Cotada para disputar as eleições suplementares para o senado paranaense caso o senador Sergio Moro (União-PR) seja cassado por abuso de poder econômico, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) foi recebida com um coro de "senadora" em um evento do PL Mulher em Curitiba neste sábado, 16. Michelle ainda alfinetou Moro, afirmando que os paranaenses devem eleger alguém "realmente elegante".

A ex-primeira-dama participou do encontro estadual da ala feminina do partido, que é presidida por ela desde março. Enquanto discursava, Michelle disse que Deus teria a chamado para "algo novo no Brasil". Foi quando o coro de "senadora" começou por parte dos apoiadores.

Após o coro, Michelle ainda alfinetou Moro, que foi alvo de críticas após a sabatina do ministro da Justiça, Flávio Dino, aprovado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, 13. Moro foi visto abraçando e rindo ao lado de Dino durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois da audiência, o Estadão flagrou que um assessor do ex-juiz recomendou, por mensagens, que ele não revelasse publicamente um apoio à indicação do novo ministro do STF.

"Deus vai dar sabedoria para vocês escolherem o melhor para o Estado do Paraná. Uma pessoa que seja realmente elegante, que possa ter elegância para trabalhar e para lutar por esse Estado tão maravilhoso", disse a ex-primeira-dama.

Moro enfrentará um julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE) por abuso de poder econômico em uma ação que é movida pelo próprio PL e pela Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os requerentes acusam o senador de ter causado um desequilíbrio eleitoral nas eleições para senador em outubro do ano passado, onde foi eleito com 1,9 milhão de votos (33,5% dos votos válidos).

Em um parecer protocolado nesta quinta-feira, 14, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação do senador a sua inelegibilidade. Com a manifestação do MPE, o próximo passo no julgamento contra Moro será apresentação do voto do relator do processo eleitoral, que é o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Segundo o advogado Luiz Peccicin, que representa o PT no caso, a previsão é que isso ocorra no dia 22 de janeiro.

Se Moro for condenado pelos crimes em que é denunciado, seu mandato será cassado pelo TRE. Caso isso ocorra, serão realizadas eleições suplementares para eleger uma nova chapa que irá tomar posse no Senado até 2030. O pleito será marcado após o processo contra o senador transitar em julgado. Ou seja, após decisão final no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a possibilidade de cassação de Moro, o nome de Michelle tem sido ventilado entre os possíveis concorrentes para o Senado. Para ser candidata no Paraná, a ex-primeira-dama precisa comprovar um domicílio eleitoral no Estado seis meses antes da eleição.

Segundo a Coluna do Estadão, os deputados federais do Partido dos Trabalhadores Zeca Dirceu e Gleisi Hoffmann e o ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara Ricardo Barros (PP) também já manifestaram interesse em ocupar a vaga deixada por Moro. Além do nome de Michelle estar nas discussões, outro cotado do PL na disputa é o ex-deputado Paulo Martins, que ficou em segundo lugar na disputa pelo Senado, perdendo para Moro por 250 mil votos.

O ministro da Justiça Flávio Dino (PSB-MA) afirmou ao senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) que caso seja aprovado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que não mais usará as redes sociais para fazer manifestações políticas. Em uma longa fala, com diversas perguntas sobre como será o perfil de Dino, caso seja eleito para ocupar uma cadeira no Supremo e respondida com tranquilidade e "alegria" de quem conhece Moro há uns 30 anos, segundo disse Dino, os adversários foram cordiais no embate de ideias. 

Mesmo afirmando que não havia ainda pensado sobre o assunto, Dino ponderou que não abordará temas políticos em suas publicações nas redes. “Evidentemente não opinarei sobre temas políticos, porque isso realmente é absolutamente incompatível. Pretendo, possivelmente, manter as redes sociais, mas à principio os temas jurídicos serão bem-vindos”. 

Vereditos do tribunal do júri e a Lei das Estatais

Moro também indagou Dino sobre julgamentos estão pendentes no âmbito do STF, mas Dino refletiu que não seria adequado responder e que uma vez ocupando uma vaga na Corte, ele abordará o assunto. “Como a questão está em curso, eu não posso prejulgar, porque isso geraria um impedimento de suspeição”, disse.

