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A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda abriu nesta sexta-feira (19) um processo de consulta pública para que a sociedade envie contribuições a respeito da regulação de aspectos econômicos e concorrenciais de plataformas digitais. A iniciativa foi publicada no Diário Oficial da União.

A ideia, segundo a pasta, é coletar sugestões que subsidiem o debate e a elaboração de políticas públicas relacionadas ao tema no País. As sugestões devem ser enviadas por meio do portal Participa + Brasil. É necessário ter registro no sistema gov.br para enviar as sugestões.

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Em nota, a pasta menciona que, em diversos países, está em curso um importante debate sobre o impacto econômico e concorrencial das big techs, que incluem provedores de ferramentas de busca, mensageria instantânea, redes sociais e marketplaces.

"Trata-se de tema desafiador e que merece um amplo debate, inclusive sobre a definição do que caracteriza uma plataforma digital, em que níveis de mercado essas plataformas operam e quanto à adequação do arcabouço legal e regulatório existente no que tange à defesa da concorrência", diz a secretaria em nota.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, irá tirar um período de férias, de 2 a 12 de janeiro. A autorização para o descanso do ministro está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 27 de dezembro.

O DOU traz ainda outros despachos com autorizações de férias de ministros.

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A ministra da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, estará de férias de 22 de janeiro a 2 de fevereiro segundo a publicação.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, ficará fora de 2 a 11 de janeiro.

O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, sairá de férias num curto período, de 2 a 5 de janeiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que é provável que até quinta-feira, 28, a alternativa do governo para a desoneração da folha de pagamento e o conjunto de medidas compensatórias sejam encaminhadas ao Congresso. Ele disse que esse conjunto de ações precisa ser endereçado ainda em 2023 e que aguarda o aval da Casa Civil para as propostas.

"Em relação à MP (medida provisória) que deve ser publicada esse ano ainda e às leis que vão ser encaminhadas para o Congresso Nacional, eu despachei com o Bruno Moretti - já que o presidente (Lula) está em exercício, está em território nacional e assinando. Eu já tinha despachado com o presidente Lula semana passada e essa semana nós afinamos com o Bruno Moretti da SAG (secretaria Especial de Análise Governamental) os detalhes finais. Então provavelmente entre amanhã e quinta-feira os atos vão para o Congresso Nacional", disse o ministro ao terminar uma reunião com o vice-presidente, Geraldo Alckmin.

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Mais cedo, Haddad disse que trabalhava no conjunto de medidas alternativas à desoneração, mas que precisaria despachar antes com o vice-presidente. Nesta tarde, ele disse que na verdade a conversa necessária era com Moretti, que trabalha na Casa Civil.

Ele esteve na Fazenda para reunião com o ministro e equipe - participaram do encontro os secretários Anelize Almeida (PGFN), Robinson Barreirinhas (Receita Federal) e Guilherme Mello (Política Econômica).

Segundo Haddad, quando as medidas estiverem acertadas na Casa Civil e "tudo bonitinho para ser publicado", as medidas serão anunciadas. "Quando isso acontecer, eu chamo vocês pra explicar as medidas muito prudentes, muito bem pensadas para que nós possamos pensar em ter um Orçamento mais equilibrado dentro do que tivermos esse ano", disse a jornalistas.

"Eu não posso anunciar uma coisa da Fazenda sem passar pelos trâmites competentes. Tenho de aguardar uma validação da Casa Civil, o que deve acontecer nas próximas horas", reforçou.

Questionado sobre se além do conjunto de medidas a serem mandadas para o Congresso sobre a desoneração também haveria alguma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), por causa da tese de inconstitucionalidade da medida, o ministro disse que o que será encaminhado "sana esse vício".

"Nós não teremos dificuldade e vamos ter tempo de negociar com o Congresso Nacional, abrindo, como nós fizemos com todas as medidas durante o ano todo, os dados, tem o acompanhamento eventual do TCU, checa os dados da Receita Federal, demonstra o impacto que vai ter pra economia, sobre o emprego, faz tudo bem feito pra que não haja dúvida", garantiu.

