Depois de décadas de debates, o principal tema aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 foi a reforma tributária (PEC 45/19), que unifica impostos e simplifica legislações para criar dois tributos (um estadual/municipal e outro federal) incidentes sobre o consumo.

Apesar de ainda depender de leis para regulamentar o novo sistema tributário, a Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro, prevê uma transição de 49 anos (2029 a 2077) após o fim do ICMS e do ISS para evitar quedas sucessivas de arrecadação dos entes federados com a cobrança do novo tributo (IBS) pelo local de consumo do bem ou serviço.

Ainda na área de economia, em 2023 os deputados aprovaram o novo arcabouço fiscal (PLP 93/23, que originou a Lei Complementar 200/23), estabelecendo limites para a despesa pública ao mesmo tempo em que garante um mínimo de aumento de despesas. Excessos de arrecadação poderão ser usados para investimentos e, se o resultado primário não for cumprido, o aumento de receitas será menor.

Aumento de arrecadação
Em razão do desenho desse regime fiscal, buscou-se um aumento de arrecadação federal para evitar cortes drásticos em setores considerados importantes, como programas sociais e investimentos.

Assim, foram aprovadas medidas como a volta do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor da Fazenda pública (Projeto de Lei (PL) 2384/23, que originou a Lei 14.689/23). Desde 2020, o governo tinha perdido a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos.

No mesmo sentido, foi aprovado o Projeto de Lei 4173/23, que originou a Lei 14.754/23, que tributa antecipadamente fundos fechados destinados a investidores de alta renda (acima de R$ 10 milhões).

Direitos da mulher
Não só de economia o Plenário da Câmara tratou neste ano. Vários projetos ao longo do ano, selecionados pela bancada feminina, foram aprovados com o intuito de combater a violência contra a mulher e melhorar o exercício de seus direitos.

Alguns deles já viraram lei, dos quais destacam-se:

Saúde
Na área de saúde, a Câmara aprovou, por exemplo, a Medida Provisória 1165/23, que muda o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação.

A medida foi convertida na Lei 14.621/23 e prevê a possibilidade de usar recursos de telessaúde quando necessário.

Educação
Com previsão de início em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso.

O Projeto de Lei 54/21 aguarda sanção presidencial e cria um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.

Direitos sociais
Na área de direitos sociais, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para pessoas com transtorno do espectro autista e com mobilidade reduzida. O Projeto de Lei 1855/20 já foi convertido na Lei 14.626/23.

Energia e Meio Ambiente
Por meio da Medida Provisória 1151/22, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono. A MP foi convertida na Lei 14.590/23.

Para incentivar a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2308/23, que passou a tramitar no Senado.

De acordo com o texto, haverá uma certificação voluntária e incentivos federais tributários na compra ou importação de máquinas e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio.

Números
Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC).

*Da Agência Câmara de Notícias

A grande imprensa da Argentina em geral considerou que o ministro da Economia, Sergio Massa, se saiu melhor no debate realizado no domingo (12) que reuniu os dois candidatos que disputam o segundo turno das eleições presidenciais do país. O La Nación questionou alguns analistas, e em todos os casos o governista era visto como o de melhor desempenho, com margens variáveis frente ao candidato ultralibertário Javier Milei.

Entre os analistas ouvidos pelo jornal, Joaquín Morales Solá deu vantagem modesta a Massa, mas criticava o fato de que o atual ministro ficou com maior foco em "desestabilizar Javier Milei", uma intenção "ostensiva desde o primeiro segundo do debate".

O analista não viu um claro vencedor, mas considerou que Massa levou com folga o primeiro bloco, com Milei "mais atrevido" no segundo e no terceiro blocos.

Já Carlos Pagni, ouvido também pelo La Nación, considerou que o ministro da Economia mostrou que preparou muito bem seus argumentos, para explicar cada tema, e buscou também traçar uma "radiografia minuciosa das fraquezas de Javier Milei".

Pagni acredita que Massa conseguiu com destreza cumprir a tarefa de, sendo membro do atual governo, ocupar a posição de questionar o opositor.

Em política externa, por exemplo, Pagni acredita que Milei "deixou claro que lhe faltou bastante preparação".

