50 deputados federais se uniram para assinar autoria do projeto de lei (PL) 3317/2023, que concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis a partir de 2 de outubro de 2016. O PL tem o intuito de dar o perdão político a Jair Bolsonaro, condenado inelegível na última sexta-feira (30) pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O PL foi apresentado no mesmo dia da Câmara. Entre as 50 assinaturas de endosso, quatro são de parlamentares pernambucanos. Clarissa Tercio (PP-PE) e Pastor Eurico (PL-PE) constam na lista publicada no portal da Câmara, enquanto que Coronel Meira (PL-PE) e Fernando Rodolfo (PL-PE) listam como coautores. O texto foi montado pelo deputado Sanderson (PL-RS).

Na matéria, no entanto, contém exceções. O PL não se aplica aos atos de improbidade administrativa e aos que forem condenados pelos seguintes crimes: contra a administração pública e o patrimônio público; eleitorais, para os quais lei comine pena privativa de liberdade por mais de 8 anos; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; contra a vida e dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Assim como os balões foram retirados do imaginário junino, os fogos de artifício também podem estar com os dias contados. O fim dessa tradição é um antigo apelo da comunidade médica, que ganhou força no âmbito legislativo com a reivindicação de idosos, autistas, parturientes e defensores de animais. 

Despachado para análise das comissões da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 220/23 estende a Lei dos Crimes Ambientais para quem solta fogos com estampido em todo território nacional, com pena de um a quatro anos de reclusão.

Os autores da proposta, os deputados Fred Costa (Patriota-MG) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), lembram que o Decreto-Lei 4.238/42 já estabelece critérios mínimos de segurança e regras para a produção, mas consideram a norma insuficiente. 

“Nem mesmo todas as precauções legislativas são suficientes para evitar as tragédias ocorridas pelo mau uso dos explosivos", aponta o texto em análise. 

Em um dos estados em que a cultura do São João é mais presente, o deputado estadual Adalto Santos (PP), através da Indicação 2704/2023, pede que a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), volte a proibir a queima de fogueiras e de fogos de artifício. Em 2020 e 2021, a gestão estadual se mobilizou para impedir a propagação de fumaça no período de maior risco da pandemia. 

^{Fogueiras também estão ameaçadas. LeiaJá Imagens/Arquivo}

Na solicitação, o deputado alega prejuízos ao meio ambiente, à rede elétrica e à saúde pública, com o aumento de internações por acidentes causados pelo manuseio dos artigos confeccionados em pólvora. Ele destacou que, "independente deste período, o uso dessas ferramentas ocasiona perigos para a população".  

"Compreendemos a importância dessas tradições na vida e religiosidade do povo nordestino, mas acreditamos que no momento precisamos dar extrema atenção à saúde das pessoas", argumentou no documento enviado à governadora. 

A tendência também ganha força nos municípios. No mesmo entendimento, ainda em 2021, a prefeitura do Recife editou um decreto que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido sonoro em eventos públicos municipais. A norma municipal se estende para ambientes abertos e fechados destinados a eventos públicos e comemorações organizadas pela gestão. 

Para a programação do São João deste ano, a Prefeitura de Petrolina, no Sertão, voltou a adotar o show pirotécnico sem barulho. Todas as festas no Pátio Ana das Carrancas vão utilizar materiais que reduzem o ruído, sem causar uma grande explosão. 

Proibição na pandemia reduziu acidentes

O coordenador de Ortopedia e Traumatologia do Hospital Miguel Arraes (HMA), Adauto Telino, apoiador do Junho Laranja, campanha em combate e prevenção aos acidentes por fogos e explosivos, alerta para o aumento da demanda durante os festejos junino e confirma a queda de casos durante a pandemia. 

“Normalmente, a gente tem um aumento da demanda de queimaduras, amputação de dedos, desarticulação de dedos e lesões na mão”, observou o médico.  

De acordo com a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), uma em cada 10 pessoas tem um dos membros superiores amputados ao manusear fogos de artifício.