Haddad voltou a exaltar a relação entre o governo e o Parlamento. "O Congresso tem sido parceiro. Não é da Fazenda, tem sido parceiro do país, porque o que nós queremos aprovar são coisas boas para o país. Nós vamos terminando o ano com bons indicadores em todos os aspectos, emprego, inflação, câmbio, juro, tudo convergindo pro patamar que nós desejamos. Isso é fruto de um trabalho, que tem que ter continuidade", disse, destacando que para isso evoluir é preciso de transparência e capacidade de diálogo e articulação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deixou a sede da Pasta no período da tarde desta terça-feira para uma visita de cortesia ao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Ele disse que estava "devendo" uma visita ao chefe da autoridade monetária e destacou que o encontro dos dois não possui uma pauta específica, mas que debaterão temas da agenda de 2024, sem entrar em detalhes.

Haddad foi questionado sobre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com prazo para o empenho de emendas impositivas, que somam cerca de R$ 37,5 bilhões.

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Ele não comentou o tema, especificamente, e se limitou a falar que o acreditava que o nível de emendas continuava constante, em relação a outros orçamentos.

O ministro também foi questionado se havia algum avanço na proposta alternativa da desoneração da folha de pagamento, especificamente sobre a possibilidade de judicialização do tema. Ele disse que não há atualizações sobre o assunto.

Desde a sua criação, em meados de julho, o programa Desenrola Brasil já atendeu a 10,7 milhões de brasileiros para renegociar R$ 29 bilhões em dívidas. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Fazenda e B3 em um balanço da ação. O governo também anunciou que estenderá o prazo do Desenrola para mais três meses em 2024 e diminuirá os requisitos de acesso à plataforma, que deixará de exigir o certificado prata e ouro do gov.br.

O representante da B3, Adriano Pahoor, detalhou os dados e reiterou a importância da mudança da exigência de certificado para que o programa alcance mais pessoas. "Cerca de 40% do público é classificado como bronze e terá acesso ao programa pela plataforma", pontuou.

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Pahoor detalhou as renegociações feitas na segunda fase do Desenrola, que incluiu dívidas bancárias (como cartão de crédito) e contas atrasadas de outros setores (eletricidade, água e saneamento e comércio). Nesta etapa, foram atendidas 1 milhão de pessoas para renegociação de R$ 5 bilhões em dívidas. Os descontos somaram R$ 4,36 bilhões e envolveram 2,2 milhões de contratos.

A maioria dos brasileiros optou pela renegociação parcelada: foi a modalidade escolhida para 79% dos montantes devidos e 53% dos contratos. O tíquete médio para pagamento à vista foi de R$ 248, com descontos médios de 90%. Já para o parcelado, o tíquete médio foi de R$ 791, com média de descontos de 85%. A média de parcelas foi de 11, com juros a 1,8% ao mês.

Pahoor apresentou alguns casos de renegociação, por maiores descontos ou melhores condições. Um dos casos foi de uma dívida de R$ 75,5 mil, em sete contratos, que foi quitada por R$ 15,5 mil à vista. Em outro, um débito de R$ 17,9 mil foi renegociado para R$ 5,3 mil, parcelado em 59 vezes com juros mensais de 1,49%. Para os descontos mais polpudos, uma dívida de R$ 835,02 foi quitada por R$ 10,91 - 98,6% de abatimento. Em outro caso, a pessoa tinha um débito de R$ 2.254,04 e obteve desconto de 95,79%, pagando R$ 94,93.

Ainda de acordo com o balanço, os serviços financeiros somaram R$ 3,3 bilhões em dívidas renegociadas. Já para os serviços de outros setores, as contas de energia elétrica foram as mais discutidas. O balanço aponta que 82.337 renegociaram R$ 143 milhões em débitos. O montante com os descontos ficou em R$ 52 milhões.

A maior parte das renegociações ocorreu no Sudeste: São Paulo (244 mil ou 24% do total), Rio de Janeiro (111,5 mil ou 11%) e Minas Gerais (80,2 mil ou 8%). Em todo o país, moradores de 5.491 cidades discutiram os débitos.

O Ministério da Fazenda reduziu a projeção de alta do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. De acordo com a grade de parâmetros divulgada nesta terça-feira, 21, pela Secretaria de Política Econômica (SPE), a estimativa para a expansão da atividade em 2023 passou de 3,2% para 3%. Para 2024, a revisão também foi para baixo, e a projeção para a expectativa de crescimento foi para 2,2%, ante 2,3% - estimativa usada na elaboração da peça orçamentária do próximo ano, que aguarda aprovação no Congresso Nacional.