José Del Rio considerou o debate uma oportunidade perdida para debater de fato o quadro do país, ao destacar que os candidatos se centraram em questões menores, como quando Massa perguntou a Milei como foi o estágio dele no Banco Central da República Argentina (BCRA), que este agora pretende fechar, mas também deu vitória ao governista.

Gail Scriven deu vitória ainda mais clara a Massa, considerando-o "claramente mais preparado com seus ataques, dados e gestos", deixando Milei na defensiva.

Jorge Liotti também via vitória de Massa, "impondo-se claramente" ao discutir os riscos de uma eventual vitória do oposicionista.

Inés Capdevila também deu vitória ao governista, apontado como mais preparado.

No Ámbito Financiero, a avaliação era de que Massa conseguiu dominar "os tempos e os temas" do debate, enquanto o oposicionista "não cometeu erros não forçados".

O Clarín também via Massa em vantagem, "diante de um Milei que não aproveitou a enorme crise deixada pelo governo", e avaliou que o ministro conseguiu pressionar o oposicionista ao longo do evento.

Mais à esquerda, o Página 12 via Milei com "um desempenho pobre". Segundo a avaliação nesse diário, o candidato governista conseguiu impor sua agenda e marcar o ritmo da discussão.

Mais liberal, o Cronista afirmou que Massa se concentrou em "quebrar o discurso do libertário e evidenciar seus flancos frágeis", enquanto Milei "buscou se mostrar sereno, mas caiu no jogo do ministro mais de uma vez".

  A Bienal Internacional do Livro de Pernambuco promove, neste domingo (15), às 15h, um debate crucial sobre o Oriente Médio. Mais especificamente, o evento abordará o conflito entre Israel e a Palestina.

Para dialogar com o público, a Bienal convidou Rafael Baltar, doutorando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2011), Professor de Direito Internacional Público na Universidade Católica de Pernambuco e membro do Grupo de Pesquisa Casa Comum - Filosofia e Teoria do Direito na Pós-Modernidade: Poder, Conflito e Paz.

A ideia é de abordar a complexa história da região sem paixões, com foco na objetividade e na busca por compreensão. A Bienal Pernambuco acontece de 06 a 15 de outubro, das 10h às 21h, no Centro de Convenções de Pernambuco @pernambucocecon.

*Da assessoria

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que veta a união civil homoafetiva. O relator da proposta é o deputado Pastor Eurico (PL-PE). O texto veta a equiparação de união homoafetiva ao casamento heterossexual e nega que seja tratada como “entidade familiar”.

A sessão foi marcada por um debate intenso entre os parlamentares do governo e oposição, houve obstrução da pauta, tentativa de aprovação do texto em bloco e bate-boca. 

Veja a íntegra do debate

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Entre os governistas, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) tentou aprovar uma audiência pública antes da votação do texto, mas o requerimento foi rejeitado. 

Vieira argumentou que "o Brasil é o país que mais mata transsexuais e travestis no mundo por dados oficiais" e rebateu a tese de vitimismo exposta por deputados conservadores. "Eu não chamo isso de vitimismo, esse tipo de discurso não tem compaixão, não tem sensibilidade, não tem empatia, solidariedade e nem amor. Existe um ambiente de hostilidade, de violência e homicídio motivado por ódio", declarou.

Já entre os deputados conservadores, Eli Borges (PL-TO) chegou a rebater questionamentos. "O que eu ouço sempre nessa casa é que nós estamos sempre fazendo registro em detrimento de um segmento da sociedade, é que nós somos homofóbicos, misóginos... Não somos nós que estamos ganhando as ruas para questionar símbolos religiosos, nós estamos de um lado pacífico dessa história", disse.

Proposta original

A proposta original é de 2007, de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandes, e propunha que fosse incluído no Código Civil a "possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais", o que já foi alvo de definição por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011.

Até agora, outros oito projetos haviam sido apensados ao de Hernandes. Ao relatar a proposta, o deputado Pastor Eurico, defende que, de todos os textos, oito sejam rejeitados e apenas o que veta as uniões homoafetivas seja acatado.

Ao argumentar, o parlamentar pernambucano diz: “A Carta Magna brasileira estabelece em seu art. 226 que a família, base da sociedade, com especial proteção do Estado, reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher. Nesse diapasão, qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivos representa afronta direta à literalidade do texto constitucional”.

