O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as regras de ingresso e formação das Forças Armadas privilegiam candidatos homens e discriminam mulheres. Três ações de inconstitucionalidade sobre os critérios de seleção e ensino nas carreiras militares aportaram no Tribunal nesta semana.

Os processos são movidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão deu entrada nas ações em bloco, mas dividiu os processos por organização militar - Aeronáutica, Marinha e Exército.

Veja as regras questionadas pela PGR:

- Exército: não assegura expressamente a participação de mulheres em todas as linhas militares bélicas de ensino;

- Marinha: estabelece que o comando da Marinha tem autonomia para definir capacitações e atividades com base no gênero dos oficiais e que cabe ao Poder Executivo estabelecer os porcentuais de mulheres e homens por cargo;

- Aeronáutica: não há previsão expressa na lei que impeça a criação, por atos administrativos, de requisitos prejudiciais às mulheres nos concurso da carreira. A PGR cita como exemplo o curso de formação de oficiais de infantaria, que destina todas as vagas para candidatos do sexo masculino.

A Procuradoria afirma que, embora tenham avançado na inclusão das mulheres, as Forças Armadas ainda privilegiam e beneficiam os homens. O órgão argumenta que o patamar de proteção da mulher previsto na Constituição "não pode retroceder".

"Por inexistir respaldo constitucional para oferecimento de tratamento prejudicial e contrário às mulheres na concretização do direito de acesso a cargos públicos, havendo, pelo contrário, dever expresso imposto ao Estado de inclusão, de inserção e de concessão de tratamento mais benéfico às candidatas do sexo feminino em concursos públicos, não podem os poderes públicos criar restrições, proibições ou impedimentos", diz um trecho das ações.

Pauta feminina

Os processos são iniciativa da procuradora-geral interina Elizeta Paiva Ramos. Como mostrou o Estadão, ela tem buscado reforçar a pauta feminina durante seu mandato tampão. Elizeta defendeu, por exemplo, ser "inadmissível" anistiar partidos que descumpriram cotas para mulheres em eleições passadas.

O clube Sociedade Harmonia de Tênis, um dos mais elitizados da cidade de São Paulo, vai ser alvo de uma manifestação neste sábado (12), às 10h, convocada pela Federação Domésticas SP e o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo. O ato "contra a discriminação dos clubes paulistas" acontece na entrada da instituição, no bairro dos Jardins.

No início de agosto, os sócios do Harmonia receberam um comunicado com as regras do clube, segundo as quais as roupas de babás e enfermeiras "deverão ser obrigatoriamente de cor branca". No caso das babás, podem usar bermuda desde que até a altura do joelho e legging, se a camiseta branca – sem estampa ou transparência - tiver "comprimento próximo ao joelho".

Os lugares de acesso também são restritos. Se estiverem cuidando de seus patrões infantis, as babás têm "permanência admitida" no parquinho, quiosque e vestiário. Se as crianças estiverem em aula ou atividade esportiva, "deverão permanecer à espera nos locais designados, não podendo utilizar as dependências de uso exclusivo dos sócios".

Se quiserem se alimentar, as trabalhadoras domésticas o podem fazer desde que acompanhadas das crianças. E "exclusivamente" nas mesas que ficam entre o quiosque e a piscina ou em frente ao balcão da lanchonete. Os restaurantes estão vetados, a não ser que as trabalhadoras estejam "acompanhadas das crianças e dos patrões".

Mobilização

Nesta sexta (11), integrantes do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos distribuíram panfletos convocando para a manifestação na 25 de março, praça da Sé, Santa Ifigênia e Anhangabaú, na região central de São Paulo.

Silvia Maria dos Santos, que preside a entidade, disse que recebeu o caso com "profunda indignação". "É inaceitável que nos dias de hoje aconteçam ainda essas coisas. Em solidariedade às babás e em defesa de seus direitos é que estamos nesse movimento".

"É uma oportunidade para que possamos mostrar nossa determinação em enfrentar a discriminação e promover um ambiente inclusivo e de respeito para as babás e para todas as profissões", pontuou Silvia. "Pedimos respeito e igualdade para nós, trabalhadoras", resumiu.

