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Lula diz ao STF que não quis caluniar Bolsonaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse para o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 9, que "não tinha a intenção de caluniar" nem de "ofender a reputação ou a dignidade ou o decoro" de Jair Bolsonaro (PL) ao dizer que o ex-presidente flexibilizou a posse de armas de fogo "para agradar o crime organizado".

O presidente, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), responde a um pedido feito por Bolsonaro para o petista explicar declarações feitas durante o "Conversa com o Presidente" do dia 25 de julho. O ex-presidente pode usar a resposta como prova para propor uma ação criminal pelos delitos de injúria, calúnia e difamação.

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Três trechos das declarações de Lula nessa ocasião desagradaram Bolsonaro. No primeiro, o presidente disse que "esse decreto de liberação de arma que o presidente anterior fez era pra agradar o crime organizado". No segundo, que "eles (governo Bolsonaro) tentaram preparar um golpe. Sifu (sic)". O terceiro, por fim, diz que a gestão passada queria criar "o Ministério das Armas, o Ministério da Violência, o Ministério das Fake News, o Ministério da Mentira".

Os advogados de Bolsonaro pediram que o presidente explique o que significa a expressão "sifu", o que quis dizer com essas três afirmações e se as diria novamente. O relator é o ministro André Mendonça, que abriu prazo para Lula se explicar.

O argumento que a AGU usa na manifestação é de que não há qualquer tipo de ilícito nas declarações do presidente e que ele agiu dentro dos limites da liberdade de expressão do debate político. "Nada há de ofensivo ou equívoco nas declarações veiculadas na exordial, mas cuida-se de exercício regular de direito de crítica, dentro do debate político", diz a resposta de Lula, que é assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, um dos favoritos para a vaga aberta pela aposentadoria de Rosa Weber no STF.

Ao dizer que o presidente "não teve intenção", a AGU afirma que não houve "dolo" nas suas declarações. Isso é um dos requisitos legais para a existência dos crimes de injúria, calúnia e difamação. "Não basta que as palavras sejam aptas a ofender, sendo necessário que sejam proferidas com esta finalidade, sob pena de criminalizar-se o exercício da crítica, manifestação do direito fundamental à liberdade de expressão", diz Messias na manifestação em que representa Lula.

Bolsonaro também move queixa-crime contra Lula

No dia 24 de outubro, Bolsonaro acionou o Supremo, mas de forma mais incisiva. Dessa vez, ele pede que Lula seja condenado criminalmente por declarações feitas na cerimônia de sanção da Lei Paulo Gustavo, vetada pelo ex-presidente.

Na ocasião, que ocorreu dia 11 de maio, além de prometer investigações, Lula chamou Bolsonaro de "paladino da discórdia, paladino da ignorância e paladino do negacionismo". No discurso, o petista também mencionou uma mansão, de propriedade do irmão do tenente-coronel Mauro Cid, no sul da Califórnia (EUA).

Bolsonaro acusa o petista de injúria e difamação por tê-lo vinculado à mansão da família do ex-ajudante de ordens da Presidência. O caso foi distribuído para o gabinete do ministro Luiz Fux e aguarda decisão do magistrado.

Lula, STF, Bolsonaro, calúnia, negação
Pesquisadores: Negação do Saci revela cultura racista

Mensagem em inglês convidando para a festa de Halloween nas escolas não é uma cena de filme estrangeiro, mas de possíveis cenários de escolas brasileiras em 2023. Nesta terça (31), Dia do Saci, é possível que esse símbolo da cultura brasileira possa, mais uma vez, sofrer apagamentos e que as crianças desconheçam o que o personagem lendário significa além da imagem do menino preto com um gorro vermelho na cabeça. Saci, conforme explicam os pesquisadores, é uma lenda que ensina crianças e adultos, e a negação desse mito espelha o racismo nacional de cada dia.

Segundo pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil, contestar a destruição das nossas lendas é uma missão para a sociedade, uma ‘travessura’ ou uma ‘traquinagem’ necessárias para fazer viver o menino cheio de energia. “Um país que se honra tem a cultura e a educação interligadas. A gente sabe que o nosso país tem dificuldade de respeitar as crianças. Então, esse menino vem com uma roupagem de moleque, só que não é (apenas) um moleque”, diz a pesquisadora Neide Rafael. 

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Ela é uma das professoras pioneiras no Brasil no ensino da história e da cultura afro-brasileira pelo menos duas décadas antes de essa conduta virar a Lei 10.639 (de 2003), que completou 20 anos e determina a inclusão desses assuntos em sala de aula em prol de uma educação antirracista. 

Guardião

“É aquele que transgride e questiona. Ele busca a liberdade para todos os oprimidos”. A imagem do Saci com uma perna também poderia ser utilizada para inclusão, no entender da professora. “Opõe-se a qualquer Halloween da vida, que não tem nada a ver com a gente”. 

Duas pernas

Também pesquisador do tema, o professor de arte Edmar Galiza contextualiza que o Saci Pererê nasceu na mitologia dos indígenas Guarani, na metade do século 18. “Era uma figura que tinha duas pernas. Ele vivia nas matas para protegê-las dos caçadores, saqueadores e destruidores da floresta. O Saci é uma das figuras mais reconhecidas e importantes do folclore brasileiro”, afirma.

Mesmo assim, e com a evolução da legislação, o país não foi capaz de alterar o racismo impregnado. Para o professor, que faz doutorado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no estudo da construção da educação antirracista e decolonial, é “muito difícil” a escola estar fora do lugar social em que vivemos. “A escola pode trazer mudanças, mas não sozinha. O racismo está em todas as nossas instituições, por isso falamos em "racismo estrutural", pois permeia nossas instituições cotidianamente”. Essa lógica ajuda a entender que a marginalização da nossa cultura afro, indígena e híbrida atua em prol da valorização da cultura europeia e estadunidense. “As nossas referências vão sendo cada vez mais importadas”.