Em 2022, foram registrados 26 casos entre maio e julho, enquanto nos meses de janeiro a março ocorreram 18 casos. A comparação corresponde ao aumento de 45% nesse tipo de atendimento. 

O coordenador do HMA explicou que a maioria das vítimas são homens jovens, em plena capacidade produtiva. Eles geralmente são mantenedores dos seus lares e acabam incapacitados ou suspensos de exercer as atividades. 

“Isso requer um aumento inclusive no número de pacientes que vão ficar dependentes do Estado depois pelo INSS”, frisou Adauto. 

Além de deixar de vez de soltar fogos, a recomendação é não os manusear em vias públicas nem envolver crianças. Caso você seja vítima de um acidente, envolva imediatamente a área queimada com um pano limpo e busque uma unidade de saúde.

A lavagem com água corrente é importante se o local ferido estiver muito sujo. Evite tocar nas bolhas ou usar cremes, pomadas ou receitas caseiras antes da avaliação médica. 

Um projeto de lei que cobra punição para quem discriminar políticos deve beneficiar mais de 134 mil nomes. A proposta da deputada Dani Cunha (União Brasil), filha de Eduardo Cunha, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (14). Texto segue para a avaliação dos senadores.

O número de protegidos ainda é bem maior, já que o texto inclui parentes, comissionados, empresas e colaboradores de "pessoas politicamente expostas". Nesse sentido, também não podem ser alvo de discriminação: reitores, comandantes da Polícia Militar e presidentes de empresas estatais. 

Se passar no Senado com o texto aceito pela Câmara, será criado um tipo penal que estabelece prisão, de dois a quatro anos, e multa para quem tentar impedir a promoção funcional a pessoas politicamente expostas, investigados ou réus em processos que cabem recursos ou negar a abertura de conta-corrente, concessão de crédito ou de outro serviço a alguém desses grupos. 

A regulamentação da inteligência artificial (IA) é necessária e emergencial, em especial diante dos riscos reais e iminentes. Essa foi uma das constatações da primeira reunião de trabalho dos novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que debateu na manhã desta segunda-feira (5) em audiência pública o marco legal da Inteligência Artificial (IA).

Em 2022, uma comissão de juristas foi formada no Senado para estudar o tema e propor a regulamentação, que agora está ambientada no Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

Presidente do CCS, o advogado e editor-chefe do portal jurídico Migalhas, Miguel Matos, disse que “há 20 anos resolvemos não estabelecer esses regramentos para a internet e hoje vemos que talvez tenhamos errado um pouco”, em alusão à necessidade de se regulamentar esse campo da ciência da computação.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas do Senado destinada a discutir a inteligência artificial, Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que o colegiado foi inicialmente formado para analisar projetos sobre o tema aprovados na Câmara em 2020. O trabalho — realizado de fevereiro a dezembro de 2022 —  culminou em um projeto de marco legal encampado pelo Senado.

Cueva destacou que a proposta tem vários objetivos, entre eles, o escopo da IA; princípios éticos na utilização da tecnologia; definição da necessidade de que os algoritmos tenham transparência e que sejam explicáveis; asseguramento de direitos e garantias dos afetados pela IA e  implementação de medidas para o combate à discriminação.

A ideia é a criação de um marco legal para estabelecer os direitos para a proteção do elo mais vulnerável, ou seja, as pessoas afetadas. O segundo eixo consiste, a partir do modelo europeu, definir alguns riscos, classificá-los e com base neles impor deveres de conduta. O ministro enfatizou que algumas ameaças são inaceitáveis, como a hierarquização social.

O presidente da comissão de juristas lembrou que uma das questões mais complexas é a da responsabilidade civil, por isso, é preciso graduá-la de acordo com os riscos. Cueva salientou ainda que o projeto é flexível e que permite ser adequado às novas tecnologias. Para o ministro, haverá agências dedicadas a regular a IA em cada setor.

