enviou à Justiça, na última quarta-feira (30), ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. O requerido responderá por danos causados ao patrimônio público e violação aos princípios da Administração.

A ação aponta quase R$122 milhões de dano ao erário. Requer ressarcimento integral do prejuízo, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e proibição de contratar com o Poder Público. O processo tramita, provisoriamente, em segredo de justiça por conter documentos protegidos por sigilo legal.

A ação enviada à 20ª Vara de Justiça federal é resultado de um inquérito civil instaurado inicialmente por representação de um cidadão comum. Em seguida, ela foi juntada a diversos outros pedidos de investigação apresentados por agentes públicos e entidades civis. Os representantes apontavam, sobretudo, irregularidades e omissões ocorridas na gestão do Ministério da Saúde e outros órgãos do governo, no combate à Covid-19.

O documento assinado por oito procuradores aponta seis atitudes do ex-ministro identificadas pelas investigações. A omissão injustificada do acusado na aquisição tempestiva de vacinas para imunizar a população ainda em 2020. A adoção ilegal – e indevida – do chamado “tratamento precoce” como principal ação de política pública para enfrentar o coronavírus em 2020 e 2021. Nesse aspecto, sustentam que o “kit Covid” resultou em enorme prejuízo ao patrimônio público e à saúde da população.

A peça relata que o ex-ministro foi, injustificadamente, omisso na ampliação de testes para a população e na distribuição de milhares de kits de testes PCR, a ponto de perderem a sua validade nos almoxarifados do Ministério da Saúde. Indica que Pazuello agiu deliberadamente para dificultar o acesso da sociedade às informações essenciais sobre a pandemia, suprimindo a publicidade de dados relevantes ao seu acompanhamento e evolução.

Os procuradores afirmam ainda que o ex-ministro foi omisso no papel de gestor nacional do SUS, ao deixar de coordenar ações de controle, aquisição e distribuição de medicamentos essenciais para pacientes internados por Covid. Nesse sentido, sustentam que ele foi, mais uma vez, omisso na realização de campanhas informativas e educacionais sobre a necessidade de distanciamento social e o uso de máscaras.

“A omissão e a negligência do ex-ministro da Saúde no trato das negociações das vacinas custou caro à sociedade (que sofre os efeitos sociais de uma economia em crise e sem perspectiva de reação), à saúde da população (que amarga índices descontrolados de morbidade e mortalidade por covid-19) e ao SUS (cujos leitos de UTI Covid adulto, só no primeiro semestre de 2020, custaram R$ 42 milhões/dia ou R$ 1,27 bilhão/ mês)”, afirmam os procuradores.

Segundo a ação, “a resistência do ex-ministro da Saúde em negociar a contratação e a aquisição de vacinas, com a antecedência o planejamento necessários, é injustificável e irrazoável”. De acordo com estudos citados na peça, “quase 100 mil óbitos podem ser atribuídos à omissão governamental na aquisição de vacinas com a urgência que o enfrentamento da pandemia reclamava”.

Quanto à indicação do “kit Covid” para tratamento precoce da doença, os procuradores entendem que Pazuello tornou-se responsável por todas as despesas realizadas pelo SUS, que tenham tido por objeto a aquisição, produção, distribuição, dispensação e promoção dos medicamentos envolvidos. Nesse aspecto relacionam inclusive as campanhas publicitárias realizadas pelo Ministério da Saúde e pela Secom/PR. Para além do prejuízo financeiro, a conduta ocasionou “a sensação - errônea - de segurança e tranquilidade que a existência de um “tratamento precoce” causou à sociedade”, afirma a ação.

O MPF argumenta que “se as decisões de gestão – que deveriam ser técnicas - são adotadas por força de influências externas, está comprovado o comportamento doloso ilícito do Ministro e perfeitamente configurado o ato de improbidade administrativa que, em última análise, é a deslealdade qualificada da conduta do agente público frente ao cidadão a quem deveria servir – é a imoralidade manifesta no trato da coisa pública, visto que a decisão, que deveria ser de âmbito técnico, é adotada para privilegiar, atender, beneficiar não a coletividade/ o interesse público mas sim sentimento pessoal ou interesse de terceiro”.

