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O ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional do Judiciário, decidiu transferir o processo administrativo sobre o juiz Eduardo Appio, que tramitava no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele manteve o afastamento do magistrado.

O processo disciplinar no TRF4 estava suspenso por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou oficiar a Corregedoria do CNJ para a adoção de 'medidas cabíveis'.

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Salomão decidiu puxar a investigação administrativa para o próprio gabinete. Ele argumentou que, além da decisão de Toffoli, a correição extraordinária feita recentemente pelo CNJ do TRF4 também justifica a transferência.

A auditoria apontou indícios de irregularidades na homologação e no controle dos acordos de colaboração e de leniência fechados na Lava Jato. O documento cita uma 'gestão caótica' das multas, levanta suspeitas sobre a destinação dos valores negociados com delatores e empresas e aumenta a pressão sobre desembargadores e magistrados da Justiça Federal no Paraná. A Polícia Federal entrou no caso e vai investigar o fluxo financeiro da operação.

O corregedor defendeu que o processo administrativo contra Eduardo Appio tem relação com outros procedimentos disciplinares em curso no CNJ, que atingem magistrados ligados à Operação Lava Jato, como os desembargadores Carlos Thompson Flores, Marcelo Malucelli e Loraci Flores e a juíza Gabriela Hardt. Todos foram ouvidos na correição feita pelo Conselho Nacional de Justiça.

"Tais constatações iniciais (da auditoria no TRF4) - somadas às diversas alegações de parcialidade (por variados motivos) que recaem sobre vários juízes e desembargadores envolvidos nos julgamentos de casos da denominada Operação Lava Jato - permitem concluir que há conexão", escreveu.

A decisão representa uma vitória parcial do juiz. Embora continue afastado, Eduardo Appio, crítico declarado dos métodos da Lava Jato, questionava a imparcialidade do TRF4 para investigá-lo.

O ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) manifestou-se nesta terça-feira, 19, contra a anulação, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, da decisão do TRF4 que havia colocado sob suspeição o juiz Eduardo Appio e anulado suas decisões nos processos da Operação Lava Jato. 'Depois da enxurrada de críticas contra a decisão da Odebrecht, o ministro Dias Toffoli dobrou a aposta', afirma, em vídeo publicado na rede social X.

Dallagnol, que foi um dos principais procuradores da Lava Jato antes de se dedicar à política, faz referência ao fato de que, no último dia 6, Toffoli anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht fechado pela operação. O ministro foi duramente criticado, inclusive pelo próprio ex-deputado.

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Horas depois de sua decisão, os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declararam a suspeição de Eduardo Appio, que, no início do ano, foi juiz titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. A determinação do tribunal anulava todas as decisões do magistrado nos processos que envolviam a Lava Jato e ainda abria processo administrativo contra ele.

No entanto, nesta terça-feira, 14, Toffoli decidiu suspender essa decisão, alegando que o TRF4 não poderia analisar reclamações disciplinares que dizem respeito a magistrados que atuaram na Lava Jato, e que a prerrogativa para fazer isso seria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em sua postagem nas redes sociais, Dallagnol disse considerar a decisão do ministro 'inacreditável'. 'Toffoli anulou a suspeição do juiz Appio para atuar na Lava Jato; aquele juiz que usava o login Lul22, que teve o pai citado na delação da Odebrecht, que teve uma operação imobiliária sua investigada na Lava Jato, e que ainda consta nos sistemas da justiça eleitoral como doador da campanha de Lula', diz o ex-parlamentar.

Nas críticas, sobrou até para o ministro Alexandre de Moraes. 'Depois da competência universal do ministro Alexandre de Moraes, nós vemos agora a competência universal do ministro Toffoli para anular a Lava Jato', acusa Deltan. Por fim, questionou onde estão os 'contrapesos' que poderiam questionar Toffoli. 'Cadê os outros ministros? Cadê o Senado?'