Em atenção a sugestão de Moro para que ele desistisse de representações criminais contra colegas parlamentares, que foram impetradas em defesa da honra, o senador licenciado disse que acolheria a ponderação "com coração aberto", mas que irá refletir sobre o assunto à luz dos preceitos constitucionais.       

*Com a Agência Senado

Os senadores da opsição ao governo Lula celebraram a aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A PEC recebeu o apoio de 52 senadores, 3 a mais do que o necessário para sua aprovação.  

Em pronunciamento, no plenário do Senado, o senador Sergio Moro ressaltou que o projeto não é nenhum tipo de retaliação à Corte, já que o próprio Plenário do STF terá a prerrogativa de rever ou manter as decisões. "O que a emenda faz, na verdade, é resgatar o sentido colegiado do Supremo Tribunal Federal, trazer mais segurança jurídica para as decisões do Supremo Tribunal Federal, para que, iniciado um processo no qual tenha havido alguma espécie de decisão mais drástica de um ministro no sentido de suspender a vigência de uma lei aprovada pelo Congresso, isso seja submetido, em tempo razoável, ao órgão colegiado e que pedidos de vista feitos naquele tribunal não suspendam, indefinidamente ou por prazo indeterminado, o julgamento daquele caso". 

O parlamentar chamou a atenção para a importância da proposta e afirmou que ela se insere na linha de aperfeiçoamento institucional da Corte. Segundo Moro, o Congresso lida com as competências do STF desde que órgão foi criado, já tendo sofrido sucessivas alterações em sua composição e competência. "O que essa PEC faz é apenas resgatar algo antigo, que é a competência do Congresso em discutir as regras que regem o processo e julgamento do Poder Judiciário, e aqui o faz no sentido muito claro de aprimoramento sem em nenhum momento o Congresso se sobrepor às competências do Supremo Tribunal Federal ou às decisões do Supremo Tribunal Federal".

Para o senador Marcos do Val (Podemos-ES) enfatizou que a decisão de apoiar a proposta não é recente, destacando que ações anteriores já movimentavam o interesse de parlamentares para combater o que consideram "abusos" do Poder Judiciário. "Em 2019, nós tínhamos o grupo Muda Senado, a CPI da Lava Toga, e nós falávamos sobre as decisões monocráticas. Inclusive, tinha integrante do grupo que discursava revoltado ao ver ministros tomando decisões monocráticas [...]. Estamos equilibrando os Poderes, preservando a imagem do STF, preservando a imagem do Congresso, preservando a imagem do Palácio do Planalto, do Executivo", disse. 

Do Val citou o episódio da busca e apreensão em sua residência por meio de uma “decisão monocrática”. O senador também fez referência à determinação do STF sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que culminou com prisões dos acusados de invadir e depredar as sedes dos três Poderes. Segundo o senador, a atuação da Corte no caso foi por decisão de um único ministro. Ele enfatizou que lutou pela aprovação da PEC. "O que nós fizemos aqui está constando na Constituição. Cabe ao Senado fazer isso. A gente não está atropelando e tentando achar maneiras de enganar a sociedade ou fingir que está fazendo e não está fazendo [...]. Não é vingança ao outro Poder, é preservar o outro Poder, para que a gente possa voltar à normalidade, porque se tiver alguém aqui também se conduzindo fora do que está na Constituição, o outro Poder vai vir aqui moderar também. Faz parte da democracia", afirmou.

Quem também destacou em proinunciamento a aprovação da PEC e ainda fez críticas ao STF foi Cleitinho (Republicanos-MG). O senador ressaltou que o Congresso Nacional ainda precisa aprovar outras medidas em relação ao STF, como a instituição de tempo fixo para o mandato dos ministros. O senador também criticou a Corte, afirmando que o órgão quer legislar no lugar do Congresso. Para o parlamentar, o Senado cumpriu sua obrigação ao equilibrar os Poderes e colocar o STF “em seu lugar”.  "O Poder é Legislativo, nós somos eleitos pelo povo. Nós aqui é que temos que legislar. Se eles quiserem legislar, vão ser candidato ano que vem a vereador, aí podem legislar. Se não quiser ser vereador, daqui a três anos, pode ser candidato a senador, deputado federal ou estadual. Pois quem vai legislar e continuar legislando aqui, quem vai colocar ordem neste país aqui é o Congresso Nacional". 