Relatora da comissão de juristas sobre a inteligência artificial, Laura Schertel disse que com a propositura do PL 2. 338 será possível amadurecer a proposta de um marco geral, “tão complexo e também tão urgente”.

— Conseguimos perceber os benefícios da inteligência artificial, mas também conseguimos perceber de forma rápida a suas falhas — afirmou a relatoria ao chamar atenção para os riscos reais, como erros, discriminações e ampliação de desinformação.

Há uma grande preocupação sobre os impactos da IA sobre as várias áreas, mas uma das que mais merece atenção é a da comunicação social, de acordo com a relatora. Entre os impactos dos direitos fundamentais da IA, ela apontou igualdade, liberdade, devido processo legal, privacidade e proteção de dados, que demonstram, em linhas gerais, o porquê de se precisar de uma regulação.

O projeto apresentado no Senado traz direitos e transparências que não estão no PL 21/2020, enfatizou a relatora. Laura defendeu uma regulamentação horizontal associada a uma coordenação central.

ChatGPT

Matemático e professor do Departamento de Filosofia da Universidade Estadual da Campinas, Walter Carnielli considera que o que está acontecendo hoje com a inteligência artificial “é um tsunami”.

Ele mencionou o caso do ChatGPT, assistente virtual de inteligência que ele considera uma “inteligência muito boa”, mas que também apresenta casos de “alucinação”, como a impossibilidade de fazer cálculos matemáticos e a geração de informações errôneas. 

Questionado, o professor disse que a própria inteligência artificial pode ajudar a conter as fake news, mas que não enxerga interesse das big techs para fazê-lo.

Professora do Programa de Tecnologia da Inteligência e Design Digital da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Dora Kaufman salientou que o ChatGPT trouxe o IA para a pauta; mas para a acadêmica, a “repercussão alertando sobre o risco de extinção da humanidade” ainda está no plano da ficção cientifica.

A professora sugeriu que o Senado crie uma comissão que levante como a IA está sendo usada no Brasil e quais são os danos reais. Para esse debate, Dora diz ser essencial a participação de agências regulatórias setoriais, como o sistema bancário e financeiro, que usa a IA há muitos anos, assim como da sociedade.

Ela também defendeu que é preciso capacitar o cidadão do século 21 para entender, ao menos, a lógica do funcionamento desse sistema e disse que o PL 2.338 "é um excelente ponto de partida", mas apelou para que o Senado não precipite a discussão, ao considerar que "o processo é tão importante quanto o resultado".

Comunicação Social

O professor do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Juliano Carvalho defendeu que o setor de comunicação e informação passe a ser uma área de interesse prioritário no marco legal.

Ele destacou a natureza do trabalho jornalístico e problemas, como os relacionados a questão ética. Carvalho também destacou os "ecossistemas de desinformação que alimentam a produção de conteúdo que podem levar a opiniões e a desastres como capacidade para ampliar noticiais faltas e gerar deep fakes.

O professor defendeu ainda o direito autoral e divergiu de algumas colocações ao dizer que, na sua opinião, a IA, da forma como se apresenta hoje, não vai combater fake news.

— Não estamos falando de coisas triviais. O ChatGPT em três meses alcançou cem milhões de usuários. (...) Não acredito numa comunicação que não seja mediada humanamente, porque a nossa história, o nosso legado, a nossa língua depende fundamentalmente das escolhas que nós estamos fazendo — afirmou Carvalho.

A reunião teve a participação de diversos conselheiros, entre eles a da representante do audiovisual, Sonia Santana, que demonstrou preocupação com a questão da segurança, do acesso à informação e da extinção dos postos de trabalho.

*Da Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que estabelece mecanismos para estimular a igualdade de salários e dos critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem a mesma função.

O PL 1.085/2023 cria regras para que a desigualdade salarial, já proibida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943), seja punida.   O texto tramita no Senado, em regime de urgência, em três comissões temáticas. Além da CDH, a matéria será apreciada também pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, será encaminha ao Plenário.

