O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 28, a Medida Provisória 1.184, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. A medida foi assinada mais cedo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve garantir uma arrecadação de R$ 13,28 bilhões em 2024. Essa é uma das medidas que devem ajudar a equipe econômica na tarefa de zerar o déficit do resultado primário no próximo ano.

Para este ano, a expectativa de arrecadação é de R$ 3,21 bilhões, o que deve compensar o aumento da faixa de isenção do imposto de renda.

Com a MP, os fundos de investimento fechados ficam submetidos à tributação periódica, com alíquota de 15%. "Os rendimentos das aplicações em fundos de investimento ficarão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF nas seguintes datas: no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou na data da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas, caso ocorra antes", diz o texto da MP. A tributação terá alíquota de 20% no caso dos fundos de curto prazo.

Offshore

O presidente Lula também encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A mensagem de envio do PL ao Legislativo foi publicada na edição extra do DOU.

O PL também já tinha sido anunciado pelo governo nesta segunda e trata da tributação das offshore. Segundo o Ministério da Fazenda divulgou mais cedo, o projeto define que a pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano estará sujeita à alíquota de 0%. "Essa pode ser a situação das pessoas que têm utilizado contas bancárias estrangeiras remuneradas para arcar com pequenas despesas pessoais no exterior, por exemplo, em viagens internacionais." Já a renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano, de acordo com o texto, ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15%, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficará sob uma alíquota de 22,5%. "Sendo essa a alíquota máxima já aplicada para aplicações financeiras de curto prazo no Brasil", apontou a pasta.

O DOU não traz a íntegra do texto do PL, apenas a mensagem confirmando o envio do texto ao Congresso.

O governo Lula encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira, 28, o projeto de lei que trata da tributação das offshore - muitas vezes localizadas em paraísos fiscais. A proposta foi enviada em regime de urgência constitucional. A medida é uma do cardápio do Ministério da Fazenda para aumentar o potencial de arrecadação em 2024 e alcançar o déficit zero. Para o próximo ano, a expectativa é de que o governo arrecade R$ 7,05 bilhões com a iniciativa, que ainda precisa ser aprovada pelo Parlamento. Em 2025, o potencial de arrecadação chega a R$ 6,75 bilhões, e de R$ 7,13 bilhões em 2026.

A tributação das offshore foi inicialmente endereçada ao Congresso por meio de medida provisória, como forma de compensação do aumento da isenção do imposto de renda. O tópico, contudo, enfrentou resistências entre parlamentares, que entraram num acordo com a Fazenda para que o assunto fosse tratado por meio de PL.

Segundo a Fazenda, o projeto de lei tem conteúdo similar ao apresentado na MP, mas com "diversas melhorias no texto", destacando as emendas do Congresso e sugestões da sociedade em audiências e eventos.

O projeto define que a pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano estará sujeita à alíquota de 0%. "Essa pode ser a situação das pessoas que têm utilizado contas bancárias estrangeiras remuneradas para arcar com pequenas despesas pessoais no exterior, por exemplo, em viagens internacionais". Já a renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano, de acordo com o texto, ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15%, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficará sob uma alíquota de 22,5%. "Sendo essa a alíquota máxima já aplicada para aplicações financeiras de curto prazo no Brasil", apontou a pasta.

Além disso, o texto define que a nova regra aplica-se aos resultados apurados pelas entidades controladas a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Os resultados acumulados pelas entidades no exterior até 31 de dezembro de 2023, antes da entrada da nova regra de tributação, serão tributados somente no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física.

Neste caso, informou a Fazenda, os contribuintes terão a opção de atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença para o custo de aquisição pela alíquota definitiva de 10%.

"O texto propõe criar um regime uniforme e mais simples. As aplicações financeiras efetuadas no exterior estarão sujeitas a uma única tabela, que leva em considerações as faixas de rendimento dessa natureza auferidas pelo contribuinte", disse a Fazenda. De acordo com a pasta, mais de R$ 1 trilhão em ativos pertencentes a pessoas físicas está posicionado no exterior.