Sincretismo

O pesquisador Edmar Galiza sugere, inclusive, que uma possibilidade de o tema ser trabalhado em sala de aula é lembrar a origem da lenda e como a figura do Saci foi se transfomando. “Trazer o tema para a sala de aula, para aumentar o universo cultural e artístico dos e das estudantes, mostrando a nossa cultura, nosso folclore, nossas histórias e lendas”, exemplifica.

Para a professora Neide Rafael, é necessário recordar que a lenda está ligada à liberdade e à democracia do ser, que guarda elementos do sincretismo cultural brasileiro. “O cachimbo e a fumaça vêm com os indígenas. E o mito negro e africano são da maior importância. Ele é energia, um encantado, um orixá dentro das religiões de matriz africana”.

Os pesquisadores entendem que a construção feita pelo escritor Monteiro Lobato sobre o Saci distorceu a lenda. “Essa figura do menino negro de uma perna só passa principalmente pela recriação do personagem (no Sítio do Picapau Amarelo)”, diz o professor Edmar Galiza. 

O saci de Monteiro Lobato colocaria, na avaliação de Neide, a lenda de “maneira pejorativa”. “O Saci é guardião, é energia, liberdade mental que todo ser humano tem , principalmente, uma criança precisa ter”, diz. Para ela, é necessário valorizar as raízes que fazem com que as crianças brinquem de amarelinha ou trava-línguas.

O Saci no palco

O Saci inspirou a companhia de teatro Andaime, do Distrito Federal, a recuperar o espírito da lenda. Em um espetáculo elaborado quando estavam em Portugal, “O Saci é uma Peça”, os artistas criaram uma história em que a lenda brasileira invadia o palco da Chapeuzinho Vermelho.

A atriz Tatiana Bittar explica que o trabalho é encenado em escolas e também em espaços abertos, como parques. “É uma peça cheia de brasilidades. Nós temos em comum sermos alimentados pela mitologia brasileira”.

Na peça do grupo, o Saci desmonta a história da Chapeuzinho. A montagem já completou dez anos desde que foi criada. Além da peça, a companhia criou um disco para contar a mesma história, mas adaptada à linguagem radiofônica. 

O Saci dança também no embalo da híbrida Banda BaianaSystem, de Feira de Santana (BA). “Esse é outro aspecto importante em relação ao Saci: as recriações da figura e do significado dele”, diz o professor Edmar Galiza. Uma mistura de reggae com guitarra e ritmos afro-brasileiros em uma releitura de nossa lenda em alto e bom som: “"O Saci Pererê vai dançar numa perna só/ Quem tá só, fica junto, quem tá junto, fica só".

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Moraes nega reduzir prisão domiciliar de Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) para abater da pena o período em que ele ficou em prisão domiciliar.

"Não é razoável e proporcional", afirmou o ministro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contra a redução da pena.

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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.

A defesa pediu que o período de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, fosse contado na pena, o que levar a uma redução de quase um ano na sentença.

Os advogados argumentaram que o ex-deputado suportou 'ônus' durante o processo, porque antes mesmo de ter sido condenado foi proibido de se locomover, de usar as redes sociais e de conceder entrevistas.

Moraes afirmou que Daniel Silveira 'desrespeitou reiteradamente' as medidas cautelares. "Por ausência de previsão legal, descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão", afirmou o ministro.

Em um vídeo publicado nas redes sociais, em fevereiro de 2021, o ex-deputado atacou e ofendeu ministros, falou em dar uma 'surra' nos magistrados, defendeu o golpe militar de 1964 e o AI-5 (ato mais duro da ditadura).

O cumprimento da sentença atrasou porque o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto para perdoar a pena. O indulto de Bolsonaro, no entanto, foi anulado pelo STF. Os ministros concluíram que o ex-presidente agiu para ajudar o aliado, sem respeitar o interesse público.

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Justiça nega recurso e Delcídio terá de indenizar Lula

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um recurso do ex-senador Delcídio Amaral e manteve a decisão que o condenou a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"O que se tem é a violação da honra do autor (Lula) a partir de ato ilícito perpetrado pelo réu", diz um trecho do voto do desembargador José Rubens Queiroz Gomes, relator do recurso.

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Delcídio acusou Lula de tentar 'comprar o silêncio' do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, para evitar que ele fechasse acordo de colaboração premiada na Operação Lava Jato. O presidente foi absolvido da acusação em 2018, com aval do Ministério Público Federal.

Ao entrar com recurso, o ex-senador afirmou que, apesar da absolvição de Lula, 'nenhum magistrado concluiu pela falsidade das suas declarações'.

A 7.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, manteve a condenação. Os desembargadores concluíram que as acusações não foram comprovadas.

"Ao contrário do que sustenta o apelante, na ação penal mencionada o magistrado reconheceu que não houve a prática de crime de obstrução de justiça por parte do autor, bem como, que foi absolvido ante o deficiente conjunto probatório e falta de credibilidade do testemunho do requerido", escreveu o desembargador José Rubens Queiroz Gomes.

O voto afirma ainda que Lula sofreu danos 'efetivos' na esfera extrapatrimonial e até hoje sofre com a 'pecha' imputada pelo ex-senador.

"Tal pecha é veiculada cotidianamente em redes sociais e páginas de opinião de veículos jornalísticos, seja em virtude das condenações supra narradas, que, repise-se, foram desconstituídas exclusivamente quanto à forma, seja pelo fato de o autor ser pessoa público-alvo das paixões das mais exacerbadas", concluiu o desembargador.

Lula queria R$ 1,5 milhão de indenização. O valor fixado pela Justiça de São Paulo ainda será atualizado com juros e correção monetária. Delcídio pode recorrer novamente.

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CPMI do 8/1: Zanin nega pedido de Heleno para faltar

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do general da reserva Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro, para faltar ao depoimento previsto nesta terça-feira, 26, na CPMI do 8 de Janeiro.

A decisão autoriza, no entanto, que ele consulte os advogados durante a sessão e que permaneça em silêncio se achar que as respostas podem incriminá-lo.

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"Com efeito, o ato apontado como coator ressalvou as garantias constitucionais mencionadas acima, não havendo que se falar, do ponto de vista formal e numa análise prévia, em desvio de finalidade", escreveu o ministro.

