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O pacote de extensão do The Sims 4: "Tomando as Rédeas" será disponibilizado aos fãs da franquia em 20 de julho. O anúncio foi feito pela Electronic Arts e a Maxis nessa quinta (22). 

Lançada para PC e console, a extensão "Horse Ranch" vai oferecer uma experiência de ser um fazendeiro. Além das tarefas diárias de sobrevivência, os jogadores vão conviver rodeado por cavalos, galinhas, vacas, ovelhas, coelhos e outros animais. 

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O simulador vai permitir que o player administre um rancho e utilize as ferramentas necessárias para executar as atividades em paisagens naturais do interior norte-americano. 

Um homem de 52 anos foi preso em flagrante com 165 quilos de carne furtada. Após denuncias de pecuaristas da região de Jaguariaíva, no Paraná, a Polícia Civil encontrou as peças dentro de um frigorífico construído na casa do suspeito. 

Além do produto furtado, também foi apreendida uma arma de fogo, nesse sábado (17). Segundo a investigação, o preso cometeu o mesmo crime pelo menos oito vezes em um ano.  

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Ele costumava invadir fazendas à noite, abater os animais no local e ainda dividir os as partes do boi que tinha interesse. Em seguida, levava para casa e revendia a carne furtada.

Já são dez os casos suspeitos de febre maculosa entre pessoas que estiveram em eventos na Fazenda Santa Margarida, em Campinas, interior de São Paulo. Quatro casos recentes suspeitos da doença estão sendo investigados em Santa Isabel, na Região Metropolitana de São Paulo. Duas pessoas estão internadas. Os quatro moradores trabalharam no evento Feijoada do Rosa, realizado na fazenda, no dia 27 de maio. Outros dois casos suspeitos foram informados nesta sexta-feira, 16, pela prefeitura de Itupeva. As duas pessoas estiveram no show do cantor Seu Jorge, realizado no dia 3 de junho, na mesma propriedade.

Com isso, sobem para dez os pacientes com sintomas de febre maculosa, após terem participado das duas festas na Santa Margarida. Outros dois casos suspeitos são investigados em Campinas e mais dois em Jundiaí. Quatro pessoas que também foram ao evento morreram em decorrência da infecção pela bactéria causadora da febre maculosa.

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A Secretaria da Saúde de Santa Isabel informou que, no total, oito pessoas da cidade trabalharam no evento Feijoada do Rosa, na noite de 27 de maio, na fazenda, em Campinas. Dessas, quatro apresentaram sintomas. Duas estão internadas e outras duas são acompanhadas pelos serviços de saúde. O município aguarda o resultado dos exames que são feitos no Instituto Adolfo Lutz e acompanha a evolução dos pacientes. A população foi alertada para reportar imediatamente sinais de picadas do carrapato e sintomas da doença.

Além dos dois casos de pessoas que estiveram em eventos na Fazenda Santa Margarida, o município de Itupeva investiga outros três casos suspeitos de pessoas que podem ter se infectado em outros locais. A Vigilância Epidemiológica de Jundiaí também investiga outros cinco casos suspeitos, em que as pessoas relataram terem frequentado recentemente áreas verdes do próprio município e de outras cidades. São esperados os resultados dos exames.

Quatro mortes

Uma das quatro vítimas da febre maculosa, o empresário e piloto de automobilismo Douglas Costa, de 42 anos, morava em Jundiaí. Ele e sua namorada, moradora de São Paulo, morreram no dia 8 de junho, 12 dias depois de participarem do evento Feijoada do Rosa, na Santa Margarida. Uma mulher de 28 anos, moradora de Hortolândia, e uma adolescente de 16, que morava em Campinas, também morreram após terem participado da mesma festa.

Os dois casos investigados em Campinas são de uma modelo de 40 anos, moradora de Hortolândia, que esteve na feijoada, no dia 27 de maio, e de uma mulher de 38 anos, moradora da própria cidade, que participou do show do cantor Seu Jorge, no dia 3 de junho. As duas ainda estão internadas. A prefeitura de Campinas apura ainda o caso de uma garçonete que participou de evento anterior à Feijoada do Rosa na fazenda e apresentou sintomas da doença. Segundo a Vigilância Sanitária do município, se esse caso for confirmado, ele será considerado anterior ao surto atual.

Epicentro do surto

A Fazenda Santa Margarida, que fica no distrito de Joaquim Egídio, considerado o epicentro da febre maculosa na região, está fechada para eventos por um período de ao menos 30 dias. A fazenda informou em nota que está adotando as medidas do plano de contingenciamento feito em conjunto com órgão de vigilância em saúde municipal para garantir mais segurança entre os frequentadores.

O evento "Winter Farm", no dia 21 de julho, que terá apresentação de Gusttavo Lima, foi transferido para o Expo Dom Pedro, que fica no Shopping Parque Dom Pedro, em Campinas. Também será redimensionado o espaço usado como estacionamento pelos frequentadores, que atualmente fica próximo de um rio onde vivem capivaras. Para estacionar os carros, os frequentadores têm contato com a grama que pode abrigar os carrapatos.

A prefeitura de Campinas informou que investe na melhoria da estrutura de advertência sobre possíveis focos de carrapato-estrela, transmissor da febre maculosa em outros pontos da cidade. Serão instalados 40 totens nas entradas e interior dos parques e 350 placas de sinalização em matas, trilhas e fazendas. Cerca de 500 cartazes serão colocados em serviços de saúde. A Região Metropolitana de Campinas terá um comitê técnico de enfrentamento à febre maculosa integrado pelas 20 cidades da região e por representantes do governo estadual.

A Fazenda Santa Margarida, de Campinas, interior do Estado, definiu nesta quinta-feira (15) que o show do cantor sertanejo Gusttavo Lima, que estava previsto para acontecer no local, no dia 21 de julho, será transferido para o Shopping Parque Dom Pedro, na mesma cidade.

A mudança de endereço foi motivada porque a fazenda, localizada no distrito de Joaquim Egídio (região leste de Campinas), foi interditada depois que quatro pessoas morreram por febre maculosa recentemente após frequentar uma festa no local no dia 27 de maio.

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Segundo o comunicado da Fazenda Santa Margarida, a apresentação musical vai ser mantida para 21 de julho, data original do evento, às 20h. A nota ressalta que a venda de ingressos continuará "nas mesmas condições" anteriores à interdição, e que todas as entradas já vendidas estão validas para o novo espaço.