De acordo com o Boletim Macrofiscal deste mês, o recuo na projeção de alta do PIB deste ano repercute a revisão na expectativa de crescimento da economia do terceiro trimestre, que caiu de 0,1% em setembro para 0,0%. Pesaram também as projeções menos otimistas para o setor de serviços no restante do ano. A Fazenda ponderou que, apesar dessas alterações, a perspectiva ainda é de aceleração no ritmo da atividade no último trimestre de 2023, motivada pelo crescimento de alguns subsetores menos sensíveis ao ciclo e pela resiliência do consumo das famílias, em função do aumento da massa de renda real do trabalho e das melhores condições no mercado de crédito.

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Para a projeção do ano cheio, esse menor crescimento esperado para o setor de serviços foi parcialmente compensado por um aumento na projeção de alta para a indústria, destacou a SPE. Para o setor agropecuário, a projeção de crescimento em 2023 permaneceu em 14%. Para a indústria, o crescimento esperado avançou de 1,5% para 1,9%, enquanto para serviços a projeção recuou de 2,5% para 2,2%.

Segundo a SPE, com o resultado projetado para o terceiro trimestre, o PIB deverá desacelerar de 3,2% para 2,8% no acumulado em quatro trimestres. Nessa mesma métrica de comparação, o PIB agropecuário deverá acelerar de 11,2% para 12,4% do segundo para o terceiro trimestre, o PIB industrial passará de 2,2% para 1,9% e o PIB de Serviços deverá desacelerar de 3,3% para 2,5%.

"Para o terceiro trimestre de 2023, a perspectiva é de desaceleração da atividade. Indicadores coincidentes, sobretudo relacionados à evolução da atividade em serviços e vendas, apontaram para menor crescimento nesse trimestre. Na comparação interanual, projeta-se crescimento de 2,0% para o PIB do terceiro trimestre, ante alta de 3,4% no segundo trimestre", explicou a secretaria.

Especificamente sobre o setor de serviços, a Fazenda pontuou que a desaceleração nos meses de julho, agosto e setembro (cuja expectativa de crescimento na margem foi revisada de 0,5% para 0,1%) acontece em decorrência dos resultados abaixo do esperado observados na PMS para Transportes terrestres; Armazenagem; e Serviços prestados às famílias em agosto e para Serviços Técnicos-Profissionais em setembro.

"Na PMC, também desapontou o desempenho de vendas de produtos alimentícios no atacado em agosto. Em parte, esses resultados repercutem o fim dos spillovers positivos vindos da forte colheita agrícola no primeiro semestre desse ano. Na comparação interanual, projeta-se desaceleração de 2,3% no 2T para 1,3% no terceiro trimestre, repercutindo, ainda nessa base de comparação, menores taxas de crescimento projetadas para Outros serviços; Informação e comunicação; e Atividades financeiras e queda para Comércio", pontuou a Fazenda.

Diferentemente de 2023 e 2024, as projeções da SPE sobre a variação do PIB foram mantidas em 2025 (2,8%), em 2026 (2,5%), e em 2027 (2,6%). No último relatório Focus, divulgado nesta segunda-feira, 20, os analistas de mercado consultados pelo Banco Central projetaram uma alta de 2,85% para o PIB de 2023. Para 2024, a estimativa no Focus é de alta de 1,50%. As projeções de mercado para os anos de 2025 e 2026 estão em 1,93% e 2,00%, respectivamente.

Uma criança de dois anos foi atacada por uma cobra sucuri com aproximadamente seis metros de comprimento em uma fazenda da cidade de Vicentinópolis, interior de Goiás, no último sábado (18). O menino brincava às margens de um rio e estava acompanhado dos pais, quando gritou por socorro ao ser enrolado e sufocado pelo animal. 

A Polícia Militar (PM-GO) estava em patrulhamento na região e ouviu os gritos da criança e dos familiares. O resgate aconteceu poucos minutos depois. Apesar das tentativas de desenrolar o animal parcialmente para conseguir salvar a criança, só foi possível resgatar o menino após matar a cobra. 

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"O único jeito foi matando o animal. Não queríamos que o animal morresse, queríamos que a criança e o animal ficassem vivos", informou a PM. O menino foi levado ao hospital de Vicentinópolis, a cerca de 20 quilômetros da região de mata onde o ataque ocorreu. Ainda segundo a polícia, ele não sofreu ferimentos graves e a mordida não foi profunda. A vítima foi atendida e teve alta ainda no sábado (18). 

O animal morto durante o ataque era uma sucuri amarela (ou anaconda amarela), espécie não peçonhenta, porém conhecida pela força que utiliza nos ataques. Ainda assim, não é comum que a sucuri amarela ataque humanos. O método de defesa e predação do bicho é a constrição, movimento de pressão que provoca asfixia, conforme ocorrido com a criança atacada. 

