Na última terça-feira (25), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 238 votos a 192 o requerimento de urgência do PL-2630, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Com a aprovação, o projeto de lei não precisará passar por uma comissão da Câmara. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), acredita que o projeto seja levado à votação no plenário na próxima terça-feira (2).

O PL-2630 pretende criar métodos de combate a notícias falsas, popularmente chamadas de "fake news". O alvo da lei são redes sociais e aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. O projeto de lei também se aplica a redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. O PL-2630 não é aplicado a empresas jornalísticas.

A jornalista Ivana Oliveira, doutora em Ciências Socioambientais pelo Naea/UFPA e professora do programa de Pós-graduação em Comunicação, Linguagens e Cultura (PPGCLC) da UNAMA - Universidade da Amazônia, destaca que necessidade de regulamentação das redes não surgiu subitamente com a criação do PL-2630, mas se deu em 2016, com a ascensão da extrema direita, elegendo Donald Trump à presidência dos Estados Unidos e, posteriormente, Jair Bolsonaro, em 2018, no Brasil. "Não começou agora, não começou com esse projeto de lei. Começou lá atrás, com a eleição do Trump nos Estados Unidos e depois aqui no Brasil com a eleição do Bolsonaro", assinala.

Ivana Oliveira fala que o que se discute são os termos regulatórios, que começaram a ser questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) com a investigação eleitoral, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ivana destaca que a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) das fake news que foi instalada em setembro de 2019 condensou todo esse processo. "A CPMI das fake news acabou sendo também uma espécie de fórum sobre esse tema, e todas essas disputas que estamos vendo acerca do PL-2630 nasceram lá na CPMI", afirma.

Ivana Oliveira diz que há uma grande divisão entre os parlamentares e a sociedade cívil acerca do PL-2630, além de questionamentos sobre as consequências da aprovação. "Há uma certeza: precisamos, temos a necessidade de discutir esse assunto e de termos soluções sobre isso", destaca.

Parlamentares de oposição ao governo afirmam que o PL-2630 é inconstitucional por cercear o direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 220 da Constituição. Mas de acordo com o advogado e mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia Paulo Barradas, o projeto de lei não é inconstitucional. "Não fere a liberdade de expressão. Na legislação brasileira todos os direitos são relativos, inclusive o direito à vida. Na esteira do mesmo raciocínio liberdade de expressão encontra limites. Não se pode utilizá-la para justificar crimes", observa.

Sobre a presença de notícias falsas no cenário político, Paulo Barradas destaca: "As fake news não são um fim em si só. Elas são meio para a obtenção de determinado fim. As fake news são utilizadas por pessoas ou grupos mal-intencionados para fazer as pessoas acreditarem em inverdades. É como a história do 'velho do saco' que se contava para as crianças fazerem ou deixarem de fazer algo, ficando submissas à vontade de quem mente. As noticias mais recentes dão conta de farta utilização de mentiras pela direita com o objetivo de se manter no poder".

Por David Nogueira (sob a supervisão do editor prof. Antonio Carlos Pimentel).