A Federação Domésticas SP informou estar recebendo manifestações de trabalhadoras domésticas, em especial babás, que frequentam este e outros clubes paulistanos e se sentem "constrangidas com as exigências e privações".

Em nota, a entidade sindical afirma que as restrições visam "demarcar aqueles que estão no local, mas que não pertencem à classe social dos associados, o que facilita e encoraja a prática de ações discriminatórias contra os empregados domésticos que ali estão exercendo seu trabalho".

"Repudiamos essa atitude terrível justamente por entender que é uma conduta discriminatória que só reforça e valida a marginalização da categoria", afirma Nathalie Rosário, advogada da Federação Domésticas SP.

"A gente está organizando trabalhadoras domésticas, carro de som e contamos também com o apoio da deputada Ediane [Maria, do PSOL], que representa a categoria doméstica na Frente Parlamentar", conta Rosário.

"Vamos até lá fazer essa mobilização para mostrar que a categoria existe, tem voz, merece dignidade, respeito e tratamento igualitário. Não pode haver essa disparidade como há muito vem acontecendo", ressalta.

Clube responde

Procurado, o clube Harmonia disse entender que "essa manifestação parte de premissas e entendimentos equivocados em relação às regras internas e normas estatutárias que estabelecem condições para o acesso de todos os públicos, inclusive não-associados, como amigos e familiares de sócios".

"A nossa história de mais de 93 anos como instituição não contempla qualquer prática ou ação que enseje preconceito e/ou discriminação com quaisquer pessoas, incluindo os acompanhantes de associados, que recebem o mesmo atendimento oferecido em nossas dependências", informou a nota.

Por Gabriela Moncau, para o Brasil de Fato

Especialistas ouvidos pelo Estadão se dividem sobre a margem que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria para derrubar o projeto de lei que pune a ‘discriminação’ contra políticos. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado.

A proposta atende políticos e autoridades que responderem a investigações ou processos, inclusive por corrupção e improbidade.

O viés do projeto é financeiro: bancos e corretoras ficarão proibidos de recusar a abertura ou a manutenção de contas bancárias e a concessão de empréstimos com base em inquéritos ou ações judiciais. A pena pode chegar a quatro anos de reclusão para o responsável.

Um dos trechos mais polêmicos, o que tornava crime insultar políticos processados por corrupção, foi retirado do texto.

O PL não beneficia apenas políticos, mas um rol ampliado do que define como ‘pessoas politicamente expostas’. São familiares de políticos, membros de alto escalão do governo e do Judiciário, oficiais generais, dirigentes partidários e executivos de empresas públicas. A blindagem vale por cinco anos após a autoridade deixar o cargo.

O criminalista Miguel Pereira Neto não vê problemas formais no texto, o que em sua avaliação diminui o espaço para uma intervenção do STF, caso o tribunal seja acionado.

"Não vislumbro inconstitucionalidade. Acho interessante a previsão de necessidade de motivação idônea para a negativa de abertura de conta pelas instituições financeiras. Porque, de fato, tem acontecido muito de investigados não conseguirem manter suas contas nos principais bancos comerciais", explica o sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados.

O advogado afirma que, na rotina das instituições bancárias e financeiras, não é raro que contas de pessoas ‘politicamente expostas’ sejam encerradas unilateralmente.

"Um exemplo oriundo da própria norma: quando houve a possibilidade de regularização dos ativos de origem lícita no exterior, uma das condições para aprovação era que a pessoa não fosse politicamente exposta ou parente próximo. A própria Receita faz essa distinção, presumia ilegalidade", destaca.

Para o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marco Antonio Nahum, que hoje compõe a equipe do Rubens Naves Santos Jr. Advogados, o projeto é ‘demagógico’ e ‘inoportuno’.

Um dos problemas, na leitura de Nahum, é uma punição ‘desproporcional’. Ele também avalia que, se for sancionado, o projeto deve sofrer diversas restrições para ser aplicado na prática.

"Leis que têm sua elaboração justificada apenas por um clamor social, midiático ou interesse corporativo fazem com que a legislação penal assuma o que se chama de caráter ‘simbólico’, que é constituído por definição de delitos criados pelo critério oportunista ou demagógico, que acabam acirrando ou aumentando o descrédito da sociedade em relação ao Direito Penal", critica. "O fim utilizado pela deputada autora do projeto não justifica a desmoralização do meio utilizado, ou seja, não justifica o descrédito que possa trazer ao Direito Penal e ao Poder Judiciário."