Na terça-feira (13), a prefeitura de Campinas proibiu o espaço de sediar outros eventos sob a suspeita de o local ser o foco de um surto de febre maculosa que já vitimou quatro pessoas, entre elas uma adolescente de 16 anos. Todas as vítimas estiveram no mesmo evento, a Feijoada do Rosa, no dia 27 de maio.

Uma semana depois, a casa de eventos sediou o show do cantor Seu Jorge, no dia 3 de junho. Após a identificação do surto, a recomendação é que todos os que estiveram no local nas duas datas procurem um médico se começarem a sentir sintomas da doença.

No momento, duas mulheres que estiveram na Fazenda Santa Margarida, uma de 40 anos e que frequentou a festa do dia 27 de maio, e outra de 38, que foi ao show do Seu Jorge no dia 3 de junho, estão internadas. As causas do adoecimento das suas pacientes ainda estão sendo investigadas.

A fazenda diz que atende às determinações da prefeitura de Campinas em relação às medidas adotadas para identificar eventuais novos casos entre os frequentadores e prevenir futuras ocorrências.

No comunicado, a casa de eventos diz ainda que a documentação do espaço está em "conformidade com todos os requisitos legais", e que a equipe continua em contato com o Departamento de Vigilância em Saúde (Devisa) da Prefeitura de Campinas para adotar medidas de prevenção contra a febre maculosa.

Casos

- Mulher de 36 anos, de São Paulo. Morreu dia 8 de junho - caso confirmado;

- Homem de 42, de Jundiaí. Morreu dia 8 de junho - confirmado;

- Mulher de 28 anos, de Hortolândia. Morreu dia 8 de junho - confirmado;

- Adolescente de 16 anos, de Campinas. Morreu dia 13 de junho - confirmado;

- Mulher de 40 anos, de Hortolândia. Segue internada – em investigação;

Estas cinco pessoas acima frequentaram a Fazenda Santa Margarida no dia 27 de maio.

- Mulher de 38 anos, de Campinas. Segue internada – em investigação. Frequentou evento na mesma fazenda em 3 junho.

Os moradores de Campinas estão em estado de alerta após algumas pessoas terem sido diagnosticadas com febre maculosa. As vítimas teriam contraído a doença após frequentar a Fazenda Santa Margarida, que também é um local de festas, no dia 27 de maio. Inclusive, pouco tempo depois, no dia 3 de junho, o mesmo espaço foi usado como palco para Seu Jorge.

Com isso, o cantor decidiu se pronunciar sobre sua saúde, bem como de sua equipe. Em comunicado enviado ao jornal O Globo, a assessoria de Seu Jorge garantiu que ninguém apresentou sintomas após passar pelo local, que agora está interditado.

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"A saúde do Seu Jorge e de sua equipe está preservada e ninguém apresentou qualquer tipo de sintoma. Em vista disso, gostaríamos de reforçar que o cantor seguirá realizando sua agenda de shows normalmente", dizia o texto.

Segundo informações do jornal Extra, a prefeitura de Campinas informou que cerca de dez mil pessoas estiveram presentes no show do cantor. Enquanto isso, a organização do evento diz ter contabilizado apenas dois mil e 500 convidados presentes. Caso mais pessoas tenham sido infectadas, os sintomas ainda podem aparecer, visto que o prazo é de 15 dias.

Até o momento, quatro pessoas, que frequentaram a fazenda no dia 27 de maio, morreram em decorrência da doença. A prefeitura de Campinas investiga o quinto caso.

A prefeitura de Campinas anunciou nesta terça-feira (13) que a Fazenda Santa Margarida só poderá fazer novos eventos quando apresentar um plano de contingência ambiental e de comunicação. No local estiveram três pessoas que morreram vítimas de febre maculosa. Ainda de acordo com a prefeitura de Campinas, os responsáveis pela fazenda foram notificados sobre a importância da sinalização quanto ao risco da febre maculosa.

Transmitida pelo carrapato-estrela, a febre maculosa tem alto índice de letalidade. Nesta terça-feira, a Secretaria de Saúde de Campinas confirmou que as mortes do piloto Douglas Costa, de 42 anos, e de uma moradora de Hortolândia, de 28 anos, foram decorrentes da febre maculosa, segundo análises do Instituto Adolfo Lutz. Na segunda-feira (12), o resultado já havia sido positivo para as amostras de outra vítima, a dentista Mariana Giordano, de 36 anos.

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Com os três casos positivos, configura-se um surto de febre maculosa no distrito de Joaquim Egídio, que é mapeado como área de risco para a doença. O Departamento de Vigilância em Saúde (Devisa) de Campinas vai fazer uma pesquisa para verificar como está a infestação de carrapatos no local provável de infecção.

A Secretaria da Saúde do Estado informou que vai apoiar ações das prefeituras de prevenção à doença. Os casos estão concentrados na região de Campinas. De acordo com a pasta, o trabalho de campo para controle da doença compete aos municípios, mas a secretaria apoiará na prevenção com medidas educativas, como a distribuição de folders e cartazes na região.

Em Campinas, a prefeitura iniciou uma campanha educativa no entorno da Fazenda Santa Margarida, um centro de shows e eventos, no distrito de Joaquim Egídio, onde as três possíveis vítimas da febre maculosa estiveram em uma festa no final de maio. Estão sendo distribuídos folders e folhetos explicativos sobre a doença. Uma pesquisa sobre a infestação de carrapatos deve ser iniciada nos próximos dias. Também será feita uma mobilização social envolvendo a população do distrito e trabalhadores da fazenda.

O empresário e piloto Douglas Costa, de 42 anos, sua namorada, a dentista Mariana Giordano, de 36, e uma moradora de Hortolândia morreram no mesmo dia, em 8 de junho.

A dentista, que morreu subitamente em São Paulo, após ser internada no dia 6 de junho, apresentando febre e dores de cabeça, relatou marcas de picada de inseto em seu corpo, após a viagem a Campinas com o namorado. Ele apresentou sintomas parecidos e foi internado em Jundiaí. Os dois estiveram também em Monte Verde (MG) na semana seguinte à ida para Campinas, provável local da infecção.

