O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, Arthur Maia (União Brasil-BA), recuou, nesta terça-feira (29), do ato que impôs sanção aos jornalistas que divulgarem informações confidencias vazadas pelos próprios membros do colegiado. Maia, contudo, não voltou atrás da decisão de proibir que profissionais da imprensa capturem "imagens de conteúdo privado de terceiros sem autorização".

"Eu não posso admitir que profissionais da imprensa, só porque têm diploma de profissional da imprensa, possam avançar sobre a privacidade alheia", disse Maia ao manter a proibição ao registro de imagens por fotojornalistas. "Não é admissível que alguém possa, se escutando no manto da liberdade de imprensa, querer devassar a privacidade alheia", prosseguiu.

A nova regra baixada e mantida pelo presidente da CPMI tenta impedir a atuação da imprensa que, a partir de imagens, consegue expor conversas que parlamentares não querem tornar públicas. Em março, por exemplo, o Estadão revelou conversas da presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

A parlamentar estava numa solenidade no Planalto quando recebeu mensagem do coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, reclamando do que chama de "perigosas indicações" do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para o Conselho de Administração (CA) da Petrobras.

A decisão de "regulamentar" a atuação da imprensa surge quatro dias após Maia expulsar do plenário da CPMI um fotojornalista que registrou conversas do senador Jorge Seif (PL-SC). O presidente da comissão ainda determinou a proibição da entrada do profissional no local em que são realizadas as sessões da comissão. O fotógrafo presta serviços para a Empresa Brasil de Comunicações (EBC).

Maia justificou o cerceamento às atividades dos jornalistas sob o argumento de que "a inviolabilidade do sigilo de dados constitui uma das expressões do direito de personalidade somente podendo ser quebrada mediante ordem judicial devidamente fundamentada". O presidente da CPMI ainda criou um credenciamento, sob sua supervisão, para os profissionais que não estiverem devidamente credenciados nos sistemas da Câmara e do Senado. No despacho, ele também cobra que os profissionais da imprensa ajam "com urbanidade e disciplina no desempenho de suas atividades".

"A atividade legislativa deve ser protegida enquanto manifestação máxima da democracia, perfectibilizada pela atuação dos representantes eleitos pelo povo e para o povo, de onde emana todo o Poder", prosseguiu Maia. "Eventuais abusos de direito devem ser objeto de pronta atuação dos agentes públicos destinada à correção das situações irregulares e restabelecimento da ordem e do respeito à Lei", argumentou.

Os deputados da Rússia aprovaram nesta sexta-feira (14) por grande maioria uma lei que proíbe as transições de gênero e a adoção de crianças por pessoas transexuais, em um momento extremamente conservador da sociedade russa, em particular após a ofensiva na Ucrânia.

"Esta decisão protege nossos cidadãos, nossas crianças", afirmou no Telegram o presidente da Câmara Baixa do Parlamento (Duma), Viacheslav Volodin.

As mudanças de estado civil, as operações cirúrgicas para mudança de sexo e os tratamentos hormonais se tornaram acessíveis na Rússia após a queda da União Soviética.

Em um comunicado publicado nesta sexta-feira, a Duma afirma que a lei proíbe "qualquer intervenção médica" para mudança de gênero, em particular as cirurgias e terapias hormonais. Também proíbe a mudança de sexo nos documentos de identidade.

O texto prevê exceções, que devem ser avaliadas por uma comissão especial, que permitem cirurgias em casos de "doenças congênitas" em crianças durante a formação de seus órgãos genitais.

Os casamentos com a participação de uma pessoa trans serão "anulados" após a entrada em vigor da lei, segundo a Duma.

As pessoas transgênero também serão proibidas de ter filhos ou de adotar crianças na Rússia. O vice-presidente da Duma e autor do projeto de lei, Piotr Tolstoi, disse que a medida não é retroativa e que as pessoas transgênero russas que já adotaram crianças não perderão a custódia.