*Da Agência Senado

A Polícia Federal revelou que, em abril de 2005, o ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) conversou por cerca de uma hora com o ex-deputado e empresário Tony Garcia, à época réu. Na época, o magistrado era responsável pelos processos penais contra o então investigado. A informação é da GloboNews.

Segundo o relatório da PF, na ligação feita entre das 11h às 12h do dia 5 de abril, o réu reclamou que estava entregando diversas provas contra autoridades importantes e o Moro estava indiciando apenas “bagrinhos”. Em resposta, o ex-juiz teria dito que, independentemente do acordo de delação que o ex-deputado tinha firmado, ele seria condenado. Com a decisão da época, o réu foi condenado a seis anos de reclusão, pena que foi posteriormente transformada em seis meses de serviços comunitários. 

Tony Garcia acusa o atual senador de usá-lo para investigar desembargadores, juízes e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio de um acordo de colaboração premiada. Ele afirma que Moro corroborou uma delação que previa, como contrapartida, grampear, monitorar e levantar provas contra outros magistrados.

O acordo, feito em dezembro de 2004, previa que o empresário usasse escutas em encontros com os alvos. 

Além das revelações feitas pela PF, há outros registros de conversas telefônicas do ex-juiz com o réu, nas quais Sérgio Moro cobra a entrega das tarefas que tinham sido exigidas no acordo. Segundo as informações, o magistrado previa 30 missões a serem cumpridas pelo ex-parlamentar.

Esses documentos estavam sob sigilo na 13ª Vara de Curitiba, onde o senador do União Brasil atuou como juiz, e foram enviados neste mês ao Supremo Tribunal Federal (STF). Garcia obteve acesso formal aos termos do acordo quando o juiz Eduardo Appio liberou o acesso aos arquivos.

O empresário busca no Supremo a anulação de todos os efeitos da ação de Moro contra ele. O caso está com o ministro Dias Toffoli. Ainda segundo a reportagem, ele recebeu em anexo os registros do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e da própria 13ª vara que tratam da colaboração.

O ministro da Cidadania e Direitos Humanos, Silvio Almeida, acionou a Advocacia-geral da União (AGU) contra os deputados do PL Nikolas Ferreira e Filipe Barros por fake news. Eles mentiram sobre a obrigatoriedade de banheiro unissex nas escolas em publicações feitas nessa sexta-feira (22).

Na manifestação à AGU, Silvio Almeida desmente a obrigatoriedade de banheiros unissex. "Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e se não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser", publicou o ministro.

Uma resolução assinada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ baseou as fake news bolsonaristas, mas, na verdade, apenas orientava as escolas a adotar o nome social dos estudantes e os pais a denunciar casos de preconceito.

O ministro informou que Conselho não responde pelo governo federal, sendo uma entidade autônoma. "Ao contrário do que alegam os parlamentares, não há banheiros unissex; há, sim, banheiros individuais", esclareceu no ofício enviado à AGU.

"Trata-se de divulgação de fake news que claramente tem como objetivo provocar o pânico moral e expor ainda mais as pessoas LGBTQIA+ ao ódio e à repulsa social provocada pelo preconceito e pela discriminação", reforçou.

A Secretaria de Comunicação Social do governo federal também se posicionou contra as postagens da oposição. "Diferentemente do que está sendo propagado por peças de desinformação, o documento não possui caráter legal ou de obrigatoriedade nem cita banheiros unissex", aponta em nota.

As fake news repercutiram rapidamente nas bolhas da extrema-direita e foram compartilhadas pelo senador Sergio Moro (UNIÃO). Silviou indicou que também deve citar o ex-juiz e o ex-deputado Arthur do Val à AGU.

"Serão também tomadas providências contra outros propagadores de Fake News, dentre os quais um sujeito que já teve seu mandato cassado por desrespeitar mulheres de um país em guerra e outro, um Senador da República que quando juiz de direito envergonhou o Poder Judiciário", adiantou o ministro.