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), obteve na Justiça de Pernambuco a reintegração de posse de uma fazenda que ele diz ser sua, mas que não aparece nas declarações de bens apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação pedia a retirada de posseiros que ocupavam cinco hectares de uma propriedade rural de 182 hectares no município de Quipapá, a 180 quilômetros de Recife (PE).

De acordo com afirmação do próprio Lira nos autos de um dos processos que envolve a área, a fazenda foi adquirida por ele por R$ 350 mil. A Justiça acatou a demanda do deputado e determinou a emissão de um mandado de reintegração de posse, em agosto deste ano, com a retirada de Cícero Paulo da Silva e José Rogério de Oliveira Silva do trecho de cinco hectares do terreno - o equivalente a cerca de cinco campos de futebol.

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A fazenda não consta nas declarações de bens encaminhadas pelo presidente da Câmara à Justiça Eleitoral. A informação, revelada inicialmente pelo site De Olho nos Ruralistas, foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão.

Desde 2008, data da compra da terra, como afirmado pelo deputado, Lira disputou quatro eleições para a Câmara, mas a propriedade rural não aparece em nenhuma delas.

Questionada pelo Estadão na manhã desta sexta-feira, 17, a assessoria do deputado afirmou que ia perguntar para a equipe acerca do assunto e retornar o contato. Até a publicação desta reportagem, não houve resposta. À Folha, Lira afirmou que não lhe cabe emitir juízo de valor sobre medidas judiciais e que a fazenda não foi transferida em definitivo, porque a formalização da partilha dos herdeiros do dono anterior está pendente na Justiça.

Ao site De Olho nos Ruralistas, os ocupantes da terra afirmaram que viviam na área havia mais de 50 anos. "Meus sete filhos foram quase todos criados lá", disse Cícero. Segundo o portal, os agricultores foram despejados e agora vivem de aluguel na cidade.

Lira triplicou patrimônio

Como mostrou o Estadão, os registros de bens de Lira, declarados ao TSE, apontam que o deputado aumentou em 247% seu patrimônio em quatro anos de mandato, entre 2018 e 2022 - mesmo período em que consolidou sua liderança no Congresso. Nesses quatro anos, adquiriu uma casa milionária de praia em Alagoas, comprou terras e fez aplicações bancárias.

Arthur Lira se elegeu deputado federal pela primeira vez em 2010. Na época, disse ao TSE que possuía R$ 2 milhões. Quatro anos depois, relatou ter R$ 1,1 milhão. Depois dessa queda, o patrimônio só aumentou. Em 2018, o deputado declarou possuir bens no total de R$ 1,7 milhão e, no ano passado, R$ 5,9 milhões.

Em outubro deste ano, em outra revelação do Estadão, um leilão de gado nelore organizado pelo presidente da Câmara faturou cerca de R$ 4,3 milhões. Entre os compradores, estavam políticos, membros do Judiciário e empresários. Em um ano, contando as vendas e compras desse e de outros leilões, o deputado alagoano movimentou ao menos R$ 6,2 milhões. É mais que o valor de todo o patrimônio de R$ 5,9 milhões declarado por ele em 2022.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou uma ação popular na Fazenda Pública de São Paulo em que pede para que o plano de privatização da Sabesp encampado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) seja considerado ilegal. Segundo o parlamentar, o projeto viola a Lei de Responsabilidade Fiscal ao propor que parte dos recursos arrecadados com a venda seja utilizada para reduzir a tarifa. O governo afirma que a forma como isso se dará não está definida.

Esta medida está prevista no estudo do International Finance Corporation (IFC), entidade vinculada ao Banco Mundial contratada para arquitetar a privatização da empresa. A irregularidade, segundo o parlamentar, consiste no uso de verbas oriundas da alienação de um bem público para custear despesas correntes.

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"O governador, em uma manobra que beira o populismo econômico, busca criar uma ilusão de sucesso da privatização, oferecendo ao público uma redução temporária de tarifa", diz o deputado no documento.

Tarcísio tem reforçado a promessa de que a privatização da Sabesp terá como resultado a redução da tarifa para o consumidor final. A avaliação do IFC, no entanto, é de que uma queda do preço aos usuários imediatamente após a venda da companhia só pode ser alcançada mediante subsídio do governo.