O projeto de lei foi aprovado em terceira e última votação e agora deve ser validado pela Câmara Alta do Parlamento, o Conselho da Federação, antes de ser promulgado pelo presidente Vladimir Putin para entrar em vigor, etapas que são consideradas simples formalidades.

Desde o início da ofensiva contra a Ucrânia, as autoridades russas multiplicaram as medidas conservadoras, em particular contra as pessoas LGBTQIA+, alegando querer eliminar comportamentos que consideram desviantes e importados do Ocidente.

- "Inimigos do povo" -

Para justificar o projeto de lei, Volodin afirmou nesta sexta-feira que as operações cirúrgicas para mudança de sexo dispararam nos Estados Unidos nos últimos 10 anos.

"Que tendência monstruosa! É um caminho que leva à degeneração de uma nação. É inaceitável para nós", disse Volodin.

Ele também afirmou que a Rússia viraria "Sodoma", se o país adotasse leis similares às europeias, em uma referência à cidade citada na Bíblia e que é associada à ideia de perversão.

O Serviço Federal de Segurança (FSB) da Rússia prendeu na quinta-feira um ativista transgênero acusado de "alta traição" em favor da Ucrânia.

Antes da aprovação do texto, Ian Dvorkine, um psicólogo de 32 anos que dirige uma ONG russa de ajuda às pessoas transgênero, a Centre T, declarou à AFP que temia um aumento dos suicídios na comunidade com a lei.

Ele explica que o Estado russo agora designa as pessoas transgênero "como 'inimigos do povo', retira seus direitos, ajudas, e as transforma em pessoas fora da lei".

A proibição da terapia hormonal poderia "alimentar o mercado clandestino de hormônios", e o uso sem orientação médica representaria riscos muito graves, adverte.

Desde 2013, uma lei proíbe na Rússia a "propaganda de relações sexuais não tradicionais", um texto denunciado pela ONG como um instrumento para reprimir a comunidade LGBTQIA+.

Em dezembro, a aplicação da lei foi consideravelmente ampliada. Agora proíbe a "propaganda" LGTQIA+ a todos os públicos, quando anteriormente citava apenas os menores de idade.

Ao que tudo indica, a espera pela nomeação e posse dos aprovados no concurso da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE-PE) está perto de finalizar. De acordo com o cronograma divulgado pelo Governo do Estado, na próxima segunda-feira (22) será a nomeação dos professores aprovados no certame.

Para assumir os cargos, os candidatos aprovados devem apresentar documentação e exames exigidos e anunciados pelas secretarias de Educação e Administração de Pernambuco. A lista inclui, por exemplo, o cartão de vacina contra Covid-19. Confira, a seguir, todos os exames como requisito admissional: 

-Hemograma Completo com Plaquetas;

- Glicemia de jejum;

- Hemoglobina glicada; 

- Colesterol Total e frações;

- Triglicerídeos;

- Ureia;

- Creatinina;

- Urina tipo 1 com sedimentos (EAS);

- Ácido úrico; Hepatograma (TGO+TGP);

- VDRL;

- Anti-Hbs;

- HBsAg;

- Anti-HBc Total;

- Anti-HCV

Todos os exames solicitados devem ter validade de 90 dias. Além disso, aprovados com mais de 40 anos também devem apresentar parecer cardiológico com eletrocardiograma (ECG).

No início de abril surgiram notícias de documentos militares altamente sigilosos sobre a guerra da Ucrânia, levando o Pentágono a iniciar o controle de danos com força total, buscando apaziguar aliados e avaliar a extensão do vazamento.

As informações nos muitos slides trouxeram a público possíveis vulnerabilidades nos recursos de defesa aérea da Ucrânia e expuseram avaliações privadas de aliados sobre uma série de questões de inteligência, despertando perguntas quanto à possibilidade de que o vazamento possa minar a confiança dos aliados em compartilhar informações com os EUA, ou impactar os planos da Ucrânia para intensificar a luta contra a Rússia nesta primavera.

