O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou nesta terça-feira, 22, que o governo enviará, simultaneamente, uma medida provisória e um projeto de lei com taxação de offshores e rendimentos no exterior. A informação foi antecipada pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Guimarães também disse que os deputados votarão a quarta-feira, 23, a medida provisória que trata da correção da tabela do imposto de renda e das novas regras do salário mínimo.

Inicialmente, a tributação das offshores e rendimentos externos estava sendo tratada em uma medida provisória separada, que incluía, também, a atualização da tabela de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Os dois assuntos, porém, foram incluídos de última hora na MP que prevê o reajuste e uma nova política de correção do salário mínimo, aprovada há duas semanas na comissão mista por unanimidade.

Líderes da Câmara avaliaram, no entanto, que a estratégia do governo de incluir as offshores junto com salário mínimo gerou desconforto porque a medida foi inserida em uma outra MP "que não tinha pertinência temática", além de ter sido feita sem diálogo com o Congresso. Parlamentares também interpretaram a medida como uma manobra do governo para facilitar aprovação, já que dificilmente os parlamentares votariam contra a política do salário mínimo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se sentiu contrariado e não foi avisado sobre a decisão.

O acordo costurado agora prevê a aprovação da MP do IR com o salário mínimo, sem offshores. De acordo com Guimarães, o texto, que perde a validade no próximo dia 28, será votado na quarta em plenário. Até esta data, o governo também enviará a nova medida provisória e um novo PL, ambos com os mesmos conteúdos, prevendo a tributação dos rendimentos externos.

Segundo o líder, até a quarta-feira, o Executivo terá um texto final para pactuar entendimento sobre offshores. Há expectativa de que seja incluído ainda, tanto na MP quanto no PL, a tributação de onshores e fundos exclusivos.

Como mostrou a reportagem, a MP das offshores será editada por questões orçamentárias, para compensar a perda de receita pela correção da tabela do imposto de renda, mas o texto tramitará no Congresso por PL com urgência constitucional para atender o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em meio à divergência entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das MPs. Os PLs começam a tramitar na Câmara e não por uma comissão mista, formada por deputados e senadores.

Documentos revelados pela Pandora Papers, nesse domingo (3), mostram que 66 dos maiores devedores brasileiros de impostos mantêm offshores com milhões depositados em paraísos fiscais. Os dados são levantados e investigados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos. Segundo informações do Metrópoles, os débitos desses devedores com a União chegam a R$ 16,6 bilhões. Dentre os mencionados, na lista que ultrapassa 300 empresários e políticos do mundo todo, estão Eike Batista, o ministro da Economia Paulo Guedes, o inventário do ex-deputado José Janene, estrela do Mensalão e morto em 2010. Há também figuras não-públicas, mas que já estiveram envolvidas em esquemas de corrupção investigados pela Polícia Federal em algum momento. 

Empresas “offshore” (“fora da costa”, do inglês) são empresas e contas bancárias abertas em territórios onde há menor tributação para fins lícitos. Ter dinheiro fora do país ou ser dono de offshores não é crime no Brasil, se informado à Receita Federal, mas a tática é comumente usada para driblar tributações e esconder dinheiro ilícito. Geralmente, os paraísos fiscais são boas opções, também, por estarem em território cujo sigilo bancário é rígido, dificultando um possível rastreio do dinheiro depositado. Saiba quais os principais nomes na lista de empresários brasileiros: 

Paulo Guedes, ministro da Economia 

Guedes fundou a Dreadnoughts International, uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal no Caribe. Nos meses seguintes, Guedes aportaria US$ 9,54 milhões — o equivalente, hoje, a mais de R$ 50 milhões — na conta da offshore, numa agência do banco Crédit Suisse, em Nova York. A empresa surgiu em meio à crise do governo de Dilma Rousseff, em 2014, e à alta do dólar. 

