São quase 200 mil beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Sassepe). Pessoas que amargam uma longa e penosa espera pela reestruturação do serviço, que já foi referência no Brasil. O plano de saúde dos servidores estaduais continua sendo alvo de denúncias. O Sassepe se tornou sinônimo de desserviço para os usuários, que muito contribuíram para o desenvolvimento de Pernambuco.

Enfermeiro e conhecedor dos problemas vividos pelos usuários do Sassepe, o deputado estadual Gilmar Júnior (PV) convocou uma audiência pública para a próxima terça-feira (28). “A reestruturação do Sistema foi uma das promessas de campanha da governadora Raquel Lyra que, em março deste ano, anunciou a criação de um grupo de trabalho para trazer soluções para as diversas deficiências do plano. Já são quase oito meses de lá para cá. Precisamos agir!”, pontuou o deputado.  Essa será a segunda discussão pública sobre o tema somente este ano. Em junho, parlamentares cobraram do governo ações emergenciais.

“Há mais de dez anos os problemas são expostos na mídia: falta de insumos, problemas estruturais, falta de profissionais, descredenciamento, dentre tantas outras denúncias. Aqui na Alepe estamos fazendo o nosso papel: de vigilância e cobrança. Estamos, inclusive, atendendo ao apelo dos servidores estaduais, que há poucos dias protestavam na frente da Assembleia por melhorias no serviço de saúde. Vamos cobrar, do governo do estado, tudo o que foi levantado pelo grupo de trabalho ao longo desses meses de estudo. O resultado dessa análise precisa ser de amplo conhecimento. É necessário, inclusive, para que a sociedade entenda a proposta de lei sobre o Sassepe, que acabou de ser enviada pelo Executivo Estadual para o colegiado”, detalhou. 

A audiência pública acontecerá na Alepe, às 10h, e será promovida pela Comissão Especial em Defesa da Enfermagem, presidida por Gilmar Júnior.

*Da assessoria 

O deputado estadual Gilmar Júnior (PV-PE) apresentou, nessa terça-feira (17), um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que tem como objetivo punir as práticas de esforços ou terapias de conversão de orientação sexual e de identidade de gênero no estado.

Se o PL for aceito, profissionais ou clínicas que submetam pessoas LGBTQIAP+ ao tratamento de "cura gay", que consiste em práticas que vão de internação até mesmo cirurgias, podem ser punidos com multas que variam até R$ 50.000. Em casos no qual a vítima for menor de 18 anos, os valores das multas poderão ser elevados em até dez vezes. Além das multas, as clínicas estão sujeitas a cassação da licença estadual para funcionamento.

“É importante mencionar que tais práticas são, na espécie, formas de tortura psicológica e física das pessoas vítimas que, por vezes, são submetidas aos tratamentos mais degradantes e a todo tipo de violação dos seus direitos humanos. Tudo, com a pretensão de adaptar-se a um modelo social hegemônico quanto à orientação sexual, identidade ou expressão de gênero”, diz trecho da justificativa do PL.

A proposta vem em meio a comoção da morte da influenciadora bolsonarista Karol Eller. O caso foi registrado pela polícia Civil como suicídio consumado, ocorrido na última quinta-feira (12), pois o corpo da influenciadora foi encontrado após cair do prédio onde ela morava, em São Paulo. Karol era lésbica e, em um mês antes de sua morte, havia passado em um "retiro de conversão" organizado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Rio Verde, em Goiás.

Na última segunda-feira (16), os deputados federais Erika Hilton (PSOL-SP), Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e o Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) solicitaram ao Ministério Público Federal (MPF) a investigação sobre a morte por suicídio da influenciadora e da prática da chamada "cura gay" proposta pela instituição religiosa.

Desde 1999 a prática já é proibida pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que estabeleceu que não são recomendados ou reconhecidos eventos ou serviços de tratamento para tentativa de reversão da homossexualidade. Além disso, não é permitido associar a orientação sexual  ou  identidade  de  gênero  a  transtornos  psicológicos.

Ter uma moradia própria é um sonho para muitas pessoas. Para outras, é a maior conquista depois de anos de trabalho. Imagina como essas pessoas recebem uma decisão judicial que determina a desocupação do empreendimento para posterior demolição! Além da grande frustração, como ficam os recursos aplicados naquele bem? E para onde vão os moradores? Quem é responsável por viabilizar essa brusca e indesejada mudança de vida das famílias? 

