O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira, 10, anular provas colhidas na Operação Hefesto - apuração sobre fraudes na compra de kits de robótica por 43 prefeituras de Alagoas que lança suspeitas sobre o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP).

No início de julho, o decano havia concedido uma liminar - decisão provisória, dada em casos urgentes - no sentido de suspender a investigação. À época, a decisão acolheu um pedido da defesa. Gilmar viu possível 'violação à prerrogativa de foro' de Lira.

A decisão agora dada pelo decano se dá após análise do mérito do caso, seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República e um novo pedido feito pela defesa de Lira. Com o despacho, foi cancelado o julgamento no plenário virtual do STF sobre o referendo da liminar assinada por Gilmar em junho.

A anulação das provas não significa o trancamento da investigação contra Lira. O eventual enterro das apurações será discutido no bojo do próprio inquérito, que hoje tramita no gabinete de Gilmar Mendes. A investigação tramitava na Justiça Federal de Alagoas, mas acabou remetida à Corte máxima. O procurador-geral da República Augusto Aras avocou a competência para atuar no inquérito.

O presidente da Câmara comentou a decisão em seu perfil no Twitter. Disse que foi 'injustiçado' e que a investigação 'tinha como único objetivo lhe atingir'.

Nesta quarta, 5, o juiz federal substituto Roney Raimundo Leão Otilio, da 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, remeteu ao STF os autos da Hefesto. O magistrado destacou que a Polícia Federal encontrou documentos com ex-assessor do presidente da Câmara, Luciano Cavalcante, e o motorista Wanderson que apontam 'indícios' de envolvimento de Lira com os desvios de R$ 8,1 milhões sob suspeita.

A Operação investiga suposto direcionamento e superfaturamento de contratos para a compra de equipamentos de robótica para escolas públicas, custeados com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). As fraudes teriam ocorrido entre 2019 e 2022.

No centro das suspeitas está a empresa Megalic LTDA. Segundo a PF, a companhia foi apenas intermediária na compra dos kits de robótica pelos municípios alagoanos. O entre os sócios da empresa está Edmundo Catunda, pai do vereador de Maceió João Catunda, aliado de Lira.

A fase ostensiva da investigação foi aberta no dia 1º de junho, na mira de uma série de aliados de Lira, em especial Luciano Cavalcante, ex-assessor do presidente da Câmara dos Deputados. Durante a ofensiva, os agentes apreenderam mais de R$ 4,4 milhões. Foram vasculhados 27 endereços de investigados.

Durante as diligências, a PF encontrou três documentos com os nomes de Lira e de seu ex-assessor: 'um recibo de lavagens de veículo; um termo de autorização de entrega de veículo; um formulário de autorização de viagem outorgado por Arthur César Pereira de Lira em favor de Luciano Ferreira Cavalcante, a respeito de adolescente filho do primeiro'.

Além disso, foi apreendido, em posse de Wanderon, 'manuscritos diversos descrevendo possível controle de despesas pessoais', inclusive com 'possíveis despesas de Lira, de seus familiares e de pessoas de sua relação'.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, QUE DEFENDE LIRA

A decisão do STF reconhece a existência de manobras na investigação com o objetivo de evitar que o caso fosse enviado a suprema corte, como exige a constituição. A violação das regras legais deve ser contida, sob pena de retornarmos ao arbítrio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira, 9, o julgamento sobre o juiz de garantias, modelo criado pela lei anticrime para que um magistrado fique responsável somente pela condução do inquérito criminal.

O julgamento teve início antes do recesso judiciário, com o voto do relator, Luiz Fux. Reiterando críticas à figura, ele propôs flexibilizar a implantação da nova dinâmica nos tribunais de todo País. Logo em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista - mais tempo para analisar o caso.

É com o voto de Toffoli que o Supremo volta a debater o tema que gerou debates acalorados entre integrantes do sistema de Justiça, inclusive ministros da Corte máxima. Uma das sessões de julgamento sobre o caso inclusive contou com bate-boca entre Fux e o decano Gilmar Mendes, que já pediu que o Supremo acelerasse a discussão sobre o tema.