A votação da matéria na CAE e na CAS também está prevista para esta quarta-feira.  Durante a discussão da proposta na CDH, a relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), decidiu acolher emenda apresentada pela senadora Augusta Brito (PT-CE) e assim resolver um impasse levantado por alguns senadores, como Carlos Viana (Podemos-MG). Ele alertou para a possibilidade de o projeto ser alvo de questionamentos jurídicos futuramente por tratar de forma igual salário e remunerações. 

 — Eu entendo que o Brasil precisa se debruçar nessas ações, isso é questão de justiça e de Estado. Mas o que nós estamos falando aqui é de institutos jurídicos. Igualdade salarial não é igualdade remuneratória. É diferente. Na justiça, os salários tem que ser iguais, mas a remuneração depende do esforço de cada um, da trajetória de cada um — argumentou o senador.

Para evitar insegurança jurídica, Zenaide acolheu a emenda e substituiu o termo “remuneratória” por “de critérios remuneratórios” sobre os quais “se pode esperar isonomia, sem exigir que o resultado da remuneração final seja igual”, afirmou. Zenaide aproveitou para conclamar as mulheres brasileiras a participarem mais da política e a se candidatarem mais a cargos públicos, lembrando que os direitos das mulheres são decididos no Congresso Nacional. 

A senadora Augusta Brito disse que esperava encontrar maior apoio ao projeto no Senado. Ela disse que durante a discussão na CAE, na terça-feira (30), não esperava tanto impasse. 

— Eu tenho até vergonha de falar que ainda hoje a gente tem que votar um projeto para que as pessoas entendam que mulheres e homens têm que ganhar o mesmo salário e a mesma remuneração se estiverem na mesma função. Isso para mim chega a doer. Infelizmente a gente tem que fazer o projeto, aprovar o projeto, porque não existe isso comumente — ressaltou.

A votação da matéria foi acompanhada na comissão pela ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves. Ela celebrou o acordo, mas disse que vai seguir acompanhando o trâmite da proposta nas demais comissões. Para ela, a igualdade salarial deve continuar como uma agenda urgente do governo e do Congresso.

— A igualdade salarial e remuneratória no Brasil tem urgência. Nós não podemos tirá-la da urgência em hipótese nenhuma no Senado. Nós vamos brigar para que hoje passe em todas as comissões. Porque nós não podemos aceitar que a desigualdade com as mulheres saia da urgência. Saia da pauta. Não adianta banalizar um debate que é político. Não adianta vir dizer que é a comissão do vendedor da loja. Nós estamos falando da entrada no mercado de trabalho. Nós estamos falando das mesmas condições de trabalho, num mesmo projeto quando entra, a comissão é outra coisa.

Na CAS e na CAE o relatório será apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE).   Multa e indenização  Apresentada pelo Poder Executivo, a proposta foi aprovada no início de maio pela Câmara dos Deputados. O texto prevê a aplicação de uma multa 10 vezes maior que o salário mais alto da empresa quando for comprovada diferença salarial entre homens e mulheres para os mesmos cargos. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.

Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito do empregado de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto. Atualmente a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais medidas legais. 

A matéria também determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas empresas com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória.

Os relatórios conterão dados publicados de forma anônima e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Caso seja identificada desigualdade salarial ou dos critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão apresentar e implementar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

O projeto prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e dos critérios remuneratórios, incremento da fiscalização, disponibilização de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial, promoção e implementação de programas de inclusão no ambiente de trabalho e fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Garantia

Em seu relatório, Zenaide considerou que a desigualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens é um problema grave que dificilmente será solucionado sem decisiva ação legislativa que determine a obrigatoriedade e disponha sobre meios para garantir que mulheres e homens recebam equivalente salário ou remuneração pelo trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.

A senadora considera que a proposição é necessária para promover política pública de combate à discriminação no ambiente de trabalho e às diferenciações salariais que trazem efeitos em diversos setores da sociedade. Segundo ela, a atual redação do artigo 461 da CLT não veda expressamente a discriminação de gênero e possui efeito sancionador que se verifica predominantemente depois que o problema já ocorreu.