As mulheres poderão agora nadar com os seios à mostra nas piscinas de Berlim, anunciou, nesta quinta-feira (9), o departamento de piscinas da capital alemã, em nome da luta contra a discriminação entre homens e mulheres.

A decisão responde a um recurso apresentado ao escritório berlinense de combate à discriminação por uma mulher que se considerava discriminada em relação aos homens, que podem frequentar piscinas com o torso nu.

"A empresa Berliner Bäder-Betriebe aplicará no futuro seu regulamento interno e seu regulamento de banhos de forma que respeite a igualdade entre os sexos", anunciou a entidade em comunicado.

"A natação com o torso nu será possível no futuro para as pessoas do sexo feminino ou para as pessoas cujos peitos são de tipo feminino", detalhou.

O serviço de mediação antidiscriminação de Berlim "elogiou" a decisão. "Agora é preciso aplicar o regulamento de maneira concreta e parar de expulsar ou de proibir o acesso" a qualquer um que deseje nadar com torso nu, afirmou sua diretora, Doris Liebscher.

O operador de logística Carlos Augusto Luchetti Júnior, de 45 anos, morador da Grande Florianópolis, usou seu perfil no LinkedIn para compartilhar uma situação desagradável que passou. Ao realizar a candidatura para uma vaga de emprego, Carlos recebeu uma resposta por e-mail no qual uma especialista em recursos humanos fala para ele cancelar o envio do seu currículo. Segundo a mensagem, ele “passou da idade" para se candidatar à vaga.

Na postagem que causou revolta entre os seguidores, Carlos relata que enviou o currículo na terça-feira (30) para a empresa que fica localizada em São José. Segundo ele, na descrição da vaga não havia limite de idade. O profissional desabafa que durante a tarde recebeu a mensagem da “pior forma possível.”

Além de ofender o operador de logística, os usuários da rede social também se sentiram indignados com a resposta da recrutadora e deixaram seus comentários sobre o caso. “Que conduta lamentável”, escreveu uma usuária. “Eu sinto muito... infelizmente o RH do Recursos Humanos está sendo substituído pelo RH do Recanto da Humilhação”, escreveu outra.

Pensando na segurança de pessoas com deficiência física, projeto de lei propõe multa por qualquer conduta discriminatória, vexatória ou ofensiva cometida contra o deficiente, no estado de Pernambuco. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Antonio Coelho (DEM) à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

O Projeto de Lei propõe uma alteração na Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência. A proposta considera ato discriminatório qualquer manifestação ou ação constrangedora, intimidatória ou vexatória de ordem moral, ética ou psicológica. Todas as formas de assédio ou de preconceito contra a pessoa com deficiência, seus acompanhantes ou familiares.

Multa

Dessa forma, as pessoas que cometerem esse ato pagarão multa de R$ 500 a R$ 1 mil se o infrator for pessoa física; e de R$ 5 mil a R$ 20 mil em caso de estabelecimento, empreendimento ou prestador de serviços, sejam eles públicos ou privados. O valor da multa será definido conforme a capacidade econômica da pessoa ou do estabelecimento, a gravidade do ato e as circunstâncias da infração.

Por fim, o autor da proposta defende a importância da lei. “A integração de pessoas com deficiência na sociedade é de extrema importância para o desenvolvimento delas e fundamental para a inserção de uma cultura de igualdade e equidade. Só a convivência baseada na empatia e no respeito às diferenças e ao direito de cada cidadão, construiremos uma sociedade melhor”, destaca o parlamentar.

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (4), o projeto de lei que proíbe a discriminação de doadores de sangue com base na orientação sexual. A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O PL 2.353/2021 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que apresentou voto favorável à aprovação do projeto, que altera a Lei 10.205, de 2001, que dispõe sobre a captação, distribuição e transfusão de sangue.

O autor do projeto alega que o impedimento de doação de sangue, seus componentes e derivados por homens que se relacionam sexualmente com outros homens é uma grave manifestação homofóbica, em vigor em inúmeros países. Segundo ele, trata-se de uma restrição absolutamente injustificada que não se baseia em critérios técnicos, mas na discriminação por orientação sexual.