O pastor ainda salienta que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é “contrário à verdade do ser humano”. "Não menos importante, o casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano. O que se pressupõe aqui é que a palavra ‘casamento’ representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”, escreveu.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), participou do debate sobre a reforma tributária no Senado Federal, após proposta do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que reuniu 19 líderes do Executivo no Congresso, nesta terça-feira (29). O texto da reforma tem gerado preocupações e divergências entre os parlamentares, após ser aprovado pela maioria da Câmara dos Deputados.

Na maior parte dos discursos, os governadores se mostram preocupados com a administração tributária, mas o centro das críticas é o chamado conselho federativo.

Lyra, que compartilha da mesma opinião que quase a totalidade dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, se colocou contra a centralização da administração de arrecadações em Brasília, conforme sugerido pelo conselho. O argumento é de que as arrecadações e investimentos para Pernambuco seriam reduzidos e que o conselho centralizado aumentaria a desigualdade regional, o que contraria o intuito do pacto federativo, previsto na Constituição Federal de 1988.

“Faço uma reflexão sobre o papel e os princípios que a reforma tributária, a meu ver, devem seguir. Falo em consenso com os governadores do Nordeste brasileiro, de onde o senhor [Veneziano Viral do Rêgo, senador pelo MDB da Paraíba] vem. Temos no Brasil muitas injustiças e desigualdades, sociais e regionais, encrustadas na história do povo brasileiro. A reforma tem o papel de conseguir combatê-las, diminuindo a carga tributária sobre aqueles que têm menos recursos. A tributação em cascata sendo eliminada permite que aqueles que têm menos, paguem menos, e aqueles que podem contribuir mais, paguem mais. Do ponto de vista da desigualdade regional, é evidente que o Norte e o Nordeste brasileiros carecem de uma atenção especial no que diz respeito a tratar sobre as nossas receitas”, afirmou a governadora no início da fala, no plenário. 

Raquel citou que a Região Metropolitana do Recife (RMR) é a mais miserável do Brasil, número que surgiu e prevaleceu ainda no início da pandemia da Covid-19. Também destacou as dificuldades do acesso à água, problema que atinge mais de dois milhões de pernambucanos. 

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Como exemplo sobre a disparidade e celeridade dos investimentos, comparou a seca e os problemas de distribuição ao episódio da reserva da Cantareira, em São Paulo, que recebeu R$ 4 bilhões em menos de dois meses. Em contraste, falou sobre a obra da adutora do Agreste, na transposição do Rio São Francisco, que nunca foi realizada por completo e deve chegar ao fim da primeira etapa até o final deste ano. A gestora também informou os congressistas sobre os problemas da malha rodoviária de Pernambuco e da qualidade das estradas – das 10 piores estradas do Brasil, três são do estado. 

“O Nordeste brasileiro é visto como parte do peso para o restante do país. Não queremos fazer aqui uma disputa regional, pois já saímos perdendo por muito tempo. A reflexão que fazemos é sobre a necessidade do combate às injustiças sociais, e essas injustiças passam necessariamente pelo combate às desigualdades regionais. Por isso, o Fundo do Desenvolvimento Regional será um dos temas a nos permitir inverter a lógica e virar o jogo na qualidade de vida dos nossos estados e passar a figurar nos melhores indicadores sociais. Política pública de verdade só se faz com dinheiro e não eliminando nossos impostos sem permitir que a gente possa ter contraponto para investir, garantir logística, água e ter competitividade”, acrescentou. 

O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) é uma proposta dos governadores para que os estados mais pobres possam investir em infraestrutura e reduzir seus diferenciais de produtividade em relação aos mais ricos. Na última semana, foi divulgado o Índice de Competitividade dos estados brasileiros, pelo Centro de Liderança Pública de São Paulo. Entre os 10 primeiros estados, nenhum era do Norte ou Nordeste. 

“Quando a gente fala do conselho federativo, estamos discutindo o pacto federativo. A Constituição fez uma federação aqui invejada pelo mundo inteiro, com participação de competências, mas também com atribuição de recursos. Ao longo do tempo, o pacto foi desvirtuado. Olhando para a fala de diversos governadores, se nós não colocarmos luzes sobre os números, não sabemos o que iremos encontrar a partir da reforma tributária. A gente corre o risco de ter um pacto falido, mais do que temos agora”, concluiu Lyra. 