Também na tarde desta terça-feira, a Secretaria de Saúde identificou mais um caso suspeito de febre maculosa relacionado ao evento de 27 de maio na Fazenda Santa Margarida. É o quarto caso relacionado ao surto. Trata-se de uma adolescente de 16 anos, moradora de Campinas, que foi hospitalizada no dia 9 de junho em um serviço de saúde privado do município. Ela segue internada.

Conforme a pasta, a febre maculosa é transmitida pela picada do carrapato-estrela contaminado por bactérias do gênero Rickettsia. Na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), os registros são raros dada a urbanização da área. No interior, a doença passou a ser detectada a partir da década de 1980, nas regiões de Campinas, Piracicaba, Assis e em regiões periféricas da RMSP. Os municípios de Campinas e Piracicaba são atualmente os dois que apresentam o maior número de casos da doença.

Provável surto

De acordo com o infectologista Rodrigo Angerami, confirmado os casos de infecção no mesmo local, já se considera que Campinas vive um surto de febre maculosa. Considerando o tipo de vetor e o fato de não haver transmissão de pessoa para pessoa, ele não vê risco de disseminação em caráter epidêmico. "Novas áreas de transmissão bem geral surgem a partir de fatores que envolvem o deslocamento de hospedeiros com carrapatos infectados para essas áreas", disse. Além das capivaras, os carrapatos podem "viajar" em bois, cavalos e outros animais domésticos, como cães e gatos.

Conforme a Secretaria estadual, as pessoas que moram ou se deslocam para áreas de transmissão precisam estar atentas ao menor sinal de febre e procurar um serviço médico informando que estiveram nessas regiões para fazer um tratamento precoce e evitar o agravamento da doença. As áreas onde sabidamente existem carrapatos devem ser evitadas. A maior ocorrência de casos de febre maculosa se dá entre os meses de junho e setembro.

Distrito de Campinas é disputado por turistas

O distrito de Joaquim Egídio, mapeado como área de risco para a febre maculosa, fica a 15 km do centro de Campinas e se tornou ponto disputado pelos turistas devido às belezas naturais e à gastronomia. Em fins de semana, visitantes da capital, de outras cidades do interior e do próprio município fazem fila em bares e restaurantes locais. O Festival Gastronômico da Primavera chega a congestionar as ruas do lugar, que tem cerca de 2,5 mil moradores.

Margeado por antigas fazendas de café e áreas de mata, o distrito possui belezas naturais e atrativos turísticos, como o Observatório Municipal de Campinas, na Serra das Cabras. Nos últimos anos, houve investimento no ecoturismo, com a abertura de trilhas e pistas para bike, motos e jipes, tornando o local muito frequentado nos fins de semana.

Os turistas são atraídos também pelo roteiro gastronômico, que inclui bares e restaurantes de renome, e pelos centros de eventos, como a Fazenda Santa Margarida.

Sobre os casos de febre maculosa com possível infecção no local, a gestão da fazenda divulgou nota nesta terça-feira, 13, lamentando o ocorrido. "Cabe ressaltar que a responsabilidade pelo controle e prevenção da febre maculosa é atribuída ao município, conforme estabelecido pela legislação pertinente", disse. Ainda segundo a empresa, a cidade está em área endêmica para febre maculosa e nos locais onde comprovadamente ocorreu transmissão, o município instala placas de alerta.

Segundo a nota, na segunda-feira, 12, o Departamento em Vigilância em Saúde da prefeitura esteve nas dependências do centro de eventos para realizar a validação das medidas adotadas e para análise do local. "Ressaltamos que toda a documentação da Fazenda está em conformidade e regularidade com os órgãos competentes e as exigências legais, incluindo a prefeitura de Campinas. É importante destacar que, nos últimos anos, nunca houve qualquer caso semelhante a este."

O secretário-executivo do ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, evitou fazer projeções sobre juros, uma vez que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a diretoria de política monetária do Banco Central (BC).

"Não cabe a mim fazer agora qualquer tipo de projeção sobre política monetária. Já não fazia quando estava na condição apenas de secretário-executivo. Agora na condição, interinamente, de indicado pelo presidente para essa posição, menos ainda", declarou Galípolo ao responder, em entrevista para a BandNews, se existe margem para corte de juros superior ao projetado pelo mercado.

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Segundo o secretário, serão as expectativas, que dependem das ações do governo, que permitirão a queda da taxa Selic. "São consensos e convenções que farão a formação de preço no mercado e, a partir disso, temos a referência. Por isso, as curvas futuras são sempre grandes referências para decisões tomadas na política monetária", afirmou.

Ao falar sobre o arcabouço fiscal, em "momento final" na relatoria, Galípolo disse que há um esforço no Legislativo para aprimorar o texto. Rebatendo opiniões de que não há recursos para o governo entregar as metas fiscais prometidas, o secretário disse que existe, sim, de onde retirar, dando como exemplo subsídios não eficazes. "O arcabouço coloca a discussão sobre conflito distributivo."

O propósito da regra fiscal, pontuou, é suavizar o ciclo econômico, mas também assegurar a agenda de governo escolhida, em outubro, nas urnas. "Todo trabalho de recomposição da base tributária é para atender aos programas sociais e a sustentabilidade das contas públicas", declarou Galípolo, acrescentando que o trabalho do ministério é apontar as consequências das escolhas que estão sendo feitas pela sociedade.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil. A taxação das empresas, que têm uma maior presença na internet, vai fazer parte de uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda.

Os apostadores serão taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento esportivo. Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98.

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A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na semana passada. A medida provisória ainda não foi publicada e, de acordo com a pasta, será assinada ainda neste mês.

As empresas, por sua vez, terão de pagar R$ 30 milhões para o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro - receita obtida após a distribuição de prêmios. Ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital social de no mínimo R$ 100 mil são outras exigências que vão ser previstas na medida provisória. As companhias que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo.

Sem regulamentação

As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas e deixam de ser tributadas.

"A partir do momento da regulação, apostar fora do Brasil será ilegal. Teremos meios eficientes, e a busca é ter o índice inglês de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil", afirmou Manssur durante a audiência na Câmara. "Não desconfiem da capacidade do Estado brasileiro de coibir a ilegalidade. Nós vamos coibir a ilegalidade."

A taxação é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo federal em até R$ 150 bilhões e sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos públicos. O Ministério da Fazenda espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas.