Dallagnol e Appio são desafetos publicamente. Quando o magistrado assumiu a Lava Jato, em fevereiro, criticou os métodos da operação e recebeu do ex-procurador uma acusação de alinhamento com um programa ideológico de "esquerda". Na época, ao Estadão, Appio negou vinculação a qualquer partido ou movimento político e rebateu o deputado: 'Todo político de extrema-direita acredita que o mundo é vinculado à esquerda'.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE EDUARDO APPIO

Ao Estadão, a defesa do juiz Eduardo Appio afirmou não ter nada a comentar, mas acrescentou que 'os fundamentos da decisão (de Toffoli) são a melhor resposta a esses assaques'.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo administrativo contra o juiz Eduardo Fernando Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba em maio. Toffoli também anulou a suspeição (impedimento de um juiz analisar um caso) do magistrado nos casos da Operação Lava Jato, que havia sido determinada pelo TRF-4 no dia 6 de setembro.

A suspensão do processo administrativo contra Appio, em trâmite na Corregedoria-Geral do TRF-4, ainda será analisada pela Corregedoria-Nacional de Justiça, de acordo com o ministro.

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Toffoli suspendeu esse processo por não ver sentido só Appio ser investigado pelo TRF-4, enquanto outros magistrados são investigados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

"Não há razão para que as reclamações disciplinares já instauradas em face dos desembargadores federais - Loraci Flores e de Lima e Marcelo Malucelli - e da juíza Gabriela Hardt tramitem perante o Conselho Nacional de Justiça e que apenas o juiz Eduardo Fernando Appio seja investigado disciplinarmente perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região", afirmou Toffoli, na decisão desta terça-feira (19).

A juíza Gabriela Hardt foi substituta de Appio no comando da Operação Lava Jato na Vara Federal de Curitiba após a determinação de seu afastamento. No entanto, no mesmo mês, Hardt pediu para deixar o cargo. A magistrada foi a responsável pela sentença que condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do sítio de Atibaia, em 2019.

Para Toffoli, todos esses processos contra os magistrados devem ser analisados e julgados em conjunto pelo CNJ, "como medida de prudência e preservação de integrantes do TRF4". "Pelo exposto, verifico que não há como separar as apurações em andamento, sem prejuízo de uma necessária visão geral de tudo o que se passou na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba".

Toffoli ainda determinou o envio ao STF de todas as informações e dados sobre os processos que tramitam no CNJ contra os outros magistrados.

A ação chegou ao STF após Appio recorrer de uma decisão do TRF-4 que o suspendeu do cargo e outra que o declarou suspeito dos casos da Operação Lava Jato. No recurso feito ao STF, a defesa de Appio diz não ter tido acesso a todo o acervo de provas que embasaram a decisão que culminou no seu afastamento e que não teve direito à ampla defesa. Os advogados do magistrado também apontam irregularidade na decisão, tomada antes da abertura de qualquer procedimento disciplinar, o que tornaria a medida ilegal.

Um dos argumentos usados pelo TRF-4 para declarar o juiz suspeito foi Appio ter usado a expressão "LUL22" como sigla de acesso ao sistema oficial da Justiça Federal.

"É inegável que a opção por mudança da sigla, segundo as palavras do excepto, justamente como protesto de uma prisão que ele considerava ilegal, é circunstância que coloca sob suspeita o ânimo esperado de um magistrado isento e que, afinal, longe da política partidária e das paixões que ela envolve, deve zelar pela figura do juiz que 'evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito' (artigo 8º do Código de Ética da Magistratura)", diz a decisão.

Os desembargadores da Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, decidiram, por unanimidade, abrir um processo administrativo disciplinar sobre a conduta do juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba, base da Operação Lava Jato. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 24. O colegiado ainda manteve, por 15 votos a dois, Eduardo Appio afastado da Justiça Federal paranaense.

O afastamento cautelar do magistrado que havia assumido os restos da Lava Jato - dizimada desde a extinção da força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba - foi decretado no dia 22 de maio, no bojo de uma investigação sobre a conduta do juiz que é desafeto do senador Sérgio Moro e do deputado cassado Deltan Dallagnol - artífices da Operação.

