A modalidade do saque-aniversário existe desde 2019 Pixabay

As regras referentes ao saque-aniversário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem mudar em breve. O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que altera o funcionamento da modalidade, permitindo que o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário possa retirar o valor integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa. 

Segundo a pasta, a mudança sugere “corrigir uma distorção, uma injustiça contra o trabalhador que faz adesão ao saque-aniversário por meio de um empréstimo consignado com o FGTS de respaldo”. 

Como funciona atualmente? 

O advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho Diego Nieto explica como a modalidade do saque-aniversário acontece atualmente. “Há um estudo que o saque-aniversário, que foi criado em 2019, traz um déficit nas políticas públicas. O dinheiro do FGTS fica depositado numa conta vinculada junto à Caixa Econômica, e o governo vai puxando esse dinheiro. Só que essa modalidade [do saque-aniversário], acaba esvaziando um pouco o fundo, e o governo fica com menos recurso para utilizar em obras de saneamento, obras de infraestrutura, etc, que é uma das finalidades do fundo de garantia. Além de ser uma garantia do trabalhador, é também uma forma de capitalização do governo”, descreve o docente. 

Críticas ao modelo atual 

O problema do saque-aniversário é observado não apenas pelo governo, mas também já vem sendo alvo de alerta por outros especialistas. Para Shynaide Mafra, advogada e professora de direito previdenciário, o modelo atual traz prejuízo para o trabalhador no médio e longo prazo. “A previsão do saque-aniversário é algo muito negativo, para o funcionário, porque ele fica ali tirando valores, mas quando é demitido não faz o saque do valor integral da conta, só a multa rescisória. Além do mais porque, quando ele opta pelo saque-aniversário, ele só pode voltar ao saque rescisão após 25 meses, então é um prejuízo a médio prazo também”, comenta. 

Ainda não há um novo modelo apresentado, mas já existem especulações do que é possível esperar da mudança, levando em consideração a perspectiva do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. “O saque-aniversário criou a farra do sistema financeiro. Hoje, dos R$ 504 bilhões depositados na conta corrente dos correntistas, já temos quase R$ 100 bilhões alienados pelos bancos em empréstimo consignado do FGTS, a partir do formato do saque-aniversário. O fundo tem que voltar a ser uma fonte de desenvolvimento e não de angústia para os trabalhadores”, informou o chefe da pasta à Câmara dos Deputados, durante a apresentação do Plano de Trabalho do ministério para o ano de 2023, em abril. 

Mafra levanta uma hipótese de alteração, pensando nas necessidades do trabalhador ao longo do tempo de contribuição. “Acho que é interessante tirar, por exemplo, esse bloqueio dos 25 meses, porque é muito prejudicial. Você só pode sacar o montante da sua conta após 25 meses, e se a pessoa tiver uma doença grave? Se quiser quitar um imóvel? Não pode porque há um bloqueio, então talvez, manter o saque-aniversário, com outros requisitos seja mais plausível”, pondera a especialista.