Onipresença

Conforme mostrou o Estadão, no futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentes. Hoje, elas patrocinam, ou negociam patrocínio com todos os 20 clubes da série A, seja o patrocínio principal ou em outras áreas do uniforme. A Copa do Brasil é patrocinada pela Betano. A Betnacional é uma das patrocinadoras da transmissão do Campeonato Brasileiro na Rede Globo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, se tornou alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) após ter usado dinheiro público para pagar o salário do motorista do tio dele por sete anos. Conforme revelou o Estadão, o funcionário esteve lotado no gabinete do então deputado Juscelino entre 2015 e 2022, mas, na prática, prestava serviços braçais nas fazendas do ex-senador e ex-prefeito de Santa Inês Roberth Bringel, tio do ministro. O trabalhador sequer se comunicava com Juscelino.

A ação foi protocolada no Supremo pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A petição solicita a abertura de uma investigação contra Juscelino Filho por peculato. O processo foi distribuído nessa quarta-feira, 12, ao ministro Kassio Nunes Marques.

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"Ora, inegável que, se confirmada à conduta praticada pelo atual Ministro das Comunicações, configurado estaria o peculato desvio, porquanto trata-se de utilização de verba pública para fins privados, bem como de contratação de terceiro vinculado à administração pública que sequer desempenha qualquer função laborativa inerente ao cargo", escreveu o parlamentar mineiro na inicial.

Em entrevista ao Estadão, o motorista Waldenôr Alves Catarino, de 57 anos, confirmou nunca ter trabalhado para Juscelino. "Era assim, ó: eu era lotado aí na Câmara Federal e trabalhava aqui para o tio dele na fazenda. [...] Eu fazia tudo, trabalhava num caminhão. Levava óleo para trator, instalando estaca na fazenda, fazia tudo…", disse o funcionário.

Waldênor estava contratado na Câmara como secretário parlamentar e recebia uma remuneração mensal de R$ 2,3 mil. No acumulado, a verba desviada chegou a R$ 171,4 mil nos sete anos.

O homem contou também que ao longo dos sete anos falou poucas vezes com Juscelino, que, na prática, deveria ser seu chefe. A contratação irregular chegou ao fim somente em maio de 2022, quando Waldênor se fartou do trabalho puxado que tinha com Bringel. "Eu tinha que levantar todos os dias 5 da manhã, não tinha horário para parar", contou.

A reportagem do Estadão revelou também uma série de outros casos que indicam desvio de verba pública pelo atual ministro das Comunicações. Uma mulher apontada como secretária da família Bringel também foi lotada no gabinete do deputado. Juscelino Filho ainda empregou com dinheiro público o piloto de sua aeronave e o gerente do seu haras em Vitorino Freire, no Maranhão. Se juntar todos esses casos, a Câmara já desembolsou mais de R$ 2 milhões com os quatro empregados.

Em março, o Estadão revelou ainda que Juscelino Filho emplacou o sócio do haras onde cria seus cavalos como funcionário fantasma na liderança do PDT no Senado. Gustavo Gaspar recebia um salário de R$ 17,2 mil, mas no local onde deveria trabalhar, ninguém o conhecia. Ele foi exonerado após a publicação da reportagem.

Outras ações

Essa é a primeira ação contra Juscelino Filho que chega ao STF. O ministro das Comunicações, no entanto, também precisará prestar contas a outros órgãos como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça Federal, a Comissão de Ética Pública, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) apontou "controvérsia" e "incerteza" na prestação de contas da campanha de deputado de Juscelino Filho após o Estadão revelar que o político usou dados falsos para justificar 23 dos 77 voos de helicóptero declarados. Um empresário listado pela equipe de Juscelino como passageiro afirmou que não tem nenhuma ligação com o político e que não trabalhou na campanha. "Isso aí está errado, provavelmente é uma fraude. (...) Usaram meu nome, da minha família, da minha filha", disse Daniel Andrade. O caso agora será analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral também foi cobrado pelo deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ) para investigar Juscelino após o Estadão mostrar que o ministro das Comunicações escondeu em sua declaração de bens à Justiça um patrimônio superior a R$ 2,2 milhões em cavalos de raça.

Na Justiça Federal, Juscelino responde a uma ação popular por ter usado R$ 5 milhões do orçamento secreto para asfaltar uma estrada de terra que passa no meio de suas fazendas, em Vitorino Freire. A propriedade também abriga uma pista de pouso para seu avião particular e um heliponto.

Na Comissão de Ética Pública e no Tribunal de Contas da União (TCU), Juscelino Filho responde por ter usado voos da Força Aérea Brasileira (FAB), já como ministro de Estado, para ir a São Paulo e participar de leilões de cavalos de raça. A viagem foi feita em janeiro. Ele passou o fim de semana dedicado a atividades privadas e, mesmo assim, ganhou diárias por isso, uma vez que alegou estar em "missão oficial". A Procuradoria-Geral da República (PGR) também foi acionada para apurar uso indevido de recursos públicos.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, contratou com dinheiro público o "faz-tudo" de fazendas de sua família localizadas no interior do Maranhão. O motorista Waldenôr Alves Catarino passou quase uma década realizando serviços nas propriedades enquanto era pago pela Câmara dos Deputados. Em entrevista ao Estadão, o homem de 57 anos afirmou que foi contratado por Juscelino como assessor parlamentar, mas nunca trabalhou na função. Seu local de trabalho, disse, eram as terras do ex-senador e ex-prefeito de Santa Inês Roberth Bringel, tio do ministro.

"Era assim, ó: eu era lotado aí na Câmara Federal e trabalhava aqui para o tio dele (de Juscelino) na fazenda", afirmou Catarino. "Eu fazia tudo, trabalhava num caminhão. Levava óleo para trator, instalando estaca na fazenda, fazia tudo…", disse ele (mais informações nesta página).

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Catarino foi nomeado como secretário parlamentar no gabinete de Juscelino logo no início de seu mandato como deputado, em outubro de 2015. A contratação irregular chegou ao fim em maio de 2022, um ano antes de Juscelino virar ministro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, porque o funcionário quis mudar de emprego. "O serviço era muito puxado. Tinha que levantar todos os dias 5 da manhã, não tinha horário para parar", relatou.

Sem contato

Durante os sete anos em que esteve nomeado na Câmara, o motorista disse que uma das únicas vezes em que fez algo para Juscelino foi buscá-lo certa vez no aeroporto. Afirmou ainda que nem sequer se comunicava com o então deputado, que, no papel, era seu chefe. "Se eu for dizer as vezes que eu falei com Juscelino, foi pouco." O salário do motorista era de R$ 2,3 mil. Pelo período em que ficou na Casa, ganhou R$ 171,4 mil.