Ele chegou a classificar o julgamento como a 'única forma de organizar fuga para frente decente do Judiciário', fundamentando o apelo com citação à Operação Lava Jato.

Em janeiro de 2020, à época, presidente do Supremo Tribunal Federal, Toffoli chegou a despachar sobre a implantação do juiz de garantias. A decisão foi assinada dias antes de a lei anticrime entrar em vigor, em meio ao recesso judiciário daquele ano.

Na ocasião, o ministro - favorável à figura - reduziu o alcance do modelo e adiou sua implementação, sob o entendimento de que seria necessário um regime de transição. No entanto, dias depois, o relator da ação, Luiz Fux, derrubou a liminar do colega, suspendendo a implementação do juiz de garantias até que o colegiado do Supremo pudesse se manifestar sobre o caso.

A trava imposta à discussão sobre o tema foi mantida por três anos, até que o caso voltou a pauta do STF no primeiro semestre. Nas primeiras sessões de julgamento, Fux chegou a apresentar justificativas para a decisão de suspender a implantação do juiz de garantias. Disse que agiu por 'responsabilidade' com o Poder Judiciário.

Após a leitura do voto de Toffoli, na tarde desta quarta, 9, quem se manifestará é o ministro mais novo na Corte máxima, o recém-empossado Cristiano Zanin. O julgamento sobre o juiz de garantias será o primeiro do qual participará o indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Plenário da Corte máxima.

O STF volta a debater não só a figura do juiz de garantias, mas outros tópicos da lei anticrime, como acordos de não persecução penal e a liberação automática de presos.

No voto lido em junho, Fux defendeu a possibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência - ponto criticado por entidades da sociedade civil. O relator ainda não considerou razoável o relaxamento automático de prisões se a a investigação não for concluída após a prorrogação de 15 dias.

Um pedido de vista da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, interrompeu o julgamento sobre a eventual omissão do Congresso para legislar sobre a licença-paternidade. Ainda não há previsão para que o assunto volte à pauta.

O tema era julgado no plenário virtual do Supremo, em que os ministros têm um prazo para votar eletronicamente, sem deliberação presencial. Nesse caso, a análise havia começado em junho, antes do recesso judicial de meio de ano, e seria concluída nesta segunda-feira (7).

O julgamento foi interrompido já com maioria de seis votos favoráveis a que o Supremo declare a omissão do Congresso. Esse tipo de decisão costuma estabelecer um prazo para os parlamentares deliberarem sobre a questão, bem como as consequências pelo descumprimento. Nesses pontos ainda não há maioria formada.

Ao menos quatro ministros - Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes - concordaram com o prazo de 18 meses para que o Congresso legisle sobre a licença-paternidade. Eles divergem, contudo, sobre as consequências pelo estouro desse prazo.

Hoje a Constituição, em seus artigos 7 e 10, garante cinco dias de licença paternidade aos trabalhadores formais, “até que a lei venha a disciplinar” o direito. Desde 1988, contudo, o Congresso não regulamenta o benefício.

Pelo entendimento da maioria, passou da hora de o tema ser melhor regulamentado, de modo a equipar os direitos a licença paternidade e maternidade. Em geral, as mães com carteira assinada, por exemplo,  recebem 120 dias de afastamento remunerado. Tal discrepância é anacrônica é inaceitável, escreveu, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso.

Para o ministro, “a radical diferença entre os prazos atuais das licenças-maternidade e paternidade produz impactos negativos e desproporcionais sobre a igualdade de gênero e sobre os direitos das crianças”. Ele acrescentou ser preciso “combater o estereótipo socialmente enraizado de que o cuidado com os filhos é um dever da mulher e não uma responsabilidade igualmente compartilhada entre os genitores".

O ministro Dias Toffoli frisou as transformações na sociedade desde 1988 e que é tempo de o Congresso evoluir em relação ao prazo transitório de cinco dias para a licença paternidade.