O senador e ex-ministro Sergio Moro (União Brasil) acusou o Ministério da Justiça de Flávio Dino (PSB) de produzir informações falsas para a investigação da Lava Jato no Caso Odebrecht. O ex-juiz da famosa operação apresentou, nesta quarta-feira (13), um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para que Dino seja acionado e responda ao colegiado. 

O objetivo de Moro é fazer com que Dino esclareça aos parlamentares os ofícios enviados ao Supremo Tribunal Federal pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) da pasta, que tratam da cooperação internacional para compartilhamento de provas dos "sistemas de propina" da Odebrecht. 

"O Ministério da Justiça de Flavio Dino produziu informações falsas para o STF sobre a cooperação da Lava Jato com a Suíça no caso Odebrecht. Com isso enganou um Ministro e obteve uma decisão favorável a Lula e que prejudicou centenas de investigações. Não satisfeitos, o MJ e a AGU abriram, com base no engano, investigações por “crime de hermenêutica” contra procuradores e juízes", alegou o senador. 

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Em resposta à publicação de Sergio Moro, Flávio Dino desmentiu a alegação, informando que as informações enviadas ao Supremo não tramitam no Ministério da Justiça, mas são apreciadas exclusivamente pelo ministro relator do inquérito. 

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O contexto da acusação 

No final de agosto, o DRCI informou ao ministro Dias Toffoli que não havia localizado em seus sistemas internos dados sobre qualquer cooperação jurídica com outros países em torno do acordo de leniência da empreiteira. Toffoli usou a informação na decisão em que determinou a anulação de todas as provas oriundas do acordo da construtora com a Lava Jato. 

Nessa terça-feira (12), a revista Veja revelou que o DRCI enviou à Corte a informação que encontrou um procedimento interno, por meio do qual intermediou o compartilhamento de provas da Odebrecht entre a Suíça e a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Enquanto a candidatura do senador Sérgio Moro (União Brasil) é questionada no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, a pré-campanha do ex-juiz da Operação Lava Jato em 2022, pelo Podemos à Presidência da República, gerou imbróglio na Justiça de São Paulo, culminando em uma ordem de bloqueio de R$ 2,3 milhões da legenda.

A constrição se deu a pedido da D7 Produções Cinematográficas, empresa contratada para a pré-campanha de Moro. Ela alega calote no contrato com o Podemos para a prestação de serviços de assessoria em comunicação social, marketing e publicidade de Moro.

Inicialmente o ex-juiz lançou pré-candidatura à Presidência pelo Podemos. Sem apoio na legenda, ele migrou para o União Brasil, em abril de 2022, e desistiu da corrida ao Planalto.

Pelo União Brasil, Moro concorreu à vaga no Senado, pelo Paraná, e foi eleito com 1,9 milhão de votos. A cadeira do senador, no entanto, está sob ameaça - o parlamentar é alvo de ação que pede sua cassação por suposto caixa 2 nas eleições 2022.

O bloqueio das contas do Podemos foi decretado no início do mês pelos desembargadores da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, quando a Justiça foi vasculhar as contas da legenda, encontrou somente R$ 6,287,25, que já foram penhorados.

O Podemos tenta reverter a decisão de 2º grau e, nesta segunda-feira, 31, teve uma vitória em primeira instância: a juíza Flávia Poyares Miranda, da 28ª Vara Cível de São Paulo, negou decretar um novo bloqueio de valores do partido, alegando que a medida seria um 'ato inútil'.

A magistrada ponderou que 'idêntica providência' foi realizada recentemente - em referência à ordem do Tribunal de Justiça - e que a produtora não foi satisfeita integralmente. "A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo", ressaltou.

Flávia Poyares Miranda destacou que a D7 Produções Cinematográficas não comprovou que a situação patrimonial do Podemos mudou, 'com a consequente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos', desde a penhora dos R$ 6 mil.

A juíza instou a produtora a indicar novos bens do Podemos passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo de execução - onde são cobrados os valores pela empresa de comunicação.

O imbróglio na Justiça de São Paulo teve início ainda em 2022, com uma ação em que a D7 cobrou R$ 2.284.742,73 por 'inadimplemento' de contrato fechado com o Podemos. Ainda no ano da corrida eleitoral, o juízo de primeira instância chegou a bloquear R$ 2,3 milhões em sete contas da legenda.