Eike Batista 

O empresário que chegou a ser a pessoa mais rica do Brasil tem hoje débito de R$ 3,8 bilhões inscrito na Dívida Ativa. O nome dele está ligado a duas offshores, a Farcrest Investment e a Green Caritas Trust. A Farcrest foi criada em abril de 2006. Na época, ele ainda estava longe do pico na sua carreira, em 2012, quando foi listado como o sexto homem mais rico do mundo. 

A Green Caritas Trust, criada em dezembro de 2011, tinha como objetivo declarado repassar 2,5 milhões de euros para a filantropia. Os recursos viriam de um outro trust no Panamá, o Blue Diamond Trust, que detinha participações em mais de oito empresas. Trusts são estruturas patrimoniais utilizadas na proteção de ativos. 

Irmãos Parrillo, da Prevent Senior 

A Prevent Senior, plano de saúde que tem rede própria de hospitais, entrou no foco da CPI da Pandemia devido a supostos estudos realizados pela empresa para, sem a autorização dos pacientes, avaliar a efetividade da cloroquina e de outros medicamentos contra a doença. Os irmãos que controlam a Prevent Senior —Andrea, Eduardo e Fernando Fagundes Parrillo— figuram no banco de dados do Pandora Papers como detentores de quatro offshores, a Shiny Developments Limited, a Luna Management Limited, a Hummingbyrd Ventures Limited e a Grande Developments Limited. Juntas, totalizam quase 9 milhões de dólares em ativos. 

Em todos os casos, o dono da empresa é uma offshore localizada em São Cristovão e Nevis, país que é um movimentado paraíso fiscal no Caribe, e que não informa quem são os donos de suas offshores. Os irmãos aparecem sempre como beneficiários, ou seja, as pessoas que efetivamente controlam a companhia. 

Claudio Rossi Zampini 

O empresário Claudio Rossi Zampini possui negócios de ramos diversos em São Paulo, como a CRZ Telecomunicações e a Flamingo Táxi Aéreo. Zampini aparece direta ou indiretamente no quadro social de nove companhias. Ele também possui débitos somados de R$ 1,3 bilhão inscritos na Dívida Ativa da União, referentes a inscrições entre 2014 e 2019. 

Zampini aparece como o dono de três offshores criadas entre 2008 e 2011 nas Ilhas Virgens Britânicas. Não há muitas informações sobre a mais antiga, a Lizza Properties, estabelecida em março de 2008, nem sobre a mais recente, Encinita Holdings, criada em 2011. 

Inventário de José Janene 

O ex-deputado José Janene, morto em 2010, aparece como o representante de duas offshores sediadas no Panamá, a Corliss Enterprises e a Kleman Investments. Ambas foram criadas em junho de 2003, quando ele iniciava o terceiro mandato na Câmara dos Deputados. 

Janene ficou conhecido por ser um dos pivôs do escândalo do Mensalão, o que quase levou à cassação do seu mandato. Ele acabou absolvido pelo plenário da Câmara em uma votação secreta no fim de 2006. Caso estivessem declaradas no Brasil, as offshores precisariam constar no inventário de Janene.  

Nos documentos, aparecem operações relacionadas a mais de 330 políticos e altos funcionários públicos e 35 chefes e ex-chefes de estado, de mais de 90 países, além de empresários e celebridades internacionais. A investigação durou dois anos e teve a participação de 615 jornalistas, de 149 veículos, em 117 países. 

O resultado da investigação deu origem à série de reportagens Pandora Papers, que começou a ser publicada no domingo (3) por veículos como Washington Post, Le Monde, El País, The Guardian e BBC, entre outros. No Brasil, além do Metrópoles, também participaram da investigação o site Agência Pública, a revista Piauí e o site Poder 360. 

Desde 2009, a JBS tem um sócio misterioso, a empresa Blessed Holdings LLC. Sua sede fica em Delaware, conhecido paraíso fiscal nos Estados Unidos, onde as leis financeiras são mais flexíveis. Com a divulgação das delações dos irmãos Batista, que dizem ter contado tudo à Procuradoria Geral da República, a expectativa é a de que, finalmente, o mistério seria esclarecido. Mas não é o que se vê.