"Por mais que a gestão privada seja eficiente com os investimentos e custos operacionais a serem realizados, isso somente não garantiria uma redução das atuais tarifas da Sabesp."

A Lei de Responsabilidade fiscal diz que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos".

De acordo com pessoas do entorno do governador, a redução da tarifa pode ser feita com verbas obtidas a partir da distribuição de dividendos. O plano do governo é manter participação na estatal na forma de golden shares, ações com poder de voto mais elevado. Dessa forma, o Estado teria direito a parte dos lucros distribuídos aos acionistas e poderia usá-los para baratear a conta.

Procurada, a Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Logística afirmou que o governo pretende alocar os recursos obtidos com a venda de suas ações da Sabesp e os lucros que recebe da empresa no Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento Básico. Tais verbas seriam usadas para reduzir as tarifas.

"A forma como esse recurso vai ser usado é tema da Fase 1 do projeto, em andamento, e por isso ainda não foi definida. Toda a legislação vigente será atendida, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal", garantiu a pasta.

"Como a Sabesp vai investir mais para universalizar o saneamento básico, o uso do recurso da desestatização ajuda a baixar a conta de água da população para levar água e esgoto para quem mais precisa."

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou em reunião da equipe de ministros da área econômica com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a importância de o governo concluir "efetivamente" o debate de cinco propostas no Congresso: a reforma tributária, o projeto sobre os fundos de alta renda, o que trata do instrumento dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), a regulamentação de apostas esportivas e a proposta que altera a tributação de grandes empresas que recebem subvenção dos Estados.

Tirando a reforma tributária, os outros projetos buscam o incremento de receita e são essenciais para o governo zerar o déficit fiscal em 2024. A lista foi reforçada pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, após se reunir novamente com Haddad anteontem. "O ministro da Fazenda aproveitou para falar da importância de a gente terminar pelo menos cinco medidas fundamentais para a gente ter receita: reforma tributária, offshore, JCP, apostas e subvenção."

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As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério da Fazenda afirmou no domingo, 10, que 10 milhões de pessoas com dívidas de até R$ 100 já tiveram o nome limpo por meio do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas lançado neste ano pelo governo Lula.

"É para comemorar! Com o #DesenrolaBrasil, pessoas com dívidas de até R$ 100 foram desnegativadas, chegando ao marco de 10 milhões de desnegativações", diz publicação da pasta nas redes sociais.

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A desnegativação automática pelos bancos participantes faz parte da primeira etapa do programa.

Os dados mais recentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apontam que foram negociados R$ 11,7 bilhões exclusivamente pela Faixa 2 do Desenrola, que abrange a população com renda de dois salários mínimos a R$ 20 mil por mês.

O número de contratos de dívidas negociados alcançou 1,6 milhão, beneficiando 1,25 milhão de clientes bancários, de 17 de julho a 1º de setembro.

O Ministério da Fazenda também estendeu até a terça-feira, 12, o prazo de término para inscrição de credores interessados em participar do programa. O prazo se encerraria no último sábado, 9. Os credores terão até essa data para concluir a habilitação no Desenrola, que pode ser realizada no Portal Credor.

A fase de inscrição dos credores se iniciou no último dia 28 e é importante para o governo iniciar a terceira fase do Desenrola, que vai renegociar dívidas de pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estão inscritos no Cadastro Único, com garantia do Tesouro Nacional. Nesta etapa, o rol de credores é mais amplo, incluindo varejistas e companhias de serviços públicos, além dos bancos que já estão participando da fase 2.

O Ministério da Fazenda trabalha com a expectativa de início de renegociação pelo público alvo em setembro. As operações na fase 3 serão garantidas com o montante de R$ 8 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Todas as fases do Desenrola se encerram no dia 31 de dezembro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira, 1º de setembro, que a Pasta vai aumentar a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano, atualmente em 2,5%. De acordo com ele, a economia brasileira deve crescer algo em torno de 3%, dado o desempenho visto no primeiro semestre.

Haddad afirmou que a pasta está feliz de ver que as projeções que fizera no início do ano também estão sendo superadas. "O resultado do PIB realmente surpreendeu positivamente."

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No segundo trimestre, o PIB cresceu 0,9% em relação ao primeiro, acima da mediana das estimativas colhidas pela pesquisa do Projeções Broadcast, de 0,3%. Mais cedo, o Ministério afirmou em nota que o dado coloca um viés de alta na projeção de crescimento.