A Fazenda informou ainda que o PL também introduz um regramento para a tributação dos trusts. "O trust não é, até o momento, regulado sob a égide do Direito brasileiro. Este fato causa dúvidas interpretativas relevantes acerca da sua tributação e é fonte de insegurança jurídica, tanto da perspectiva do contribuinte, quanto do Estado", afirmou o Ministério, sem dar maiores informações sobre o texto.

"A medida proposta o PL é crucial devido às consistentes perdas de arrecadação que o Brasil enfrenta anualmente, provocadas por falhas na legislação do imposto de renda. Essas falhas permitem que contribuintes com alta capacidade contributiva usem estruturas para adiar ou evitar a tributação no País. Corrigir tais deficiências resultará em um sistema tributário mais equitativo e eficiente, garantindo recursos para os gastos necessários do Estado brasileiro", concluiu a Fazenda, apontando que, embora o Brasil conte há anos com uma regra anti-diferimento para investimentos feitos por empresas brasileiras em controladas no exterior, não há até hoje uma regra equivalente para investimentos feitos por pessoas físicas.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou nesta terça-feira, 22, que o governo enviará, simultaneamente, uma medida provisória e um projeto de lei com taxação de offshores e rendimentos no exterior. A informação foi antecipada pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Guimarães também disse que os deputados votarão a quarta-feira, 23, a medida provisória que trata da correção da tabela do imposto de renda e das novas regras do salário mínimo.

Inicialmente, a tributação das offshores e rendimentos externos estava sendo tratada em uma medida provisória separada, que incluía, também, a atualização da tabela de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Os dois assuntos, porém, foram incluídos de última hora na MP que prevê o reajuste e uma nova política de correção do salário mínimo, aprovada há duas semanas na comissão mista por unanimidade.

Líderes da Câmara avaliaram, no entanto, que a estratégia do governo de incluir as offshores junto com salário mínimo gerou desconforto porque a medida foi inserida em uma outra MP "que não tinha pertinência temática", além de ter sido feita sem diálogo com o Congresso. Parlamentares também interpretaram a medida como uma manobra do governo para facilitar aprovação, já que dificilmente os parlamentares votariam contra a política do salário mínimo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se sentiu contrariado e não foi avisado sobre a decisão.

O acordo costurado agora prevê a aprovação da MP do IR com o salário mínimo, sem offshores. De acordo com Guimarães, o texto, que perde a validade no próximo dia 28, será votado na quarta em plenário. Até esta data, o governo também enviará a nova medida provisória e um novo PL, ambos com os mesmos conteúdos, prevendo a tributação dos rendimentos externos.

Segundo o líder, até a quarta-feira, o Executivo terá um texto final para pactuar entendimento sobre offshores. Há expectativa de que seja incluído ainda, tanto na MP quanto no PL, a tributação de onshores e fundos exclusivos.

Como mostrou a reportagem, a MP das offshores será editada por questões orçamentárias, para compensar a perda de receita pela correção da tabela do imposto de renda, mas o texto tramitará no Congresso por PL com urgência constitucional para atender o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em meio à divergência entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das MPs. Os PLs começam a tramitar na Câmara e não por uma comissão mista, formada por deputados e senadores.

À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.

As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2018.

A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças

Taxação das casas de apostas

Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:

•    10% para a seguridade social;

•    3% para o Ministério do Esporte;

•    2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

•    1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;

•    0,82% para a educação básica.

Imposto sobre premiações

Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112. A retenção ocorrerá na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

•    menores de 18 anos;

•    trabalhadores de casas de apostas;

•    cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;

•    com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

•    treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

•    negativados nos cadastros de restrição de crédito;

•    agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.

A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.

Canais de distribuição

Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial. Sejam em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.

Infrações

Entre as infrações passíveis de punição, estão:

•    exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;

•    atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;

•    publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;

•    impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;

•    práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras.

Punições

As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:

•    advertência;

•    multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;

•    suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;

•    cassação da licença para operar no Brasil;

•    proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;

•    proibição de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.

Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações:

•    multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração.

A participação da bancada pernambucana na aprovação do texto-base da Reforma tributária (PEC 45/19) resultou na lavada de votos dos apoiadores em cima dos deputados que seguiram a ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro para derrubar a proposta. O projeto de emenda constitucional foi aprovado em segundo turno por 375 votos contra 113, nessa quinta (6). 

Dos 25 deputados federais de Pernambuco, apenas a pequena ala mais conservadora, formada por cinco integrantes, votou contra a reforma. Dentre os dissidentes, quatro são do mesmo partido de Bolsonaro e um do PP, que forma a base de apoio do ex-presidente no Congresso, mas deu autonomia aos seus representantes. 

Votaram a favor: 

Augusto Coutinho (Republicanos) 

Carlos Veras (PT) 

Clodoaldo Magalhães (PV) 

Eduardo da Fonte (PP) 

Eriberto Medeiros (PSB) 

Felipe Carreras (PSB) 

Fernando Coelho (União) 

Fernando Monteiro (PP) 

Guilherme Uchoa (PSB) 

Iza Arruda (MDB) 

Lucas Ramos (PSB) 

Luciano Bivar (União) 

Lula da Fonte (PP) 

Maria Arraes (Solidariedade) 

Mendonça Filho (União) 

Pedro Campos (PSB) 

Renildo Calheiros (PCdoB) 

Silvio Costa Filho (Republicanos) 

Túlio Gadêlha (Rede) 

Waldemar Oliveira (Avante) 

Apesar de crítico ao governo Lula (PT), Mendonça Filho (União) comemorou a aprovação por entender que o projeto simplifica a base de arrecadação tributária e consagra conceitos importantes como a proteção dos mais pobres, através da isenção do transporte público e das cestas bássicas. O parlamentar ainda citou que o modelo assegura mais competitividade às empresas brasileiras.

Votaram contra: 

André Ferreira (PL) 

Clarissa Tércio (PP) 

Coronel Meira (PL) 

Fernando Rodolfo (PL) 

Pastor Eurico (PL) 

A versão do bojo das mudanças no cálculo dos impostos que foi aprovada atendeu aos pedidos do agronegócio, das igrejas e dos governos estaduais e municipais. Além de oferecer regimes especiais de contribuição e repassar o imposto do setor produtivo para o consumo, entre as mudanças indicadas estão: a desoneração da alíquota sobre a cesta básica e a cobrança de IPVA para jatinhos e jetskis.  A matéria ainda será apreciada pelo Senado.

A avaliação positiva do governo Luiz Inácio Lula da Silva caiu no mês de abril, segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira, 19. De acordo com o levantamento, 36% da população está satisfeita com o trabalho do petista, quatro pontos porcentuais a menos que o patamar de fevereiro. Os que desaprovam a gestão cresceram: agora são 29%, ante 20% há dois meses.

A pesquisa foi feita entre os dias 13 e 16 de abril, período que abarcou os efeitos da decisão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de acabar com a isenção de impostos para encomendas internacionais de até US$ 50 por pessoas físicas. A medida afetaria compras em lojas chinesas na internet, com a Shein e a Shopee, e teve forte repercussão nas redes, com usuários alegando prejuízo para a parcela mais pobre da população. Diante da reação negativa, o governo recuou nesta terça-feira, 18, e decidiu manter a isenção.

Em termos de comparação, o presidente Lula chegou a abril com 43% de aprovação no primeiro mandato, em 2003; e ao mesmo mês no segundo mandato, em 2007, com 48%.

O cientista político Felipe Nunes, diretor da Quaest, observou que a percepção ruim é puxada pelo "alto volume de notícias negativas sobre o governo que já circula nas redes e na mídia: 44% já viu, ouviu ou leu alguma notícia negativa".

O levantamento perguntou qual a notícia negativa sobre o governo Lula mais lembrada pela população. A taxação de compras em lojas como a Shein ficou no topo da lista, com 16% das menções.