É preciso ampliar a proteção daqueles que são obrigados a abandonar prédios residenciais, por conta de riscos na estrutura. Foi com esse objetivo que o deputado estadual Gilmar Júnior (PV) publicou o segundo projeto de lei sobre o tema: o PL 802/2023 define responsabilidades e prazos para instituições ou empresas que respondam pelo imóvel. 

Nos casos em que a decisão judicial obrigar o repasse do aluguel para o morador, o valor não pode ser uma ajuda de custo, mas o correspondente para alugar o mesmo tipo de imóvel na região. Além disso, estabelece prazo máximo de pagamento de 60 dias. O PL também traz definição sobre os pertences dos moradores: a retirada fica a cargo de quem responde pela construção do imóvel; em caso de perda de bens que estavam dentro do apartamento, o morador precisa ser ressarcido em até 30 dias. Se a família não conseguiu pegar os documentos, o responsável pelo empreendimento precisa dar todo o suporte para a emissão deles.

  “É uma iniciativa muito abrangente, que tira o peso dos ombros de quem comprou o imóvel, até porque essas pessoas são vítimas e não causadoras do dano. Diante de tanta fragilidade e incertezas é dever da construtora, incorporadora ou banco prestar total assistência e resolver a situação dessas pessoas. E isso precisa estar estipulado em lei, para que essa assistência seja prestada sem demora e atendendo às reais necessidades das famílias”, explicou Gilmar Júnior. 

Vale lembrar que o primeiro projeto de lei do parlamentar sobre a matéria foi o 661/2023, publicado em 05 de maio, estipulando prazo máximo de 120 dias para cumprimento de ordem judicial sobre demolição de prédios condenados. “Precisamos nos antecipar a essas tragédias anunciadas! Não é possível que o poder público só enxergue esse problema depois que um prédio desaba e pessoas morrem, como foi no caso do Edifício Leme, em Olinda.

Precisamos responsabilizar quem tem, de fato, responsabilidades para com essas pessoas e exigir o cumprimento das obrigações em tempo hábil para essas famílias, que ficam à mercê da boa vontade!”, criticou o deputado.

A tecnologia é amplamente utilizada no ambiente escolar para auxiliar o processo de aprendizagem. Nas mãos dos professores e dos alunos, os smartphones serão também importantes aliados no combate à violência dentro das instituições públicas de ensino de Pernambuco. Essa é a proposta do deputado estadual Gilmar Júnior (PV), que escreveu dois projetos de lei para promover a paz nas escolas. 

O PL 525/2023 cria um canal de denúncias por meio de aplicativo. O serviço será disponibilizado pela Secretaria Estadual de Educação e funcionará 24 horas por dia, de domingo a domingo, inclusive em feriados.

“As vantagens são muitas, a começar pelo atendimento ininterrupto. Além disso, a identidade do denunciante fica sob sigilo e é possível enviar até possíveis provas, por meio de mensagens de texto, áudio, fotos ou vídeos. Esse será mais um mecanismo para promover a paz nas escolas, além do telefone 197, disponibilizado pela SDS-PE (Secretaria de Defesa Social de Pernambuco) e do canal de denúncia criado pelo Ministério da Justiça, como ação de planejamento da Operação Escola Segura”, explicou o deputado. 

Já o PL 527/2023 diz respeito ao tratamento das denúncias, ao processo investigativo. O texto cria o Plano de Ação contra Atentados. O PL determina que a Secretaria de Educação informe, ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e à Secretaria Estadual de Defesa Social (SDS-PE), quais são as unidades de ensino mais vulneráveis, com base nas denúncias recebidas. A partir daí, o setor de Inteligência da Polícia Civil deve se debruçar sobre casos suspeitos, denúncias, ameaças, bem como as escolas investigadas receberão visitas técnicas periódicas da SDS, com o apoio dos batalhões ou das centrais da Polícia Civil das respectivas áreas administrativas onde a escola está inserida.

Com a identificação de envolvidos, caberá à SDS informar ao Ministério Público de Pernambuco, para as devidas providências no âmbito legal e criminal. Além disso, a normativa assegura a transferência urgente de professores e servidores ameaçados, com o devido acompanhamento psicológico. 

“O combate à violência é um dever de todos. Fatos ocorridos em outras unidades da federação devem ser entendidos como alerta. É preciso que o poder público se antecipe aos fatos para rastrear e impedir as tentativas de transformar o território sagrado da educação em arena do ódio, da misoginia, da xenofobia, homofobia, intolerância religiosa e crimes de racismo de toda e qualquer natureza”, concluiu Gilmar Júnior.

*Da assessoria