Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho.

O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

Discriminação

A norma modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Antes, a multa era igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência.

A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Cumprimento

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

A Lei 14.611/2023 prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da fiscalização; a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho; o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.

O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas. 

Fonte: Agência Senado

No Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta quarta-feira (8), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai oficializar o envio de um projeto de lei para promover igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. O texto prevê medidas para que empresas tenham mais transparência remuneratória e para ampliar a fiscalização e o combate à discriminação salarial.

A comemoração do Dia Internacional da Mulher será marcada pelo anúncio de uma série de ações do governo federal que incidem diretamente na garantia de direitos das mulheres. O evento em que serão oficializadas essas iniciativas será às 11h de hoje, no Palácio do Planalto, em Brasília, e terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, além de representantes de mais 19 ministérios, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Informações sobre o projeto para igualar salários não foram detalhadas, mas ele deve mexer na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reforma trabalhista, aprovada em 2018, chegou a inserir um dispositivo que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função, mas a punição é considerada pequena, o que acaba estimulando a desigualdade.

Em 2021, na gestão de Jair Bolsonaro, o Palácio do Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional um projeto de lei, que estava pronto para sanção, e aumentava a multa no valor correspondente a cinco vezes a diferença salarial paga pelo empregador. O projeto, desde então, ficou parado na Câmara dos Deputados.

Outro texto em análise na Câmara é o Projeto de Lei (PL) 111/23, apresentado neste ano, que torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham funções ou ocupam cargos idênticos. A proposta é de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Em 2019, uma pesquisa Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que as mulheres ganham menos do que os homens em todas as ocupações analisadas. Mesmo com uma queda na desigualdade salarial entre 2012 e 2018, as trabalhadoras ganham, em média, 20,5% menos que os homens no país.

No terceiro discurso como o novo presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a distribuição igual de direitos entre os gêneros. Em pronunciamento de sete minutos durante o Festival do Futuro, ele disse que trabalhará para reduzir as diferenças salariais entre homens e mulheres.

“Temos que garantir que a mulher ganhe o mesmo salário que o homem. Temos que garantir que a mulher esteja onde quiser, como quiser e da forma que ela bem entender”, declarou Lula, após agradecer à primeira-dama, Rosângela Lula da Silva (Janja), aos artistas e aos trabalhadores do evento pela organização do festival, que reuniu cerca de 60 artistas para celebrar a posse de Lula.

O presidente também agradeceu aos eleitores, especialmente por resistirem à intolerância durante as últimas eleições. “O Brasil deve a vocês, que muitas vezes foram xingados, ofendidos, amaldiçoados só porque usavam uma camisa vermelha. Essas pessoas que nos xingavam se esquecem de que têm o sangue vermelho como nosso”, disse.

Lula disse que, em seu governo, buscará garantir o acesso a “coisas elementares”. “Vou trabalhar para garantir direito à escola boa de qualidade, garantir o acesso à ciência e tecnologia e o acesso a trabalho e salário dignos. Darei a própria vida para que o povo tenha o que merece. Pretendo retribuir cada sacrifício de vocês com meu sacrifício”, afirmou. “Não haverá nada neste mundo, a não ser Deus, que proíba que eu faça minha missão, que é cuidar do povo brasileiro.”

Evento

Inicialmente previsto para as 20h, o discurso de Lula começou por volta das 23h10. A cerimônia de posse dos ministros e de revogação de decretos, no Palácio do Planalto, estendeu-se além do previsto, levando a um atraso em cascata nos demais eventos.

A recepção com líderes estrangeiros no Itamaraty estava prevista para começar às 18h. Lula só chegou ao Ministério das Relações Exteriores por volta das 21h. Após passar cerca de duas horas na cerimônia, o novo presidente e a primeira-dama enfim foram para o Festival do Futuro.

Aplausos

Acompanhado do vice-presidente Geraldo Alckmin e da primeira-dama, Lula chegou ao Festival do Futuro às 23h. Antes de o presidente falar, ouviu um discurso de dez minutos do poeta popular Antônio Marinho, de São José do Egito (PE), que relatou as dificuldades e as superações do povo nordestino.

Por diversas vezes, o público interrompeu as falas para aplaudir o presidente e cantar o coro “olê, olê, olá, Lula”, que caracteriza as campanhas eleitorais do presidente desde o fim dos anos 1980. O maior momento de aplauso ocorreu ao fim do evento, quando Lula beijou a primeira-dama e fez uma brincadeira, dizendo para Alckmin também beijar sua esposa, Lu.

Janja falou um pouco antes de deixar o palco. “Aproveitem a festa. A alegria tomou posse e não vai sair daqui mais”, declarou. No fim, ainda brincou: “Esse meu boy [o presidente Lula] é demais”.

Após Lula, Janja e Alckmin saírem, houve uma pane elétrica que interrompeu o fornecimento de energia para o palco, por volta das 23h20. Às 23h50, os shows recomeçaram.