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Appio é alvo de apuração por suposto envolvimento com 'ameaças' narradas pelo advogado João Malucelli - filho do desembargador Marcelo Malucelli, ex-relator da Lava Jato no TRF-4, e genro do senador, que comandou a operação enquanto juiz federal da 13.ª Vara Criminal.

Desde que assumiu o juízo base da Operação, Appio tomou uma série de medidas que inquietam a antiga força-tarefa, como o resgate do capítulo Tacla Duran, ex-operador financeiro da Odebrecht que acusa Moro e Deltan. Algumas decisões de Appio provocaram confrontos diretos com os antigos operadores da Lava Jato.

A 'ameaça' atribuída a Appio teria sido feita por ligação telefônica. Ele teria se identificado como 'Fernando Pinheiro Gonçalves, servidor da área de saúde da Justiça Federal do Paraná'. Na chamada, ele questionou o filho do desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O senhor tem certeza que não tem aprontado nada?".

Appio recorreu ao Conselho Nacional de Justiça na busca por sua reintegração, mas acabou frustrado. O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional da Justiça, manteve o afastamento ressaltando que a conduta do magistrado 'aparenta configurar possível ameaça a desembargador' do TRF-4.

A defesa alegava justamente que o alijamento e Appio das funções de magistrado foi decretado sem a instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar, o que agora ocorreu com a decisão da Corte Administrativa do Tribunal da Lava Jato.

Os entreveros na base da Operação levaram o Conselho Nacional de Justiça a fazer uma correição extraordinária, tanto na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba como nos gabinetes dos desembargadores da 8ª Turma Criminal do TRF-4.

Ao determinar a verificação, Salomão citou a existência de diversas reclamações disciplinares em face dos juízes e desembargadores que atuam nesses setores.

Outro órgão do sistema de Justiça - o Conselho Nacional do Ministério Público - também quis investigar a ação da extinta força-tarefa da Lava Jato.

O ministro Luis Felipe Salomão, do Conselho Nacional de Justiça, indefiriu pedido do juiz federal Eduardo Appio e manteve seu afastamento da 13ª Vara Federal de Curitiba. 'A conduta do magistrado investigado aparenta configurar possível ameaça a desembargador daquela Corte', afirmou Salomão em seu despacho e avaliou que o juiz deve continuar afastado enquanto durar investigação sobre sua conduta.

Appio foi afastado ainda em maio da 13ª Vara, na qual tramitam ações remanescentes da Operação Lava Jato, devido a uma suposta ligação que ele teria feito com uma 'ameaça' ao filho do desembargador Marcelo Malucelli, João Malucelli, que é sócio do senador Sergio Moro em escritório de Curitiba e namorado da filha do artífice da Lava Jato.

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O principal ponto da defesa de Appio é que seu afastamento se deu sem que houvesse processo administrativo disciplinar aberto contra ele, o que, para a defesa, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal e implica em 'restrição às garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade'. O CNJ, no entanto, pontuou que o acesso do magistrado aos sistemas da Justiça Federal poderia atrapalhar as investigações de sua conduta na suposta ameaça a Malucelli.

Para Salomão, há 'elementos que apontam que o investigado se utilizou de dados e informações constantes do sistema eletrônico da Justiça Federal' e que esse uso 'para constranger ou intimidar desembargador do Tribunal representa, por si só, em tese, conduta gravíssima e apta a justificar o afastamento provisório e cautelar do magistrado'.

Appio é desafeto do senador Sergio Moro e do ex-deputado Deltan Dallagnol e havia assumido a Vara responsável pela Lava Jato em fevereiro de 2023.

COM A PALAVRA, EDUARDO APPIO

Ao Estadão, a defesa do juiz federal Eduardo Appio afirmou que respeita a decisão do corregedor. "Mas vamos recorrer, porque divergimos intensamente dos seus fundamentos", declarou.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu nessa segunda-feira, 22, afastar cautelarmente o juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, na qual tramitam ações remanescentes da Lava Jato. A decisão foi proferida pela Corte Especial Administrativa, por maioria de votos, no bojo de uma investigação sobre a conduta do juiz que é desafeto do senador Sérgio Moro e do deputado cassado Deltan Dallagnol - artífices da Operação.