Inicialmente, o general Heleno afirmou que compareceria ao depoimento, mas a defesa pediu ao STF que a presença fosse voluntária e que, se ele decidisse se apresentar à comissão, tivesse direito de escolher as perguntas para responder.

O general foi convocado na condição de testemunha. As testemunhas têm o dever de falar a verdade - a omissão de informações pode ser classificada como crime de falso testemunho. Já os investigados podem exercer o direito ao silêncio.

Os advogados afirmam que, embora tenha sido chamado oficialmente como testemunha, o general é tratado como investigado. A defesa afirma que essa seria uma estratégia para forçar o comparecimento e obrigá-lo a assinar o termo de compromisso para falar a verdade.

"Há evidente desvio de finalidade na convocação do paciente para depor 'como testemunha' perante comissão quando inúmeros são os indicativos de que o paciente (Heleno) figura, em realidade, na condição de investigado, eis que a todo momento lhe é equivocadamente imputada suposta participação nos fatos que ensejaram a CPMI", diz um trecho do pedido.

Heleno foi convocado após virem a público trechos da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniu com a cúpula das Forças Armadas para discutir a possibilidade de uma intervenção militar para anular o resultado da eleição de 2022. Heleno era chefe do GSI e aliado próximo de Bolsonaro à época.

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TSE tem maioria para manter cassação de Deltan Dallagnol

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para negar recurso do ex-deputado e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (Podemos-PR) contra a decisão que cassou seu mandato em maio. O julgamento está sendo realizado em sessão virtual que vai até quinta-feira (14).

Os ministros Alexandre de Moraes, Benedito Gonçalves, André Tavares, Raul Araújo e Cármen Lúcia votaram para rejeitar o pedido e manter a cassação. Ainda não se manifestaram os ministros Floriano Azevedo e Kássio Nunes Marques.

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O TSE derrubou o registro de candidatura do ex-procurador por considerar que ele tentou burlar a Lei da Ficha Limpa. Por unanimidade, os ministros entenderam que Deltan pediu exoneração do cargo para evitar uma eventual punição administrativa, que poderia torná-lo inelegível. Para a defesa, a Corte eleitoral fez "suposições".

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Justiça do Rio nega pedido de liberdade de Flordelis

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou, nessa terça-feira (29), o pedido de habeas corpus solicitado pela ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza, condenada em novembro do ano passado a 50 anos e 28 dias de prisão por envolvimento com homicídio de seu marido, o pastor Anderson do Carmo.

Segundo o Tribunal, a defesa de Flordelis usou como base o argumento de que houve excesso de prazo para tramitação do caso e não houve revisão periódica da prisão preventiva.

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O argumento foi refutado pelo relator do caso, o desembargador Peterson Barroso Simião que ressaltou que "qualquer demora se deu devido à complexidade do caso, à grande quantidade de réus, e aos incidentes processuais causados pela defesa de um dos corréus" e ainda que a tal revisão de preventiva foi realizada antes da sessão plenária. "A responsabilidade de revisão agora recai sobre a Vara de Execuções Penais", justificou.

Para a Justiça fluminense, a manutenção da prisão é justificada, principalmente após a condenação em novembro de 2021. O desembargador ainda afirmou que a decisão que manteve os condenados presos foi devidamente fundamentada com base na periculosidade da ré e na necessidade de garantir a ordem pública.

Em junho, a pastora, de 62 anos, pediu à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado autorização para celebrar o casamento na prisão com o produtor artístico Allan Soares, de 28 anos, com quem namora desde antes de sua prisão.

Relembre o caso

Em 16 de junho de 2019, o pastor Anderson do Carmo, marido de Flordelis, foi assassinado a tiros na porta da casa do casal, em Niterói, na região metropolitana do Rio. Os assassinos fugiram, mas dois dias depois um dos filhos adotivos dela confessou o crime e foi preso.

A Polícia Civil acusou Flordelis de ser a mandante do crime, o que ela nega. O Ministério Público denunciou a pastora e outras seis pessoas por envolvimento na morte do pastor. Eleita deputada federal pelo PSD em 2018 com 196.959 votos, ela foi cassada em 11 de agosto de 2021, com votos favoráveis de 437 dos 512 deputados, e presa preventivamente dois dias depois.

Desde 13 de agosto de 2021, Flordelis está detida no presídio feminino Talavera Bruce, no complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu (zona oeste do Rio). Em 13 de novembro passado, ao final de um julgamento que se estendeu por sete dias, a pastora foi condenada a 50 anos e 28 dias de prisão.

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Deputado do CE cai em golpe de pirâmide

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão (PDT), caiu em um golpe de pirâmide financeira, perdeu mais de R$ 100 mil e foi à Justiça para tentar o reaver valor investido. O processo teve a distribuição cancelada e foi arquivado por falta de pagamento de custas. O parlamentar pediu assistência judiciária gratuita, mas o juiz da causa não concedeu o pedido.

Leitão diz no processo que, em dezembro de 2021, cedeu criptomoedas para a Braiscompany, gestora de criptoativos, e pagou R$100.193,39. Os ativos ficavam guardados na carteira da empresa e não poderiam ser resgatados antes de um ano, período durante o qual a empresa faria investimentos com as criptomoedas. A promessa era de rendimentos de 6% a 8% por mês em cima do valor investido - percentual muito mais alto do que o mercado costuma remunerar.

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A empresa escondia um sistema de pirâmide e parou de pagar os clientes em fevereiro deste ano, quando entrou na mira do Ministério Público do Ceará. Além do valor dado na cessão das criptomoedas, o deputado também pediu à Justiça que lhe desse uma indenização por danos morais de R$ 40 mil. O processo foi protocolado no dia 6 de junho.

Sem condições de pagar

A juíza da 22ª Vara Cível de Fortaleza, Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, intimou o deputado para juntar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência financeira, porque ele ingressou com a ação fazendo um pedido de assistência judiciária gratuita. Ele não pagou as custas alegando que não tem condições financeiras. Elas são calculadas em cima do valor da causa e, de acordo com uma certidão que está no processo, custavam R$ 7 mil. Leitão também pediu segredo de Justiça.

