O ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve reunido com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, nesta segunda-feira, 29 para tratar de ações judiciais entre os Estados e a União que tramitam no STF, e sobre a necessidade da realização de um pacto federativo. O assunto do encontro, que aconteceu por volta das 16h30 na sede do tribunal, foi divulgado pela assessoria de Guedes, após a reunião ter ocorrido.

O ministro da Economia recentemente afirmou que o governo dará um "passo mais avançado" no segundo semestre com o estabelecimento de um novo pacto Federativo. Segundo ele, este pacto permitirá que recursos que atualmente estão "carimbados" possam ser usados de forma mais eficiente.

Toffoli também já defendeu mudanças na área, assim como reformas nos sistemas tributário e previdenciário. O STF é o órgão do Judiciário responsável por julgar conflitos federativos, e acumula ações em que Estados e União estão em lados opostos.

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Sete trabalhadores foram resgatados de duas fazendas de corte de gado bovino no município de Medicilândia, na região sudoeste do Pará, em operação integrada pelo Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT), Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os proprietários dos estabelecimentos, que são irmãos, não forneciam condições dignas de trabalho e moradia aos trabalhadores, que não possuíam Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anotada e não dispunham de instalações sanitárias adequadas.

A água consumida pelos trabalhadores era retirada de igarapé ou poço artesiano e em ambas as propriedades não havia banheiro nem sanitários. Outro grave problema detectado foi quanto ao uso de agrotóxicos, os quais eram armazenados no mesmo local dos alojamentos, o que representa sério risco à saúde.

Os empregadores assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT e a DPU, comprometendo-se a regularizar a situação dos funcionários e a fornecer condições de trabalho e moradia dignas. Entre os termos acordados estão: abster-se de manter funcionário em situação degradante de trabalho; assinar a CTPS; abster-se de descontar valores referentes a equipamentos e alimentação; e proporcionar aos trabalhadores assistência médica e capacitação quanto à prevenção de acidentes.

Além das obrigações, os proprietários das fazendas também pagarão aos trabalhadores verbas trabalhistas que somadas contabilizam aproximadamente R$ 100 mil. Eles não aceitaram pagar qualquer valor quanto ao dano moral coletivo, o que ensejará o ajuizamento de ação civil pública por parte do MPT, para cobrar tal indenização por submissão de trabalhadores a condições degradantes de trabalho.

Em caso de descumprimento do TAC, os empregadores ficam sujeito à cobrança de multas cujos valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT.

Além da responsabilização trabalhista, os autos de infração lavrados durante a ação fiscal e o relatório da operação serão encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração do crime de trabalho análogo à escravidão.

Da assessoria do MPT.

Pelo menos oitocentas mulheres do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e também do Movimento Camponês Popular (MCP) ocuparam na manhã desta quarta-feira, 13, a fazenda Agropastoril Dom Inácio, em Anápolis, entre os distritos de Interlândia e Souzânia, no interior de Goiás. A propriedade pertence ao médium João de Deus, preso desde 16 de dezembro sob acusação de estupros em série e assédio sexual - ele é alvo de acusações de mais de 500 mulheres que procuraram atendimento na famosa Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia (GO).

Segundo o MST, a área "está sub judice" e tem em torno de 600 hectares, próxima à rodovia GO-433. Em nota, o Movimento divulgou que "a ação faz parte da Jornada Nacional de Lutas das Mulheres Sem Terra que começou na última semana com mobilizações em todo país".

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Ninguém sabe ao certo qual o valor da fortuna de João de Deus, entre aplicações, empresas, carros, casas, fazendas e latifúndios de monocultivo de gado e soja e um avião Seneca II de seis lugares.

Segundo o MST, João de Deus "também é conhecido por concentrar lotes, terras improdutivas e terrenos na cidade".

O próprio médium declarou à polícia possuir seis fazendas em Goiás - Crixás, Itapaci, Anápolis, São Miguel, Pirenópolis e Abadiânia.

"Por esses e tantos outros motivos, as mulheres Sem Terra ocupam hoje um território que é fruto do abuso, do estupro e da violência", diz nota do MST.

"Lutamos #PorTodasNós em um Brasil que segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) é o quinto em mortes violentas de mulheres no mundo."

Uma acidente trágico ocasionou a morte do secretário de Esportes e Lazer de Paudalho (PE), Leonardo Luiz Coutinho D’Angelo. O ex-vereador faleceu nesta sexta-feira (15), após receber um choque durante a instalação de um poste dentro de sua fazenda, localizada na Usina Mussurepe, de acordo com a Polícia Civil.

O homem contratado para o serviço contou à polícia que o acidente aconteceu no momento em que se alinhava o poste para ser fixado na base que ficaria. O poste era apoiado pelo secretário e ele encostou na rede elétrica, recebendo a descarga.