A decisão foi dada após uma representação feita pelo desembargador Marcelo Malucelli, que se envolveu em imbróglio no caso do advogado Tacla Duran - ex-operador da Odebrecht que hoje acusa Moro e Deltan. A Corte regional suspeita da ligação de Appio com "ameaças" narradas pelo filho do desembargador, o advogado João Malucelli. João é sócio do escritório Wolff Moro, em Curitiba - do qual também constam como sócios a deputada Rosângela Moro e seu marido, o senador Sergio Moro.

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O procedimento estava sob sigilo. Após a decisão pelo afastamento de Appio, o TRF-4 decidiu dar publicidade ao caso, que está sob relatoria do corregedor regional, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. O juiz terá 15 dias para apresentar defesa prévia.

Os desembargadores ainda determinaram que Appio devolva aparelhos eletrônicos por ele usados - desktop, notebook e celular funcionais. Os equipamentos ficarão acautelados com a Corte. O TRF-4 ressaltou a necessidade de adotar os "devidos protocolos de cadeia de custódia de eventuais indícios e provas".

Após a decisão vir a público, um dos principais desafetos de Appio, o deputado cassado Deltan Dallagnol, chamou o magistrado afastado de juiz militante. Em tuíte, o ex-procurador da República fez referência ao fato de o magistrado ter usado a expressão "LUL22" como sigla de acesso aos sistemas da Justiça Federal no Paraná.

Mais cedo, Appio disse que usou a sigla como uma forma de "protesto isolado contra uma prisão que considerava ilegal". O magistrado argumenta que, à época em que usava tal identificação, trabalhava com direito previdenciário e o hoje presidente estava detido na Lava Jato.

O afastamento foi divulgado horas após o magistrado afirmar ter admiração por Lula. O magistrado disse que o presidente "é uma figura histórica, muito importante para o País". Frisou, no entanto, que tal "admiração" "não interfere em nada em suas decisões".

Eduardo Appio assumiu como titular 13ª Vara Federal de Curitiba em fevereiro, após o juiz Luiz Antônio Bonat ser promovido a desembargador do TRF-4. Bonat inclusive participou do julgamento que culminou no afastamento de Appio - seu nome consta como suplente na certidão de julgamento da Corte Especial Administrativa da Corte regional.

A cadeira da qual o juiz agora foi afastado foi ocupada pelo ex-juiz Sérgio Moro, hoje senador, no auge da Lava Jato. Desde que assumiu o juízo base da Operação, Appio tomou uma série de medidas que inquietam a antiga força-tarefa, como o resgate do capítulo Tacla Duran, ex-operador financeiro da Odebrecht que acusa Moro e Deltan Dallagnol. Algumas decisões inclusive geraram confrontos diretos com os artífices da Lava Jato.

O embate com Malucelli

Antes de ser afastado cautelarmente, Appio já havia sofrido embates com o TRF-4. O principal deles inclusive culminou na renúncia de um desembargador da Corte à relatoria dos processos da Lava Jato. Trata-se do desembargador Marcelo Malucelli, que é pai do advogado João Malucelli, sócio do escritório Wolff Moro, em Curitiba. Ele é o autor da representação no bojo da qual foi determinado o afastamento de Appio.

Malucelli renunciou aos processos da Lava Jato no TRF-4 após entrar na mira do Conselho Nacional de Justiça. O magistrado se envolveu em um imbróglio ao proferir despacho no caso do advogado Rodrigo Tacla Duran. Primeiro, o TRF-4 divulgou que o desembargador havia derrubado uma decisão de Appio e restabelecido a prisão preventiva do desafeto de Moro e Deltan. Depois, a Corte voltou atrás, e disse que houve erro de interpretação sobre a decisão.

Antes da retificação do TRF-4, Appio também entendeu que o desembargador do TRF-4 havia restabelecido a prisão de Tacla Duran. O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba chegou a instar diretamente Malucelli sobre o caso. O desembargador não só acabou na mira do CNJ, mas também teve que explicar sua decisão para a presidente do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber.