Fabiano Contarato aponta que o Brasil avançou consideravelmente nesta temática quando o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.543/DF, impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outros, declarou inconstitucional a Portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 34/2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esses instrumentos normativos determinavam que homens que tivessem tido relações sexuais com outros homens (e suas eventuais parceiras sexuais) fossem submetidos à quarentena de 12 meses para que pudessem doar sangue, sendo considerados inaptos para doação neste período.

Apesar da inconstitucionalidade da restrição, Fabiano Contarato ressalta que é preciso proibi-la em lei, para evitar que a decisão do STF seja revertida ou desrespeitada.

“Em se tratando de uma decisão judicial tomada por apertada maioria (7 votos contra 4), há inegável risco de que, com modificações na composição da Suprema Corte, esta venha a ser revertida, reestabelecendo-se dispositivos que consagram o cenário de discriminação indevida contra homens gays, bissexuais e transexuais”, defende o autor do projeto.

Fabiano Contarato ressalta ainda que o projeto não pretende interferir nos critérios técnicos e científicos utilizados no tratamento do material coletado, mas impedir que se utilizem regras sem fundamentos científicos e que resultam em clara discriminação social. A lei resultante da aprovação do projeto passará a vigorar a partir de sua publicação.

Discussão

Ao proferir seu parecer em Plenário, Humberto Costa destacou que o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária agiram por anos na contramão do que a legislação vigente trazia como diretriz da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. Ao invés de estimular a doação de sangue como um ato relevante de solidariedade humana e compromisso social, criavam um estigma social e estimulavam um preconceito que já está enraizado na sociedade brasileira: a discriminação contra orientação sexual.

"O governo brasileiro estabeleceu critérios para doação de sangue com base em grupos e não a partir de condutas de risco que podem ser praticadas por qualquer cidadão brasileiro. Esta lamentável decisão é um flagrante ato discriminatório que viola princípios e fundamentos constitucionais básicos, a dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade. Ainda que de forma não intencional, a portaria do Ministério da Saúde e a RDC da Anvisa imputaram aos homens homossexuais e bissexuais e/ou seus parceiros e suas parceiras a proibição da fruição livre da própria sexualidade no momento em que exigiram uma quarentena de doze meses para que estas pessoas pudessem praticar o ato empático e solidário de doar sangue", afirmou.

Humberto Costa disse ainda que o governo não pode tratar a comunidade LGBTQIA+ como um grupo formado por pessoas que representam perigo à saúde pública.

"Não se pode restringir a qualquer grupo o direito de ser solidário, o direito de participar ativamente da sociedade, o direito de ser como se é. Não podemos deixar que atos como este continuem vigendo em nosso país. É inconcebível imaginar que agentes governamentais determinem que cidadãos brasileiros, por si só, representem um grupo de risco, sem sequer se debruçar em questões verdadeiramente relevantes que possam impedir a doação de sangue. Doar sangue é, antes de qualquer coisa, um ato pela vida. As restrições e os critérios técnicos e científicos para doação de hemoderivados devem ser aplicados igualmente a todos, sem que haja qualquer tipo de discriminação, avaliando-se de forma justificada e individualmente as condutas que possam colocar em risco a saúde pública. Orientação Sexual não contamina ninguém. Condutas de risco e preconceito, sim", afirmou.

Humberto Costa frisou que Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em consonância com a decisão da Corte Suprema, atualizou, em agosto de 2020, o guia com os critérios para a triagem clínica e epidemiológica de candidatos a doação de sangue, com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 399/2020, que eliminou a restrição. A agência promoveu, ainda, a publicação de um material destinado à sociedade com informações sobre a doação e a transfusão de sangue. A produção do material contou com a participação de representantes da hemorrede nacional e da comunidade LGBTQIA+.

Ataque homofóbico

Após a aprovação do projeto, Fabiano Contarato agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por ter pautado o projeto. Ele lembrou que, após ter sofrido ataque homofóbico na CPI da Pandemia, provocou os senadores de todas as siglas partidárias que lhe manifestaram apoio a transformar a solidariedade em atos concretos a favor da população LGBTQIA+.