De maneira geral, os documentos vazados representam um "risco muito grave para a segurança nacional", disse um importante porta-voz do Pentágono a repórteres na segunda-feira, 10.

Abaixo uma visão geral acerca dos documentos, o que se sabe sobre o vazamento, e seu potencial impacto:

O QUE SÃO?

Os documentos sigilosos - que não foram autenticados individualmente por autoridades americanas - variam de slides de instruções mapeando posições militares ucranianas a avaliações de apoio internacional à Ucrânia e outros tópicos delicados, incluindo sob quais circunstâncias o presidente russo Vladimir Putin pode usar armas nucleares.

Não há uma resposta clara sobre quantos documentos vazaram. A Associated Press analisou aproximadamente 50 documentos, mas algumas estimativas colocam o número total na casa das centenas.

DE ONDE ELES VIERAM?

Investigadores federais americanos prenderam na quinta-feira, 13, Jack Teixeira, um oficial da Guarda Nacional de Massachusetts de 21 anos, que eles acreditam estar ligado ao vazamento em massa de documentos secretos de inteligência dos EUA. O vazamento prejudicou as relações com aliados americanos e expuseram fraquezas nas forças armadas ucranianas.

O aviador Teixeira supervisionava um grupo online chamado Thug Shaker Central, no qual cerca de 20 a 30 pessoas, a maioria jovens e adolescentes, se reuniam para compartilhar o amor por armas, memes racistas online e videogames.

Na tarde da quinta-feira, cerca de meia dúzia de agentes fortemente armados do FBI entraram na casa de Teixeira. O FBI disse em um comunicado que havia feito uma prisão e continuava a conduzir "atividades policiais autorizadas" em uma residência em North Dighton.

DISCORD

O Discord é uma plataforma de mídia social popular entre as pessoas que jogam jogos online. O site Discord hospeda chats de voz, vídeo e texto em tempo real para grupos e se descreve como um lugar "onde você pode fazer parte de um clube escolar, um grupo de jogadores ou uma comunidade artística mundial".

Em um desses fóruns, originalmente criado para tratar de assuntos diversos, os membros debatiam a guerra na Ucrânia. De acordo com um dos integrantes do chat, um usuário não identificado compartilhou documentos que alegou serem sigilosos, primeiro transcrevendo-os, juntamente com opiniões do próprio usuário e, depois, alguns meses atrás, enviando imagens de papéis dobrados.

A pessoa que disse ser integrante do fórum disse à Associated Press que outra pessoa, identificada online apenas como "Lucca", compartilhou os documentos em um outro chat do Discord. A partir daí, eles parecem ter se espalhado até serem captados pela mídia.

O QUE FOI REVELADO

Os vazamentos revelaram o quanto os EUA monitoram de perto como seus aliados e amigos interagem com a Rússia e a China. Autoridades de diversos países negaram ou rejeitaram as alegações dos documentos vazados.

A AP noticiou que a inteligência dos EUA captou alegações de agentes russos de que eles estariam construindo um relacionamento mais próximo com os Emirados Árabes Unidos, país do Oriente Médio rico em petróleo, que abriga importantes instalações militares americanas. Os Emirados Árabes Unidos rejeitaram as alegações, chamando-as de "categoricamente falsas".

O jornal The Washington Post informou na segunda-feira que o presidente do Egito teria determinado aos subordinados que se preparassem secretamente para enviar até 40.000 foguetes para a Rússia durante a guerra contra a Ucrânia. Um porta-voz do Ministério das Relações Exteriores do Egito disse que o país mantém "o não envolvimento nesta crise e se compromete a manter distância igual de ambos os lados".

Outros vazamentos dizem respeito a alegações de que os líderes sul-coreanos estariam hesitantes em enviar projéteis de artilharia para a Ucrânia e que o serviço de espionagem Mossad de Israel se oporia à proposta de reforma do judiciário do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu.

