Um conjunto de 24 proposições, sendo 23 projetos de lei do Executivo (PLE) e um projeto de lei Ordinária (PLO), foi aprovado por duas comissões temáticas permanentes da Câmara Municipal do Recife, na manhã desta quinta-feira (30): a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Legislação e Justiça reuniram-se por videoconferência.
A Comissão de Finanças e Orçamento foi conduzida pelo vereador Samuel Salazar (MDB), presidente do colegiado, e contou com a presença dos vereadores Chico Kiko (PP) e Marco Aurélio Filho (PRTB). O grupo aprovou 18 projetos de lei do Executivo (PLE). São eles: o PLE 48/23, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN), concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria na forma em que dispõe.
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PLE 49/23, que altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento nos art. 65, inciso II, e artigos 72, 79 da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2; PLE 50/23, que altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife (SETCER) .
PLE 51/23, que altera a Lei Municipal nº 17.537, de 16 de janeiro de 2009, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Táxi do Município do Recife (SMTX/Recife);
PLE 52/23, que altera a Lei Municipal nº 18.207*, de 30 de dezembro de 2015. Essa lei dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares de Interesse Social, vinculado ao programa federal Minha Casa, Minha Vida, recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Através dele, o Executivo é autorizado a doar áreas de propriedade do município; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida", nas condições especificadas, e dá outras providências.
PLE 53/23, que dispõe sobre o serviço de locação social no Município do Recife e dá outras providências; PLE 54/23, que institui o Programa Moradia Primeiro para Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Município do Recife; PLE 55/23, que altera a Lei número 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e revoga as Leis nº 17.410, de 2 de janeiro de 2008 e a Lei nº 18.114, de 12 de janeiro de 2015; PLE 56/23, que institui alterações à Lei Municipal n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015;
PLE 57/23, que altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021. PLE 58/23, que institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PMSHIS) e dá outras providências;
PLE 59/23, que institui a Base Cartográfica Municipal do Recife, apoiada à Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM/Recife) e dá outras providências;
PLE 60/23, que cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria da Mulher, para provimento mediante concurso público, com a finalidade de compor o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Recife, instituído pela Lei Municipal nº 19.064, de 24 de maio de 2023.
PLE 61/23, que concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências; PLE 62/23, que dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
PLE 64/23, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação (PREFIS Educação no Município do Recife); PLE 65/23, que estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife; e PLE 68/23, que institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife, o Programa Recife no Mundo.
Comissão de Legislação e Justiça - Já a Comissão de Legislação e Justiça analisou e aprovou todos os projetos que passaram pela Comissão de Finanças e Orçamento, além de outros seis. A reunião do colegiado foi presidida pelo vereador Zé Neto (PROS), e ocorreu com a participação de Rinaldo Junior (PSB) e Samuel Salazar.
O grupo concedeu parecer pela aprovação ao projeto de lei Ordinária número 122/2023, de autoria do vereador Rinaldo Junior, que reconhece como local sagrado para a Jurema Sagrada a Rua da Guia. Além desses, também aprovou:
O PLE número 47/2023 institui, no Município do Recife, o “Programa Geração de Oportunidades – Go Recife”, e altera a Lei Municipal nº 18.785, de 15 de março de 2021 e dá outras providências.
O PLE 63/2023, que altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIR;
O PLE 66/2023, que altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental;
PLE 67/2023 dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife;
O PLE 68/23 institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife, o Programa Recife no Mundo e PLE 69/2023 estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.
*Da Câmara Municipal do Recife