— Ela [legislação atual] não teve efetividade. Por isso a importância dessa lei, que, aliás, o Senado já aprovou duas vezes. O que acontece na vida real é que temos mulheres, no mínimo, com salário de 30% a 40% menor.

Zenaide explicou ainda que resolveu rejeitar duas emendas, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que tinham a finalidade de incluir o fator “deficiência” como parâmetro para a definição dos comportamentos discriminatórios, por considerar que a discriminação contra pessoas com deficiência já é crime tipificado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015). Além disso, ela observou que, se acatasse essas emendas, o projeto teria de retornar para análise da Câmara dos Deputados, o que, segundo ela, atrasaria a vigência das medidas propostas.

*Da Agência Senado

A invasão de hackers ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Ministério da Saúde reforçam a imagem do Brasil como um país vulnerável a ataques e golpes cibernéticos. Nessa quinta-feira (18), uma audiência na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado debateu sobre o reforço da cibersegurança da administração pública. 

Terceiro país mais digitalizado do mundo, atrás dos Estados Unidos e Canadá, o Brasil rege a cibersegurança apenas por alguns decretos. O secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional, Luís Fernando Moraes da Silva, apontou que o GSI defende a criação de uma Política Nacional de Cibersegurança através de um Projeto de Lei (PL), que deve ser enviado para apreciação do Congresso. 

"Queremos a produção de uma legislação que seja o mais inclusiva possível e que possa ser um instrumento útil, e não mais uma peça legal que não venha a atingir o seu objetivo", alertou o secretário. 

A proposta será debatida com o Palácio do Planalto no próximo dia 15. O texto prevê a criação da Agência de Segurança Cibernética (ANCiber) para a promoção do "desenvolvimento, regulação e fiscalização das atividades de cibersegurança no país". O PL também deve sugerir a criação de um Gabinete de Gerenciamento de "Cibercrises" na Presidência da República e um Comitê Nacional de Cibersegurança. O projeto tem custo estimado em R$ 500 milhões a serem aplicados em cinco anos. 

O diretor de Avaliação de Segurança da Informação da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Renato Araújo Braga, apresentou estudos que comprovam a falta de investimentos e de atos normativos para impedir ataques virtuais na administração pública."A nossa conclusão é que o jogo está desequilibrado, estamos mais fracos do que eles [...] Somos o país que mais paga resgate de ransomware do mundo. Estamos em um lugar muito desconfortável", pontuou Braga.  

A vulnerabilidade permite ataques em grande escala, inclusive orquestrados por outros países. Esse tipo de atividade pode prejudicar serviços essenciais como o de telecomunicações e o abastecimento de energia. Sistemas dos governos estaduais e municipais ainda são mais frágeis e podem ser uma porta de entrada mais fácil para os cibercriminosos. 

A audiência foi presidida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e também teve a participação de  José Luiz Medeiros, representante da Associação Brasileira de Governança Pública de Dados (Govdados); Fabrício Mota, conselheiro titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Arthur Pereira Sabbat, diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Humberto Ribeiro, professor do Centro de Prevenção de Incidentes Cibernéticos (Ciberlab); e Leonardo Gustavo Ferreira, diretor de Privacidade e Segurança da Informação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 

No mais recente levantamento disponível sobre censo de animais, do Instituto Pet Brasil (IPB), registra-se que, pelo menos, 70% da população têm animais de estimação em casa ou conhecem alguém que tenha. É um universo de 49,6 milhões de pets que, sabidamente, contribuem para o bem-estar de seus tutores e são amados como membros não-humanos das famílias.

Nada mais justo que recebam todos os cuidados para uma vida digna e plena e que os custos da família para manter a sua saúde, com alimentação e tratamento médico-veterinário, sejam ressarcidos no Imposto de Renda do Contribuinte, como já acontece em casos de outros dependentes de titulares das declarações. Nesse sentido, o deputado federal Felipe Becari (União/SP) apresentou o projeto de lei 1529/23 na Câmara dos Deputados.