Em setembro, em meio ao período eleitoral, o Podemos recorreu da constrição, alegando que os valores seriam usados para custear gastos partidários e assim seriam impenhoráveis. A solicitação foi acolhida em primeiro grau, o que fez a D7 levar o caso para o Tribunal de Justiça.

No início do mês, os desembargadores da 19ª Câmara de Direito Privado consideraram que a tese de impenhorabilidade do Fundo Partidário não tem 'aplicação absoluta' no caso em questão. Segundo os magistrados, os valores cobrados estão ligados à despesas de propaganda e campanha eleitoral e assim não haveria impedimento para a quitação das dívidas.

"Diante desse cenário, reconhecer a impenhorabilidade do fundo partidário para o pagamento de referidas despesas é prestigiar a inadimplência do executado (Podemos), que não pode se utilizar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente (D7)", registrou o acórdão.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta quarta-feira (5),  a Polícia Federal a tomar o depoimento do empresário Antonio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. 

O caso envolvendo Garcia chegou ao Supremo após o empresário conceder entrevistas à imprensa e relatar que teria sido usado como "agente infiltrado" pelo ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e procuradores da Operação Lava Jato para gravar investigados nos processos e "perseguir o PT". 

Após a divulgação do caso, no mês passado, Toffoli determinou a suspensão dos processos contra Garcia,  que estavam em tramitação na 13ª Vara Federal em Curitiba, que é responsável pelas investigações da operação e foi comandada por Moro. 

Com a decisão, os processos envolvendo o empresário foram enviados ao Supremo e nenhuma decisão poderá ser proferida pela 13ª Vara.  Após a divulgação da entrevista de Tony Garcia, o senador Sergio Moro disse que os relatos são "mentirosos" e "sem amparo em provas". 

Entenda Garcia é ex-deputado estadual no Paraná e assinou um acordo de colaboração premiada após ter sido investigado no caso Banestado por crimes contra a ordem tributária. O acordo foi celebrado em 2004 por Moro, magistrado que atuou no caso. 

Anos depois, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão do acordo por "suposta omissão" de Garcia e a reativação do processo. 

Segundo a defesa do empresário, em março de 2021, Tony Garcia foi ouvido pela juíza Gabriela Hardt, então substituta de Moro, e relatou o "cometimento de crimes" pelo ex-juiz na condução do processo. Contudo, em novembro de 2022, a juíza declarou a rescisão do acordo de colaboração conforme pedido do MPF. 

De acordo com os advogados, a denúncia feita por Garcia foi levada adiante apenas após o juiz Eduardo Appio, que foi afastado da 13ª Vara, tomar providências e enviar o caso ao Supremo.

O juiz Fábio Nunes de Martino, magistrado designado para assumir a 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos julgamentos dos processos derivados da Operação Lava Jato, já assinou um manifesto em apoio a Sérgio Moro (União Brasil-PR), quando vieram a públicos os diálogos travados por ele com o então procurador da República, Deltan Dallagnol. 

O documento foi divulgado em junho de 2019, após o vazamento das conversas, obtidas por um grupo hacker. A troca de mensagens deu força a acusações de parcialidade e de uma atuação combinada contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

“O magistrado, como centro decisório, desse complexo sistema, não se encontra impedido de dialogar com os demais atores envolvidos sobre questões não relacionadas ao mérito da ação […] Não admitimos que a excelência desse hercúleo trabalho, verdadeiro ponto de inflexão no combate à corrupção e crimes cometidos por poderosos, seja aviltada por mensagens inócuas e criminosamente obtidas”, diz trecho do manifesto assinado, à época, por 270 juízes federais. Vale ressaltar que Martino é o quinto juiz da 13ª Vara de Curitiba desde a saída de Moro.

Ele assume no lugar da juíza Gabriela Hardt, que estava temporariamente à frente da Lava Jato.   Além de Martino, que atualmente trabalha na 1ª Vara de Ponta Grossa, o juiz federal substituto, Murilo Scremin Czezacki, da 2ª Vara de Cascavel, também foi chamado para a capital do Paraná. 

A troca acontece em um momento delicado para a 13.ª Vara de Curitiba, que é alvo de uma inspeção extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).