Como presidente da Alece, o deputado recebe uma remuneração bruta de R$ 31,2 mil. No processo, ele argumentou que paga a faculdade de seus dois filhos - um que estuda direito e outro que faz medicina - e, por isso, não tem condições de pagar as custas. As mensalidades das duas graduações, segundo o deputado, somam R$ 12,4 mil.

"É inadmissível que o requerente seja tolhido de seu direito de Gratuidade da Justiça. (...) Cerca de 58,07% da verba salarial dele está comprometida com a educação de seus filhos", disse o advogado de Leitão no processo. O deputado também diz que sua esposa está desempregada e que ele sustenta toda a família. Em outubro de 2022, Leitão declarou um patrimônio de R$ 1,1 milhão à Justiça Eleitoral.

Processo arquivado

Maria Valdenisa, juíza do caso, entendeu que os argumentos apresentados por Leitão "indicam potencial capacidade financeira" e que as mensalidades das faculdades dos filhos não eram suficientes para ela conceder assistência judiciária ao deputado. Ela deu mais 15 dias para ele apresentar novas provas ou pagar os R$ 7 mil de custas.

Como o presidente da Alece repetiu os mesmos argumentos de antes, a magistrada sentenciou o processo e mandou cancelar a distribuição. "A situação financeira (do deputado) é confortável para pagar as custas judiciais, ainda que o autor tenha que pagar a faculdade dos filhos", concluiu Maria Valdenisa. A sentença foi publicada no dia 10 de agosto no Diário de Justiça e, no dia 18, sexta-feira passada, o advogado de Leitão concordou com o arquivamento.

O Estadão fez contato com Evandro Leitão através de ligações e e-mails ao gabinete, mas não obteve resposta. O advogado do deputado, Abraão Bezerra de Araújo, também foi procurado por mensagens e ligações, mas não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Entenda como funcionava a pirâmide financeira

A Braiscompany é uma empresa de gerência de criptoativos com sede em Campina Grande (PB). As atividades da companhia estão paralisadas desde fevereiro deste ano. "Havia um time comercial gigante que convencia as pessoas a fazerem a locação das criptomoedas. A pessoa comprava-as, alugava-as e ia recebendo a rentabilidade", explicou Victor Jorge, professor do MBA da FGV, sócio do escritório Jorge Advogados e especialista em criptomoedas.

As pessoas eram convencidas a entrar no negócio pela promessa de rendimentos classificados pelo advogado como "estratosféricos", o que já é um traço comum em esquemas de pirâmide. Outro indício que ele aponta é o fato de o cliente não ter controle sobre o seu próprio ativo. No caso da Braiscompany, a empresa é que ficava com as criptomoedas dos clientes - as quais poderiam, inclusive, nem existir.

Antônio Neto Ais e Fabrícia Campos Ais sócios Braiscompany criptomoedas

CPI das Pirâmides Financeiras quer ouvir Campos Neto e donos da Braiscompany; entenda

"Not your keys, not your coins. Se você não tem a chave do cofre, as moedas não são suas", disse Jorge. Como a empresa colocava uma cláusula de permanência, os clientes também não podiam resgatar os valores e ficavam "amarrados" ao esquema, sem conseguir sair.

Em dezembro de 2022, a Braiscompany começou a atrasar os pagamentos e, em fevereiro deste ano, cessou-os por completo. O Ministério Público do Ceará começou a investigar a empresa e o esquema de pirâmide foi revelado. Os sócios, Antônio Neto Ais e Fabrícia Campos, estão foragidos da Justiça desde então. A suspeita do MP é de que os dois tenham desaparecido com R$ 600 milhões de mais de 10 mil vítimas.

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TSE nega recurso de Crivella e mantém ação sobre Propina

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quinta-feira, 24, um recurso do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e manteve a ação do chamado QG da Propina. Ele responde é réu por falsidade ideológica eleitoral, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Quando ainda era prefeito do Rio, Crivella chegou a ser preso preventivamente na investigação, nove dias antes de encerrar o mandato. A prisão foi posteriormente revogada.

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A investigação aponta que ao menos R$ 53 milhões teriam sido arrecadados pelo suposto esquema através de empresas de fachada em nome de laranjas. Crivella nega as acusações e se diz vítima de perseguição política.

O caso começou a ser investigado na esfera penal, pela Justiça do Rio, mas o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência à Justiça Eleitoral.

O advogado do ex-prefeito, Pedro Ivo Velloso, argumentou que o caso foi arquivado, a pedido do Ministério Público Eleitoral, e não poderia ter sido reaberto sem novas provas - o que ocorreu após uma tentativa frustrada de devolver o inquérito ao âmbito criminal.

"A gente deve privilegiar a 'estrateginha' do Ministério Público de tentar arquivar o crime eleitoral e mandar para a Justiça estadual? Isso aniquila a estabilidade e a confiança das decisões do Estado", afirmou.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do recurso, entendeu que o pedido do ex-prefeito perdeu o objeto no momento em que a denúncia foi aceita pela 16ª Zona Eleitoral.

"Considerando que a decisão que ensejou o ajuizamento do HC foi superada posteriormente ao recurso por ato judicial diverso do originalmente impugnado, a exigir nova impetração, a única conclusão processualmente adequada à luz do devido processo constitucional penal é no sentido da perda do objeto, que impede o conhecimento deste recurso", defendeu. Ele foi seguido por todos os demais ministros.

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CNJ mantém juiz desafeto de Moro fora da Lava Jato

O ministro Luis Felipe Salomão, do Conselho Nacional de Justiça, indefiriu pedido do juiz federal Eduardo Appio e manteve seu afastamento da 13ª Vara Federal de Curitiba. 'A conduta do magistrado investigado aparenta configurar possível ameaça a desembargador daquela Corte', afirmou Salomão em seu despacho e avaliou que o juiz deve continuar afastado enquanto durar investigação sobre sua conduta.