Com orçamento anual de US$90 bilhões (R$445 bilhões), as agências de inteligência dos EUA têm amplos poderes para interceptar comunicações eletrônicas, espionar e monitorar por satélites. Os resultados desses poderes raramente são expostos publicamente, mesmo de forma limitada.

A RESPOSTA DOS EUA

O Pentágono iniciou uma auditoria interna para avaliar o impacto do vazamento na segurança nacional. A auditoria está sendo coordenada por Milancy D. Harris, vice-subsecretário de defesa para inteligência e segurança, segundo informou uma autoridade de defesa em comunicado à AP. Essa autoridade também afirmou que a equipe inclui representantes dos órgão de assuntos legislativos, assuntos públicos, políticas, assessoria jurídica e a equipe conjunta.

O Pentágono também está tomando medidas rapidamente para reduzir o número de pessoas que têm acesso aos briefings do governo, disse outro funcionário da defesa. Ambos os funcionários falaram sob condição de anonimato para discutir assuntos delicados. Autoridades do Pentágono também estão monitorando de perto onde os slides vazados estão "sendo publicados e amplificados", disse Chris Meagher, assistente do secretário de defesa para relações públicas.

Paralelamente, o Departamento de Justiça abriu uma investigação criminal para descobrir como os slides foram obtidos e vazados.

Na terça-feira, o diretor da CIA, William Burns, chamou o vazamento de "profundamente lamentável".

"É algo que o governo dos EUA leva muito a sério", comentou, em uma fala na Universidade Rice. "O Pentágono e o Departamento de Justiça deram início a uma investigação intensa para chegar até o fundo da questão".

QUAL O IMPACTO?

Líderes militares de alto escalão têm entrado em contato com aliados para lidar com as consequências. Isso inclui ligações "de alto nível para tranquilizá-los de nosso compromisso com a proteção da inteligência e a lealdade às nossas parcerias de segurança. Essas conversas tiveram início no fim de semana, e continuam acontecendo", disse Meagher.

É provável que as autoridades americanas enfrentem mais questionamentos quando viajarem para a Alemanha na semana que vem para a próxima reunião do grupo de aliados, onde representantes de mais de 50 países se reúnem para coordenar armas e auxílio para a Ucrânia. Contudo, não se espera que o vazamento dos documentos afete a reunião ou a disposição dos aliados em continuar a fornecer assistência militar à Ucrânia, disse um alto funcionário de defesa dos EUA à Associated Press, falando sob condição de anonimato para discutir assuntos delicados.

"Acho que muitos dos aliados provavelmente ficarão mais curiosos sobre os motivos para isso ter ocorrido", disse Chris Skaluba, diretor da iniciativa de segurança transatlântica da organização Atlantic Council. Considerando, em primeiro lugar, o alto nível de autorização de segurança necessário para acessar as informações, o vazamento enseja perguntas sobre quem "teria tanto interesse nessa divulgação" e a possibilidade de intenção em minar o apoio à Ucrânia, disse Skaluba.

Na terça-feira, Austin entrou em contato com o ministro da Defesa da Coreia do Sul, Lee Jong-sup, para discutir os documentos vazados, vários dos quais eram especialmente sensíveis para Seul porque descreviam a vigilância dos EUA sobre seu aliado e detalhavam as hesitações do país quanto ao fornecimento de munições diretamente à Ucrânia.

As duas autoridades de defesa concordaram que um "número considerável" dos documentos vazados teriam sido forjados, disse aos repórteres o vice-diretor de segurança nacional da Coreia do Sul, Kim Tae-hyo. Segundo ele, a aliança entre os dois países não será afetada pelo vazamento, e a Coreia do Sul buscará fortalecer ainda mais a cooperação com os Estados Unidos.