Outro levantamento do IPB mostra que o gasto mensal com animais domésticos pode chegar a R$ 422,59 para cachorros e R$ 196,56 para gatos, por exemplo. O valor é consideravelmente alto, principalmente se levarmos em conta a atual crise econômica atrelada ao avanço inflacionário vivido em nosso país.

Além disso, também segundo o Instituto, o número de animais em estado de vulnerabilidade mais que dobrou no Brasil entre os anos de 2018 e 2020: foi de 3,9 milhões para 8,8 milhões.

Esses dados mostram que é chegado o momento de a nossa sociedade avançar e dar mais visibilidade para pautas que incentivem financeiramente a criação de animais domésticos, e, consequentemente, fomentem a adoção em nosso país.

Atualmente, no Brasil, os parâmetros de dedutibilidade no IRPF são: assegurar o cumprimento do princípio da capacidade contributiva e o estímulo de determinados comportamentos, pelo contribuinte, que o Estado entenda relevantes.     Para Felipe Becari, “essa lógica motivadora para a base de cálculo do IRPF deixa um espaço justo e coerente para que gastos feitos com saúde e alimentação de animais domésticos possam ser declarados por contribuintes”. Segundo o deputado federal, haverá grande impacto social em prol dos animais e das famílias brasileiras. 

*Da assessoria 

A falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas previstas no Projeto de Lei 2.630/2020, que institui regras regulatórias para o funcionamento de plataformas digitais no Brasil, é considerada uma das razões que vem travando o avanço na tramitação. A votação na Câmara dos Deputados estava prevista para a última terça-feira (2), mas acabou retirada de pauta pelo presidente da casa, Arthur Lira. Ainda não há data definida para que seja apreciado pelo plenário.

O projeto, que se tornou conhecido com PL das Fake News, chegou a contar, em suas primeiras versões, com trecho prevendo a criação de autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei. Diante de divergências, o trecho acabou sendo retirado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que protocolou seu parecer na semana passada. Ele incluiu artigo estabelecendo que a fiscalização se dará nos termos de regulamentação própria. Se for aprovado nesses termos, a forma de fiscalização das medidas deverá ser definida após a aprovação do PL.

Em debate online realizado quarta-feira (3), pesquisadores de comunicação apontaram que essa é uma questão central. O encontro, que abriu espaço para análises sobre a regulação das plataformas digitais, foi organizado pela Rede Nacional de Combate à Desinformação e pela Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação (Compós). "Não há como escapar da discussão sobre o ente regulador", disse Murilo Cesar Ramos, professor e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB).

Segundo ele, um caminho é contar com uma agência reguladora, a exemplo do que já ocorre em diversos setores. Ele cita a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Cabe a elas instituir regulamentos, fiscalizar o cumprimento de normas e de leis e fazer autuação em caso de descumprimento. O PL das Fake News prevê que infrações podem gerar punições, com multas que vão de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora.

"Se estamos pedindo regulação, temos que nos perguntar: quem vai regular? Precisamos de uma instância reguladora que seja autônoma", defendeu. Embora veja problemas em algumas das agências citadas, ele destacou o exemplo da Anvisa: seu diretor-presidente tem mandato fixo e não pode ser demitido a qualquer momento. "A Anvisa se valeu de sua autonomia funcional e da qualidade de seu corpo técnico de Estado para enquadrar até o presidente da República durante a pandemia de covid-19", afirmou.

Alguns parlamentares já defenderam que a fiscalização das medidas previstas no PL das Fake News fique a cargo da Anatel. Segundo Murilo Ramos, essa é uma alternativa. "Se o PL for aprovado, isso vai existir. Ou pode ser algo que já exista, por exemplo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Anatel, ou uma junção das duas. Fato é que vai existir. Porque se não existir um ente regulador será o pior dos mundos. A regulação passa a ser exercida pelo Poder Executivo diretamente ou pelo Poder Judiciário. E isso é um risco".