O maior aumento do índice de rejeição ocorreu entre os que votaram em Jair Bolsonaro (PL) na eleição de 2022. Em fevereiro, 51% dos eleitores do ex-presidente desaprovavam o atual governo; agora, são 64%. Segundo Nunes, esse fator também ajuda a explicar a queda de popularidade do petista.

"Lula tem sido um bom presidente para quem votou nele, mas seu governo, ao não fazer acenos para o eleitorado de centro e oposicionista, dá boas razões para que ele passe a buscar motivos para não gostar do que está vendo", afirmou, em análise no Twitter que acompanha a divulgação das pesquisas.

O presidente é mais desaprovado no Norte e Centro-Oeste, com taxa de insatisfeitos em 37%. O maior patamar de aprovação é no Nordeste, com 53%. Porém, mesmo nesta região, que é a principal base eleitoral do petista, a avaliação positiva caiu: era de 62% em fevereiro.

O nível de satisfação com o governo Lula caiu entre homens (de 37% para 33%) e mulheres (de 44% para 38%). Também caiu entre todos as faixas de renda e escolaridade. A rejeição entre quem recebe até dois salários mínimos mensais cresceu 8 pontos, de 15% a 23%; e 7 pontos entre aqueles que têm ensino fundamental, de 13% a 20%.

O levantamento consultou a opinião de 2.015 pessoas com 16 anos ou mais. Os questionários foram aplicados presencialmente. A margem de erro é de 2,2 pontos.

feiraEm defesa do combate ao "contrabando digital", o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse, nesta segunda-feira (17), que o Ministério da Fazenda não deve recuar em fazer com que as empresas do comércio eletrônico paguem o imposto devido. O governo Lula fechou o cerco a varejistas asiáticas como a Shein, que estariam burlando a tributação ao usar como brecha a isenção fiscal sobre compras internacionais entre pessoas físicas no valor de até US$ 50.

"Não vamos voltar atrás. Há tributação, e não é efetivada. Tomaremos medidas para tornar eficiente a tributação que já existe", disse. O secretário não tratou do fim da isenção para o envio de encomenda de pessoa física para pessoa física de até US$ 50.

Ao Estadão, Barreirinhas disse que a Receita vai aplicar a lei já existente. Segundo ele, a norma que a Receita vai baixar será para dar instrumento que aplicação da lei. São instrumentos de fiscalização e sanção. "Eu comecei a resposta deixando muito claro que eu só ia aplicar a lei existente, que já prevê a tributação sobre comércio eletrônico sem qualquer benefício. Não falei nada de isenção porque não tem nada a ver com comércio eletrônico", disse.

"Não muda nada para as empresas que declaram corretamente e seus clientes", disse Barreirinhas, que participou de entrevista do Ministério do Planejamento para detalhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 - que vai orientar a elaboração do Orçamento do próximo ano.

Arrecadação

De acordo Barreirinhas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu a ele a meta de fechar essas brechas. Haddad já classificou distorções tributárias, fraudes, planejamentos e privilégios para setores específicos como "jabutis tributários". O comandante da Receita Federal disse que está bastante "confortável" com o potencial de arrecadação.

Ele estimou essas receitas em cerca de R$ 155 bilhões, que serão usadas pelo governo para garantir as previsões de despesas e zerar o déficit das contas públicas em 2024. Ele disse que os cálculos são conservadores.

O secretário ponderou que não haverá recuo na estratégia do ministro da Fazenda de ir atrás dos "jabutis". "Posso garantir que temos convicção total de que não voltaremos atrás em relação a metas. Medidas pontuais podem ser revistas ou alteradas, sem mudar resultado final", disse ele.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Entidades do varejo têm pressionado o governo e o Congresso na tentativa de melhorar a competição com e-commerces estrangeiros que passaram a atuar no mercado de vendas online no Brasil. Empresas nacionais vêm se sentindo prejudicadas por sites como Shein, Shopee e AliExpress, alegando que eles não pagam tributos e tampouco respeitam regulamentações de segurança e antipirataria no País.