"O pedido de perdão ou ato de solidariedade não tem valor nenhum se não vier acompanhado de comportamento, de ação. Os atos falam mais que as palavras. Não basta estar na Constituição Federal, desde 5 de outubro de 1988, que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Será que no Brasil todos efetivamente somos iguais?", questionou.

Fabiano Contarato pontuou que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 1990, baniu a homossexualidade do Código Internacional de Doenças (CID). E que, em 1999, o Conselho Federal de Psicologia, pela Resolução número um, declarou que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio, nem perversão.

"Mas é necessário que esse Senado e a Câmara façam uma meia culpa ou ela inteira, porque não basta nós vivermos sob o império de uma Constituição cidadã, se esta Casa sistematicamente fecha as portas para a comunidade LGBTQIA+. Direito ao casamento, direito à adoção, direito à declaração do Imposto de Renda em conjunto, direito de recebimento de pensão em caso de óbito, direito à redesignação sexual, direito ao nome social, direito à união estável, direito à criminalização da homofobia, equiparando-a ao racismo e, mais recentemente, em 2020, o direito de doar sangue. Todos os direitos que citei aqui deram-se pela via do Poder Judiciário. E isso tem que nos dizer alguma coisa. Porque estamos em pleno século vinte e um, mas parece que estamos discutindo pautas do período medieval. Nós não podemos perder a capacidade de indignação. Toda doação de sangue se submete ao mesmo rito de testagem rigorosa para assegurar a prevenção a infecções. Não há sangue de segunda categoria, pois não deve existir ser humano de segunda categoria. Excluir alguém a priori da possibilidade de doar, apenas pela orientação sexual,  é mais uma forma perversa de exclusão e de violação da dignidade dos LGBTQIA+, dentre outras violências simbólicas e estruturais ocultadas a pretexto da falsa ciência. O Brasil é o país que mais mata LGBTs no mundo. Cabe ao Congresso fazer o seu dever de casa, ainda que tardiamente", concluiu.

*Da Agência Senado

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Segundo pesquisa realizada pela rede social LinkedIn, 35% dos entrevistados LGBT já sofreram algum tipo de discriminação no trabalho, seja direta ou velada. Esse número alarmante evidencia o preconceito enraizado na sociedade brasileira, e o quão prejudicial esse contexto é para a comunidade LGBTQIA+, seja no sentido profissional, o qual é diretamente afetado, seja nos quesitos psicológicos.

A universitária Gabi Muller, coordenadora da ONG Grupo de Trabalho de Gênero da Associação de Jovens Engajamundo, conta que o fato de ser lésbica não afetou na sua escolha profissional, mas fez diferença no ambiente universitário. “Na universidade, ao me entender não heterossexual, percebi que, sim, isso diria muito sobre as provações que a universidade e o mercado de trabalho trariam. Uma das coisas mais marcantes pra mim, no entanto, não é a sexualidade em si, mas a performance de gênero e as coisas das quais não se pode falar. Foi só quando tranquei o curso em 2019 que consegui me orientar melhor quanto a essa tal performance. E me descobri fora da feminilidade. Foi um trabalho danado até eu conseguir voltar, me inscrever pra estágio e ocupar esse espaço enquanto sapatão”, explica Gabi.

A estudante de Engenharia Ambiental relata que sua primeira experiência sofrendo preconceito no ambiente de trabalho foi em uma padaria, e que seu chefe a questionava sobre sua sexualidade, algo sobre o que ela não sabia se posicionar na época. Esse tipo de relato, mais comum do que o imaginado, revela a frequência do preconceito e da discriminação na sociedade, e o quanto tais experiências são nocivas para quem as sofre.

Além dos aspectos psicológicos, o rendimento da comunidade é posto em prova diante dos diversos ataques sofridos na jornada profissional. “Além disso, tem o próprio cansaço de ser questionada sobre identidade e sexualidade fora do ambiente profissional. Isso reduz com certeza a energia que uma pessoa pode ter, e eu inclusa nisso, para cumprir com prazos, pressão etc.”, expõe Gabi Muller.