Murilo também manifesta receio com as propostas de um ente regulador que tenha internamente representação das plataformas digitais. "Como que você vai ter uma agência de Estado tendo as empresas que você regula dentro dela?", questiona. Helena Martins, pesquisadora da Universidade Federal do Ceará (UFC), defende a criação de um órgão novo, com mecanismos que assegurem a participação social e impeçam sua captura pelo setor privado.

"A Anatel é a expressão da captura pelo setor. Todas as decisões da Anatel em momentos polêmicos são favoráveis às empresas de telecomunicações. Isso aconteceu, por exemplo, em discussões sobre regime público e privado, a neutralidade da rede, sobre radiodifusão comunitária. É possível transformar a Anatel em outra coisa? É possível. Mas colocar a Anatel como ela é hoje nesse lugar é entregar a regulação das plataformas para um setor que tem outros interesses. Vão prevalecer os interesses das empresas de telecomunicação em questões centrais. Seria um equívoco".

Medidas previstas no PL

As medidas previstas no PL afetam provedores de redes sociais, sites de busca e ferramentas para envio de mensagens instantâneas. As regras não valem para plataformas que tenham média mensal inferior a 10 milhões de usuários. Também não atingem aquelas voltadas para comércio eletrônico, jogos e apostas online, reuniões fechadas em vídeo ou voz e para repositório científico ou educativo.

Em caso de aprovação, mudanças que estão previstas serão notadas na experiência do usuário. Eles deverão, por exemplo, ter condições de configurar como querem receber os conteúdos recomendados, os quais precisarão ser facilmente identificados. Além disso, a reprodução automática de sons ou vídeos só pode ocorrer mediante consentimento. As únicas exceções são músicas ou conteúdo de listas criadas pelo próprio usuário.

As empresas deverão ter representação no Brasil. São previstas também medidas que limitam a disseminação de mensagens em massa e o compartilhamento de dados pessoais de usuários. Ainda conforme o texto em discussão, as plataformas digitais deverão fornecer uma série de informações nos seus termos de uso, tais como os tipos de conteúdos proibidos, a faixa etária à qual se destinam, os meios para denúncia de possíveis violações, critérios usados na moderação das contas, parâmetros usados para recomendar ou direcionar conteúdos, descrição geral dos algoritmos utilizados e regras envolvendo a publicidade.

O projeto também amplia casos em que as plataformas são responsáveis pelos conteúdos postados pelos usuários. Até então, só podem ser punidas caso descumpram ordem judicial para remoção de alguma publicação. Se o PL for aprovado, elas se tornarão responsáveis solidárias pelos conteúdos cuja distribuição tenha sido impulsionada por meio de publicidade da plataforma. Além disso, em situações específicas nas quais forem identificados riscos iminentes de danos, precisarão adotar medidas previstas em um protocolo de segurança. Do contrário, poderão ser responsabilizadas pelos conteúdos que forem publicados.

Murilo Ramos considera que o termo PL das Fake News distorce o real conteúdo do projeto. "É um projeto que dispõe sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet", diz. O PL, que tramita desde 2020, teve sua urgência aprovada no início da semana passada, o que permite que agora ele seja votado pelo plenário sem passar pelas comissões. A situação gerou uma ofensiva das plataformas, que chegaram a ser acusadas pelo governo e por entidades da sociedade civil de impulsionar suas próprias posições contrárias ao projeto e censurar conteúdos favoráveis.

Debate público

Segundo Helena Martins, essa tentativa de direcionar o debate público ocorre porque medidas previstas no PL afetam economicamente as plataformas. Ela cita as regras envolvendo transparência sobre os algoritmos, sobre os sistemas de recomendação e o poder de escolha do usuário de não ser bombardeado com conteúdos direcionados especificamente a ele. "É um modelo de negócio que não é defensável à luz do dia. É baseado em disputa de atenção, em captura de atenção, para converter os usuários em audiência para a publicidade. Não há nenhum compromisso com o interesse público", diz ela.