A estimativa de representantes do setor é que a evasão fiscal por conta desse cenário gire em torno de R$ 14 bilhões anuais. Com o aumento das vendas, a situação vem piorando, dizem as entidades. Questionadas sobre a cobrança de tributos, porém, a AliExpress, a Shopee e a Shein afirmam que atuam conforme as regras e os regulamentos estipulados pela lei brasileira.

De acordo com as varejistas brasileiras, o problema ocorre, principalmente, por causa do atual esquema de tributação na importação de produtos. Compras internacionais entre pessoas físicas são isentas de taxas até o valor de US$ 50. Muitas vezes, vendas em plataformas estrangeiras são consideradas transações deste tipo.

"Nas operações B to C (business to consumer), onde você tem uma pessoa jurídica de um lado, no caso, as plataformas internacionais, e os consumidores brasileiros do outro, não é legal este tipo de operação", defende Edmundo Lima, porta-voz da Associação Brasileira de Varejo Têxtil (Abvtex).

A situação tem feito com que representantes do setor acusem a participação dessas empresas no mercado como uma espécie de concorrência desleal. Com sites e apps traduzidos para o português e opções de pagamento iguais às das varejistas nacionais, os consumidores têm a mesma facilidade de compra em e-commerces estrangeiros do que nas versões digitais de varejistas nacionais.

CONCORRÊNCIA

"Gera concorrência desleal com os e-commerces situados aqui no Brasil, que estão regulados, que têm estoque e têm de cumprir com a legislação tributária e trabalhista", diz Mauro Francis, presidente da Associação Brasileira de Lojistas Satélites (Ablos), que reúne os principais varejistas brasileiros.

Além dos problemas tributários, os varejistas alegam que os e-commerces internacionais também não respeitam as normas técnicas para venda de produtos, além de abrirem espaço para a comercialização de produtos falsificados nas plataformas.

"Afeta a concorrência, já que as empresas têm uma preocupação em relação à origem dos produtos, não comercializam produtos falsificados, além de todo o cumprimento da legislação vigente em relação à etiquetagem e à saúde e segurança do consumidor", explica Edmundo Lima, da Abvtex.

Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, afirma considerar que a situação atual é uma "evolução tecnológica do que a gente tinha antigamente com o camelô". "Agora, o consumidor consegue comprar diretamente da China. Ficou muito fácil comprar", diz.

Em relação às normas técnicas para a venda de produtos, a AliExpress diz que monitora "qualquer produto suspeito que possa desrespeitar os direitos intelectuais". Já a Shopee diz que toma "medidas proativas para impedir que tais produtos sejam listados no marketplace". Também em nota, a Shein afirma exigir que seus fornecedores "cumpram todos os parâmetros legais".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo da Nova Zelândia propôs nesta terça-feira (11) tributar os gases de efeito estufa que os animais de fazenda produzem ao arrotar e fazer xixi como parte de um plano para combater as mudanças climáticas. O governo disse que a taxa agrícola seria a primeira do mundo e que os agricultores poderiam recuperar o custo "cobrando mais por produtos ecológicos".

A proposta de impor a taxa revoltou os agricultores, que condenaram o plano. A Federated Farmers, o principal grupo de lobby do setor, disse que o plano "arrancaria as entranhas das pequenas cidades da Nova Zelândia" e veria as fazendas substituídas por árvores.

O presidente da Federated Farmers, Andrew Hoggard, disse que os agricultores tentam trabalhar com o governo há mais de dois anos em um plano de redução de emissões que não diminuiria a produção de alimentos.

"Nosso plano era manter os agricultores cultivando", disse Hoggard. Em vez disso, ele disse que os agricultores venderiam suas fazendas "tão rápido que você nem ouvirá os cães latindo na traseira da caminhonete enquanto eles saem".

Parlamentares da oposição do partido conservador ACT disseram que o plano realmente aumentaria as emissões mundiais ao transferir a agricultura para outros países que eram menos eficientes na produção de alimentos.

A indústria agrícola da Nova Zelândia é vital para sua economia. Os produtos lácteos, incluindo aqueles usados para fazer fórmulas infantis na China, são os maiores exportadores do país.