O posicionamento de outros líderes  

Governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade)

“Que ela [a reforma] venha para simplificar o sistema tributário e promover justiça social e fiscal. O que incomoda a mim e outros governadores é sobre a governança do conselho da federação. A ideia do conselho, filosoficamente falando, é importante, mas se ela é um conselho da federação, os entes federativos precisam se sentir representados. Se há um conselho em que uma região se sobrepõe à outra, se perde o sentido de conselho federativo. O conselho precisa representar a federação”. 

Governador do Amazonas, Wilson Lima (União)

“O ponto que mais interessa ao Amazonas é a Zona Franca de Manaus. Não há como abrir mão da Zona. Sem ela, o Amazonas vira terra arrasada. Algumas coisas no âmbito da reforma nos preocupam com a nova modelagem de cobrança no destino e com o desaparecimento do IPI, Confins, PIS. Como isso vai acontecer se esse é o principal instrumento utilizado para garantir a competitividade das empresas?  

[...] O outro ponto é sobre o fundo. Precisamos de clareza sobre como o fundo será administrado, qual a fatia de cada estado e como vamos administrar perdas. O Ipea divulgou um estudo que mostra o Amazonas como o estado que menos vai participar desse bolo, com uma perda de 34%”. 

Governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT)

“O conselho federativo tem que ter o mesmo peso que o Senado Federal. Paridade entre os 27 pontos. [Não] podemos cometer o mesmo erro do sistema atual, de privilégios e exceções, em vez de ser um sistema de regras. Todo segmento econômico busca o governo para tentar estar numa regra privilegiada, mas o sentido da reforma é diminuir as exceções e os privilégios e peço que a gente não amplie ou não reduza a quantidade de exceções. O princípio da reforma é que os entes não percam arrecadações”. 

Conselho Federativo 

A comissão federal que tem tratado dos impostos abordados na reforma tributária, em Brasília, e criticada pela governadora Raquel, foi criada pelo Governo Lula em abril deste ano. O conselho se trata de um colegiado extraordinário, criado para gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que passaria a ser controlado pela União. Atualmente, o texto da reforma se encontra sob apreciação no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados.  

Pacto federativo 

O pacto federativo está previsto da Constituição Federal de 1988 e dispõe dos dispositivos que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recursos e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.  

De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, definiu como um “equívoco grave” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Julgamento neste sentido foi retomado nesta quarta-feira (2) pelo tribunal e suspenso depois de quatro votos a favor da descriminalização. Segundo Pacheco, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional discutir a questão, e uma decisão do STF não pode ser contrária à lei vigente.

"Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas", afirmou em Plenário nesta quarta.

Pacheco classificou a descriminalização, sem discussão no Congresso e sem criação de programas de saúde pública, como “invasão de competência do Poder Legislativo”.

"Ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo equiparado a hediondo", disse.

Ele cobrou dos ministros do STF a compreensão do papel da arena política e afirmou que o Congresso está “trabalhando duramente” pelo bem do país.

Piso da enfermagem

Rodrigo Pacheco abriu seu comunicado reiterando que a Advocacia do Senado Federal (Advosf) elaborará embargos de declaração em face da decisão do STF de suspender a eficácia do piso nacional da enfermagem. Para ele, o recurso é uma “afirmação de cunho político” em defesa das decisões do Congresso. O presidente do Senado salientou que o Legislativo tomou a opção de fazer justiça aos profissionais de enfermagem.

"Uma lei concebida no Congresso Nacional, da forma como foi o piso nacional da enfermagem, não é razoável que possa ser revista no âmbito do Poder Judiciário", disse.

Os embargos de declaração servem para esclarecer pontos contraditórios ou obscuros e corrigir omissões de uma decisão judicial proferida em última instância. No caso do direito civil, podem também servir para corrigir erros. Em julgamento encerrado no início de julho, o STF decidiu que o piso nacional da enfermagem para o setor público deve ser pago pelos estados e municípios apenas na medida dos repasses feitos pela União para esse fim. No caso do setor privado, o pagamento do piso ficará sujeito a negociação coletiva, e a lei será aplicada integralmente apenas se não houver acordo dentro de 60 dias (a contar da data da publicação da decisão).