Os documentos divulgados até agora mostram que Joesley e Wesley Batista, acionistas do grupo, apresentaram em suas declarações de imposto de renda que adquiriram, cada qual, 50% das ações da Blessed. Agora, eles são os donos. Mas não há detalhes históricos.

Os documentos referentes à Blessed, anexados à delação, permanecem sob sigilo da Justiça. Não é possível sequer saber se os Batista deram ou não detalhes relevantes sobre quem foi esse sócio oculto.

Em reportagem publicada em junho de 2014, o jornal O Estado de S. Paulo trouxe a público que a Blessed tinha na época dois acionistas no mínimo esquisitos: seguradoras localizadas em paraísos fiscais. Uma era a US Commonwealth, de Porto Rico; a outra, Lighthouse Capital Insurance Company, nas Ilhas Cayman.

A reportagem, à época, apurou que apesar de terem nomes diferentes e estarem em países distintos, presidente e demais executivos de ambas eram os mesmos. Também identificou que seguradoras do gênero eram uma estrutura comumente utilizada para ocultar patrimônio. Na ponta final, costuma haver um ou mais beneficiários de apólices que não querem ser identificados. O instrumento é legal e utilizado principalmente para a proteção de grandes fortunas.

A JBS, então, tinha como sócios não apenas os Batista, mas também a família Bertin. Se alguém perguntasse "de quem é a Blessed?" para qualquer uma das famílias, nem uma nem outra sabia responder. E não é que a Blessed não tenha relevância. Desde lá é um dos principais acionistas da FB Participações, que tem o controle da JBS.

Naquela onda de especulações sobre quem seria o dono da Blessed, um dos nomes mais cogitados sempre foi o de Fábio Luís da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. Nunca, porém, foi encontrada qualquer prova que pudesse sequer indicar quem seria o sócio oculto.

Há quem diga que os irmãos Batista não falaram nada sobre a Blessed em suas delações. Mas perguntados foram. Wesley, que foi conduzido coercitivamente poucos dias antes da divulgação das delações, pela Operação Bullish, chegou a dizer em depoimento que quem sabia sobre a Blessed era seu irmão Joesley.

Na semana passada, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) perguntou sobre a Blessed. Na quarta-feira, a JBS respondeu que não havia nenhuma mudança no controle. E negou que a companhia tivesse comprado a empresa. Na sexta-feira, já de noite, a empresa informou novamente à CVM que de fato fizera alteração societária. A Blessed permanece alimentando dúvidas e questionamentos. Em nota, a JBS disse que já respondeu a todas as dúvidas da CVM e "segue em seu firme propósito de colaborar com a Justiça brasileira." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um dos executivos apontados como operadores de offshores do chamado "departamento de propina" da Odebrecht disse em depoimento à força-tarefa da Lava Jato que a empreiteira controlou 42 contas offshores no exterior, sendo que a maior parte delas foi criada após aquisição da filial de um banco, o Meinl Bank Antigua, no fim de 2010.

Vinícius Veiga Borin citou em delação premiada transferências "suspeitas" das contas associadas à Odebrecht que somam ao menos US$ 132 milhões. O delator é o primeiro a falar em detalhes sobre as transações internacionais do grupo por meio de offshores.

Borin trabalhou em São Paulo na área comercial do Antigua Overseas Bank (AOB), entre 2006 e 2010. Ele e outros ex-executivos do AOB se associaram a Fernando Migliaccio e Luiz Eduardo Soares, então executivos do Departamento de Operações Estruturadas - nome oficial da central de propinas da empreiteira, segundo a Lava Jato - da Odebrecht para adquirir a filial desativada do Meinl Bank, de Viena, em Antígua, um paraíso fiscal no Caribe.

A aquisição envolveu ainda Olívio Rodrigues Júnior, responsável por intermediar a abertura das contas para a empreiteira no AOB. A participação de 51% da filial da instituição financeira em Antígua foi adquirida, segundo o relato, por US$ 3 milhões mais quatro parcelas anuais de US$ 246 mil. Ao final da negociação, o grupo passou a ter 67% do Meinl Bank Antígua.