O caso de Catarino se junta a outros revelados pelo Estadão que indicam mau uso de dinheiro público por Juscelino, que hoje comanda uma pasta com orçamento de mais de R$ 3 bilhões. Na semana passada, reportagem mostrou que o piloto da aeronave e o gerente do haras de Juscelino são pagos até hoje com verba da Câmara. Eles estão lotados no gabinete do suplente do ministro, mas dão expediente nas propriedades de Juscelino.

Klennyo Ribeiro foi contratado em 2016 e recebe R$ 7,8 mil por mês. Lotado na Câmara, ele cuida do Parque & Haras Luanna, em Vitorino Freire (MA). Já Leumas Rendder Campos Figueiredo pilota o bimotor Piper PA-34-220T Seneca V, que Juscelino tem em parceria com um outro tio. Para isso, recebe R$ 10,2 mil. A Casa abriu uma apuração sobre a situação do piloto.

O Estadão revelou também que Juscelino, já como ministro de Lula, recebeu diárias e usou avião da FAB para cumprir agenda particular em São Paulo, onde participou de leilões de cavalos de raça. O caso é investigado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República. O deputado licenciado também usou dados falsos para justificar 23 dos 77 voos declarados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última campanha.

Suplentes

O tio de Juscelino para quem Catarino disse ter trabalhado por sete anos é Roberth Bringel, irmão da mãe do ministro. Bringel é suplente do senador Weverton (PDT-MA), aliado do titular das Comunicações. Sua mulher, Maria Vianey Bringel, também foi prefeita de Santa Inês.

Catarino não é o único caso de funcionário que esteve lotado no gabinete de Juscelino e que, ao mesmo tempo, trabalhou para a família Bringel. O Estadão apurou que Vanuza Silva Mendes atua como secretária de Roberth Bringel. Ela paga contas para o político.

Após diversas ligações não atendidas, a reportagem entrou em contato com a mulher via aplicativo de mensagens, e perguntou se falava com "Vanuza, secretária do senhor Roberth Bringel". Ela disse que "sim". Em seguida, apagou o mensagem. Questionada novamente, informou que não trabalha com o político. "Não tenho como te ajudar", declarou.

Vanuza foi nomeada no gabinete de Juscelino em fevereiro de 2015 no cargo de secretária parlamentar. Ela ganha R$ 6.181,07 por mês. A Câmara já desembolsou R$ 801,9 mil com a funcionária.

Procurado, o ministro não havia respondido aos questionamentos do Estadão até a noite desta segunda-feira (10).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou nesta segunda-feira, 10, que a relatoria do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deve ser entregue ao MDB da Câmara. Já a relatoria do Plano Plurianual (PPA), com o PT da Câmara.

Os nomes serão apresentados na terça-feira, 11, por Randolfe à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. "Amanhã eu me reúno com a ministra Tebet, a gente vai debater temas como orçamento, LDO, PPA. Iremos levar os nomes já de relatorias pelo menos de LDO e PPA, quero levar os relatores lá", declarou o senador no Palácio do Planalto. "Estou esperando partidos fazerem indicações, mas em princípio é a LDO a relatoria ficar com MDB da Câmara. A relatoria do PPA deve ficar com O PT da Câmara", acrescentou.

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Arcabouço fiscal

Randolfe ainda reiterou que o arcabouço fiscal deverá ser enviado ao Congresso ainda nesta semana, como disse mais cedo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. "Acho que será essa semana mesmo, porque presidente e ministro devem viajar", declarou o líder do governo.

Mais cedo, Haddad disse que o texto do novo arcabouço fiscal será enviado ao Congresso junto com o PLDO, que precisa chegar ao Legislativo até o dia 15, no fim desta semana.

O ministro e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, embarcam na terça cedo para a China.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu, nesta segunda-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, das críticas negativas e disse que, quando se trata de economia, nunca haverá "100% de solidariedade". O chefe do Executivo elogiou a proposta de arcabouço fiscal e disse ter certeza de que o texto será aprovado no Congresso.

"O arcabouço traz alternativas seguras para as contas públicas", disse Lula, além de ressaltar que a proposta garante "a volta do pobre ao orçamento" e possibilita aplicação de recursos para o desenvolvimento.

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A fala se deu em reunião ministerial para fazer um balanço dos 100 dias de governo. Lula disse que, de vez em quando, sabe que Haddad ouve críticas e, para isso, reiterou elogios ao ministro e à equipe econômica. "Pensei em responder um artigo contra Haddad, mas Padilha [ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha] falou que não valia a pena."

"Tenho muito orgulho do trabalho feito nesses 100 dias", comentou o presidente. "O arcabouço fiscal traz soluções realistas e seguras para o equilíbrio das contas públicas", pontuou, destacando que a medida "dá um fim às amarras irracionais do teto de gastos".

Taxas de juros

Na linha econômica, o presidente também aproveitou a fala para retomar críticas ao Banco Central (BC) e à taxa de juros. "Ainda acho que 13,75% é muito alto para juros, estão brincando com país, empresários", disse.

O presidente vem reforçando críticas à instituição e ao presidente do banco, Roberto Campos Neto.

Reforma tributária

No discurso, Lula também citou o foco do governo na elaboração de uma reforma tributária. Segundo ele, a proposta cria um ambiente mais dinâmico e descomplicado para o setor empresarial.

Investimentos

O presidente afirmou que, até o início de maio, o governo irá anunciar uma lista definitiva de empreendimentos em que o governo irá investir.

De acordo com ele, os investimentos terão seis eixos: transporte, infraestrutura social, inclusão digital, infraestrutura urbana, água para todos e transição energética que, segundo ele, será acelerada. "Não vamos perder oportunidades para nos tornarmos potência global de hidrogênio verde", afirmou, acrescentando que o governo retomou a capacidade de planejamento de longo prazo no país.

Líder da oposição no Senado e ex-ministro do governo Bolsonaro, o senador Rogério Marinho (PL-RN) avaliou que o desenho do novo arcabouço fiscal apresentado até agora pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem regras frouxas. Segundo ele, senadores dos partidos de oposição ao governo Lula vão trabalhar para "apertá-las" durante a tramitação da proposta no Congresso.