"Vamos rever o PIB para cima, mas a Secretaria de Política Econômica tem um modelo e vai fazer isso de forma ordenada", disse ele a jornalistas nesta sexta-feira, na sede do Ministério na capital paulista, afirmando ainda que todo o mercado financeiro deve revisar as projeções no sentido positivo. "O segundo trimestre veio forte, e isso deve garantir um crescimento no ano em torno de 3%."

Haddad afirmou que os dados mostram que o crescimento está disseminado entre vários setores da economia, gerando um padrão saudável. Ainda de acordo com ele, há preocupações com a atividade no terceiro trimestre, mas que não devem mudar o quadro geral para o ano.

Segundo o ministro, a arrecadação de julho permite antever uma atividade mais fraca naquele mês, mas ele considera que os números foram afetados por uma arrecadação excepcionalmente baixa por parte de algumas empresas. "Agosto está melhor do que julho, mas os números ainda não estão fechados", disse.

O titular da Fazenda afirmou que não espera que o crescimento acima do esperado da economia venha acompanhado de uma aceleração da inflação, o que poderia afetar o ritmo do corte na taxa de juros nas próximas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom). "Eu não acredito em pressões inflacionárias acima do esperado no segundo semestre", disse ele.

O ministro disse ainda que o crescimento dá força à agenda econômica do governo, que ainda depende da aprovação de uma série de pontos pelo Congresso. Ele voltou a afirmar que a equipe econômica está à disposição dos parlamentares para discutir os projetos.

"Estamos à disposição das lideranças da Câmara, e do Senado", disse ele. "Se nós aprovarmos as medidas que foram para a Câmara, vamos continuar colhendo os frutos."

Um dos exemplos nesta seara, segundo ele, é o marco das garantias de crédito, que voltou para a Câmara após ser aprovado pelo Senado com alterações.

O projeto deve alavancar o mercado de crédito no País, afirmou Haddad, que ressaltou ainda o início de uma nova fase do programa Desenrola, de renegociação de dívidas, criado pelo governo federal em parceria com os bancos.

"A partir do mês que vem setembro teremos encontro de contas no Desenrola", disse ele, referindo-se ao cadastro de dívidas dos brasileiros em uma plataforma online, onde os bancos farão uma espécie de leilão para oferecer descontos.

Mesmo sem negociação prévia com a equipe econômica, deputados articulam a inclusão de uma emenda ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores prevendo a redução da alíquota de contribuição previdenciária de todos os municípios do País. O texto é de autoria do líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

A urgência e o mérito do projeto de lei serão votados na próxima terça-feira. O texto da emenda de Elmar, obtido pelo Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, prevê uma redução escalonada do porcentual cobrado sobre a folha dos municípios, calculado a partir do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Essa contribuição é paga pelas prefeituras sobre os vencimentos dos servidores para custear os regimes próprios de Previdência.

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Se aceita, a proposta substituiria emenda já aprovada pelo Senado que prevê a redução da contribuição de 20% para 8% sobre a folha de pagamento para cidades com até 142,6 mil habitantes. A equipe econômica estima um impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à União com o texto aprovado pelos senadores.

Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Ministério da Fazenda é contrário à emenda proposta por Elmar, mas reforçou que deputados e prefeitos estão preocupados com as finanças municipais. "Prefeitos estão apavorados, e essa emenda do Senado causa um problema de um impacto de R$ 9 bilhões, o que preocupa muito a economia. O governo não teve força no Senado para segurar isso numa comissão terminativa, o problema veio para Câmara", disse Lira.

Já o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que ainda não há um acordo com o Ministério da Fazenda, e que o tema será tratado após o retorno do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de viagem à África do Sul para reunião do Brics. Ainda segundo ele, é necessário ter uma resposta para a crise financeira das prefeituras. "Vamos ter de tratar da crise dos municípios."

Critério

A emenda de Elmar foi baseada em um projeto de lei apresentado, em 2021, pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que estabelece a criação de um "Simples Municipal" e alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos municípios.

De acordo com a emenda, os municípios seriam atendidos com alíquotas escalonadas: quanto menor o PIB per capita, menor a alíquota. Os porcentuais oscilariam de 8% a 18%. De acordo com Elmar, a emenda já foi acordada com o presidente da Câmara. O deputado ainda não comunicou a equipe econômica sobre a medida e também não estimou o impacto orçamentário. Elmar acrescentou que a emenda aprovada no Senado não teria fundamento e que trataria os "desiguais de forma igual".