Coutinho, que tinha 37 anos, chegou a ser levado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade, mas já deu entrada na unidade sem vida. O corpo dele foi encaminhado para o Instituto de Medicina Legal (IML), na área central do Recife. 

O secretário da Fazenda de Pernambuco em exercício, Bernardo D'Almeida, esteve na Alepe para tratar sobre o pacote de projeto de leis encaminhado pelo governador Paulo Câmara à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Entre as propostas está o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em itens como etanol, refrigerante, bijuterias e descartáveis. 

Bernardo citou o ranking da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no qual o Brasil aparece em 23º colocação entre os 33 que aparecem na lista com uma carga tributária de 33%. “A nossa carga tributária, quando é sobre o consumo, é uma das maiores da OCDE. A gente vai lá para o topo, vai para 48% do PIB. Quando se trata do imposto sobre a renda, sobre o patrimônio e a riqueza, nós somos uma das mais baixas do mundo. Então, ninguém gosta de aumentar a carga tributária, ninguém gosta de aumentar tributo”, explanou. 

O secretário falou que é difícil viver em um sistema que é altamente incentivador da sonegação porque a carga tributaria é alta. “Se a carga tributária fosse mais baixa, a sonegação era menor, mas como construir um caminho de volta para uma carga tributária menor, se ela é altamente regressiva e só atinge o pobre? Como é que a gente chega nisso? Só em uma reforma tributária que ninguém teve a coragem de fazer”, declarou.

 “Evitar a sonegação não é um processo de um ou dois meses. É um processo de aprendizado novo na área tributária. Trabalhar um a dois anos nesse processo e ninguém vai se arrepender não. Vai vir muita gente do fisco do Brasil todo para aprender o que Pernambuco está fazendo”, falou. 

Questionado sobre a redução de gastos ser mais eficiente que aumento de impostos, D'Almeida contou que a Fazenda tem tentado fazer isso. “Nestes dois anos e meio, a secretaria da Fazenda fechou cinco postos fiscais, menos custeio e, outra, tivemos melhorias na eficiência da distribuição. A Fazenda tem feito essa parte da redução”, garantiu. 

O secretário em exercício ainda falou que o Estado será pioneiro em ações que, talvez, revolucionem o país como a questão da venda do etanol. “Com a venda direta da usina para o posto de combustível. Isso não tem em lugar nenhum do Brasil. A gente está botando na lei aqui, claro, se os senhores aprovarem. Isso é custo Pernambuco sendo reduzido. O etanol vai ficar mais barato na bomba, não vai ficar mais caro. Agora tem um movimento nacional  das distribuidoras, que são contra”. 

A Huawei mostrará durante a feira de tecnologia Futurecom um dispositivo que é fixado por uma coleira ao corpo das vacas, servindo para monitorar sua atividade no pasto e enviar as informações via rede celular para um servidor que armazena os dados de comportamento dos animais e que poderão ser acompanhados pelo gestor da fazenda.

Segundo a empresa chinesa, o objetivo é fornecer dados úteis de forma mais precisa como quando uma vaca entra no período fértil, pois sua atividade aumenta nessa época. Dessa forma, é mais fácil identificar o melhor momento para a inseminação artificial, ampliando as chances de sucesso do procedimento, por exemplo.

"Saber o momento exato de realizar a inseminação ajuda a aumentar a probabilidade de nascer bezerro macho ou fêmea, dependendo da estratégia de negócios do criador. Essa é uma informação valiosa quando, por exemplo, a criação é dedicada a gado de corte ou a produção de leite", explica a Huawei, em comunicado.

Na China essa tecnologia já é utilizada em mais de 1 milhão de animais conectados, gerando um aumento de 25% na receita de leite, segundo a empresa. A Futurecom 2018 ocorre no São Paulo Expo, entre 15 e 18 de outubro.

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A equipe do Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de reforma tributária logo após as eleições presidenciais. Entre as propostas em análise está a reformulação do Imposto de Renda das empresas, tributação de lucros e dividendos, revisão da tributação das aplicações do mercado financeiro e unificação do PIS e da Cofins.

Mesmo com o cenário eleitoral ainda indefinido, a área econômica quer aproveitar que a reforma tributária é um dos poucos consensos entre os candidatos à Presidência. No entanto, avalia que uma tentativa de aprovar uma proposta mais ampla, de uma tacada só - como está sendo discutido na Câmara e defendido pelos economistas ligados aos candidatos - pode levar ao insucesso das negociações.

A ideia é deixar pronto esse pacote de medidas até o final do segundo turno para avaliação da viabilidade política de encaminhá-lo ao Congresso.