Ao Estadão, Marinho afirmou que a oposição vai trabalhar de forma "construtiva" e quer ajudar a melhorar o projeto. A ideia é marcar uma audiência com o ministro Haddad para propor mudanças na proposta, após o texto legal ser encaminhado ao Congresso.

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O grupo de oposição, segundo ele, reúne 23 senadores, além de outros oito a dez senadores de partidos independentes. "Temos dúvidas sobre a eficácia do projeto para controlar a dívida pública", afirmou. Marinho encaminhou aos senadores da oposição e da minoria uma nota técnica com uma análise sobre o arcabouço.

O líder da oposição disse que um dos pontos de maior preocupação é que o desenho da regra foi feito com base num nível de despesas muito elevado pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que permitiu a expansão dos gastos em cerca de R$ 200 bilhões neste ano.

Marinho disse que é preocupante a necessidade de arrecadar R$ 150 bilhões extras para os cofres públicos - uma referência às medidas que Haddad prometeu anunciar na próxima semana para aumentar as receitas de forma permanente e melhorar o resultado das contas públicas nos próximos anos.

Ele diz que o ministro, na reunião com senadores de apresentação das linhas gerais do arcabouço, falou que iria cortar as isenções tributárias. Marinho lembrou que o histórico no Congresso não tem sido favorável a esse caminho e enfatizou que, no governo Dilma Rousseff (PT), esses gastos tributários aumentaram.

"A nossa ideia é que a regra seja exequível e que a trajetória de alta dívida possa ser estabilizada. Do jeito que está, não vai chegar lá", afirmou.

O senador disse que está curioso para saber quais serão as isenções a serem cortadas, uma vez que as maiores são o Simples e a Zona Franca de Manaus - e acabar com esses benefícios tem resistência muito grande entre parlamentares.

'Fura-teto'

Apontado pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes como "gastador" e "fura-teto", Marinho diz que não vê contradição entre a preocupação de agora com a regra fiscal e ajuste das contas públicas e o período em que buscava recursos, quando foi ministro do Desenvolvimento Regional entre 2020 e 2022.

Ele justificou que era natural que, como ministro de uma área do governo que executa as políticas públicas, buscasse recursos para investir. "Imagina se eu fosse o ministro de uma área fim que não quisesse gastar", ressaltou.

Sobre Guedes, Marinho disse que o ex-ministro tinha a função de segurar os gastos, mas apresentava muitas vezes um comportamento "mercurial". "O ministro Guedes em alguns momentos explodia, mas era o homem que estava sentado em cima do cofre e tinha responsabilidade dentro do governo de segurar as despesas", disse.

Ao lado dos ex-ministros Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) e Walter Braga Neto (Casa Civil), Marinho integrou o grupo que defendeu o aumento de gastos com investimentos.

Apesar das críticas ao novo arcabouço fiscal, Marinho defendeu as medidas de combate às distorções tributárias, como a tributação dos fundos exclusivos e dos planejamentos tributários de empresas nos paraísos fiscais para pagar menos impostos. E provocou: se o governo não incluir uma medida para mudar essa tributação, ele vai apresentar uma emenda sobre o assunto no projeto.

O senador defendeu a política fiscal do governo Bolsonaro e minimizou o impacto das medidas de expansão de gastos adotadas no ano passado, às vésperas das eleições. Como revelou o Estadão, Bolsonaro também adotou isenções tributárias e tirou recursos de programas importantes, como a Farmácia Popular, que tiveram de ser recompostos agora.

Segundo o senador, o plano de Bolsonaro era aumentar o gasto em R$ 75 bilhões em 2023, caso ganhasse a eleição. "As ações que o governo Bolsonaro implementou foram cíclicas, episódicas e as despesas não foram permanentes", disse. Bolsonaro chegou a propor na campanha um reajuste do salário mínimo para R$ 1.400, valor que não caberia, no entanto, na conta de R$ 75 bilhões devido ao forte impacto nas contas da Previdência.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a proposta de arcabouço fiscal do governo deve chegar à Câmara até terça-feira da semana que vem. A regra para substituir o atual teto de gastos foi apresentada na última quinta-feira, 30, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas o texto final ainda passa por ajustes.

"Faço um apelo para que olhem com carinho o arcabouço fiscal que nós estamos desenhando, que chegará até terça-feira da semana que vem aqui na Câmara dos Deputados", disse Tebet, a parlamentares, durante uma audiência pública do grupo de trabalho que discute a reforma tributária na Câmara. "A prioridade absoluta agora é a entrega do arcabouço fiscal na semana que vem, até terça-feira, para que o Congresso possa, obviamente dentro do seu tempo, mas o mais rápido possível avançar na questão do arcabouço fiscal, que é a bala de bronze que nós temos", emendou a ministra.

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De acordo com Tebet, houve uma discussão no governo sobre entregar o texto do arcabouço para os deputados até esta quinta-feira, 6. A decisão de adiar o envio do projeto de lei complementar para a semana que vem, contudo, ocorreu diante do esvaziamento do Congresso nesta semana devido à proximidade do feriado de Páscoa.

Mais cedo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também havia dito que o texto do arcabouço chegaria até a semana que vem ao Congresso.

Na Câmara, Tebet disse a jornalistas que o novo arcabouço cria um ambiente "saudável" para que se possa discutir a taxa básica de juros, a Selic, hoje em 13,75%, nível criticado pelo governo, mas defendido pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

"O arcabouço dá a confiança para o mercado de que estamos fazendo o dever de casa, garante a estabilização da dívida em relação ao PIB no médio prazo, garante que o governo não continuará no vermelho, zerará o déficit em 2024", afirmou a ministra.

O arcabouço prevê zerar o déficit primário no ano que vem, gerar superávit de 0,5% do PIB em 2025 e saldo nas contas públicas de 1% em 2026, com tolerância de 0,25 ponto porcentual para cima e para baixo.

Haverá também um piso de 0,6% e um teto de 2,5% acima da inflação para o crescimento das despesas. Além disso, o crescimento dos gastos será limitado a 70% da alta da receita primária líquida nos últimos 12 meses encerrados provavelmente em junho do ano anterior, embora esse marco temporal ainda esteja em discussão na Fazenda, com a possibilidade de ser também em fevereiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta terça-feira (4), que não tem "plano B" para as medidas que o governo irá tomar para garantir que as metas da proposta de novo arcabouço fiscal sejam alcançadas. Ele disse não temer que as ações sejam questionadas na Justiça.