Existem apenas 5 milhões de pessoas na Nova Zelândia, mas cerca de 10 milhões de bovinos de corte e leite e 26 milhões de ovelhas.

Quase metade das emissões totais de gases de efeito estufa do país vem da agricultura - principalmente de metano.

No entanto, as emissões da pecuária não haviam sido incluídas anteriormente no esquema de comércio de carbono da Nova Zelândia. Isso foi criticado por ativistas que pedem mais para combater o aquecimento global.

De acordo com a proposta, pecuaristas terão que pagar por suas emissões a partir de 2025. O plano também inclui incentivos para agricultores que reduzam as emissões por meio de aditivos alimentares, e o plantio de árvores nas fazendas pode ser usado para compensar as emissões.

A desproporcionalidade da indústria tornou a Nova Zelândia um caso incomum, com metade de suas emissões de gases de efeito estufa vindo de fazendas. A pecuária produz gases que aquecem o planeta, principalmente metano dos arrotos do gado e óxido nitroso da urina.

A primeira-ministra Jacinda Ardern disse que todo o dinheiro arrecadado com a taxa agrícola proposta seria devolvido à indústria para financiar novas tecnologias, pesquisas e pagamentos de incentivos para os agricultores.

"Os agricultores da Nova Zelândia devem ser os primeiros do mundo a reduzir as emissões agrícolas, posicionando nosso maior mercado de exportação para a vantagem competitiva que traz um mundo cada vez mais exigente sobre a proveniência de seus alimentos", disse Ardern.

O ministro da Agricultura, Damien O'Connor, disse que era uma oportunidade para a Nova Zelândia e seus agricultores.

"Os agricultores já estão experimentando o impacto das mudanças climáticas com secas e inundações regulares", disse O'Connor. "Assumir a liderança no controle das emissões agrícolas é bom para o meio ambiente e nossa economia."

A proposta do governo trabalhista remonta a uma taxação semelhante, e malsucedida, feita pelo governo trabalhista de 2003 para taxar animais de fazenda por suas emissões de metano.

Os agricultores da época também protestaram contra ideia, e os oponentes políticos a ridicularizaram como um "imposto do pum" - embora um "imposto de arroto" fosse mais preciso tecnicamente, já que a maioria das emissões de metano vem de arrotos. O governo acabou abandonando o plano.

De acordo com pesquisas de opinião, o Partido Trabalhista de Ardern caiu em popularidade e ficou atrás do Partido Nacional, de oposição, desde que Ardern conquistou um segundo mandato em 2020 em uma vitória esmagadora.

Se o governo de Ardern não conseguir chegar a um acordo sobre a proposta com os agricultores, que têm considerável influência política na Nova Zelândia, provavelmente será mais difícil para Ardern vencer a reeleição no ano que vem, quando o país voltar às urnas.

O metano e o meio-ambiente

O metano é o segundo gás de efeito estufa mais comum depois do dióxido de carbono (CO2), responsável por um terço do aquecimento atual atribuído às atividades humanas. Cada molécula de metano tem um efeito de aquecimento mais poderoso na atmosfera do que cada molécula de CO2, segundo os cientistas.

A produção de metano é parte do processo digestivo normal dos animais. O metano é liberado tanto por arroto dos ruminantes, cerca de 87% das emissões, como pelo ânus, o "pum", correspondendo a apenas 13% do total liberado.

Na conferência ambiental COP26 do ano passado em Glasgow, os EUA e a União Europeia concordaram em reduzir as emissões do gás em 30% até 2030. Mais de 100 países, incluindo a Nova Zelândia, também aderiram à iniciativa.

Cerca de 40% do metano vem de fontes naturais, como pântanos, mas a maior parte vem de uma série de atividades humanas, como agricultura, pecuária e até lixões.

Uma das suas maiores fontes é a produção, transporte e uso de gás natural. Desde 2008 houve um grande aumento nas emissões de metano, que os pesquisadores acreditam estar ligado ao boom da atividade conhecida como fraturamento hidráulico, de exploração de gás em partes dos EUA.