"Vamos fazer a nossa parte e deixar pronto", disse um integrante da equipe econômica. "Trabalhamos com pé no chão naquilo que é viável, mas a discussão política é muito complicada", disse.

O envio ao Congresso ainda depende de aval do presidente Michel Temer.

Etapas

A reforma tributária defendida pela Receita Federal começaria com a unificação do PIS e da Cofins (que incidem sobre o consumo) num Imposto de Valor Agregado (IVA) do governo federal.

Paralelamente, os Estados alinhariam as divergências ainda gritantes em relação ao ICMS, o tributo estadual. Numa segunda etapa, se unificaria o IVA federal, o estadual e o ISS (tributo cobrado pelos municípios).

Em outra frente, a proposta é reduzir a tributação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que é de 34% - para alinhamento ao cenário internacional.

EUA e vários outros países estão promovendo cortes do imposto pago pelas empresas. Essa redução viria acompanhada da tributação da distribuição de lucros e dividendos das empresas para pessoas físicas.

O Brasil tem a peculiaridade de tributar a geração do lucro e não a distribuição dos dividendos. Os demais países tributam a geração do lucro com alíquota mais baixa do que a brasileira e cobram imposto sobre lucros e dividendos.

Para o Ministério da Fazenda, esse alinhamento é inevitável e envolverá equalização da base de cálculo das empresas para que tributação fique bem ajustada.

Há países em que a alíquota é alta, mas a base de cálculo reduzida e vice-versa. Essa mudança na base de cálculo não é simples de ser conduzida e é hoje um ponto de atuação concentrado dos estudos do governo para a definição da alíquota efetiva do imposto que se quer praticar no País.

A preocupação é que esse movimento seja feito sem perda de arrecadação. O que se quer neste momento é simplificar a cobrança de impostos, que impõe custos elevados para os contribuintes.

Propostas na tributação de heranças e do Imposto de Pessoa Física (IRPF) também estão em análise

Benefícios fiscais

O pacote tributário envolve também a definição de um plano de corte de 50% para os próximos 10 anos das renúncias e benefícios. Em 2019, essas renúncias vão chegar a R$ 306 bilhões, como mostrou o Estadão/Broadcast, o equivalente a 4,2% do PIB.

A Receita está fazendo um pente-fino nessas renúncias, mas já se sabe que sem uma mudança no Supersimples não há como reduzi-las no volume exigido pela LDO. Uma das propostas é restringir os setores e reduzir para R$ 3 milhões por ano o limite de faturamento para as empresas aderirem ao programa.

Hoje, esse limite é de R$ 4,8 milhões - considerado o mais elevado do mundo. A Receita considera que a fixação de um novo limite é uma questão de isonomia internacional e que a legislação atual desestimula as empresas a crescerem para permaneceram na tributação mais baixa do Simples.

O governo também quer retirar da desoneração da cesta básica itens como filé, picanha, salmão, que não pagam imposto, para que aumentar a tributação dos mais ricos, que consomem mais esses produtos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em três meses de governo, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, viveu seu pior momento na vida pública quando teve de ceder à "bolsa caminhoneiro" em meio à greve da categoria que travou o abastecimento no País. Desde que passou a comandar a equipe econômica, ele abriu mão de pontos nas votações no Congresso e fez avançar parte da pauta que se comprometeu a cumprir quando assumiu o cargo.

Com a farra fiscal promovida pelos parlamentares às vésperas das eleições, Guardia se transformou num "ministro equilibrista" na corda bamba entre conseguir aprovar projetos prioritários e tentar salvar o ajuste fiscal. A cada avanço em um projeto de interesse do governo, ele precisa lidar com a pressão por aumento de gastos, como o projeto que beneficia transportadoras de carga e pode custar R$ 8,5 bilhões por ano.

"Não posso sofrer de excesso de ansiedade. Tenho de ir administrando um problema a cada dia", diz, quando questionado sobre a estratégia do governo para lidar com a pauta bomba de R$ 100 bilhões que tramita no Congresso.

Embora contrário à concessão de benefícios, Guardia afirma que a bolsa caminhoneiro teve zero impacto fiscal, pois foi compensada por outras ações. E destaca a atuação da Fazenda no Banco Central para conter o pânico nos mercados após a crise dos transportes. "Foi uma das coisas mais difíceis que enfrentei no governo e a gente conseguiu uma solução que preservou integralmente o fiscal. Você passar por uma dificuldade dessa sem ter deterioração do fiscal é uma coisa digna de nota."

O tripé que ele destacou como prioridade quando assumiu o cargo foi a reoneração da folha de pagamento, a privatização das distribuidoras da Eletrobrás e a revisão do contrato de cessão onerosa com a Petrobrás. Apenas a reversão de parte dos benefícios às empresas na folha de salários passou pelo Congresso.