Apartes

Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) saudou a posição de Pacheco de contestar a decisão pelos meios legais e “abrir o diálogo” com o STF. Ele lembrou que o piso nacional da enfermagem foi aprovado por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara dos Deputados.

"É assim que se comporta uma democracia. É assim que se comporta um chefe de Poder, um dirigente da República", frisou.

Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, também cumprimentou Pacheco por defender o Congresso das violações à separação dos Poderes e do que chamou “hipertrofia” do Judiciário, um processo que considera ter se avolumado ao longo do tempo.

"Estávamos e estamos ainda impactados e quedados pela forma inusitada como o Judiciário tem se comportado", disse.

Marcio Bittar (União-AC) lembrou que, em 2019, tanto ele quanto Pacheco participaram da resistência à criação de uma CPI do Poder Judiciário — o que, em sua opinião, teria gerado uma crise institucional capaz de paralisar o início do governo de Jair Bolsonaro. Por sua vez, Jorge Seif (PL-SC) e saudou os “gestos de pacificação” de Pacheco, que, no entanto, não estariam sendo considerados pelo STF. Marcos Rogério (PL-RO) condenou as “relativizações” da competência do Congresso e cobrou a aprovação de projeto de decreto legislativo para enfrentar eventual decisão do Supremo que se sobreponha ao posicionamento do Legislativo.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o Congresso está sendo “desmoralizado” e cobrou a abertura de processo de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso por atuação política indevida. Dr. Hiran (PP-RR) declarou esperar que o pronunciamento de Pacheco possa marcar o início de um processo de “simetria” entre os Poderes. Augusta Brito (PT-CE) repercutiu o agradecimento dos profissionais de enfermagem pela atitude em defesa dos direitos legais da categoria. Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o piso da enfermagem é despesa “constitucionalmente constituída” e previu que a eventual descriminalização de drogas por decisão judicial gerará gastos dificilmente calculáveis. Magno Malta (PL-ES) disse que a Constituição deve ser respeitada e contestou o direito do STF de desfazer o trabalho do Legislativo.

Eduardo Girão (Novo-CE) entende que as prerrogativas e competências dos parlamentares têm sido usurpadas, mas disse que o Senado deve evitar tomar atitudes “com a espada na cabeça”. Carlos Viana (Podemos-MG) expressou a preocupação da Frente Parlamentar Evangélica sobre a questão da descriminalização das drogas. Efraim Filho (União-PB) avaliou que a fala de Pacheco contribuiu para a suspensão da votação no STF e criticou decisões que ultrapassam a competência do Judiciário. Eduardo Braga (MDB-AM) saudou o presidente do Senado pela defesa “serena e firme” do Estado democrático de direito. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) declarou esperar que as palavras de Pacheco se reflitam em trabalho em defesa da democracia. Tereza Cristina (PP-MS) disse que a Casa deve “cobrar o que deve ser cobrado”.

Omar Aziz (PSD-AM) saudou a manifestação de Pacheco em defesa da Constituição e de seus pares e criticou duramente senadores que atacam o próprio Senado. Cleitinho (Republicanos-MG) expressou apoio total ao presidente do Senado. Jayme Campos (União-MT) avaliou que o STF tem “exagerado”, mas o gesto de defesa do Senado contribui para restabelecer a autoestima dos parlamentares. Carlos Portinho (PL-RJ) expressou preocupação com a possibilidade de o STF ter suspendido o julgamento da descriminalização para forçar o Congresso a legislar novamente sobre o tema. Luis Carlos Heinze (PP-RS) apontou “abuso” do STF e pediu um posicionamento legislativo sobre o marco temporal. Margareth Buzetti (PSD-MT) pontuou que a harmonia entre os Poderes requer respeito mútuo. Professora Dorinha Seabra (União-TO) lembrou que temas complexos como o das drogas requerem longa discussão e cobrou fortalecimento contínuo do Congresso. E Flávio Arns (PSB-PR) comemorou a convergência suprapartidária do Senado em defesa das prerrogativas constitucionais da Casa.

*Da Agência Senado

O PT se absteve de mexer no vespeiro da relação com os militares e desistiu de convocar uma conferência para debater o papel das Forças Armadas. A decisão foi tomada após um encontro do Diretório Nacional do partido e publicada em uma resolução na segunda-feira, 10. Houve um voto em separado do professor Valter Pomar.