Tanto Austin quanto o secretário de Estado, Antony Blinken, entraram em contato com seus colegas na Ucrânia. Austin sugeriu, na terça-feira, que os vazamentos não teriam muito impacto sobre os planos da Ucrânia para uma ofensiva na primavera.

A estratégia ucraniana "não será conduzida por um plano específico. Eles têm um grande plano para começar, mas apenas o presidente Zelenskyy e sua liderança realmente conhecem todos os detalhes desse plano", disse Austin.

A respeito de outras questões delicadas destacadas nos slides vazados, como a escassez de munições de defesa aérea da Ucrânia, a escassez em si é conhecida e é uma das razões pelas quais os líderes militares dos EUA têm pressionado aliados para fornecer quaisquer sistemas que puderem, como os sistemas Iris-T prometidos pela Alemanha e os sistemas de defesa aérea Hawk fabricados nos EUA, fornecidos pela Espanha.

"A divulgação de uma aparente escassez de mísseis antiaéreos pode ser um conforto para a Rússia. Mas, se isso incentivar os parceiros da Ucrânia a acelerar a entrega de mísseis e outros recursos de defesa aérea, Kiev ficará agradecida. O maior ‘desconhecido conhecido’ é até que ponto esses vazamentos influenciam o apoio político dos EUA à Ucrânia", disse Ben Barry, pesquisador sênior de guerra terrestre no Instituto Internacional de Estudos Estratégicos, com sede em Londres.

No Espírito Santo, um rapaz de 27 anos, que não teve sua identidade revelada, foi indiciado pela Polícia Civil após falsificar o certificado de conclusão do ensino médio para ingressar no curso superior de direito. De acordo com a polícia, o advogado abandonou os estudos na 6° série do ensino fundamental, mas conseguiu concluir a graduação e ainda ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O caso foi descoberto após uma denúncia anônima, que fez a polícia de Nova Venécia (ES) iniciar uma investigação e descobrir que a assinatura que constava no certificado de conclusão do ensino médio, como sendo da diretora da escola, era falsa.

Durante a apuração feita pelos policiais, foi visto que o homem nunca esteve matriculado na instituição de ensino apontada no documento.

“Iniciamos uma verificação preliminar e, com a comprovação de indícios mínimos de fato delituoso, instaurei um inquérito policial. Nossa primeira providência foi solicitar uma cópia do certificado entregue à faculdade de direito e verificar a procedência do documento com a escola que o expediu”, relatou o titular da Delegacia de Nova Venécia, o delegado Douglas Sperandio.

O delegado ainda ressaltou, em coletiva de imprensa, que a OAB do Espírito Santo não se pronunciou sobre o caso e nem disse se ele pode ter o registro cassado.

Os foliões que por ventura tenham perdido algum pertence durante o Carnaval de Olinda têm uma grande chance de encontrá-lo na Central dos Achados e Perdidos, que funciona 24h, na sede Guarda Municipal, localizada na Avenida Santos Dumont, 177, no bairro do Varadouro. O serviço também funciona pelo WhatsApp: 81 98979-0054.

No relatório parcial, divulgado pela Guarda Municipal de Olinda, 730 usuários estão cadastrados no sistema. Itens como bolsas, celulares e documentos estão entre os pertences mais encontrados durante a festa.

Até esta terça-feira (21), 1.370 objetos estão na central aguardando seus donos. São 410 identidades, 50 CPFs, 164 carteiras de habilitação e três certidões de nascimento, entre outros vários documentos. Foram contabilizados ainda oito celulares e uma máquina fotográfica.

Após a quinta-feira (23), o serviço funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta.

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O ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro, Anderson Torres declarou que um documento apreendido nesta quinta-feira (11) pela Policia Federal (PF) em sua casa foi “vazado fora do contexto”. 

Torres foi alvo de um mandado de busca e apreensão e de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), depois que a PF apontou omissão e conivência das autoridades de segurança do Governo do Distrito Federal (DF) no controle de atos antidemocráticos em Brasília, no domingo (8). 