“O exíguo prazo de 5 (cinco) dias para o gozo da licença-paternidade não mais se compatibiliza com a realidade das famílias brasileiras, sob diversos aspectos, visto que a ideia de família não é mais a mesma que existia em 1988”, escreveu Toffoli.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, definiu como um “equívoco grave” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Julgamento neste sentido foi retomado nesta quarta-feira (2) pelo tribunal e suspenso depois de quatro votos a favor da descriminalização. Segundo Pacheco, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional discutir a questão, e uma decisão do STF não pode ser contrária à lei vigente.

"Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas", afirmou em Plenário nesta quarta.

Pacheco classificou a descriminalização, sem discussão no Congresso e sem criação de programas de saúde pública, como “invasão de competência do Poder Legislativo”.

"Ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo equiparado a hediondo", disse.

Ele cobrou dos ministros do STF a compreensão do papel da arena política e afirmou que o Congresso está “trabalhando duramente” pelo bem do país.

Piso da enfermagem

Rodrigo Pacheco abriu seu comunicado reiterando que a Advocacia do Senado Federal (Advosf) elaborará embargos de declaração em face da decisão do STF de suspender a eficácia do piso nacional da enfermagem. Para ele, o recurso é uma “afirmação de cunho político” em defesa das decisões do Congresso. O presidente do Senado salientou que o Legislativo tomou a opção de fazer justiça aos profissionais de enfermagem.

"Uma lei concebida no Congresso Nacional, da forma como foi o piso nacional da enfermagem, não é razoável que possa ser revista no âmbito do Poder Judiciário", disse.

Os embargos de declaração servem para esclarecer pontos contraditórios ou obscuros e corrigir omissões de uma decisão judicial proferida em última instância. No caso do direito civil, podem também servir para corrigir erros. Em julgamento encerrado no início de julho, o STF decidiu que o piso nacional da enfermagem para o setor público deve ser pago pelos estados e municípios apenas na medida dos repasses feitos pela União para esse fim. No caso do setor privado, o pagamento do piso ficará sujeito a negociação coletiva, e a lei será aplicada integralmente apenas se não houver acordo dentro de 60 dias (a contar da data da publicação da decisão).

Apartes

Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) saudou a posição de Pacheco de contestar a decisão pelos meios legais e “abrir o diálogo” com o STF. Ele lembrou que o piso nacional da enfermagem foi aprovado por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara dos Deputados.

"É assim que se comporta uma democracia. É assim que se comporta um chefe de Poder, um dirigente da República", frisou.

Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, também cumprimentou Pacheco por defender o Congresso das violações à separação dos Poderes e do que chamou “hipertrofia” do Judiciário, um processo que considera ter se avolumado ao longo do tempo.

"Estávamos e estamos ainda impactados e quedados pela forma inusitada como o Judiciário tem se comportado", disse.

Marcio Bittar (União-AC) lembrou que, em 2019, tanto ele quanto Pacheco participaram da resistência à criação de uma CPI do Poder Judiciário — o que, em sua opinião, teria gerado uma crise institucional capaz de paralisar o início do governo de Jair Bolsonaro. Por sua vez, Jorge Seif (PL-SC) e saudou os “gestos de pacificação” de Pacheco, que, no entanto, não estariam sendo considerados pelo STF. Marcos Rogério (PL-RO) condenou as “relativizações” da competência do Congresso e cobrou a aprovação de projeto de decreto legislativo para enfrentar eventual decisão do Supremo que se sobreponha ao posicionamento do Legislativo.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o Congresso está sendo “desmoralizado” e cobrou a abertura de processo de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso por atuação política indevida. Dr. Hiran (PP-RR) declarou esperar que o pronunciamento de Pacheco possa marcar o início de um processo de “simetria” entre os Poderes. Augusta Brito (PT-CE) repercutiu o agradecimento dos profissionais de enfermagem pela atitude em defesa dos direitos legais da categoria. Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o piso da enfermagem é despesa “constitucionalmente constituída” e previu que a eventual descriminalização de drogas por decisão judicial gerará gastos dificilmente calculáveis. Magno Malta (PL-ES) disse que a Constituição deve ser respeitada e contestou o direito do STF de desfazer o trabalho do Legislativo.