Appio foi afastado ainda em maio da 13ª Vara, na qual tramitam ações remanescentes da Operação Lava Jato, devido a uma suposta ligação que ele teria feito com uma 'ameaça' ao filho do desembargador Marcelo Malucelli, João Malucelli, que é sócio do senador Sergio Moro em escritório de Curitiba e namorado da filha do artífice da Lava Jato.

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O principal ponto da defesa de Appio é que seu afastamento se deu sem que houvesse processo administrativo disciplinar aberto contra ele, o que, para a defesa, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal e implica em 'restrição às garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade'. O CNJ, no entanto, pontuou que o acesso do magistrado aos sistemas da Justiça Federal poderia atrapalhar as investigações de sua conduta na suposta ameaça a Malucelli.

Para Salomão, há 'elementos que apontam que o investigado se utilizou de dados e informações constantes do sistema eletrônico da Justiça Federal' e que esse uso 'para constranger ou intimidar desembargador do Tribunal representa, por si só, em tese, conduta gravíssima e apta a justificar o afastamento provisório e cautelar do magistrado'.

Appio é desafeto do senador Sergio Moro e do ex-deputado Deltan Dallagnol e havia assumido a Vara responsável pela Lava Jato em fevereiro de 2023.

COM A PALAVRA, EDUARDO APPIO

Ao Estadão, a defesa do juiz federal Eduardo Appio afirmou que respeita a decisão do corregedor. "Mas vamos recorrer, porque divergimos intensamente dos seus fundamentos", declarou.

Lava Jato, CNJ, Eduardo Appio, afastamento, recurso, negação
GDF nega transferir Torres para hospital penitenciário

A Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (2) que não vê necessidade de transferir o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, para o hospital penitenciário.

O parecer enviado pelo comandante-geral da PM do DF, coronel Klepter Rosa, é baseado em relatórios da equipe que presta atendimento médico aos presos. O documento afirma que as instalações 'parecem adequadas para o estado atual de saúde mental' do ex-ministro.

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A Gerência de Serviços de Atenção Primária Prisional, órgão vinculado à Secretaria de Saúde do DF, concluiu que o quadro de Anderson Torres 'exige acompanhamento frequente', mas descartou a transferência neste momento.

"Entretanto, uma vez que se perceba alguma intenção para o auto-extermínio, o local realmente não será adequado pois há muita privacidade, principalmente durante a noite, e múltiplos objetos dos cômodos em que se encontra podem ser usados como esse objetivo", diz o relatório.

Anderson Torres está preso em uma Sala de Estado Maior no Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar do Distrito Federal. A prisão preventiva foi decretada na investigação sobre o papel de autoridades nos atos golpistas do dia 8 de janeiro e dura mais de 100 dias. Ele era secretário de Segurança do Distrito Federal quando os golpistas invadiram e depredaram prédios públicos na Praça dos Três Poderes.

A defesa do ex-ministrou voltou a pedir nesta terça a liberdade provisória. Um dos argumentos é que a prisão preventiva não deveria se alongar indefinidamente e poderia ser substituída por medidas cautelares, como o uso de tornozeleira.

Outro ponto levantado é que ele não é mais secretário de Segurança e, portanto, não poderia usar o cargo para tentar obstruir a investigação. O ex-ministro é a última autoridade presa no inquérito.

Os advogados também insistem que Torres está cada vez mais deprimido. Pessoas próximas ao ex-ministro afirmam que uma de suas principais inquietações é ficar longe da família. Uma das manifestações enviada pela defesa ao STF cita um sentimento de 'desânimo com a vida'.

A defesa também contradiz o parecer da PM. Os advogados transcrevem um laudo atribuído à psiquiatra que atendeu o ex-ministro no final do mês passado. A médica teria recomendado a internação domiciliar diante do 'risco de tentativa de auto-extermínio'.

Cabe ao ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, decidir se flexibiliza ou não a prisão do ex-ministro. A defesa pede que ele reconsidere a decisão que negou a liberdade provisória ou envie o caso para análise no plenário do STF.

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TSE nega pedido de Bolsonaro sobre quebra de sigilo

O ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro nesta quinta, 13, para derrubar o sigilo das alegações finais apresentadas na ação que pode torná-lo inelegível.

O sigilo provisório foi colocado a pedido da própria defesa de Bolsonaro, que depois voltou atrás e pediu sua derrubada.

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A defesa de Bolsonaro alegou "direito social à livre e legítima informação" e pediu a "a ampla divulgação das razões finais para conhecimento e escrutínio públicos. Os advogados argumentaram que, apesar do sigilo, as alegações finais formuladas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) foram vazadas na imprensa.

No despacho, Gonçalves destacou que as matérias jornalísticas apenas mencionam que o MPE opinou pela inelegibilidade de Bolsonaro. "Não se demonstrou ter havido ampla, cabal e irrestrita divulgação da peça opinativa do Ministério Público ou, tampouco, qualquer remissão ao teor de elementos probatórios protegidos por sigilo".

O ministro ainda ressaltou que os próprios investigados pode adotar providências para que divulgação pública de suas alegações finais proteja informações sigilosas, como por meio de tarjamento.

As alegações finais do MPE foram apresentadas na última quarta-feira, 12, na ação que investiga Bolsonaro devido à reunião com embaixadores em julho do ano passado. No encontro, transmitido pela TV Brasil, o então presidente desferiu ataques sem provas ao sistema eleitoral. O PDT acusou Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Esta ação é a mais avançada entre as 16 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que tramitam na Corte e podem tornar Bolsonaro inelegível por oito anos. A expectativa é que a ação vá ao plenário da Corte até maio.

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TSE nega recurso de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes

Uma nova investida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes foi frustrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os ministros negaram um recurso que buscava afastar Moraes da ação que impediu Bolsonaro de fazer lives de campanha no Palácio da Alvorada.

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A decisão unânime foi tomada em uma sessão extraordinária no plenário virtual. Até o ministro Kassio Nunes Marques, indicado para o cargo por Bolsonaro, votou contra o afastamento de Moraes, que é presidente do TSE.

Relator de investigações sensíveis que atingem o ex-presidente e seus aliados, Moraes se tornou um dos alvos preferenciais do bolsonarismo no Judiciário. Bolsonaro chegou pedir ao Senado a abertura de um processo para o impeachment do ministro.