Homologação

A Procuradoria da República no Paraná pediu na sexta-feira ao juiz federal Sérgio Moro que homologue a delação premiada de Borin e de outros dois executivos do AOB: Luiz Augusto França e Marcos Pereira de Sousa Bilinski. Somente Borin prestou depoimento.

O Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht foi alvo da 23.ª etapa da Lava Jato, que levou à prisão do marqueteiro João Santana, sua mulher e sócia, Mônica Moura, além do próprio Borin. Foi a partir da Operação Acarajé - assim batizada em referência a um dos nomes usados nas planilhas da contabilidade paralela da Odebrecht para propinas - que a força-tarefa da Lava Jato chegou ao núcleo dos pagamentos ilícitos da empreiteira.

As revelações foram feitas principalmente pela funcionária Maria Lúcia Guimarães Tavares, a primeira do grupo empresarial a colaborar com as investigações. Atualmente, executivos da Odebrecht e o empreiteiro Marcelo Odebrecht negociam uma delação premiada com a Lava Jato.

Entre as contas offshores citadas por Borin estão a Klienfeld, a Innovation e a Magna, que fizeram depósitos na conta offshore Shellbill Finance, apontada como de propriedade de Santana, na Suíça, no valor de US$ 16,6 milhões, segundo o delator.

Representante

Borin afirmou que o banco AOB começou a operar contas para a Odebrecht a partir de um pedido de Olívio Rodrigues, que se disse representante da empreiteira e interessado em abrir contas no banco para movimentar recursos referentes a obras no exterior.

Ele afirmou ainda que acredita que os recursos movimentados em grande parte pelas contras associadas à Odebrecht "eram ilícitos" ou não se referiam a pagamentos de fornecedores ou "relativos a obras da companhia".

Conforme o delator, com a aquisição do banco, seu grupo e o dos executivos da Odebrecht passaram a dividir uma comissão de 2% sobre cada entrada de valor nas contas das offshores controladas por Olívio. Da porcentagem, 0,5% ia para os três ex-executivos do AOB, 0,5% para a sede do banco em Viena e 1% para Olívio, Soares e Migliaccio.

A aquisição, segundo Borin, inicialmente envolveu também Vanuê Faria, sobrinho do controlador do Grupo Petrópolis Valter Faria, que, de acordo com o delator, teve cerca de US$ 50 milhões nas contas que mantinha no AOB bloqueados com a liquidação do banco. Entre o fim de 2011 e 2012, Vanuê vendeu sua participação.

No depoimento, o delator disse que nunca teve contatos com Marcelo Odebrecht ou outros executivos do grupo além dos citados. Borin afirmou que Migliacio e Felipe Montoro, outro representante da Odebrecht, sugeriram no ano passado que ele e os outros sócios no Meinl Bank deixassem o Brasil em razão do avanço da Lava Jato. Segundo o delator, citaram Antígua, Portugal e República Dominicana e chegaram a pedir um plano de gastos com a mudança.

"Que Felipe Montoro e Migliacio tinham uma grande preocupação com os documentos do Meinl Bank, tendo aventado a possibilidade de comprarem o banco e o encerrarem em seguida para ‘sumirem’ com a documentação", diz trecho do depoimento.

Olívio está preso e é réu na Lava Jato. Luiz Eduardo Soares também cumpre prisão preventiva no Paraná. Ambos respondem por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro na Lava Jato por pagamentos da empreiteira no exterior e em espécie no Brasil para Santana e sua mulher. Migliaccio está preso na Suíça e responde a processo no país europeu.

Defesas

Procurada pela reportagem, a Odebrecht informou, por meio de sua assessoria, que não iria se pronunciar sobre o depoimento. O advogado Fabio Tofic, que defende Santana, informou que só vai se manifestar sobre o caso perante a Justiça. As defesas de Olívio Rodrigues, de Valter Faria e Vanuê Faria não foram localizadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.