Outros reveses antes do afastamento

O revés mais recente sofrido por Appio ocorreu na sexta-feira, 19. Na ocasião, o desembargador Loraci Flores de Lima, relator da Lava Jato na Corte regional, suspendeu audiência em que ex-ministro Antônio Palocci Filho (Fazenda/Governo Lula; Casa Civil/governo Dilma) pretendia rediscutir termos de seu acordo de delação premiada. O magistrado não só desmarcou a oitiva que havia sido determinada por Appio, mas também tirou o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba da discussão sobre a colaboração premiada de Palocci.

Em outro caso, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores suspendeu decisão de Appio que havia anulado condenação de 14 anos de prisão imposta por Moro ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral. Thompson Flores considerou que juiz descumpriu decisão anterior do TRF-4 - a qual havia mandado Appio analisar pedidos de suspeição contra ele formulados.

No sábado, 20, rejeitou um dos processos que alegava sua suspeição. A ação em questão foi movida por uma procuradora de Ponta Grossa, no interior do Paraná, pedindo o afastamento do juiz da Lava Jato. Ao rejeitar as alegações, Appio disse ser vítima de uma narrativa "leviana". Afirmou ainda que as acusações contra ele não passam de "conjecturas, de caráter absolutamente genérico, desprovidas de qualquer lastro probatório".

O juiz Eduardo Appio, de 53 anos, assumiu neste mês a cadeira ocupada pelo agora senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) no auge da Operação Lava Jato. Ele é o novo titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, onde ainda tramitam cerca de 240 procedimentos penais derivados das investigações da maior operação de combate à corrupção da história do País.

As ações da Polícia Federal para prender políticos e empresários influentes escassearam. A força-tarefa de procuradores foi extinta em 2021 e o apoio popular massivo se diluiu em meio a acusações de parcialidade dos investigadores.

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Os processos que tramitam hoje em Curitiba correspondem a 40% do acervo original da operação. O restante foi enviado para a Justiça Eleitoral ou para outros Estados, por força de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o que na prática vem atrasando o desfecho das ações, que precisaram ser retomadas do início.

"Há risco concreto de prescrição. Essa é a razão maior da minha preocupação", disse Appio ao Estadão. "Tem muita gente interessada no arquivamento desses processos e que seja um Caso do Banestado 2."

A equipe do gabinete também está menor: são 11 servidores, incluindo o juiz titular, que vem pedindo reforços ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Apesar do cenário, Appio tomou como missão fazer a operação 'sobreviver'. "A Lava Jato na minha mão não vai morrer, não vou ser o coveiro oficial da Lava Jato, de forma alguma. Eu não aceito esse papel histórico."

‘POLITIZAÇÃO’

O perfil do novo juiz da Lava Jato contrasta com o do seu antecessor, Sérgio Moro, a quem atribui um "populismo judicial". "Houve, de forma intencional ou não, uma politização da operação", avalia. "Quem fala aqui é uma pessoa que, no início da operação, colocou um adesivo no carro: ‘Eu apoio a Lava Jato’."

Especialista em Direito Constitucional, Eduardo Appio assume o rótulo de "garantista" e é um crítico declarado dos antigos métodos da operação: "Mesmo no auge da Lava Jato, quando havia essa tsunami popular em favor da operação, eu me sentia muito à vontade, como professor, para fazer uma crítica ao que estava acontecendo, porque entendia que havia excessos".

As críticas renderam ataques do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-coordenador da força-tarefa no Paraná, que acusou o juiz de alinhamento com um programa ideológico de "esquerda".

Ao Estadão, Appio nega vinculação a qualquer partido ou movimento político e rebate o deputado: "Todo político de extrema direita acredita que o mundo é vinculado à esquerda".

Natural do Rio Grande do Sul, o novo juiz da Lava Jato assumiu a vaga de Luiz Antônio Bonat, que sucedeu a Moro e agora foi promovido a desembargador do TRF-4.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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