"Os jabutis tributários atuais estão na Justiça, mas faremos uma nova Medida Provisória. Não vamos fazer jabutis, vamos fazer as coisas transparentes", afirmou o ministro da Fazenda. "Lei bem feita não tem plano B, quando é bem feita não tem plano B", completou.

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Entre as medidas que serão enviadas ao Congresso está a regulamentação das subvenções da União aos Estados para investimentos, barrando o uso desses recursos em custeio.

Pelos cálculos da equipe econômica, o efeito fiscal para o governo federal será de R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões.

"Uma nova lei vai regulamentar o que nós vamos subvencionar. Nenhum país que eu conheço subvenciona custeio. Vamos separar custeio de investimento e dar transparência para isso", completou o ministro da Fazenda.

Haddad deixou no início da tarde desta terça a sede da Fazenda para uma reunião com o chanceler Mauro Vieira no Itamaraty. Segundo ele, entre os assuntos que serão tratados no encontro está a viagem presidencial à China, no próximo dia 10.

A caça do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos "jabutis" tributários para aumentar em até R$ 150 bilhões a arrecadação do governo deve envolver o fechamento de brechas na legislação usadas por empresas e pessoas físicas para pagar menos imposto e um esforço concentrado na defesa das grandes causas no Judiciário que podem reforçar o caixa do governo em caso de vitória da União.

As primeiras medidas serão anunciadas na semana que vem. Esse aumento de arrecadação é essencial para dar sustentação ao novo arcabouço fiscal, que tem como base o aumento das receitas do governo.

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Entre as medidas, o governo considera propor uma mudança na tributação dos fundos exclusivos usados por investidores para aplicar o seu dinheiro. Nos governos passados, já houve três tentativas frustradas de mudar essa tributação. A Receita Federal é a maior defensora dessa mudança.

No campo do Judiciário, a principal discussão está no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e trata da controvérsia jurídica se os incentivos fiscais de ICMS integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Entre esses incentivos, estão a redução da base de cálculo, de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária do ICMS. O julgamento está previsto para o dia 26 de abril. No anúncio da nova âncora, na quinta-feira, o ministro disse que vai conversar com o Judiciário sobre as causas jurídicas de interesse da União. Se vencer esse julgamento, o potencial de arrecadação é muito elevado, em bilhões de reais.

Ao longo das últimas semanas, o ministro já tinha antecipado que o governo pretende também tributar as apostas eletrônicas online.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 30, que o novo arcabouço fiscal levará o Brasil a chegar em uma situação de "bastante estabilidade" fiscal em 2026. Haddad ainda declarou que as metas de superávit primário não consideram aumento da carga tributária ou criação de novos impostos.

"Se houver boom de commodities, há limitação de crescimento de despesa no novo arcabouço fiscal. Essa limitação de alta de despesa é um colchão para uma eventual fase ruim. A regra dá segurança para investidores e famílias que precisam do Estado. Além disso, as normas têm trava que garante o funcionamento do Estado. Com isso, as trajetórias de inflação, juro e dívida se acomodarão", disse o ministro.

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Haddad também disse que o governo não pensa em recriar a CPMF ou acabar com o Simples Nacional. Segundo ele, a reoneração da folha de pagamentos será discutida no segundo semestre, com o debate sobre a tributação da renda. O ministro da Fazenda também sinalizou que vai combater privilégios e benefícios de grandes empresas.

"Temos muitos setores demasiadamente favorecidos com regras tributárias. A partir da próxima semana, vamos encaminhar medidas saneadoras ao Parlamento. Contamos com setores que estão muito beneficiados ou novos. As apostas eletrônicas estão entre os setores de uma lista intensa que têm benefícios indevidos. Temos que enfrentar agenda contra patrimonialismo brasileiro. Ninguém que está com tributo em dia será penalizado", afirmou o ministro.

Segundo Haddad, há esforço mundial para acabar com o que chamou de "abusos de grandes empresas contra Estados". "Estamos identificando 'grandes jabutis', não os pequenos. Essas correções permitirão redução de tributo sobre consumo", declarou.

Redução da dívida

Após a divulgação do novo arcabouço fiscal, o ministro da Fazenda afirmou que a garantia de crescimento econômico é o fator capaz de reduzir a dívida pública. "Com boa regra em condições sustentáveis de crescimento, esse problema (dívida) desaparece do cenário, some de cena", comentou.

Ele garantiu que o País tem reservas cambiais acumuladas no período de bonança que permitiram enfrentar crises dos últimos anos. "Isso é porque a economia tinha já uma solidez que se fosse diferente poderíamos estar em situação precária", declarou.

Divergências

O ministro da Fazenda minimizou as divergências internas do PT sobre a elaboração do novo arcabouço fiscal. Segundo ele, em equipe plural, é natural que cada um veja a nova âncora sob sua ótica.

"Quando você está em uma equipe plural, como a do presidente Lula, é natural que cada economista consultado esteja pensando da sua ótica se o arcabouço funciona. E nunca é a mesma", disse Haddad, ao mencionar uma ótica com maior sensibilidade social e outra com maior preocupação sobre a consistência da trajetória da dívida.

O ministro fez uma analogia com a Faria Lima e a favela de Paraisópolis, em São Paulo, ao citar que, em cada núcleo, as perguntas sobre a nova regra fiscal serão distintas.

Otimismo

Segundo Haddad, o modelo da nova regra foi estressado em vários pontos nos últimos dias e a "equipe plural" enfrentou os desafios juntos.

Em tom otimista, o ministro afirmou que, se o novo arcabouço passou por escrutínio e, mesmo assim, conseguiu agradar pessoas diferentes, ele tem boas chances de emplacar na sociedade.

O Movimento dos Sem Terra (MST) invadiu, na madrugada deste sábado (25), uma fazenda em Hidrolândia, cidade do interior de Goiás, a 35 quilômetros da capital. O MST justificou a ação de um grupo de 600 famílias como parte da Jornada Nacional de Luta das Mulheres Sem Terra. A invasão foi tratada como uma "denúncia contra à exploração sexual das mulheres e adolescentes".

O imóvel pertenceu a um grupo condenado em 2009 por crimes desse teor. Hoje, a propriedade da fazenda é da União. Conforme a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), o imóvel possui uma área total de 678.588 metros quadrados.