O ex-presidente alega que Moraes foi parcial porque fez um gesto de degola durante o julgamento da ação em questão. O presidente do TSE esclareceu que o movimento não teve relação com a votação e foi uma brincadeira com um assessor que estava na plateia. A defesa de Bolsonaro insiste que o gesto comprova 'animosidade e interesse pessoal'.

O primeiro pedido para afastar Moraes do processo já havia sido negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou nesta terça-feira (11). Na ocasião, ele afirmou que não via 'qualquer demonstração que indique descumprimento do dever de imparcialidade' e ainda acusou Bolsonaro de tentar 'tumultuar o processo eleitoral'.

"O excipiente vem agora nesta exceção veicular alegações completamente destituídas de fundamentação jurídica", cravou Lewandowski.

O argumento do ex-presidente foi colocado à prova no plenário do TSE porque Bolsonaro decidiu entrar com um recurso na esperança de reverter a decisão individual de Lewandowski.

O recado do TSE chega às vésperas do julgamento que pode deixar o ex-presidente inelegível. A defesa de Bolsonaro enviou nesta segunda, 10, suas alegações finais, uma das últimas pendências no processo.

Bolsonaro, TSE, Alexandre, parcialidade, recurso, negação
Moraes nega compartilhar dados com CPI

Um pedido de compartilhamento de investigações sobre os atos radicais de 8 de janeiro com uma CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi negado, nesta quarta (15), pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes justificou que os inquéritos são sigilosos e estão em andamento. A comissão parlamentar havia pedido acesso a depoimentos, laudos e relatórios das apurações.

O ministro ainda não decidiu sobre um outro pedido da CPI, para visitar presos por envolvimento nos atos violentos promovidos em Brasília. Moraes mandou o deputado distrital Chico Vigilante (PT), presidente da comissão, esclarecer quem fará a visita e qual o objetivo. Das 2.151 pessoas presas em flagrante no dia 8, 392 permaneciam detidas.

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No mesmo despacho, Moraes autorizou o depoimento do coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, ex-chefe de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, na CPI. A condição é que a defesa do investigado concorde com o interrogatório. O oficial foi preso preventivamente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Atos Golpistas, DF, CPI, dados, Compartilhamento, STF, negação
Alexandre de Moraes nega liberdade a Anderson Torres

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 1º, revogar a prisão preventiva do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. A medida foi decretada na investigação sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Moraes rejeitou um pedido da defesa do ex-ministro para colocá-lo em liberdade. A decisão afirma que a continuidade da prisão é necessária para preservar o inquérito sobre os protestos golpistas na Praça dos Três Poderes.

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"A prisão preventiva de Anderson Gustavo Torres, portanto, se trata de medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal", escreveu.

O ministro voltou a dizer que há provas de que houve, no mínimo, 'omissão' de Anderson Torres diante das manifestações violentas articuladas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Para Moraes, a revogação da prisão neste momento seria 'absolutamente prematura'.

A decisão menciona ainda a minuta golpista apreendida na casa do ex-ministro. O documento previa uma intervenção de Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para anular o resultado da eleição.

Com a decisão, Torres continuará preso, sem previsão para deixar a cadeia. A prisão foi determinada inicialmente por Moraes e confirmada pelo plenário do STF em uma sessão extraordinária convocada em janeiro, durante o recesso do Judiciário. O ex-ministro estava nos Estados Unidos e se entregou no dia 14 de janeiro.

Em manifestação enviada ao tribunal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção da prisão. O órgão argumentou que há 'indícios consistentes' contra o ex-ministro e que sua soltura poderia abrir caminho para a destruição de provas. Também afirmou que, ao contrário do que alega Anderson Torres, a minuta golpista estava 'muito bem guardada' e não seria descartada.

Anderson Torres prestou depoimento à Polícia Federal (PF) no mês passado. O interrogatório durou cerca de dez horas. Ele negou ter escrito a minuta golpista e também disse desconhecer a autoria do texto. O ex-ministro afirmou ainda que não recebeu nenhum alerta sobre a possibilidade de 'ações radicais' em Brasília no dia 8 de janeiro.

Atos Golpistas, DF, Anderson Torres, STF, recurso, negação
Juiz tira de júri popular petista que agrediu empresário

O juiz Claudio Juliano Filho, da 1.ª Vara do Júri de São Paulo, decidiu, nessa terça (17), que o ex-vereador de Diadema Manoel Eduardo Marinho, o "Maninho do PT", e seu filho Leandro Eduardo Marinho não irão mais a júri popular. Os dois foram acusados pelo Ministério Público paulista por tentativa de homicídio do empresário Carlos Alberto Bettoni, durante um tumulto em frente ao Instituto Lula, na zona sul da capital paulista, em 2018.

O magistrado considerou que não há prova mínima sobre o "intento de matar" dos dois denunciados. Agora, a expectativa da defesa de Maninho do PT e de seu filho é a de que a acusação seja reclassificada como lesão corporal.

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O episódio envolvendo Maninho e Leandro ocorreu logo depois de o então juiz Sérgio Moro ter decretado a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, na Operação Lava Jato, em abril de 2018. Na ocasião, apoiadores do petista se reuniram em frente à sede do Instituto Lula. Bettoni, ao passar pelo local, teria provocado o grupo.

Segundo a denúncia da Promotoria, o empresário foi agredido por Maninho e Leandro e bateu a cabeça na lateral de um caminhão. Com traumatismo craniano, Bettoni ficou internado por vários dias. Posteriormente, ele negou ter provocado os petistas.

No despacho, o magistrado decretou a desclassificação da imputação a Maninho e a seu filho, de homicídio tentado, determinando a remessa do caso a uma das varas criminais de São Paulo, para que a conduta dos réus seja apurada. "Houve 'animus laedendi' (intenção de ferir), não se podendo assim inferir o 'animus necandi' (intento de matar), nem mesmo na sua modalidade eventual, pela simples tragédia do resultado havido", disse.