Eduardo Girão (Novo-CE) entende que as prerrogativas e competências dos parlamentares têm sido usurpadas, mas disse que o Senado deve evitar tomar atitudes “com a espada na cabeça”. Carlos Viana (Podemos-MG) expressou a preocupação da Frente Parlamentar Evangélica sobre a questão da descriminalização das drogas. Efraim Filho (União-PB) avaliou que a fala de Pacheco contribuiu para a suspensão da votação no STF e criticou decisões que ultrapassam a competência do Judiciário. Eduardo Braga (MDB-AM) saudou o presidente do Senado pela defesa “serena e firme” do Estado democrático de direito. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) declarou esperar que as palavras de Pacheco se reflitam em trabalho em defesa da democracia. Tereza Cristina (PP-MS) disse que a Casa deve “cobrar o que deve ser cobrado”.

Omar Aziz (PSD-AM) saudou a manifestação de Pacheco em defesa da Constituição e de seus pares e criticou duramente senadores que atacam o próprio Senado. Cleitinho (Republicanos-MG) expressou apoio total ao presidente do Senado. Jayme Campos (União-MT) avaliou que o STF tem “exagerado”, mas o gesto de defesa do Senado contribui para restabelecer a autoestima dos parlamentares. Carlos Portinho (PL-RJ) expressou preocupação com a possibilidade de o STF ter suspendido o julgamento da descriminalização para forçar o Congresso a legislar novamente sobre o tema. Luis Carlos Heinze (PP-RS) apontou “abuso” do STF e pediu um posicionamento legislativo sobre o marco temporal. Margareth Buzetti (PSD-MT) pontuou que a harmonia entre os Poderes requer respeito mútuo. Professora Dorinha Seabra (União-TO) lembrou que temas complexos como o das drogas requerem longa discussão e cobrou fortalecimento contínuo do Congresso. E Flávio Arns (PSB-PR) comemorou a convergência suprapartidária do Senado em defesa das prerrogativas constitucionais da Casa.

*Da Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal.

O processo sobre o assunto estava previsto para ser julgado em junho deste ano, mas foi adiado em função das sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor.

A descriminalização do porte começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de drogas.

Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.

O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.

Daniel Alves, ex-jogador de futebol, está preso acusado de estuprar uma jovem de 23 anos de idade em Barcelona, na Espanha. O atleta teria cometido o crime em uma boate de luxo no fim de dezembro de 2022, e foi preso preventivamente no dia 20 de janeiro.

Segundo a Record, o caso de Daniel ganhou mais um capítulo. Conforme divulgado pela Justiça espanhola, a juíza encarregada da ação contra o jogador concluiu que existem provas suficientes para levar o jogador a julgamento. Além disso, foi divulgado pela emissora que a Justiça impôs uma fiança de mais de 780 mil reais, valor que diz respeito aos danos causados à vítima.

Nos autos, a juíza do tribunal responsável pelo caso deu por finalizada a investigação do caso e convocou o jogador para ser notificado pela acusação no dia 2 de agosto, um passo prévio ao envio do caso para julgamento.

Quando foi nomeada há três anos por Donald Trump, a juíza Aileen Mercedes Cannon dificilmente imaginaria que podia presidir um julgamento contra o ex-presidente.

No entanto, nesta sexta-feira (21), a magistrada foi escolhida para presidir uma audiência criminal sem precedentes do magnata americano no dia 20 de maio de 2024, em Fort Pierce, na Flórida.

Sua nomeação acrescentou ainda mais polêmica ao caso.

"Agora é impossível para Trump reclamar que tem um juiz tendencioso contra ele", disse Edward Foley, professor de direito constitucional da Ohio State University.

Ao todo, Trump é denunciado por 37 acusações por manter, deliberadamente, documentos altamente confidenciais em sua casa em Mar-a-Lago, Flórida, obstruir a Justiça e por falsos testemunhos.

Algumas das imputações podem chegar a 20 anos de prisão e Cannon decidirá sobre sua sentença caso o júri o considere culpado.

A pressão fica ainda maior visto que a audiência será realizada em um momento de efervescência política frente à eleição presidencial de novembro de 2024, na qual o empresário lidera a corrida pela nomeação republicana.

- Cargo vitalício -

Nascida em Cali, na Colômbia, Cannon cresceu na Flórida porque sua mãe imigrou de Cuba para os Estados Unidos quando ela era criança.