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Ao Estadão, a Polícia Militar de Goiás afirmou que "está presente no local, acompanhando e tomando todas as ações necessárias para garantir a segurança de todos os envolvidos". Questionada pela reportagem, a PM não respondeu se há alguma ação de desocupação da propriedade em curso.

A Secretaria de Segurança Pública de Goiás, a Superintendência do Incra no Estado e o MST, que também foram procurados pelo Estadão, não responderam até a publicação desta matéria.

Suzano

Tradicionalmente, o mês de abril concentra diversas invasões por parte do MST, a partir da ação anual conhecida como "Abril Vermelho". O período é visto com preocupação por proprietários rurais, que buscam se precaver contra eventuais ataques às suas propriedades.

No fim de fevereiro, o MST protagonizou as primeiras invasões de grandes proporções no terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. No Sul da Bahia, cerca de 1.700 sem-terra tomaram conta de três fazendas de cultivo de eucalipto nos municípios de Teixeira de Freitas, Mucuri e Caravelas. As propriedades pertencem à empresa Suzano Papel e Celulose. O caso foi parar na Justiça, que determinou a expulsão do movimento das três propriedades.

Exploração sexual

O local da invasão em Hidrolândia era chamado de fazenda São Lukas. Em 2002, a propriedade foi comprada pelo suíço Pietro Chiesa, que, segundo investigações, junto com mais nove pessoas, mantinha um esquema de tráfico internacional de mulheres para prostituição. Vítimas de cidades próximas a Hidrolândia - Anápolis, Goiânia e Trindade - eram levadas para a Suíça.

No exterior, eram submetidas a um esquema de endividamento e prostituição. De acordo com a sentença que condenou Chiesa e os demais membros da quadrilha, algumas vítimas eram menores de idade e a maioria não suspeitava de que pudesse haver um esquema de cafetinagem envolvido.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, faz pronunciamento nesta segunda-feira (13), às 10 horas, na reunião do Diretório Nacional do PT. O encontro, que ocorre na sede do PT Nacional em Brasília, integra a programação das comemorações de 43 anos do partido.

Em seguida, às 11 horas, Haddad participa de cerimônia de assinatura dos decretos de Recriação do Programa Pró-Catador e do Programa Recicla+, no Palácio do Planalto.

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Às 14 horas, na sede do ministério da Fazenda, Haddad recebe o deputado Yury do Paredão (PL-CE). Às 15 horas, ele recebe a ministra do Turismo, Daniela Carneiro; e às 16 horas, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Em seguida, às 17 horas, Haddad recebe o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O último compromisso da agenda desta segunda é participação no ato de aniversário do PT, às 19 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também estará presente.

O governo Bolsonaro deixou R$ 255,2 bilhões em despesas contratadas e não pagas para 2023. Chamados tecnicamente de restos a pagar (RAPs), os valores são transferidos de um ano para outro e se transformam em um "orçamento paralelo", competindo por espaço com os novos gastos.

Como comparação, ao fim do seu segundo mandato o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou R$ 246,8 bilhões (em valores corrigidos a dezembro de 2021) em RAPs para sua sucessora, Dilma Rousseff. Já o presidente Michel Temer deixou R$ 189,6 bilhões que, com a correção pela inflação, resultam em R$ 227,4 bilhões.

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O Tesouro Nacional informou ao Estadão que já bloqueou R$ 33,7 bilhões de RAPs deixados pelo governo Bolsonaro depois que decreto do governo Lula determinou que os ministérios e órgãos públicos façam uma avaliação da necessidade de se manter ou não os contratos. O decreto faz parte do conjunto de medidas de ajuste de fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, há duas semanas.

O Tesouro informou ainda que um alerta será disparado na próxima semana pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e de Gestão com as orientações técnicas e de governança fiscal aos seus gestores orçamentários para que façam esse pente-fino. O governo conta com a medida para reduzir as gastos deste ano e tirar as contas públicas do vermelho. Contratos superiores a R$ 1 milhão passarão por avaliação.

"Independentemente do bloqueio já feito, todos os órgãos terão de fazer uma revisão de contratos e convênios", explicou o subsecretário de Contabilidade Pública do Tesouro, Heriberto Henrique Vilela do Nascimento. "É uma medida de ajuste fiscal porque esperamos que boa parte dessas despesas bloqueadas sejam canceladas", disse.

O pacote de Haddad prevê um potencial de economia de R$ 50 bilhões neste ano, sendo R$ 25 bilhões por meio da revisão de contratos e programas.

O subsecretário afirmou que, por restrições legais, nem todos os RAPs podem ser bloqueados. Nada também pode ser feito com gastos que já foram processados e liquidados - ou seja, já houve a entrega do produto ou do serviço, mas nem tudo foi pago. As despesas desse grupo somam R$ 81,8 bilhões.

Também não podem ser bloqueadas despesas obrigatórias, emendas parlamentares impositivas, do Ministério da Saúde e das fundações e autarquias da administração pública indireta.

'Herança'

Os RAPs deixados para este ano tiveram um aumento de R$ 21,6 bilhões na comparação anual. De 2021 para 2022, foram deixados R$ 233,6 bilhões. A razão do salto foi que, faltando poucos dias para o fim do ano passado, o governo Bolsonaro liberou R$ 20 bilhões de crédito orçamentário autorizando novas despesas. Como não houve tempo para executá-las, elas foram "carregadas" para 2023, inflando o Orçamento deste ano.

A edição desses novos créditos, no apagar das luzes, só foi possível porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, negociada pelo governo Lula com o Congresso, abriu brecha para gastar R$ 23 bilhões fora teto de gastos - a regra que impõe um limite anual ao crescimento de despesas - ainda em 2022. A PEC também autorizou o governo a empenhar as emendas de relator do orçamento secreto - mecanismo revelado pelo Estadão de transferência de verbas a parlamentares em troca de apoio político.

Em 2018, Mansueto Almeida, então secretário do Tesouro, determinou o cancelamento dos RAPs depois de três anos. A medida reduziu o estoque inicialmente, mas o montante voltou a crescer na pandemia da covid-19, quando o governo aumentou os gastos com o chamado "orçamento de guerra".

No fim do ano passado, o Congresso também aprovou uma medida para proibir que RAPs fossem cancelados no fim de 2022. O prazo foi estendido para o final deste ano.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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