Você já deve ter acompanhado, que Nicole Bahls tem uma verdadeira mansão e por lá, a influenciadora tem uma capela e até um espaço gigantesco para manter animais, como: vacas, galinhas e peru.

E recentemente viralizou um momento incrível em que Nicole Bahls revela que vai dar o nome para os seus bichinhos de pessoas famosas que ela admira e a primeira vaquinha da ex-Panicat foi nomeada de Camila Queiroz.

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A artista adorou a homenagem e super entrou na brincadeira (e no meme). Só que Nicole Bahls não para de aumentar os seus bichinhos e agora compartilhou nas redes sociais que tem mais uma nova vaquinha e que ela chama Anitta.

Nenhum comprador deu lance no leilão das fazendas do ex-presidente João Goulart, nessa sexta (11). As propriedades gaúchas, avaliadas em R$ 250 milhões, já haviam sido anunciadas em julho, mas também não atraíram interessados.

Rui Noé Goulart, neto do ex-presidente, disse que vai aguardar um comprador, já que a família não pretende continuar com as propriedades no Rio Grande do Sul. O valor da venda será dividido entre Rui e dois irmãos. "Negócio concreto, não houve. Só especulação. Por enquanto, vou aguardar", disse à RBS TV.

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A fazenda Cinamomo fica no município de Itaqui e possui 2,79 mil hectares. O terreno tem mais de 90% da área própria para agricultura e é indicado ao cultivo de grãos. Ela foi avaliada em  R$ 173.900.787.

A outra fica em Itacurubi e se chama "Fazenda Presidente João Goulart". Ela possui 2.124 hectares, dos quais 55% são destinados à agricultura e 45% à pecuária. A propriedade foi anunciada por R$ 80.716.195. Jango, como era conhecido, foi vice-presidente nos governos de Juscelino Kubitschek e Jânio Quadros, e assumiu o mandato de 1961 a 1964, quando foi deposto pelo golpe militar.

A propriedade de Itaqui foi vendida ao ex-presidente pelo também ex-presidente Getúlio Vargas. Do local, João Goulart partiu de avião ao Uruguai, onde cumpriu exílio após o início da ditadura.

Indígenas do Povo Xucuru de Ororubá realizam, nesta quarta-feira (9), um ato em frente ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), onde acontece o julgamento da reintegração de posse da Aldeia Caipé, em Pesqueira, no Agreste de Pernambuco. A terra, sagrada para o povo Xucuru, além de servir de moradia, contempla serviços de saúde, educação e agricultura, acessíveis para a população.

--> Reintegração de posse ameaça Povo Xucuru de Pesqueira

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No local, vivem 42 famílias Xucuru, cerca de 200 pessoas. A propriedade sob ação judicial está no coração do território indígena, que no total, ocupa 25 mil hectares e é de quase 12 mil pessoas.

Sete desembargadores devem decidir se a Aldeia Caipé permanece parte do território Xucuru. O julgamento se inicia às 14h, desta quarta-feira, já com dois votos favoráveis à reintegração de posse, ou seja, em desinteresse da nação indígena. Restam os votos de cinco desembargadores.

“A fazenda Caípe foi retomada em 1992, eu era jovem e participei dessa retomada quando meu pai ainda era cacique. Foi a conquista de um espaço sagrado do povo Xucuru. Nossos ancestrais sempre circularam, viveram ali. Fico temeroso, mas acredito que as forças encantadas irão tocar no coração desses que vão julgar”, disse o cacique Marcos Xucuru.

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Rodrigo Faro está feliz da vida! O apresentador usou as suas redes sociais para mostrar que finalmente conseguiu inaugurar o lago em sua casa na fazenda. No feed do seu Instagram, ele postou um vídeo se divertindo no local.

"Estreando o lago na casa da fazenda!!!', escreveu ele.

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Através dos comentários, Neymar Jr. relembrou da polêmica envolvendo a construção em sua mansão, localizada em Mangaratiba, Rio de Janeiro:

"O teu pode e o meu não. Muito injusto isso … vou ter que nadar no seu", comentou o jogador brasileiro com alguns emotions de risada.

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Neymar surpreende Bruna Biancardi durante show

Deixando as polêmicas um pouco de lado, Neymar Jr. decidiu surpreender a sua amada, Bruna Biancardi durante o show do cantor Belo, que ocorreu no último sábado (5)..