Decisão

A avaliação do juiz é a de que, em razão da "confusão e desordem" que havia em frente ao Instituto Lula naquele dia, pode-se concluir que não ocorreu a "previsão do resultado" - o fato de Bettoni bater a cabeça no caminhão. "Diante da enorme aglomeração de pessoas e generalizada desordem, não lhes seria possível prever, e assim aceitar, que um caminhão atingisse a vítima, o que afasta o agir de forma dolosa na modalidade eventual".

Em nota, os advogados Gustavo Polido e Roberto Guimarães disseram que "conseguiram demonstrar que não houve qualquer intenção de tentar matar a vítima".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Justiça, SP, Maninho do PT, filho, empresário, julgamento, júri popular, negação
Chefe da DPU nega ser bolsonarista para ficar no cargo

Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para a recondução ao cargo, o defensor público-geral da União, Daniel de Macedo Pereira, tenta se manter na função. Como seu nome ainda precisa ser apreciado no Senado e o governo petista já indicou que pretende rever as nomeações patrocinadas pela gestão bolsonarista, Pereira está apelando aos colegas por apoio.

Na quinta-feira (12), o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em café com jornalistas no Palácio do Planalto, que "não pode ficar ninguém que seja suspeito de ser bolsonarista raiz aqui dentro [no governo]". Em carta aos pares, o chefe da DPU alega que vem sofrendo uma campanha difamatória "sem precedentes" e diz não ser ligado a "grupos políticos".

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"Há 40 (quarenta) dias venho passando por uma campanha difamatória sem precedentes no Senado Federal, em um claro processo de erosão democrática a partir da desinformação", afirma Pereira na carta que enviou aos colegas.

Segundo apurou o Estadão, Pereira é visto como apoiador de Bolsonaro e chegou ao cargo com a ajuda de grupos ligados ao ex-presidente dentro da DPU. Na sua primeira indicação ao posto, ele foi apoiado publicamente por políticos ligados ao antigo governo e pela a Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), fundada em 2012 com apoio da agora senadora eleita Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra de Bolsonaro. Na época, a associação divulgou nota dizendo que o apoio se devia, entre outros fatores, ao compromisso de Pereira em defesa dos direitos do nascituro. No ano seguinte, ele chegou a dar palestra em evento da Anajure.

No ano passado, pouco antes das eleições, Pereira comandou um processo em que todos os defensores públicos da União votaram para formar uma lista tríplice com indicações de nomes para comandar o órgão a partir de 2023. Pela lei que regulamenta o funcionamento da defensoria, o presidente da República é obrigado a indicar um dos três nomes da lista ao Senado, que tem de sabatinar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovar no plenário a escolha antes da nomeação.

Pereira ficou em primeiro lugar da lista. Bolsonaro enviou a indicação de Pereira ao Congresso em 13 de novembro, mas, com a eleição de Lula, o processo ficou paralisado. O Congresso está atualmente em recesso e retorna aos trabalhos em fevereiro, mas houve um esforço concentrado dos senadores em 22 de novembro para analisar indicações a embaixadas e a órgãos do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O defensor público-geral da União não entrou na lista.

No DPU, a avaliação é que a divulgação da carta foi um "gesto desesperado" e que o nome de Pereira deve ser retirado e substituído pelo do segundo colocado da lista, o defensor público da União Igor Roque. Roque é considerado de perfil de esquerda - ele chegou a ser fotografado em manifestações contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Procurado pela reportagem, Roque disse que o processo de escolha para o cargo de defensor público-geral da União se dá por meio de um processo político e "existe uma correlação de forças que acabou mudando em virtude da mudança do governo federal". "O Daniel era ligado ao presidente Bolsonaro, eu historicamente sou uma pessoa progressista e, com a eleição do governo Lula, estou me colocando à disposição, pensando no melhor para a instituição", afirmou.

Apesar da ligação com o ex-presidente, Pereira afirma na carta aos colegas que, com a vitória de Lula nas eleições, o órgão que comanda passou a dialogar, contribuir e ocupar espaços na equipe de transição. "Há um compromisso ardente com falas e ações concretas do novo governo federal com a promoção de direitos humanos em todas as dimensões", completa.

O defensor público diz que o apoio institucional ao candidato indicado para chefiar a DPU deveria ser o "caminho mais seguro" após o encaminhamento do nome ao Senado. "Contudo, na Defensoria Pública da União nem todos pensam assim. Pior, agem nos bastidores e no subterrâneo para inviabilizar o nome escolhido e, no meu caso, com expressiva votação - a maior da história da Defensoria Pública da União", diz um trecho do documento.

Procurado, o defensor público-geral da União, Daniel de Macedo Pereira, afirmou que sempre se pautou pelo princípio da independência institucional e do diálogo com todas as forças políticas. "Refuta-se, assim, toda ligação minha com a quaisquer grupos políticos", disse, em nota. O defensor público ressalta que a DPU ajuizou, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), uma ação civil pública contra Bolsonaro por causa de falas racistas. Pereira também afirma que teve respaldo interno para ser indicado à recondução ao cargo.

Procurada, a DPU informou que "aguarda a sequência do processo para realização da sabatina do nome indicado ao cargo de defensor público-geral federal e, assim, não se manifestará sobre o assunto no momento".

Defensoria Pública da União, Daniel Pereira, bolsonarismo, negação
Rui Costa nega 'puxão de orelha' de Lula nos ministros

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), durante coletiva de imprensa nesta sexta, 6, rejeitou a ideia de que a primeira reunião ministerial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria servido para o presidente "puxar a orelha" de seus ministros, após declarações conflituosas dos auxiliares na primeira semana de governo. Costa disse que a nova gestão está "arrumando a casa" e fará um esforço concentrado para até o fim do mês concluir as nomeações das equipes do primeiro escalão.

"Não foi em hipótese nenhuma fazer algum reparo, até porque estamos no quinto dia útil de governo, ainda estaremos até o fim do mês no fluxo de nomeação ainda do primeiro escalão das equipes dos ministérios", respondeu a jornalistas após o fim do encontro.