Ele faz uma dura crítica à recusa do diretório a incluir na sua resolução uma emenda dizendo o seguinte: "Não se poderá falar em democracia plena no Brasil, enquanto persistir a tutela militar. O Diretório Nacional do PT decide convocar uma conferência nacional para debater a política de Defesa Nacional e o papel das Forças Armadas".

O documento final aprovado pelo diretório, intitulado Brasil do presente e do futuro: no rumo certo, faz um balanço dos seis primeiros meses do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o texto, o País "começou a retomada da democracia e da normalidade institucional". O diretório pede que seja aumentada a pressão para a demissão do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, chamado de "teimoso" pelo presidente Lula por manter a taxa básica de juros, a Selic, a 13,75% ao ano.

Ao final da votação, não se falou no debate sobre os militares, abortando a ideia de convocar uma Conferência de Defesa e Forças Armadas, demanda que vem sendo reivindicada por acadêmicos e entidades da sociedade civil organizada.

"Perdemos a oportunidade de "discutir melhor" a questão militar no debate sobre o programa de reconstrução e transformação; perdemos a oportunidade de "discutir melhor" a questão militar no debate sobre o programa da federação", afirmou Pomar em seu blog, acrescentando: "Perdemos a oportunidade de "discutir melhor" a questão militar no debate sobre o programa da coligação. O mesmo ocorreu no governo de transição. Esta atitude contribuiu para sermos surpreendidos pelo 8 de janeiro".

O secretário-geral do partido, o ex-deputado Henrique Fontana, não quis comentar as declarações de Pomar. E o próprio Pomar também disse ao Estadão que tudo que precisava falar estava em seu blog. "Na comissão e no DN, ninguém argumentou que a tutela militar não existe ou não deva ser combatida. O problema parece estar no quando, como e onde debater o assunto. Enquanto isso não se resolve, se depender dos 47 (membros do Diretório Nacional) teremos - como eu escrevi no grupo de zap do DN - luta pelo socialismo e Petrobras, mas com tutela militar."

Segundo Fontana, o tema não estava previsto e havia outras coisas a tratar. "Não vou comentar isso", afirmou.

Ministério da Defesa

As conferências, que são instrumentos de participação social, são uma prática nos ministérios da Esplanada há várias décadas. Uma delas, a de Ciência e Tecnologia, em 1985, foi a responsável pela criação do Ministério, então entregue ao peemedebista Renato Archer. Ainda nesta quinta-feira, 13, Lula assinou o decreto para que seja organizada a 5ª Conferência que será realizada no ano que vem. O mesmo tem acontecido em outras pastas que, periodicamente, chamam a sociedade civil e debatem os temas de interesse da população e do País.

O Ministério da Defesa, embora tenha sido criado em 10 de junho de 1999, há 24 anos, nunca convocou nenhuma conferência, e o processo de elaboração dos documentos de defesa continua sendo discutido majoritariamente pelos militares. A política e a estratégia nacional de Defesa começaram a ser atualizadas, de quatro em quatro anos, no Estado Maior Conjunto das Forças Armadas. "De fato, os documentos são atualizados a cada quatro anos, mas pelos próprios militares com uma participação externa muito limitada", observa a professora de ciência política, doutora, Adriana Marques, uma das estudiosas do tema.

O Ministério da Defesa, em resposta a um questionamento do Estadão, informou por escrito que a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco da Defesa Nacional (LBDN) são os documentos estratégicos de mais alto nível no País sobre Defesa Nacional. "A PND é o documento que se destina a orientar os esforços de toda a sociedade brasileira no sentido de reunir capacidades em nível nacional, a fim de desenvolver as condições para garantir a soberania do País, sua integridade e a consecução dos objetivos nacionais".

Segundo a nota, a Estratégia Nacional de Defesa orienta todos os segmentos do Estado brasileiro quanto às medidas a serem implementadas para se atingir os objetivos estabelecidos na Política Nacional de Defesa. "As atualizações da PND e da END são conduzidas pelo Ministério da Defesa e contam com a participação de outras Pastas, da academia, e de cidadãos".