Como uma mulher lésbica, Gabi diz que, para enfrentar o problema, as empresas precisam contratar não apenas LGBTQIA+, mas também outros grupos que rompam com o padrão socialmente aceito. “Acredito que as empresas privadas grandes, por exemplo, por seu maior potencial de financiar, poderiam se posicionar mais enfaticamente diante de retrocessos na nossa agenda, embutir dinheiro para financiar projetos de ONGs e coletivos. Os setores públicos deveriam ter políticas mais efetivas de inclusão também”, finaliza Gabi.

Marcos Melo, assessor de comunicação da ONG Olivia, diz que felizmente não sofreu dificuldades de acessar o mercado de trabalho por ser gay. Ele relata que sempre conseguiu contrapor o preconceito se posicionando quanto profissional. Mas tem consciência de que sempre vai haver quem sofra discriminação em ambientes de trabalho por ser LGBTQ+.

“Felizmente eu estou em uma área que consegue, sim, ser muito mais abrangente em relação a pensamentos que estão fora do padrão”, expõe o assessor sobre o seu ambiente de trabalho.

Marcos diz que ser um homem gay no Brasil é um exercício diário de sobrevivência. O Brasil é um dos países que mais matam LGBTQ+ todos os dias. Em 2020, foram registrados 237 mortes violentas contra LGBTQ, segundo o Acontece - Arte e Política LGBTI+ e o Grupo Gay da Bahia. O país também é líder em assassinato de transgêneros e travestis pelo 12º ano consecutivo, levantamento de mesma fonte.

“Você diariamente precisa dizer para si mesmo, que a sua vivência não é errada, que a sua vivência não é um afronte para a sociedade. Pelo contrário, é a expressão da sua liberdade, então ser LGBT no Brasil é resistir psicologicamente e fisicamente todos os dias”, relata Marcos.

Marcos fala que a inclusão é baseada em repensar toda a estrutura da empresa, como a pessoa será recebida, como lidar com essas pessoas diariamente, como os outros funcionários irão se portar diante disso. É conceder qualidade de vida dentro do ambiente de trabalho, orienta, para que a pessoa possa se sentir confortável. Esse comportamento não se limita à comunidade LGBTQ+, mas a todas as comunidades que ainda são excluídas, como os pretos, os deficientes, os indígenas, reforça Marcos.

“Falar em preconceito é falar em garantia de direitos, de direitos que também são nossos”, diz o assessor da ONG Olivia.

Marcos acredita que a educação é a forma de combater o preconceito. "É a forma que a sociedade vai caminhar para frente, é a base de qualquer indivíduo. Então é com a educação que podemos mudar a realidade que vivemos hoje." E faz um apelo: “É que as pessoas nos deixem viver, deixem ser quem nós somos, deixem amar quem nós queremos amar, deixem viver a nossa vida da maneira que nós achamos correta. Isso não diz respeito a ninguém e nem deve dizer, então que as pessoas sejam livres e nos deixem ter a liberdade que é nossa por direito”.

A ONG Olivia oferece informações a empresas sobre como proceder para que as pessoas LGBTQ+ possam viver de forma saudável com seus colegas em ambiente de trabalho. A ONG também oferece apoio psicológico para quem precisar (@olivialgbt). “A ONG Olivia está sempre disposta a ajudar”, encerra Marcos.

Por Alessandra Nascimento e Roberta Cartágenes.

Embora a pauta de respeito aos direitos LGBT+ tenha finalmente entrado em debate, e passado por um processo de conscientização e empoderamento, os deputados de São Paulo podem proibir a participação deste público em publicidades do governo por achar que a representação é inadequada. A proibição está prevista no polêmico Projeto de Lei (PL) 504/2020, que será votado na Assembleia Legislativa do estado (Alesp) nesta terça-feira (20).

De autoria da deputada estadual Marta Costa (PSD), o PL pretende proibir que qualquer veículo ou mídia relacionada ao Governo de São Paulo contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças. Tal proposta reforça a cultura discriminatória e supõe que o contato com os menores causaria práticas danosas.

Contra a votação e o entendimento retrógrado que a proposta carrega, representantes do campo considerado progressista criticaram duramente o PL 504/20 e fizeram campanha nas redes sociais com a hashtag #AbaixoPL504 para pressionar a Casa.

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