A pesquisadora aponta que diversos estudos já mostraram como as plataformas têm proporcionado circulação de conteúdo extremista. Ela reconhece que um dos riscos de um novo marco regulatório é dar às plataformas o poder de decidir o que é ou não é crime. Havia uma preocupação de que ao responsabilizá-las pelo conteúdo dos seus usuários, elas teriam maior autonomia para censurá-los. Helena acredita que o texto do relator encontrou um caminho do meio. "Elas serão chamadas a atuar em alguns cenários considerados mais problemáticos como é o caso dos ataques violentos às escolas", avalia.

De acordo com a pesquisadora, a discussão em torno da regulação das plataformas é complexa porque vários interesses privados impediram um debate democrático sobre a comunicação social no Brasil desde a década de 90, tentando associar regulação com censura. As expectativas em torno da tecnologia também afetaram o debate público.

"Muitos acreditavam que a tecnologia fosse resolver problemas que são eminentemente sociais. E isso fez com que a internet fosse vista como um espaço não regulado: porque é transnacional, porque impediria a inovação. Mas o fato é que não haver regulação pública e democrática também é uma forma de regulação, porque essas atribuições são assumidas pelo setor privado". Ela diz ainda que muitas propostas no PL das Fake News foram inspiradas em medidas que estão sendo adotadas na Europa, mas que o debate também está atravessado pelo contexto geopolítico e pelas assimetrias globais, o que faz com que as plataformas se mostrem mais resistentes a aceitar mudanças em países em desenvolvimento.

Helena observa que as tradicionais empresas de radiodifusão do Brasil são responsáveis pela dificuldade de se falar em regulação da comunicação e de órgão regulador, já que sempre fizeram lobby para travar essas propostas, classificando-as como censura. Nesse sentido, a pesquisadora aponta a postura contraditória representada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), essas empresas apoiam o PL das Fake News. Elas podem ser beneficiadas economicamente pelo projeto, pois um dos artigos prevê que as plataformas devem remunerar veículos midiáticos que produzem conteúdos jornalísticos e que tem notícias e reportagens compartilhadas nas redes sociais.

Para a pesquisadora, seria melhor tratar dessa questão em outro momento, para que pudesse ser feita uma discussão ampliada, incluindo produtores de conteúdo e portais menores que também teriam direito à remuneração. Ainda assim, ela discorda de quem se opõe ao PL por causa desse artigo. "Transformar isso no ponto principal do projeto e falar que é um projeto da Globo e das empresas de radiodifusão é reduzir muito a análise. É um texto mediado, que tem vários interesses colocados. Mas, para mim, esse ponto está longe de ser o principal do projeto".

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que deve aprovar a urgência para a votação da regulamentação das redes sociais no dia 26 deste mês, e no dia 27 deve ser iniciada a votação do mérito. Para Lira, as discussões sobre o assunto devem ser feitas dentro do Projeto de Lei das fake news (PL 2630/2020).

"Acredito que no dia 26 votaremos a urgência e no dia 27 o mérito desta matéria importantíssima, com todas as suas consequências e abrangências de responsabilização civil, monetização, cuidado com os algoritmos e com o conteúdo veiculado. Além de um tratamento mais duro", afirmou o parlamentar.

Lira comentou a respeito da insegurança nas escolas e alertou que se trata de uma discussão sobre o futuro do País, mencionando que os jovens podem estar sendo mal influenciados por desinformação.

Para ele, o Estado possui mecanismos capazes de coibir ações capazes de influenciar negativamente o desenvolvimento de crianças e jovens.

"Tenho muita preocupação em legislar em um momento de crise. Não é aumentando penas ou fazendo determinados atos imediatistas que vamos corrigir esse problema", disse Lira, referindo-se aos recentes ataques.