Entretanto, de acordo com acadêmicos, pesquisadores e outros integrantes de entidades ligadas ao tema Defesa, essas discussões são feitas sob o olhar das Forças Armadas. Segundo eles, nas outras Conferências, a ampla participação social, permite que sejam debatidos em profundidade temas de interesse da população. "Não existe no Brasil uma discussão sobre nossa política e estratégia de Defesa ou sobre o papel, o tamanho das Forças Armadas que anteceda e organize a revisão dos documentos de Defesa e a sociedade quer ter essa discussão", afirma Adriana.

Outro item citado pelo ministério da Defesa, o Livro Branco de Defesa Nacional (LDBN), o documento que visa a informar a sociedade a comunidade internacional sobre os dados estratégicos, orçamentários e institucionais detalhados sobre as Forças Armadas é feito pela Assessoria de Planejamento do Ministério que, segundo informou, já começou a atualizar a próxima versão para 2024. "Ele é um documento importante, mas não substitui uma Conferência Nacional. Ele apenas expõe como se organiza o setor de Defesa, e reflete a visão das Forças Armadas", diz a professora.

A Rede de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes em Pernambuco e o Grupo Curumim participam nesta quinta-feira, (18), às 14h, da audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre o tema. O encontro o marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infantojuvenil, vivenciado neste 18 de março. 

Neste ano, a data marca os 50 anos do assassinato de Araceli Cabrera, morta no dia 18 de maio de 1973. Seu corpo foi encontrado seis após esta data, desfigurado por aplicação de ácido e com sinais de violência e abuso sexual. 

A audiência contará com a participação de representantes da sociedade civil e do governo. Ao fim do encontro, os presentes seguirão em caminhada em direção ao Palácio do Campo das Princesas, na região central do Recife. A manifestação tem o objetivo de entregar à governadora Raquel Lyra uma carta elaborada pelas instituições da sociedade civil que compõem a Rede de Enfrentamento. O documento elenca pontos importantes para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes em Pernambuco.

A Rede de Enfrentamento tem chamado a atenção para a invisibilidade das vítimas de violência sexual e para a necessidade de construção do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual. “A campanha do 18 de Maio convida a sociedade a abrir seus olhos sobre esta situação. Um dos grandes desafios do enfrentamento é a cultura do silêncio e a tolerância social diante dos abusos que acontecem no ambiente doméstico. Pode-se dizer, inclusive, que há uma culpabilização da vítima e, quiçá, uma conivência de quem deveria defender e proteger as crianças e os adolescentes”, diz a Rede, por meio de nota.

Serviço: Audiência Pública “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”

Quando? Quinta-feira, 18 de maio, às 14h

Onde? Auditório Sérgio Guerra, anexo I, Assembleia Legislativa de Pernambuco. Rua da União, 397 - Boa Vista, Recife/PE.

Nesta quinta-feira (27), a Câmara Municipal do Recife promove audiência pública para debater segurança nas escolas e os casos de ataques violentos a instituições de ensino no país. A iniciativa é de autoria da vereadora Liana Cirne (PT).

O debate também contará com apresença da senedora Teresa Leitão (PT), integrantes do grupo de trabalho para debater medidas para a prevenção e combate às violência nas escolas, a presidente do Conselho Municipal de Educação, Ana Paula de Oliveira, a secretária de Educação de Pernambuco, Ivaneide Dantas, dirigentes dos sindicatos de trabalhadores da educação Jaqueline Dornelas (Simpere), Ivete Caetano (Sintepe), Helmilton Bezerra (Sinpro), do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinepe), José Ricardo Diniz e da União Metropolitana de Estudantes Secundaristas (UMES), Roberta Pontes.

“É preciso olhar esse problema sob outros pontos de vista. Muitos dos jovens que cometem esses ataques são ou foram vítimas de bullying, possuem dificuldade de relacionamento ou vivenciam a violência em casa ou no bairro onde moram. Por isso, é absolutamente necessário investir no acompanhamento psicológico desses jovens para identificar e dar assistência a eles, além de acolher também as vítimas de violência doméstica, principalmente as meninas (...) precisamos encontrar alternativas para coibir a cooptação desses jovens por grupos extremistas de direita, que em geral acontece em fóruns, grupos e websites abrigados na deepweb, onde são compartilhados conteúdos violentos e há livre disseminação da estética da violência, do machismo, da misoginia e LGBTfobia”, destaca Liana por meio da assessoria.