Ao deixar o Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, ele se tornou Secretário de Segurança Pública do DF, mas foi exonerado após os protestos, que terminaram com a invasão e depredação do Congresso, do STF e do Palácio do Planalto.

De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a PF aprendeu na casa de Torres uma minuta de um decreto de estado de defesa para ser cumprido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a publicação, o documento teria objetivo de “mudar o resultado das eleições de 2022”.

Pelas redes sociais, Anderson Torres explicou que ministros recebem documentos, sugestões e propostas “dos mais diversos tipos”. Segundo ele, a minuta estaria em uma pilha de documentos que seriam descartadas. 

“O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como ministro”, declarou. 

Anderson Torres está nos Estados Unidos em férias. Segundo seu advogado, ele voltará ao Brasil "logo que possível".

 Documentos divulgados pela Revista Piauí nesta quarta-feira (7) provam que deputados omitiram suas identidades, através de laranjas, para receber recursos do orçamento secreto. A reportagem mostra ainda que dois ofícios assinados pelo relator do orçamento, Hugo Leal (PSD-RJ), revelam omissão de informações que deveriam ser publicadas na internet. A ação contraria a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu transparência no processo e que começa a julgar hoje a possível inconstitucionalidade da emenda do relator.

Nos ofícios, dos dias 8 e 25 de novembro, Hugo Leal esconde nomes de deputados que receberam cerca de R$ 51 milhões do Sistema Único de Saúde (SUS) em um conjunto de 32 indicações assinadas por 20 pessoas diferentes no Sistema de Indicação Orçamentária (Sinorc). O sistema foi criado com a finalidade de dar transparência às emendas do relator.

Protocoladas sem nomes de parlamentares, essas indicações tiveram como autores “usuários externos”, isto é, pessoas sem mandato no Congresso, mas que podem apresentar emendas. Em seguida, elas foram aprovadas pelo relator-geral. Na prática, a ação representa um expediente criado pelo Congresso para acobertar nomes de deputados e senadores que não querem assumir seus pedidos de repasses do orçamento secreto. Dessa forma, os pedidos aparecem em nome de terceiros, driblando a determinação do STF por transparência, prevista na Constituição através do princípio da publicidade da administração pública, e na Lei de Acesso à Informação.

Questionado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o relator-geral Hugo Leal informou que todas as 32 indicações em nome de 19 pessoas eram do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Assim, o maranhense desobedeceu à determinação do STF de assumir as indicações de emendas e seguiu apadrinhando usuários externos. Relacionar Rocha aos usuários externos é possível porque cada pedido de repasse que entra no Sindorc recebe uma numeração, um nome de autor, um valor solicitado e um beneficiário. O que fica acessível ao público é apenas o nome do usuário externo. Depois disso, o deputado ou senador pede (por meio de ofício, por exemplo) que o relator-geral toque adiante os pedidos com as numerações que os usuários externos apresentaram.

Atendendo a pedido do ministro Alexandre de Moraes, o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, apresentou ao Supremo Tribunal Federal os números dos agentes da corporação que foram mobilizados no segundo turno das eleições e dias subsequentes - marcados por bloqueios em rodovias causados por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, derrotado no pleito. Na mira de investigações por possível prevaricação, Silvinei aponta que houve 'redução de efetivo operacional' na chamada Operação Rescaldo, mas sustenta que, nos Estados em que foram registrados atos considerados antidemocráticos, a equipe foi ampliada e direcionada para os 'locais de manifestação'.

As informações foram apresentadas ao STF na tarde deste domingo, 6, junto de uma série de tabelas elaboradas com base no sistema de frequência da PRF. Os registros são realizados de acordo com três parâmetros: atividade operacional, efetivo que segue escala de serviço ordinária e em grupos de operações especializada; indenização por flexibilização voluntária do repouso remunerado, policiais que se voluntariam para trabalhar em troca do IFR de seis ou doze horas; e atividade especial, policial que atua em atividade administrativa.