A juíza foi nomeada por Trump em 2020, aos 38 anos, uma idade relativamente jovem para uma indicação de cargo vitalício.

Formada em Direito pela prestigiada Universidade de Michigan, a magistrada é membro da Federalist Society, um grupo de advogados, juízes e especialistas conservadores.

Ela também trabalhou em um escritório de advocacia em Washington por três anos e mais sete como promotora assistente antes de se tornar juíza.

- Revés -

Sua seleção para presidir a audiência do ex-presidente ocorreu de forma aleatória, entre vários juízes federais em atividade no Departamento de Justiça no distrito sul da Flórida.

Alguns especialistas acreditam que ela deveria ter recusado, pois, supostamente teria sido parcial no ano passado, diante da demanda apresentada a ela por Trump contra a operação do FBI que buscou recolher os documentos na casa de Mar-a-Lago.

Diante da data do início do processo, em meio à campanha presidencial, caso o julgamento se estenda e o magnata vença as eleições de novembro de 2024, ele poderá tomar medidas para intervir ou até mesmo perdoar a si mesmo após ser empossado.

Daniel Richman, professor de Direito da Universidade de Columbia, acredita que a juíza tem um poder enorme no desenrolar da deliberação.

"Mesmo em um caso comum, o juiz pode ter um efeito significativo e às vezes até decisivo no processo", explicou ele.

Já o professor de Ciências Políticas da Universidade de Wisconsin-Milwaukee Thomas Holbrook destaca a "posição difícil" de Cannon.

"Quase não importa o que ela faça, isso alimentará as preocupações existentes sobre seu potencial viés ou desapontará os apoiadores de Trump", acrescentou.

O juiz Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), repreendeu o policial militar André Gripp durante uma audiência criminal virtual, para julgar se o acusado seria considerado culpado ou não. O magistrado não pareceu ter ficado satisfeito com o depoimento do militar, e o acusou de violação de domicílio e falso testemunho.

No dia 28 de novembro de 2022 o policial foi acionado para uma ocorrência de disparo de arma de fogo em um campo de futebol, em Taguatinga, no Distrito Federal. Descumprindo sua função de resguardar o local do ocorrido, e aguardar a chegada da Polícia Civil para investigar, Gripp teria ido atrás do suspeito, até sua residência e dado voz de prisão. Ao ser questionado no depoimento, o militar disse que não sabia muitas informações do suspeito.

Após a leitura do auto, o magistrado chegou a indagar ao policial que “essas informações aí só existem na cabeça do senhor”. O juiz interrompeu a fala de Gripp e repreendeu a atitude controversa do militar de ter agido de conduta errada.

“Não é porque o senhor é policial militar que tudo o que o senhor vai dizer eu vou achar que é verdade”, disse o juiz na audiência virtual. Ele ainda complementou comentando a gravidade do caso. “Se o senhor incorre num crime de falso testemunho, a reprovabilidade do seu comportamento é infinitamente maior do que de outra pessoa”.

O magistrado informou ainda que vai mandar comunicar a Corregedoria Geral da Polícia Militar do DF “para apurar esses fatos, que não são os primeiros”. Segundo o juiz, Gripp já teria declarado falso testemunho em outro caso no passado. “Eu só não dou voz de prisão ao senhor [porque a audiência era virtual], eu não sei onde o senhor está”, sentenciou.

Confira o vídeo completo abaixo:

[@#video#@]

O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, representante do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse nesta sexta-feira (30) que avalia recorrer da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-presidente à inelegibilidade por oito anos.   

Após a proclamação do resultado do julgamento, Carvalho disse que vai aguardar a publicação do acórdão, documento que reúne os votos proferidos por todos os ministros, para entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). 

 “A defesa recebe com profundo respeito a decisão do tribunal e aguarda a publicação oficial dos votos para verificar qual a estratégia, inclusive recorrer ao STF”, afirmou. 

 Mais cedo, o TSE, por 5 votos a 2, condenou o ex-presidente. Conforme a maioria dos ministros, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao promover reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. 

 Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento do eventual recurso. 

 Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.