Durante a apresentação, Belo revelou que o craque brasileiro tinha ligado e pedido uma música em homenagem à amada:

"Quando estava vindo para cá, Neymar me ligou, vou cantar uma música para você, Neymar me pediu para cantar para você dizendo, que você mudou a vida dele em todos os sentidos", disse ele antes de soltar a voz na canção Tudo Mudou.

Nicole Bahls participou do quadro Churrasquinho no canal de André Marques e conversou sobre vários assuntos com o apresentador. No bate-papo, ela falou sobre seus animaizinhos em sua fazenda e foi sincerona sobre as regras que impõe no trato dos bichinhos.

Enquanto estava cozinhando corações de galinha, Bahls confessou que não iria comê-los, pois tem uma criação de aves em casa e não se sentiria confortável por não saber de quem ela [a galinha] gostava antes do abate. 

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"Lá na minha roça eu mudei a regra. Lá é uma galinha para um galo. Não tem esse negócio de cinco galinhas para um galo, é tudo organizado. Galo é sheik árabe por acaso que tem que ter cinco galinhas?", perguntou.

O secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, explicou que o Desenrola Brasil terá um aplicativo para que a pessoa consulte suas dívidas e verifique os descontos oferecidos pelas instituições credoras. Em entrevista à GloboNews, Mello disse ainda que o pagamento desse débito poderá ser feito via Pix, à vista, ou parcelado com juros máximos de 1,99% ao mês.

O secretário explicou que o aplicativo, com base no sistema gov.br, vai congregar dados de diferentes bureaus de crédito, mostrando à pessoa qual é o valor total da dívidas que possui e o desconto oferecido pelos credores.

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No caso das dívidas de até R$ 100, ele lembrou que as instituições financeiras que aderiram ao Desenrola precisam tirar o nome desses devedores de listas de negativados, que apontam quem são as pessoas com dívidas sem pagamento. Com isso, eles deixarão de ter restrições ao crédito, mas ainda negociarão o pagamento dos valores devidos.

Como o Broadcast já mostrou, o Ministério da Fazenda publicou portaria autorizando o início das operações do Desenrola para esta segunda-feira. Na primeira etapa, o programa está voltado para a resolução de dívidas de até R$ 100 e renegociação dos débitos para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil, que estão na faixa 2 do programa.

O Ministério da Fazenda estima que a remoção de devedores da lista de negativados vai beneficiar 1,5 milhão de pessoas, enquanto a renegociação de dívidas atingirá mais de 30 milhões de brasileiros.

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria com novas regras para compras internacionais realizadas pela internet.

A norma estabelece a isenção do Imposto de Importação para essas compras no valor de até US$ 50 ou o equivalente em outra moeda, desde que sejam destinadas a pessoa física e que as empresas de e-commerce, nacionais ou estrangeiras, participem de programa de conformidade da Receita e recolham impostos estaduais incidentes sobre a importação.

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Confira os detalhes abaixo.

O que mudou

A isenção não valia para nenhuma empresa de e-commerce; agora, vale para quem cumprir os pré-requisitos.

Qual o valor das compras isentas de imposto

Até US$ 50 (ou o equivalente em outra moeda).

Quem vai deixar de pagar

As empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que se inscreverem no programa Remessa Conforme da Receita Federal, cujas regras também foram divulgadas nesta sexta-feira, e recolherem ICMS.

O vendedor ainda é obrigado ainda a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).

O que é o Remessa Conforme

O Remessa Conforme é o novo programa de conformidade da Receita Federal. Ele estabelece um tratamento aduaneiro mais rápido e econômico para as empresas de comércio eletrônico que cumpram voluntariamente os critérios definidos pela Receita.

O que acontece a quem não aderir ao Remessa Conforme

Para quem não aderir ao Remessa Conforme, continuam isentas as remessas postadas entre pessoas físicas de até US$ 50, mas será cobrada alíquota de 60% do imposto federal quando a remessa for enviada por pessoa jurídica.

A partir de quando

As novas regras entram em vigor em 1° de agosto.

Possíveis mudanças

A Secretaria Especial da Receita Federal irá elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa de conformidade para monitorar a adesão, apontar os resultados obtidos e, se julgar necessário, propor alteração da alíquota diferenciada.

Histórico

Em abril, o Ministério da Fazenda chegou a anunciar que iria acabar com a isenção para o envio de encomendas internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas, porque a Receita Federal entendia que as varejistas internacionais fracionavam as compras e se passavam por pessoas físicas, para se beneficiar indevidamente.

Após a repercussão negativa, o governo recuou.

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