Segundo a PRF, no segundo turno das eleições trabalharam 2176 agentes em serviço operacional e mais 1987 policiais que se 'voluntariaram', fora 105 policiais em serviço administrativo. Já no dia seguinte, quando começaram a ser registrados atos bolsonaristas em todo País, 2,5 mil agentes registraram atividades operacionais, 225 policiais trabalharam no esquema de 'indenização por flexibilização voluntária do repouso remunerado' e 1902 servidores foram registrados como serviço 'especial'.

Assim, na linha de frente da 'operação eleições 2022 - segundo turno', havia 4163 agentes enquanto no 'day after' foram registrados 2725. A diferença corresponde ao número de policiais no esquema de IFR, que são plantões extras em que agente de folga são convocados para reforçar a escala ordinária.

Um inspetor ouvido reservadamente pela reportagem explica que o chamado 'plantão IFR' é considerada uma das principais ferramentas de planejamento operacional da PRF, uma vez que permite que seja ampliado o efetivo disponível em ocasiões consideradas complexas.

Segundo tal agente, pode-se avaliar o 'esforço de ampliação' do efetivo com base na quantidade de policias em plantões extras. Em sua avaliação, os números apresentados ao STF mostram que o planejamento da corporação aparentemente apontava para uma 'segunda-feira tranquila'. Um efetivo extra de pouco mais de 200 policiais para o País inteiro é considerado irrisório, diz o inspetor.

O que a PRF alega ao Supremo é que, olhando somente para os registros de policiais da atividade operacional, o número de agentes trabalhando no dia 31 de outubro é 10% superior àqueles que atuaram no dia anterior, em que os eleitores foram às urnas.

Além disso, a corporação sustenta que, segundo 'análise', 'o todo ou parte' de um grupo de 1197 policiais se movimentou para 'apoiar a atividade finalística', atuando no desbloqueio de rodovias. Tal avaliação tem como base a indicação de que tal grupo 'não registrou o ponto no sistema de frequência duas vezes, ou seja, não retornou ao serviço administrativo após o almoço'.

Com relação aos agentes em plantão extra, Silvinei ainda alega 'impedimentos' impostos pela norma vigente do IFR. Segundo o chefe da Polícia Federal Rodoviária, há pontos que 'dificultam sua utilização, ao considerar intervalo entre jornadas, limite de horas trabalhadas'. "Coloca-se essa consideração, porque é o melhor instituto para mobilizar rapidamente uma significativa parcela do efetivo, sem necessidade de todo um processo de compra de passagens, perda de tempo de deslocamento de regiões com menos problemas para aquelas com mais necessidade, menor custo, etc", sustenta.

Ainda de acordo com as tabelas apresentadas pela PRF ao Supremo, é possível ver um aumento do número de servidores da linha de frente que trabalharam nos dias 1, 2 e 3 de novembro - após a ordem do Supremo Tribunal Federal para que a corporação empreendesse todas as medidas cabíveis para desbloquear rodovias em todo o País.

Na terça-feira, 1º, foram registrados 3264 agentes em serviço operacional, 988 cumprindo escala extraordinária e 1519 em serviços administrativos. No dia seguinte, eram 2483 agentes da parte operacional e 1234 em plantão extra, fora 203 no regime 'especial'. Já na quinta-feira, 2764 agentes atuaram em atividades operacionais e 444 servidores no esquema de IFR, além de 1773 em serviço 'especial'. A PRF não cita qual a parcela do pessoal em regime administrativo foi deslocada, nesses três dias, para apoio à Operação Rescaldo.

Silvinei alega que a corporação 'envidou todos os esforços para o restabelecimento da normalidade e salvaguarda de novas interrupções do tráfego rodoviário, em defesa da vida, da fluidez do trânsito, da manutenção do patrimônio público e privado, e da regular prestação de serviços públicos e de interesse da coletividade'.