Cálculo do montante requerido – No cálculo dos R$ 121.940.882,15 apontados como total do dano ao erário, os procuradores consideraram os valores alocados pelo Exército para a produção de cloroquina e sua distribuição, conforme pautas do Ministério da Saúde. Também indicaram as cifras gastas pela pasta para aquisição de 3,75 milhões de comprimidos de cloroquina, além dos recursos alocados diretamente pelo Ministério da Saúde para a campanha promocional do tratamento precoce (“Flight 8”). Os valores investidos em campanhas promocionais do tratamento precoce, sob supervisão do Ministério da Saúde, foram igualmente considerados. Por fim, os recursos despendidos para a aquisição dos 2,3 milhões de kits de testes PCR perdidos por expiração da validade, estimada para o final do mês de maio deste ano.

A presente ação não pediu ressarcimento por dano moral coletivo ou pelas perdas de milhares de vidas, decorrentes de eventuais condutas do requerido e de outros agentes públicos, no contexto da pandemia. Essa apuração ainda está em curso no procedimento MPF/DF nº 1.16.000.001440/2021-00.

Da assessoria do MPF

O prefeito Washington Reis, de Duque de Caxias, na região metropolitana do Rio, teve seus bens bloqueados pela Justiça nesta sexta-feira, 30, em um processo em que é acusado de improbidade administrativa no contexto das ações de seu governo de combate à pandemia, como a desobediência às regras do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19.

Atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), o juiz titular da Comarca de Duque de Caxias, Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves, decretou a indisponibilidade dos bens de Washington Reis no montante até R$ 2,45 milhões, o que corresponde a 100 vezes o seu ganho mensal na função que exerce.

"A ação foi ajuizada em razão das irregularidades praticadas pelos réus durante a campanha de vacinação contra o coronavírus em Duque de Caxias, como a recusa em obedecer o Plano Nacional de Vacinação e as decisões judiciais que determinaram o respeito aos grupos prioritários, a não reserva para a aplicação da segunda dose da CoronaVac, além da exposição rotineira de milhares de cidadãos ao risco elevado de contaminação pela Covid-19, devido às constantes aglomerações que provocou durante a vacinação, fruto da falta de planejamento da campanha no município", justificou o MP-RJ, em nota.

Também tiveram os bens bloqueados na mesma decisão o secretário municipal de Saúde de Duque de Caxias, Antônio Manoel de Oliveira Neto, no valor até R$ 1.592.500,00; a subsecretária municipal de Saúde, Célia Serrano, com bloqueio até R$ 1.078.475,00; e o ex-secretário municipal de Saúde José Carlos Oliveira, com bloqueio até R$ 478.221,00.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 22, memorial em que defende o uso da delação premiada no âmbito civil, em ações de improbidade administrativa conduzidas pelo Ministério Público. Aras argumenta que esses acordos atendem ao interesse público, quando utilizados em casos relativos a irregularidades na administração pública, e que são importantes para responsabilizar os culpados e prevenir a ocorrência de novos ilícitos.

Os acordos de colaboração premiada ganharam maior destaque nos últimos anos, com as investigações da Lava Jato. Essa prática é muito utilizada em ações criminais, mas, em relação aos casos de improbidade administrativa (que correm na esfera cível), ela era vedada pela Lei n. 8.429/1992. Em 2019, porém, foi publicada a Lei 13.964, que estabeleceu que o instrumento também pode ser aplicado nas ações sobre irregularidades na administração pública.

Augusto Aras sustenta que essa alteração legislativa garante que não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade na celebração de acordos do tipo. Ele argumenta que o instrumento atende ao interesse público, porque inibe a ocorrência de novos ilícitos e facilita a punição de agentes corruptos, bem como a devolução dos recursos desviados. "A pactuação de acordos cooperativos em ações de improbidade não importa em esvaziamento ou mitigação da tutela do patrimônio público. Pelo contrário, a medida favorece o controle da improbidade e a preservação do interesse público", afirma.

De acordo com o procurador-geral da República, a colaboração premiada pode ser considerada um negócio jurídico "formado pela comunhão de vontades do acusado em colaborar, oferecendo informações sobre a investigação, e do acusador em conceder, nos limites da lei, tratamento especialmente protegido ao colaborador". Aras afirma ainda que há "inegável contribuição do instituto para o combate à corrupção e para a satisfação do interesse público".