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Costa comparou a agenda a um técnico que "que convoca seus atletas para montar uma seleção", exibir suas diretrizes e estratégias. "De inicio ele não vai para o campo imediatamente. Primeiro lugar que ele leva o time é para auditório para conversar com equipe e mostrar o estilo dele, a tática que gosta de utilizar, uniformização da equipe com o que ele está pensando de estratégia e de ritmo. Colocar os seus convocados juntos para definir diretrizes, prioridades, ritmo - e ele quer um ritmo muito acelerado de entregas porque a fome não pode esperar, há problemas graves na saúde", afirmou o ministro.

Transversalidade

Costa disse que a palavra mais usada na primeira reunião ministerial do governo Lula foi "transversalidade". De acordo com ele, o combate à fome - a principal bandeira do agora presidente durante a campanha eleitoral - não é, portanto, tema de apenas um ministério. "É do Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, do Desenvolvimento Social", citou durante uma rápida entrevista coletiva depois do encontro.

"Serão ações que reúnem mais de um ministério. Vamos colocá-los juntos para definir um roteiro de propostas, precisamos combinar as iniciativas de cada ministério para termos um programa único", enfatizou. Conforme o ministro-chefe, ficará inviável se cada uma das Pastas apresentar um programa. "Será um programa de governo, com ações de cada ministério", disse.

Respondendo a perguntas de jornalistas sobre mais detalhes sobre como poderia ser o desenho dessa atuação, Costa pediu paciência aos profissionais da imprensa. "Entendo que passamos quatro anos sem ouvirmos nada de política e programas de governo, mas hoje é apenas o quinto dia de governo. Precisamos de pelo menos alguns dias e horas para fazer as coisas acontecerem."

Lula, reunião ministerial, Rui Costa, coletiva, REPRIMENDA, negação
Exército proíbe acesso a documentos de Pazuello

O Exército ignorou uma promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e decidiu manter em segredo o processo que apurou a participação do general e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em um ato político em maio de 2021 sem autorização do comando. No governo Bolsonaro, a Força impôs cem anos de sigilo ao caso sob a alegação de que os documentos tratam apenas da vida privada do general. Lula já determinou à Controladoria-Geral da União (CGU) que revise os sigilos irregularmente determinados pelo antecessor. Entre os casos está o de Pazuello.

O Estadão apresentou ao Exército um pedido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) no início de dezembro de 2022, com Pazuello já na reserva e eleito deputado federal pelo Rio. Em 2021, durante o governo Bolsonaro, foram feitas outras tentativas para obter acesso aos documentos. Todas negadas.

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O novo requerimento foi rejeitado duas vezes em um intervalo de menos de 15 dias. No dia 26 de dezembro, foi feito um terceiro recurso à Força militar. O caso teria de ser examinado pelo comandante do Exército. Quatro dias depois, tomou posse no posto o general Júlio Cesar de Arruda, o escolhido pela gestão petista para o cargo e que assumiu antes mesmo de Lula.

Nesta segunda (2), já com o petista no primeiro dia útil de governo, o comando analisou o caso e manteve a decisão do sigilo. A resposta foi assinada pelo coronel Emílio Ribeiro, subchefe do gabinete do comandante. O oficial se limitou a dizer que ratificava as decisões anteriores e que elas estavam "em conformidade" com a LAI.

Manifestação

Em maio de 2021, Pazuello participou de uma manifestação no Aterro do Flamengo, no Rio, ao lado de Jair Bolsonaro. O ato serviu para o então presidente criticar o uso de máscara e ainda dizer que "seu Exército" jamais iria obrigar as pessoas a ficarem em casa durante a pandemia da covid-19. Como o regulamento do Exército proíbe a participação de militares em atos políticos, foi instaurado um procedimento disciplinar. O general apresentou sua defesa e o caso foi arquivado. O processo tornou-se sigiloso.

O general Pazuello virou ministro da Saúde no auge da pandemia, depois de uma tentativa do governo de colocar profissionais médicos na função. Pazuello seguiu à risca as recomendações de Bolsonaro. Além de editar documento facilitando o uso de cloroquina, medicamento comprovadamente ineficaz para a covid, a gestão do general interrompeu as negociações do governo federal com a gestão do tucano João Doria que se preparava para fabricar a primeira vacina no Brasil.

Em live ao lado de Bolsonaro, Pazuello resumiu a linha de atuação: "É simples assim: um manda e o outro obedece". A gestão do general na Saúde e a atuação do governo Bolsonaro no combate ao coronavírus foram alvo de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado. Pazuello terminou indiciado por crimes cometidos durante a pandemia.

Confronto

Durante a campanha eleitoral, Lula confrontou Bolsonaro com os sigilos do governo, sempre citando o caso de Pazuello. O tema foi levado a debates na TV, ganhou espaço nas promessas de campanha do petista e apareceu até mesmo no discurso de posse. "A partir de hoje, a Lei de Acesso voltará a ser cumprida, o Portal da Transparência voltará a cumprir seu papel, os controles republicanos voltarão a ser exercidos para defender o interesse público", disse Lula.

No Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, foi publicado um despacho presidencial dando prazo de 30 dias para a CGU rever os sigilos de Bolsonaro. O texto afirma que foi feito levantamento de abuso na alegação de segredo. Segundo integrantes da CGU, o caso de Pazuello pode ser julgado antes do prazo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Exército, Pazuello, sigilo, documentos, acesso, negação
Apesar de desgate, Bivar garante UB na base do governo

O presidente do União Brasil, Luciano Bivar, afirmou neste domingo, 1º, que o partido não fará oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva. "Não tem demonstração mais explícita do que isso (integrar 3 ministérios). Partido não vai estar em oposição ao governo", disse ao chegar para a cerimônia no Congresso em que o petista tomará posse oficialmente.

Semana passada Bivar participou das últimas articulações com Lula para definir a composição da Esplanada dos Ministérios da gestão que se inicia hoje. O União Brasil acabou ficando com três pastas: Turismo, Comunicações e Integração Nacional. Contudo, como o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou na quinta, 29, Bivar está desgastado internamente e suas indicações não refletem as intenções da maioria da legenda, que tem afirmado neutralidade em relação ao novo governo.

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