A cessão onerosa - obsessão do ministro - passou na Câmara, mas não conta com a boa vontade do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

O ministro dá como perdida a privatização da Eletrobrás. O esforço agora é para leiloar as seis distribuidoras da estatal. A venda das empresas deficitárias no Norte e Nordeste enfrenta a oposição de parlamentares e uma guerra jurídica. O projeto é boicotado por interesses regionais até de integrantes da base, como o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR).

Guardia tem evitado bater de frente com os presidentes da Câmara e do Senado e até elogia o diálogo com Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício. "Lembro que várias matérias diziam que eu não ia dialogar com o Congresso, mas o diálogo está na mesa. Temos enfrentado os problemas e buscado soluções."

Na prática, tanto Eunício quanto Maia continuam criando dificuldades para a equipe econômica. O Planalto também não tem ajudado, se mantendo em silêncio ou dando carta branca para os parlamentares alterarem propostas do Executivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão do juiz Sérgio Moro de impedir o uso de provas obtidas pela Lava Jato contra delatores deflagrou um clima de insegurança na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação à cobrança de R$ 2,3 bilhões em débitos tributários dos investigados. O órgão jurídico do Ministério da Fazenda vai pedir esclarecimentos sobre o alcance da decisão, pois teme que a medida acabe limitando a atuação dos procuradores, já que as apurações tiveram as delações como ponto de partida.

De acordo com despacho divulgado no dia 13, Moro proibiu órgãos de controle de usar informações da Lava Jato contra empresas e delatores que colaboram com as investigações. Determinou também que, caso as instituições queiram utilizar os dados, devem solicitar a ele autorização específica sobre o colaborador ou a empresa leniente.

A medida atinge, por exemplo, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU).

A Receita Federal já fez autuações no valor de R$ 14,6 bilhões relacionadas à Lava Jato. O Fisco e a PGFN fazem um monitoramento para identificar se há risco de não pagamento devido à dilapidação do patrimônio desses devedores. Quando esse perigo existe, o órgão jurídico entra em campo para pedir o bloqueio de bens e assegurar a quitação do débito no futuro. As medidas cautelares deferidas já chegam a R$ 2,3 bilhões, parte delas tendo delatores como alvos. Os pedidos são feitos à Justiça do local de domicílio dos devedores.

A avaliação dos procuradores é de que cabe esclarecimento, pois se a decisão tiver de fato a intenção de impedir o compartilhamento, todo o trabalho feito nos últimos dois anos será perdido. Como as apurações dos débitos tributários começaram com as informações fornecidas pelos colaboradores, a vedação do uso dessas informações "contaminaria" todas as demais provas obtidas, anulando todo o processo.

"Entendemos que a decisão não tem esse alcance, mas a gente, em contato com o Ministério Público e com a própria 13.ª Vara (do juiz Sergio Moro), vai solicitar um esclarecimento para que seja passado a limpo e realmente não haja nenhuma dúvida em relação a isso", diz o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier. "Não faz sentido a gente dar um tratamento privilegiado ao delator em relação a quem não cometeu crime nenhum."

Segundo o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou, a Receita Federal também está pedindo esclarecimentos sobre a decisão de Moro. O entendimento é que o despacho, da forma como foi redigido, pode atrapalhar as atuações do Fisco e que o juiz não teria esse condão, já que a cobrança de tributos é prevista em lei e é um direito do Estado.

Embora as conversas sejam informais, uma manifestação formal de Moro é considerada necessária para que não haja dúvidas da possibilidade de atuação da Receita e que os delatores não terão nenhum privilégio em relação a quem paga seus tributos em dia.

A Receita não se manifestou. A reportagem também procurou a 13.ª Vara Federal de Curitiba, mas não obteve resposta até a conclusão desta edição.

Risco

Uma das preocupações é que os alvos das autuações do Fisco usem a decisão de Moro para se defender na esfera fiscal. "Aí, tudo vai por água abaixo. E novos lançamentos também ficarão prejudicados porque eventuais provas coletadas em novas delações não poderão ser utilizadas para deflagrar procedimentos de fiscalização. É um risco muito alto para tudo que já foi feito", afirma Xavier.

Moro já defendeu o compartilhamento de provas em decisões tomadas no passado no âmbito da Lava Jato. No entanto, a pedido do Ministério Público, o juiz revogou parte desses compartilhamentos em abril e vetou o uso de provas contra os delatores pelos órgãos de controle e pelo governo federal, como revelou o jornal Folha de S.Paulo.

A avaliação nos bastidores é de que a medida tinha por objetivo blindar empresas e pessoas que colaboraram com a Lava Jato para desvendar crimes de sanções e punições proferidas pelos órgãos de controle, mas acabou ameaçando também os trabalhos da Receita e da PGFN. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.