Ele destaca que o Ministério Público detém atuação preponderante nas ações sobre ilícitos na administração pública. Dessa forma, ele afirma que é "adequado propiciar ao órgão [MP] o exercício de sua legitimidade autônoma para firmar acordos de colaboração no âmbito das demandas de improbidade". Portanto, o procurador-geral da República defende que a alteração legislativa estabelecida pela Lei 13.964/2019 deve ser respaldada pelo Supremo, com a fixação de tese que admita a celebração dos acordos nas ações de improbidade.

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) formou maioria para derrubar a condenação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por improbidade administrativa em razão de supostas irregularidades no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, em 2016, quando era secretário do então governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB).

O julgamento do caso foi retomado na manhã desta quinta-feira, 17, com placar de 2×1 a favor do recurso de Salles contra decisão de primeira instância. O desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro apresentou então seu voto fazendo 3×1 a favor da absolvição do ministro do Meio Ambiente.

Assim como o desembargador Marcelo Martins Berthe, Ruy acompanhou o entendimento do relator, desembargador Nogueira Diefenthäler, que rechaçou "imoralidade" de Ricardo Salles considerando que a interferência do então secretário no plano de zoneamento teve fundamentação técnica e científica.

O julgamento foi suspenso novamente - pela terceira vez - e deve ser retomado somente em fevereiro. O desembargador Mauro Conti Machado, que também apresentaria seu voto nesta manhã, se declarou impedido. Dessa forma, o desembargador Paulo Celso Ayrosa Monteiro foi convocado para analisar o caso.

Restou vencido o desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, que, no último dia 19, abriu divergência e votou pela manutenção da condenação de Salles. Para o desembargador, Salles agiu com dolo e ofendeu a lealdade para com o governo, a população e a própria secretaria que comandava. Nas palavras do magistrado, a conduta do atual ministro do Meio Ambiente foi "grave, propositada, planejada e consciente".

Entenda a condenação

A condenação de Salles em primeira instância foi decidida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em dezembro do ano passado. Na ocasião, o magistrado considerou que as mudanças autorizadas pelo então secretário no plano de manejo da área protegida desrespeitaram formalidades e trouxeram prejuízos ao meio ambiente.

Na ação proposta pelo MP, os procuradores afirmam que Salles e a Fiesp modificaram mapas elaborados pela Universidade de São Paulo (USP), alterando minuta do decreto do plano de manejo, e perseguiram funcionários da Fundação Florestal, tudo isso com o propósito de beneficiar empresas, especialmente companhias de mineração e filiadas à entidade empresarial. Salles e a Fiesp negam as acusações e recorreram da decisão.

Na apelação, os advogados Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti, que defendem o ministro, afirmaram que não há provas que sustentem as imputações do Ministério Público e pediram o arquivamento do processo. Segundo os defensores, o plano de manejo foi alterado para "corrigir equívocos" da minuta do projeto.

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) conseguiu que o ex-prefeito de Serrita, Carlos Cecílio, seja condenado por improbidade administrativa, ao lado de sua ex-secretária de Saúde, Maria do Socorro Sobral, e da presidente da Comissão Permanente de Licitação, Andréia de Carvalho Brito, e o então procurador jurídico do município, Mário Antônio Tavares de Sá. Segundo as autoridades, os quatro estão envolvidos em fraude no processo de licitação de recursos enviados pelo Ministério da Saúde.

O MPF entrou em ação, tendo o procurador da República Rodolfo Lopes como responsável peplo procedimento, depois que a Controladoria Geral da União (CGU) apresentou seu relatório de fiscalização. De acordo com o MPF, “os condenados alegaram indevidamente situação de emergência para contratar de forma irregular empresas com o objetivo de fornecer material hospitalar e medicamentos ao município”.

Segundo as apurações, todo o processo de contratação, da abertura à assinatura dos contratos, levou quatro dias. Cecílio iniciou o processo licitatório dando as próprias indicações das empresas a serem contratadas, sem tê-las mencionado anteriormente na solicitação à Secretaria de Saúde ou pela Comissão Permanente de Licitação. “Também não consta no processo de licitação qualquer consulta de preços ou pesquisa de fornecedores que levassem à identificação das empresas indicadas pelo prefeito”, assevera o MPF, por meio de nota.

A pena estabelecida pela Justiça foi a suspensão dos direitos políticos dos réus por cinco anos, pagamento de multa e ressarcimento integral do dano causado. O filho de Carlos Cecílio, Rodrigo Cecílio (DEM), é candidato à Prefeitura de Serrita nas eleições deste ano.